3 DE MAIO DE 1996 2099

O Orador: - Nós queremos retirar da Constituição ...

O Sr. José Magalhães (PS): - Interessante! Já nem o próprio projecto de revisão constitucional reconhece!

O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães sabe alguma coisa de direito e, por isso, era muito interessante vê-lo contestar as questões sobre o referendo regional de relevância nacional, de que falei na tribuna. Ao Sr. Deputado José Magalhães, nesse domínio, reconheço-lhe competência, ao menos jurídica. Mas agora vamos centrar-nos na questão de fundo.
Sr.ª Deputada Helena Roseta, a questão não é jurídica, é política. Estamos abertos às várias soluções possíveis, em termos jurídicos, em matéria de revisão constitucional, e aqui o que interessa não é discutir juridicamente as questões, porque não estamos num tribunal mas no Parlamento, a fazer uma discussão política.
A questão que coloquei da tribuna e que volto a reafirmar é a seguinte: por que é que, politicamente, o PS não aceita o referendo nacional? Por que é que, politicamente, o PS tem medo do referendo nacional? Por que é que, politicamente, o PS tem receio de consultar os portugueses naquela que é, sem dúvida, a reforma administrativa do século?

Aplausos do PSD.

Deixemo-nos de evasivas, Sr.ª Deputada! A Sr.ª Deputada pode dizer que já defendeu o referendo local e regional e que o continua a defender. De resto, julgo que a única coisa que a faz sentir-se mal é estar numa bancada que, de uma forma tão intransigente e tão teimosa, rejeita e recusa o referendo nacional. Julgo que não se deve sentir bem!

Aplausos do PSD.

Sr.ª Deputada, a questão é, de facto, de vontade política. E com vontade política fazem-se todas as alterações da Constituição, que podem ser, aqui ou acolá, diferentes daquelas que nós próprios propomos.
Mais, Sr.ª Deputada: quando, anteontem, um alto dirigente do PS e Ministro deste Governo admitiu, embora a título pessoal, uma solução de duas consultas aos portugueses, ainda que simultâneas, já é uma aproximação à solução. É, no fundo, reconhecer que também dentro do PS começam muitos a acordar para a necessidade e a bondade da solução que defendemos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É, em segundo lugar, porque não podemos aqui consumar uma afronta à inteligência e ao bom senso das pessoas, um referendo regional com relevância nacional é um absurdo completo.
Sr. Deputado, volto a colocar a questão: como é que quem já admite este relevante alcance nacional para um referendo regional não admite um referendo nacional, que era muito mais simples e mais claro? Como é que o vamos explicar a um qualquer cidadão deste país que, embora seja a favor da regionalização, depois não concorde com a região em concreto que lhe apresentam? Como é que vamos saber interpretar, de futuro, o sim ou o não dele?
Façam duas consultas, nem que sejam em simultâneo - estamos abertos a tudo -, mas há uma coisa que nós, em obediência aos princípios, não vamos deixar de fazer: é continuar a lutar, com convicção, pelo referendo nacional.
Quanto à questão dos pactos de regime, Sr.ª Deputada, não é nada de transcendente. Vou reavivar a memória de todos nesta Câmara: no passado, só houve revisões constitucionais quando houve pactos de regime entre os dois únicos partidos que são necessários para fazer uma revisão constitucional. E não são os directórios partidários que fixam isso: são os 80% dos portugueses que votaram no PS e no PSD.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Sr.ª Deputada, em 1982, foi com Mário Soares e Balsemão, num pacto de regime, que se fez a revisão constitucional; em 1989, foi com Vítor Constâncio e Cavaco Silva; mas aquilo que mais me custa é que o actual líder do PS e Primeiro-Ministro deste país já fez também com Cavaco Silva, em 1992, um pacto de regime para rever a Constituição e agora chegou ao poder e nega aquilo que antes proclamava, defendia e que ele próprio consumou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para defesa da consideração da bancada, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, não vou só defender a honra da bancada mas também a minha, uma vez que o Sr. Deputado Marques Mendes teceu considerações acerca do meu mal-estar nesta bancada.
Sr. Deputado Marques Mendes, quando se coloca uma questão como á do referendo nos termos em que o PSD o faz, estão a fazê-lo de uma forma perversa. Isto porque, primeiro, não têm posição sobre a matéria, portanto, querem «descalçar a bota» atirando para fora a matéria; segundo, porque em matéria de regionalização defender o referendo nacional significa que a maioria demográfica do País poderá impor à minoria demográfica o não ao referendo.

Vozes do PSD: - Têm medo!

A Oradora: - Não temos medo.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada tem todo o direito de exprimir a sua opinião. Peço-vos silêncio!

A Oradora: - Penso que a bancada do PSD não tem nenhuma autoridade para me acusar de ter medo seja do que for em termos políticos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Não tem autoridade! Eu sou das pessoas que, de há muito tempo, me venho batendo para que se faça qualquer coisa contra a desertificação no interior do País. E esse qualquer coisa está hoje ao nosso alcance, e é por isso que temos pressa, e é por isso que as regiões têm de se fazer!

Aplausos do PS.