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2104 I SÉRIE - NÚMERO 65

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, gosto muito de ser leccionado mas não tanto de leccionar. Não me leve a mal.
Fica registada a sua intervenção.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.- Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, em torno desta questão da constitucionalidade estão a levantar-se problemas que a Mesa tem toda a legitimidade para esclarecer.
Coloco, pois, a seguinte questão à Mesa: efectivamente, o projecto do PS tem uma norma, relativa à composição dos órgãos, que hoje parece não se conformar com a Constituição.

Vozes do PSD: - Parece?!

O Orador: - Sim parece. Nestas coisas convém não ser excessivamente taxativo, mas a minha opinião é a de que não é conforme à Constituição.

Vozes do PSD: - Ah!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Basta isso para não se votar!

O Orador: - E eu pergunto, Sr. Presidente: não é justamente o trabalho da especialidade o de limpar dos projectos de lei as normas que são inconstitucionais? E perguntava mesmo ao Sr. Presidente - e esta é uma pergunta
essencial: mantendo o PSD a sua posição de que se houver votação hoje não haverá revisão constitucional - e nós estamos à espera que isso seja confirmado -, não há, efectivamente, revisão constitucional se houver votação hoje? Ou seja, não temos mesmo que tirar essas normas do projecto do PS? Ou será que o PSD vai «dar uma cambalhota», vai apanhar o «comboio» da regionalização?

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como pede um esclarecimento sobre o prosseguimento dos trabalhos, digo-lhe que é evidente que se hoje a lei for aprovada na generalidade terá depois que ser discutida e aprovada na especialidade. Só que essa votação, em meu entender, tem que se processar aqui no Plenário e não na comissão respectiva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, uma brevíssima explicação que aproveito para dar ao Sr. Deputado Manuel Alegre lendo apenas dois excertos porque melhor do que a palavra são os escritos que não
deixam mentir.
O projecto de revisão constitucional apresentado nesta Assembleia há poucas semanas atrás pelo Partido Socialista diz o seguinte: «Com vista a um novo regime aplicável a referendos nacionais, o PS propõe a amplia
ção do elenco de matérias susceptíveis de serem objecto de consulta. Visa-se legitimar referendo sobre questões que devam ser objecto de convenções e tratados cuja aprovação caiba à Assembleia da República e mesmo sobre matérias incluídas na sua reserva absoluta de competência legislativa».
Sr. Deputado, não foi o meu partido, que aliás também concorda com isto, quem propôs isto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que me custa dizer é - que propõem na Constituição para encaixilhar, mas depois não usam o instrumento que propõem na Constituição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, invocou a necessidade da seriedade política e era justamente isso que deveria, desde o princípio, ter estado em causa para que compreendêssemos por que razão o Sr. Deputado vem aqui dizer que é um acto de irresponsabilidade de Estado não ser a favor do vosso referendo nacional para a regionalização com a mesma veemência com que ouvimos o Dr. Marques Mendes, no passado, dizer que era um acto de irresponsabilidade de Estado ser a favor de um referendo nacional para a confirmação do Tratado de Maastricht. Independentemente da bondade de um ou de outro argumento, o Dr. Marques Mendes defender as duas coisas é alguma coisa de totalmente insustentável do ponto de vista da seriedade política!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas o que nós não esperávamos era ver o Dr. Marques Mendes, que durante oito/dez anos trabalhou ao lado do Professor Cavaco Silva ...

O Sr. Marques Mendes (PSD): - E com muita honra.

O Orador: - ..., vir dizer hoje ao Plenário que irresponsável de Estado foi o Professor Cavaco Silva quando assumiu que a Assembleia da República tinha inteira legitimidade para avançar na criação das regiões porque o partido que ganhou as eleições se apresentou com esse programa e foi sufragado pelos portugueses.

Aplausos do PS.

O Professor Cavaco Silva não esperaria isto do Dr. Marques Mendes.
Mas vamos à questão central do referendo aqui defendido pelo PSD. Começa por ser um referendo que, a fazer-se, se faria retirando a regionalização da Constituição. E exactamente em nome do pacto de regime, o que nós dizemos ao PSD é que na última revisão constitucional ordinária, com uma maioria qualificada de 2/3 de votos, os vossos e os nossos, confirmámos o modelo regional por consenso entre os dois partidos de acordo com um pacto de regime.

Aplausos do PS.

E se agora os senhores querem pôr em causa o vosso pacto de regime assumam que mudaram radicalmente de

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