3 DE MAIO DE 1996 2109

Mas, Sr. Deputado, vir dizer-me que eu aceite aquilo que já anteontem o PSD, de uma forma séria e fundamentada, disse que não aceitava, permita-me que lhe diga que somos sérios mas, com franqueza, não somos ingénuos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República discute hoje os projectos de lei do PS e do PCP sobre a regionalização.
Infelizmente, essa discussão continua viciada, quer no conteúdo, quer na forma. Continua viciada no conteúdo porque ninguém no País ainda verificou debaterem-se os méritos ou deméritos dos projectos. Continua viciada na forma porque o ambiente que nos rodeia, nos rodeou e aqui permanece é de dramatismo, e tem em si muito de artificial, já que as dúvidas que permanecem e as únicas questões que são levantadas nada têm a ver com o verdadeiro debate que hoje deveria ser iniciado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, o Partido Popular sempre defendeu a realização de um referendo sobre a regionalização.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Para o Partido Popular o referendo não é um instrumento de arremesso de partidos contra partidos mas, sim, uma das formas mais nobres de enriquecer a democracia representativa e consolidar, de modo responsável, o envolvimento dos cidadãos nas principais decisões do Estado.
Defender um referendo nacional implica coragem e coerência.
Implica coragem porque, para nós, uma democracia de partidos não é uma ditadura dos partidos com representação parlamentar.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Implica coerência porque, para nós, o referendo não é uma fuga em frente, para esconder divisões ou diferenças de opinião.
O Partido Popular sempre defendeu um referendo nacional sobre a regionalização e teve a coragem e a coerência de o fazer dentro de si próprio.

Aplausos do CDS-PP.

O PSD, pelo contrário, defende para o País aquilo que tem medo de fazer dentro da sua própria casa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD defende hoje uma consulta aos portugueses, mas, como vos referi, não a quer fazer dentro do seu próprio partido. O PSD defende hoje uma consulta ao País, mas tem medo de perguntar aos seus militantes se querem ou não a regionalização. E tem medo por uma razão muito simples: a direcção e a bancada do PSD podem estar com o Dr. Marcelo Rebelo de Sousa, mas as bases do partido continuam com o Professor Cavaco Silva. Essa é a razão fundamental que leva a que o PSD não faça o referendo interno que anda a defender para o País.

Aplausos do CDS-PP.

A maioria dos militantes do PSD é contra a regionalização, a maioria dos militantes do PSD não quer a regionalização, a maioria dos militantes do PSD esteve ao lado do Professor Cavaco Silva quando ele disse ao País que não faria a regionalização. Está, assim, clara a diferença entre os que defendem o referendo nacional e o fazem dentro da sua própria casa e os que propõem para fora o que não são capazes de fazer dentro do seu próprio partido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco ouvíamos um ilustre dirigente do PSD neste Parlamento perguntar: o que há a perder com o referendo nacional sobre a regionalização? Nós, Partido Popular, coerentemente, dizemos: nada! E também lhe perguntamos: o que há, o que houve ou o que haverá a perder com o referendo nacional sobre o Tratado de Maastricht?

Aplausos do CDS-PP.

Cá estaremos para ver a coerência do PSD no momento em que se tratar de defender a soberania nacional e de perguntar ao País se concorda ou não com a venda, cada vez mais, também aos bocados, aos retalhos, de muita da nossa soberania.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Partido Popular é o único partido contrário à divisão do País. Isso o disseram e isso votaram os seus militantes.
O Partido Popular pode, assim, com total legitimidade e maior tranquilidade, explicar as razões de fundo que o levam a ser contra os projectos de lei do PS e do PCP.
Vamos às razões.
Primeira razão: dividir o País é decidir contra a História de Portugal.
Regionalizar é colocar o Estado nacional em causa, depois de já ter sido colocado em crise o Estado soberano.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Regionalizar é defender a Europa das regiões contra a Europa das nações. Regionalizar é permitir que através do regionalismo se abram ainda mais as portas ao federalismo. Regionalizar é colocar o Estado-Nação que somos ainda mais indefeso perante as teses iberistas que diariamente crescem. Regionalizar é ignorar que não somos um País dividido pela religião, nem pela língua, nem pela cultura, mas passaremos a ficar divididos, e apenas pela vontade dos políticos, através das regiões, que os senhores, hoje e aqui, querem criar.

Aplausos do CDS-PP.

A direita acredita na continuidade histórica; a esquerda, hoje, como ontem, prepara-se para fazer mais uma ruptura com a própria História. A direita sempre se bateu contra os determinismos na política; a esquerda, hoje, como ontem, prepara-se para cometer um dos mais graves atentados à soberania do País e um dos mais graves erros políticos da actual década da vida pública nacional.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Segunda razão: dividir o País é um processo politicamente perigoso.
Porquê? Porque vão surgir problemas até aqui inexistentes e vão ser promovidos os valores políticos mais ir-