2124 I SÉRIE - NÚMERO 65

vem porque lhes falta um modelo de transição verdadeira que copie, por exemplo, o que de melhor aconteceu em matéria de transição para o municipalismo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não servem porque lhes falta uma negação clara e veemente de que nenhuma regionalização se pode fazer com mais impostos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Não servem porque lhes falta, para evitar os argumentos dos anti-regionalistas, a clara vontade de limitar a perpetuação dos mandatos; não servem ainda porque lhes falta perceber que a composição das assembleias regionais terá de ser outra, fatalmente, se não quisermos repetir os centralismos dentro das regiões que vamos criar.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, termino com um apelo, de regionalista para regionalista, secundando aquilo que o meu partido já aqui fez por diversas vezes porque vindo de um regionalista talvez esse apelo possa ser melhor percebido. Julgo que começou aqui o debate público que a Assembleia da República devia organizar. E digo - com a autoridade dos missionários, se quiserem - que seria bom, de facto, se o PS admitisse que, nessas consultas regionais, também se indagasse junto dos cidadãos se querem ou não este caminho de descentralização administrativa. Com isso evitaríamos um bloqueio político e, porventura, até um encontro de posições poderia acontecer, neste Plenário ou fora dele.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, quero perguntar a vossa Ex.ª se, por acaso, tem conhecimento de algum órgão de comunicação social ter transcrito que os Srs. Deputados António Lobo Xavier, Silva Carvalho ou Cavaleiro Brandão alguma vez, durante a campanha eleitoral, no Porto, tenham defendido o referendo nacional. É que segui atentamente a campanha eleitoral dos Srs. Deputados do PP, no Porto, e em momento algum fizeram referência à defesa do referendo nacional, conforme vieram agora aqui dizer!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se tratou de uma interpelação.
De qualquer modo, quero dizer-lhe que leio a imprensa, como toda a gente - raras excepções são conhecidas!

Risos.

Mas a minha memória não dá para tanto, talvez por causa da idade!

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Lobo Xavier pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, sei que V. Ex.ª lê a imprensa, mas podia ter-lhe passado alguma coisa... Cá estou para lhe dizer que leu bem!

Risos.

A pergunta colocada pelo Sr. Deputado do Partido Socialista é um pouco deslocada, justamente para quem lê a imprensa!
Em primeiro lugar, os candidatos do Partido Popular fizeram uma conferência no Porto, durante a campanha eleitoral, onde disseram, claramente, ser a favor da consulta nacional. E como poderia ser de outro modo se era eu o subscritor do primeiro projecto de revisão da Constituição que o meu partido apresentou na Assembleia da República?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - De resto, já o disse, várias vezes, em intervenções nesta Câmara.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge Goes.

O Sr. Manuel Jorge Goes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de várias intervenções e de um debate vivo e polémico, onde ficaram bem expressas as posições dos vários partidos, depois de uma posição autónoma ,dentro de um partido, ficará bem que, neste debate, fique registada a posição de um independente nesta Assembleia da República, quando está em causa uma reforma profunda que vai marcar várias gerações e que era esperada há, pelo menos, 20 anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estiveram hoje em discussão diferentes projectos de lei apresentados por várias bancadas tendentes à concretização do processo de regionalização administrativa do Continente.
O ambiente entretanto criado levou a que tivesse estado mais em causa um sim ou um não ao próprio princípio da regionalização do que uma tomada de posição sobre o modelo a instituir, as funções dominantes das regiões administrativas, as suas atribuições, as competências dos respectivos órgãos, os meios financeiros que lhes irão ser conferidos, a própria questão da divisão regional do País. Esta discussão ocorrerá, necessariamente, num segundo momento e exige reflexão ponderada e participada.
Hoje, com a introdução artificial da temática do referendo, que não tem por finalidade assegurar a participação dos cidadãos na formação de uma tão importante decisão mas, fundamentalmente, legitimar uma total inversão do pensamento político de alguns partidos, vimos questionado um princípio que, desde há 20 anos, constitui um imperativo constitucional e um desafio à democracia portuguesa na perspectiva da reforma de um velho país tradicionalmente centralizado e estatizante.