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2132 I SÉRIE - NÚMERO 65

problema de mera legalidade já não estão hoje aqui a pronunciar-se sobre a regionalização, estão sim, eventualmente, a pronunciar-se, se vierem a primar pela ausência, sobre fundamentos sérios do Estado de direito democrático.

Aplausos do PS.

E o primeiro valor que o Estado de direito democrático manda preservar é o respeito pela vontade eleitoral livre dos portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E ao recusarem exercer o seu direito de voto estão a recusar aos portugueses, na parte respectiva da sua representação, o direito a exprimir na Nação o seu ponto de vista sobre os projectos de lei hoje em apreciação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, já não se trata do boicote à regionalização, trata-se do boicote a que, na Assembleia da República, livremente se possa exprimir uma parte da representação nacional de acordo com o pluralismo democrático.

Aplausos do PS.

E se, porventura - no que, até ao fim, não queremos acreditar -, o PSD viesse a abandonar a Sala, viesse a recusar participar nas votações, e se, porventura - hipótese em que não queremos acreditar -, o PSD bloqueasse os trabalhos de revisão constitucional, o PSD teria assumido hoje uma consequência gravíssima acerca do consenso constitucional.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no momento próprio da votação, vamos votar os projectos sobre a regionalização, mas com esse voto vamos, acima de tudo, defender o valor fundamental da democracia portuguesa e da Constituição da República.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, esta interpelação destina-se a pedir uma informação à Mesa, que penso ser a mesma que qualquer Deputado poderá pedir neste momento, e que é uma informação útil. Naturalmente que a Mesa não poderá dar uma resposta imediata porque terá de pedir aos serviços que façam uma pesquisa, mas gostaria de ser informado, ao longo da nossa história parlamentar recente, quantas vezes e quem abandonou os trabalhos parlamentares. É só essa a minha pergunta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Ser-lhe-á dada a informação que requer, Sr. Deputado, embora possa, com certeza, obtê-la na leitura directa dos Diários da Assembleia da Re
pública.
Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate.
Tenho uma informação a dar, que é a seguinte: a Mesa recebeu três requerimentos, um dos quais a Mesa considera, por unanimidade, excludente dos outros dois. Esses dois requerimentos têm por base o artigo 156.º do Regi
mento, segundo o qual «dez Deputados podem requerer a baixa à comissão sem votação prévia», e o outro, apresentado por Deputados do PS, tem por base o artigo 62.º, que diz que «o autor do agendamento tem direito a requerer a
votação na generalidade no próprio dia».
A Mesa considera, por unanimidade, que o requerimento apresentado por Deputados do PS tem prevalência e prioridade sobre os outros dois porque o artigo 156.º é de carácter genérico enquanto que o artigo 62.º é de carácter específico, especial, que rege o artigo relativo aos agendamentos potestativos.
Já fiz uma sondagem a todos os grupos parlamentares, sendo unânimes em reconhecer que o direito potestativo do PS abrange também o direito de provocar a votação hoje, como foi requerido. Assim sendo, declaro que o PS adquiriu o direito a que a votação tenha hoje lugar, pelo que ficam prejudicados os outros dois requerimentos.
Entretanto, acabo de ser informado de que o PP iria retirar o seu requerimento.
Srs. Deputados, vamos fazer um intervalo de 15 minutos, tal como foi requerido.
Está suspensa a sessão.

Eram 21 horas e 5O minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 22 horas e 10 minutos.

No reinicio da sessão os Deputados do PSD não compareceram na Sala, com excepção do Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, em nome do respeito que devemos à Assembleia da República, gostaria de comunicar a V. Ex.ª que consideramos que a votação que vai seguir-se é um acto gratuito e provocatório.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PSD deliberou, por unanimidade, não participar nas votações que se seguem.

O Sr. Presidente: - Nada posso fazer contra isso, Sr. Deputado. Respeito a posição do seu partido, embora não esteja de acordo com ela.

Neste momento o Sr. Deputado Carlos Encarnação abandonou a Sala.

Srs. Deputados, temos quórum de votação, e espero que ninguém duvide desta minha afirmação. De qualquer forma, podem, se assim o entenderem, requerer a contagem.
Como ninguém a requer, vamos passar, de imediato, à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 136/VII Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e o voto contra do Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira.

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