9 DE MAIO DE 1996 2193

Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, quanto ao abandono da figura da irregularidade grave, dentro do nosso propósito da segurança jurídica e de eliminação da subjectividade; permita-me que lhe diga que suponho que todos os autarcas se queixam, precisamente, da existência de cláusulas abertas que, pelo seu carácter vago, humanamente suscitam uma grande latitude de critérios e de modos de aplicação. Ora, é isso que se pretende eliminar, ou seja, o que está em causa é a segurança jurídica que se quer dar, neste caso, aos autarcas.
Com efeito, o autarca não pode ficar sujeito a latitudes de interpretação consoante o humor ou temperamento de quem está a julgar num determinado momento. Essa é uma queixa grave dos autarcas que tem plena justificação.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido, um dos grandes objectivos da nossa proposta de lei é, precisamente, o de eliminar esse tipo de cláusulas abertas.
As situações que propomos como sendo as que dão origem a perda de mandato obedecem a uma tipificação rigorosa: há o cuidado de chegar a figuras bem definidas que forneçam a cada um a noção dos seus direitos e deveres, evitando que a discricionariedade se interponha entre a prática de actos que, pela sua configuração legal, se encontram mal definidos e o julgamento que poderá, por sua vez, sancionar quem, de facto, não prevarica e não tem a menor culpa, senão na mente do julgador. É, pois, preciso dar segurança.
Naqueles casos em que, porventura, a tipificação não seja, de todo em todo, absolutamente rigorosa e garantida pela jurisprudência, ainda assim haverá que fixar um critério para permitir que se faça justiça no verdadeiro sentido do termo. É isso que queremos fazer.

O Sr. Presidente: - Agradeço que abrevie a sua resposta, Sr. Ministro.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Quanto à auditoria jurídica, essa é uma figura que está tipificada, que se nos afigura útil e que deve ser distinguida do inquérito, por isso a propomos. Em todo o caso, em sede de especialidade, veremos com maior pormenor todas estas matérias e estaremos abertos a verdadeiros aperfeiçoamentos, como já referi.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro(PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD já afirmou nesta Câmara - e recordo a sessão de Dezembro passado - a sua firme intenção de apresentar iniciativas legislativas no domínio do poder local, tendo em vista o reforço das suas competências e até, naturalmente, da sua responsabilidade, para além de contribuirmos, dessa forma, para a dignificação do mesmo poder local.
Não quisemos, nem queremos, legislar por legislar; não o fazemos para apresentar serviço mas, sim, em função do que consideramos importante no quadro daqueles objectivos.
Há hoje uma verdade assumida por todos nós, a de que o poder local é hoje, em Portugal, uma realidade bem viva e bem sentida pelas populações. Assim, tudo quanto possamos fazer em diálogo com as suas instituições, em particular a Associação Nacional de Municípios Portugueses, deve ser levado a cabo, mesmo que em perspectivas político-partidárias naturalmente diferentes.
O PSD anunciou já a intenção de apresentar, nesta sessão legislativa, projectos tendo em vista a supressão do visto prévio do Tribunal de Contas, a criação do secretário-geral municipal ou a revisão da Lei das Consultas Locais, para além de outro tipo de iniciativas, tendo sempre em conta o reforço das competências do poder local.
Mas, para além desses, hoje apresentamos aqui o projecto relativo ao regime de controle da legalidade no poder local. É um projecto que, naturalmente, inova e, diria mesmo, reforma nalgumas situações, como sejam a clarificação da natureza das sanções a aplicar, tipificando-as ou jurisdicionalizando a dissolução dos órgãos autárquicos, e o prazo da prescrição de 5 anos para o procedimento do controle da legalidade.
É um contributo sério que queremos dar numa matéria que, sendo delicada, deve conduzir a que deixemos de lado as querelas partidárias e passemos a trabalhar em conjunto, com vista a uma solução o mais consensual possível...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ..., tendo sempre como fio condutor a dignificação dos autarcas.
Contribuir para esse fim não é limpar erros ou ilegalidades graves, não é deixar no ar a dúvida da interpretação da lei, porque isso seria fazer recair de modo indirecto a suspeição sobre os autarcas que, tal como todos nós nesta Câmara, políticos eleitos, não podem nem querem, naturalmente, estar acima da lei. Mas também não é justo que, por serem políticos, sobre eles, como sobre nós, possam recair suspeitas graves sem fundamento. Não é assim que se dignifica a classe política.
Nós, Partido Social Democrata, queremos dar o nosso contributo, o que fazemos com a apresentação do nosso projecto de lei, para que a isenção na formulação de qualquer juízo seja uma constante. Os autarcas, como políticos eleitos, têm o dever de cumprir as suas funções com isenção e no quadro legal estabelecido, mas têm igualmente o direito de exigir que todos, mas mesmo todos, os respeitem no exercício das suas funções.
É esse o nosso propósito, volvidos quase sete anos de aplicação de uma lei que teve a sua experiência e, naturalmente, trouxe coisas boas e algumas dúvidas. Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD quis também, nessa inovação e nesta altura, contribuir para que, no quadro dos objectivos que defini, possamos todos, na Assembleia da República, dar um sinal claro de que se pensa em novas reformas que têm a ver com o poder local e de que estamos empenhados em contribuir para a sua dignificação.
Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Amaro, V. Ex.ª falou de algumas ideias gerais acerca do papel das autarquias e, em particular, dos autarcas. O PS não pode deixar de, aqui e agora, salientar o regresso do PSD nesta área ao que sempre foi defendido pelo PS, nomeadamente no que diz respeito ao reforço da autonomia das autarquias locais.