2204 I SÉRIE - NÚMERO 68

O Primeiro-Ministro e o Ministro da Administração Interna, confrontados com os efeitos de uma carga policial, lavam daí as mãos e atiram a responsabilidade para os tribunais.
O Secretário de Estado das Comunidades vai espalhando a boa nova entre os emigrantes, garantindo-lhes que pela mão do PS vão, finalmente, poder votar nas eleições presidenciais. Apenas se esquece de esclarecer esses emigrantes de que as propostas do PS, nessa matéria, são de tal modo restritivas que, a serem consagradas, pouquíssimos emigrantes poderiam votar, transformando esse direito numa autêntica farsa.
Aplausos do PSD.

Refiro ainda: a linguagem imprópria utilizada pelo Engenheiro Guterres quando há tempos se referia ao seu antecessor; enfim, e para não me alongar, o supremo exemplo do estilo democrático deste Governo e do PS - a imposição de votação dos projectos de lei da regionalização. Esta imposição associada à inicial recusa de um referendo nacional sobre a regionalização dão bem a medida do que o PS entende por diálogo e convivência democráticos. Nada, mesmo nada, exigia que o PS forçasse aquela votação na data em que ocorreu. Em matéria tão delicada para o futuro do País, o Partido Socialista não hesitou em usar a «lei de ferro», como bem assinalou Vítor Cunha Rego e, assim, fazer passar, sem mais delongas nem discussões, leis de uma importância transcendente para o País.
É esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nova cultura democrática: arrogância e autoritarismo, protegidos pela máscara do diálogo. Quando cair a máscara veremos como é feia a face deste Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A insatisfação que hoje aqui traduzi é partilhada por muitos e muitos portugueses, de uma forma mais ou menos nítida. Estamos no princípio da legislatura, é certo, mas já se perdeu muito tempo. Se o Partido Socialista e o seu Governo não despertarem do sono em que parecem mergulhados o descontentamento crescerá de forma muito rápida, pois os portugueses percebem que não há tempo a perder. Não podemos recuar no esforço de aproximação aos países mais desenvolvidos da Europa. Os portugueses de hoje e as gerações futuras não perdoariam que falhássemos a oportunidade que temos. Não queremos voltar a ser um País adiado. Para que isso não aconteça temos todos de assumir com coragem as responsabilidades que temos. Como oposição conhecemos os nossos direitos, que exerceremos com firmeza, e também os nossos deveres, que cumpriremos com rigor. Estamos aqui para servir Portugal!
Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos connosco 340 alunos das nossas escolas, ritual muito agradável que me apraz registar: um grupo de 110 alunos da Escola Secundária de Ramada, de Odivelas, um grupo de 50 alunos da Escola Secundária de Pombal, um grupo de 120 alunos da Escola do 1.º Ciclo do Ensino Básico de Cantanhede, um grupo de 60 alunos da Escola C+S de Borba.
Um carinho para todos eles.
Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, vamos entrar na fase das intervenções sobre assuntos de interesse político relevante.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Despertando do sono que preocupa o Sr. Deputado Azevedo Soares, consubstanciando quatro anos de doutrina expendida pelo Partido Socialista, contrariando frontalmente a política autoritária desenvolvida pelo PSD nos últimos dez anos, o Ministério da Educação propõe-se celebrar um pacto educativo com todas as forças políticas representadas na Assembleia da República e o País em geral, de forma a que «o espírito de diálogo se transforme em decisão amplamente participada, envolvendo uma divisão de tarefas e a definição clara em direitos e deveres para toda a comunidade educativa». Não era sem tempo. Durante quatro anos, sempre defendemos que a educação era um problema nacional, que exigia espírito de abertura, entendimento, diálogo e consenso entre todos os partidos políticos representados na Assembleia da República, com todos os protagonistas do processo educativo e com os portugueses em geral.
Por outro lado, chamamos a atenção para a situação de crise em que se encontra a educação em todos os países da União Europeia e para a necessidade de se alterar a rigidez dos sistemas educativos estatais, de passarmos de um Estado «dominador» para um Estado «animador» e «dialogador», que permita estabelecer o máximo denominador comum em torno das questões e dos temas da educação.
É à luz dessa filosofia que se deve entender a recente suspensão de alguns diplomas críticos e criticáveis pelo facto de não terem sido objecto de diálogo e participação, o que os tornou altamente polémicos. É à luz dessa política que se torna necessário dialogar em torno dos grandes objectivos da educação. Como deve ser estabelecida a rede nacional de educação pré-escolar? Qual a melhor maneira de conferir qualidade ao processo educativo? Quais as formas e modalidades que devem assumir a valorização e dignificação do papel dos professores? De que modo se deve desenvolver e generalizar o ensino experimental? Como é que se vai processar o financiamento do ensino superior? Como credibilizar o sistema educativo e a escola?
Eis alguns dos temas que importa discutir e em torno dos quais, à semelhança do que aconteceu com a Lei de Bases do Sistema Educativo, em 1986, se deve estabelecer um amplo consenso, afinal, um pacto educativo. Um pacto educativo, cujo texto de base, emanado do Ministério da Educação, foi rotulado de vago e generalista. Trata-se, com efeito, de um documento de trabalho, que, defendendo, justamente, que a educação/formação constitui uma questão pública e uma ambição nacional, nunca poderia apresentar soluções acabadas, definitivas, dos temas que apresenta e dos problemas que levanta. Pelo contrário. Porque não pretendemos cair nos mesmos erros em que o anterior Governo do PSD caiu, porque é preciso encontrar o máximo entendimento em torno das políticas educativas, porque não detemos o monopólio da verdade, é que o texto do pacto educativo define princípios gerais e objectivos estratégicos, passíveis, todavia, de concretização efectiva em compromissos claramente enunciados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Penso que existe um amplo consenso em torno desses objectivos estratégicos. Não me parece que alguém ponha em causa, e a título meramente exemplificativo, a promoção da participação social no desenvolvimento do sistema educativo, a modernização, regionaliza-