2206 I SÉRIE - NÚMERO 68

Sr. Deputado Fernando de Sousa, relativamente a estas matérias, todos estarmos de acordo, tal como estarmos de acordo em alargar a educação pré-escolar! O problema não está nestas orientações de princípio, essas unem-nos a todos, mas sim na forma de lhes dar tradução, como o Sr. Deputado diz, e bem, na sua intervenção: como fazer, qual a melhor forma de traduzir!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ele não sabe!

O Orador: - Mas para isso o, pacto educativo não chega! É preciso saber que propostas, que medidas, que soluções.
Sr. Deputado, o que é estranho é que o Governo, passados seis meses de exercício de funções governativas, faça um pacto quando do que estaríamos à espera era que propusesse a esta Assembleia medidas e tomasse decisões.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas isso eles não sabem!

O Orador: - Isso é, de facto, aquilo que falta. Portanto, Sr. Deputado Fernando de Sousa, eu diria que há uma grande assimetria entre as preocupações que legitimam a sua intervenção e aquilo que referiu e o texto que nos é proposto, que é pouco mais do que um conjunto de generalidades - um conjunto de generalidades bem escritas - que suscitam, necessariamente, o apoio generalizado mas que geram um vácuo relativamente à sua execução. Isto pode ter, Sr. Deputado Fernando de Sousa, uma leitura perversa, que é dar uma ideia de que há excessivos consensos relativamente à matéria educativa quando esses consensos, depois, podem não se traduzir, porque o consenso verdadeiro relativamente a esta matéria não se traça nem se pode construir à volta destes princípios gerais mas sim daquelas propostas concretas que o Sr. Deputado reclamou, e bem, do alto daquela tribuna, mas a que o Governo não responde com o texto deste pacto.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas eles não sabem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, diz-se que o dramaturgo George Bernard Shaw não tinha grande paciência para ler e emitir opiniões sobre as dezenas e dezenas de manuscritos que jovens autores insistiam em colocar à sua consideração. Diz-se ainda que a um jovem autor, porventura mais insistente, terá dito: «a sua obra tem coisas originais e tem coisas boas, só que as boas não são originais e as originais não são boas».
Se não quiséssemos ser excessivamente caricaturais ou excessivamente cruéis em torno daquilo a que se chama o pacto educativo, poderíamos dizer exactamente o mesmo desse pacto: o que nele há de bom, mas não original, já aparece consignado ou na Constituição da República ou na Lei de Bases do Sistema Educativo; o que nele há, de original e, se calhar também por isso não é bom, são as propinas de valor nada despiciendo - a Constituição da República consagra, e o Sr. Deputado sabe isso perfeitamente, a progressiva gratuitidade do sistema educativo  - ou também a chamada rede de educação pré-escolar de onde, por artes mágicas, desapareceu o conceito de pública, também já consagrado nos diplomas que acabei de citar.
Das duas, uma: ou a Lei de Bases do Sistema Educativo e a Constituição da República estão a mais neste pacto, ou é o pacto que está a mais neles.
A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado Fernando de Sousa, é se, para além das generalidades e das boas intenções - às vezes, nem sempre - que o pacto pretende consagrar, entende que, perante o pacto, a Lei de Bases do Sistema Educativo e a Constituição da República necessitam de reformulação nos domínios que acabei de citar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, louve-se a sua iniciativa por fazer uma intervenção desta natureza, na medida em que, tendo eu o conhecimento que tenho da sua personalidade e do seu empenhamento pelas questões educativas, vejo-o agora a desempenhar um papel que, de facto, não lhe conhecia, que é o de dar voz aqui, nesta Assembleia, a um assunto tão importante como é a educação.
Louvo-me também nas suas intenções, que creio poder dizer que subscrevo a 100%, bem como todos aqueles que estão interessados, de facto, nas questões da educação. Simplesmente, de intenções está o inferno cheio, e o que nós queríamos para Portugal e para os portugueses eram acções, e essas são aquilo que, neste momento, não vemos. Por isso, é hoje um dado adquirido quando se diz - e o Sr. Deputado aceita - que o pacto educativo é vago, é abstracto e é generalista. É vago porque é vazio - conta com o contributo de todos e V. Ex.ª reconheceu-o e fez a proposta; é abstracto porque não sabemos o que deseja inovar; e é generalista porque trata ou procura tratar de tudo. Quanto a isto, estamos absolutamente de acordo.
Pergunto-lhe o seguinte: aceita o Sr. Deputado Fernando de Sousa que o primeiro pacto educativo foi feito quando esta Assembleia da República aprovou por unanimidade a Lei de Bases do Sistema Educativo? Se aceita isso como bom, estamos então a procurar redescobrir um segundo pacto educativo. É esse o entendimento da sua bancada? Esta é a primeira pergunta.
A segunda pergunta prende-se com o pré-escolar público: quando V. Ex.ª se refere ao pré-escolar público, está apenas a consagrar aquilo que já existe, que são os jardins de infância oficiais tutelados pelo Ministério da Educação, são os que estão sob a tutela das IPSS, em suma, são apenas esses. 0 que eu queria saber é se entende ou não V. Ex.ª. que sendo o pré-escolar, de facto, o alicerce de toda uma política educativa, deve ou não deve ser tutelado todo o pré-escolar pelo Ministério da Educação? Aceita ou não aceita isto, e porquê? Se forem tutelados todos os jardins de infância pelo Ministério da Educação, teremos a garantia de que vamos ter qualidade, de que vamos ter educadores à frente das crianças, de que vamos ter especialistas, em suma, de que vamos ter, ao fim e ao cabo, alguém que pode fiscalizar tudo aquilo que se passa nos jardins de infância. Caso contrário, poderemos ser tentados a dizer que vamos ter uma cobertura, até 1999, de 90%, mas continuaremos a ter, possivelmente, jardins de infância em vãos de escada, em garagens ou coisas do género.