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10 DE MAIO DE 1996 2223

como esta. Entendemos que devem ser as próprias autarquias locais a inserirem-se neste programa de forma voluntária e activa e estamos convencidos de que isso vai acontecer. Do nosso ponto de vista, o contrário é que seria criticável.
O âmbito dos projectos-piloto, como o de todas as amostras, pretenderá ser exemplar do ponto de vista das conclusões que possam tirar-se a nível nacional.
Sr.ª Deputada Filomena Bordalo, agradeço as palavras dirigidas. Só a aprovação dos artigos que têm a ver com o curto prazo permitirá que haja uma lógica coerente, realista e efectiva na proposta de lei para que esta possa vir a ter êxito em todo o País a partir de 1 de Julho de 1997. Não se trata de uma lei igual a tantas outras; para nós, esta lei é muito importante, fundamental mesmo, e paradigmática da nossa postura, nos últimos anos, no debate político da Assembleia da República e dos compromissos que assumimos perante o país. Portanto, é uma base essencial.
Quanto ao que a Sr.ª Deputada referiu sobre o que se passou entre 1992 e 1995 e no que diz respeito à razão por que não se faz agora algo diferente relativamente a aspectos inovados muito parcelarmente nesta matéria, como os programas contra a pobreza, devo dizer-lhe, por aquilo que conheço, e ainda estamos a fazer um diagnóstico projecto a projecto,. seria um mau sinal se a extensão dos actuais projectos contra a pobreza fosse o paradigma para o rendimento mínimo garantido mas suponho que daqui a algum tempo poderei fundamentar com mais informações concretas a afirmação que agora estou a fazer.
Quando pergunta por que é que, havendo tantos mínimos na segurança social, não se tenta desenvolver e alargá-los, é facto que, durante alguns anos, essa não foi a resposta dada durante o debate político travado nesta Câmara. A questão foi sempre colocada erradamente em termos financeiros. Vejo que a Sr.ª Deputada coloca a questão em termos políticos, em termos de doutrina estratégica social, e espero que isso tenha correspondência com a atitude geral da sua bancada no momento da votação.
Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, devo dizer que o seu foi o pedido de esclarecimento mais surpreendente deste debate, visto que, a um partido que se preocupa tanto com a despesa e o défice, fazer afirmações tão fáceis como a de que o rendimento mínimo é uma esmola travestida de direitos não fica bem.
Não é verdade que haja alguma inconstitucionalidade. Muito pelo contrário, toda a lógica jurídica subjacente ao período experimental teve um determinado tratamento exactamente para ser ultrapassada qualquer hipótese de inconstitucionalidade apregoada por alguns políticos em Portugal e que, neste momento, está inteiramente ultrapassada. Como há pouco afirmei, repito que as freguesias serão seleccionadas exprimindo a realidade do País e que o maior absurdo que ouvi aqui foi essa história da migração de freguesia para freguesia para se ter acesso a uma prestação social como o rendimento mínimo garantido. O seu pedido de esclarecimento é de um absurdo tão grande que só é comparável com o carácter construtivo e positivo ao da sua colega de bancada Maria José Nogueira Pinto.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Mas responda a isso!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a aproximação do recém realizado Congresso do PSD e perante a inevitabilidade de ter de enfrentar um partido de novo revigorado e combativo, o Partido Socialista concebeu um expediente que visava retirar a iniciativa política à nova direcção social-democrata. Assim, de uma forma completamente precipitada e leviana, anunciou o início de um processo político-legislativo que o bom senso aconselhava a ser conduzido sem pressas, com muita prudência e assente numa alargada base negocial.
Refiro-me obviamente ao projecto de regionalização político-administrativo do País cujos passos voluntaristas das últimas semanas procuravam, na óptica socialista, juntar o útil ao agradável.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já não estamos no período das declarações políticas.

O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, sei que nesta fase da ordem do dia V. Ex.ª está de braço dado com o Partido Socialista mas tenha calma que já vamos ao rendimento mínimo.
Como dizia, procurava o Partido Socialista juntar o útil ao agradável e retirar espaço de afirmação à nova equipa dirigente social-democrata e ao seu líder; depois, dar estabilidade a uma maioria ameaçada por querelas dos boys que ainda persistem sem jobs. E, por falar de jobs, hoje é um dia que faz algum sentido lembrar porque VV. Ex.as acabaram de sanear hoje à tarde um técnico de primeira água, o Dr. Silva Peneda, para além de os sindicatos da função pública já terem vindo a terreiro dizer que os tais concursos públicos que querem impingir para nomear pessoas são uma forma de partidarização escandalosa da Administração Pública portuguesa.

Aplausos do PSD.

Finalmente, visavam igualmente, com essa manobra táctica, criar uma cortina de fumo que encobrisse a realidade cada vez mais negra de um país em derrapagem em consequência da acção de um Governo sofrível e desorientado.
O levantamento imediato e generalizado da opinião pública contra a atitude ligeira e pouco democrática do Partido Socialista tornou a sua iniciativa num enorme boomerang que já desfigurou, de forma irreversível, uma das principais bandeiras eleitorais do Primeiro-Ministro António Guterres e refiro-me à bandeira da abertura e do diálogo com a sociedade civil.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, todas as grandes bandeiras em que assentou o sucesso socialista têm sido dizimadas pela análise fria das suas opções governativas. A «etiqueta» de uma nova seriedade e transparência na gestão da coisa pública foi abalada pela sucessão de «casos» envolvendo membros do Governo e destruída pela corrida despudorada a todo e qualquer lugar da Administração Pública. O «rótulo» de competência e operacionalidade estremeceu com as guerras entre Ministros independentes e Secretários de Estado militantes e esboroou-se com uma lógica governativa que assenta na suspensão, no adiamento ou no simples esquecimento das medidas prometidas.
Hoje, com esta iniciativa, o Ministro Ferro Rodrigues atinge, penso que de forma involuntária, duplamente o seu partido e o seu Governo: atinge não só a tentativa vã de prolongar um estado de realidade virtual em que a discus-

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