2210 I SÉRIE - NÚMERO 68

tegrar-se todos na mesma região administrativa. Foi esta a solução que foi defendida de uma forma clara, inequívoca e até unânime, o que considerei, devo dizê-lo, uma opção e uma opinião que deve ser claramente ponderada pelos políticos, em particular por esta Câmara, se vier a ser implementada a regionalização.
O Sr. Deputado António Martinho lamentou a não participação da Câmara Municipal de Peso da Régua no Congresso. Sr. Deputado, mencionei apenas as câmaras onde decorreu o Congresso, eu não disse que os outros municípios não estavam representados nesse Congresso; em todo o caso, devo dizer que participaram 250 congressistas, também representantes de diversas autarquias onde o Congresso não decorreu. É bom distinguir que quem patrocinou e quem efectivamente acolheu a realização do Congresso, que durou praticamente uma semana, foram os concelhos que referi, e o de Peso da Régua não está incluído. É natural - e essa é uma das conclusões do Congresso - que daqui a cinco anos, quando se realizar o 3.º Congresso, este possa ocorrer em Espanha ou, então, no Alto Douro ou Douro superior, como é referido nas conclusões. Isso é positivo e desejo que tanto essa como outras câmaras possam ser patrocinadoras desse 3.º Congresso Internacional sobre o Rio Douro.
No que se refere à navegabilidade do rio Douro, devo dizer que, amanhã, vou fazer uma pergunta ao Governo, através do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território exactamente sobre a navegabilidade do rio Douro e segurança da barra, porque considero fundamental que, de uma vez por todas, se acabe com este «calcanhar-de-aquiles», que é a falta de segurança da barra do Douro. Existe um projecto da APDL capaz, penso eu, de dar resposta positiva a este problema endémico da falta de segurança da barra, que, espero, possa vir a ser implementado com o apoio financeiro indispensável por parte do Governo, para se construir dois molhes: um, do lado norte do Douro e, outro, do lado sul. Penso que deste modo, e de uma vez por todas se possam criar condições para uma boa segurança na entrada é na saída da barra do Douro. 

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.
Eram 16 horas e 40 minutos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, de acordo com o que já comuniquei à Mesa, nos termos regimentais, peço a interrupção dos trabalhos por 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Pergunto se algum grupo parlamentar se opõe.
Pausa.

Como há assentimento geral, está interrompida a sessão.
Eram 16 horas e 41 minutos.
Está reaberta a sessão.
Eram 17 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 6/VII - Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos residentes em Portugal têm direito (PCP) e da proposta de lei n.º 25/VII - Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da Segurança Social e um programa de inserção social.
Uma vez que há vários relatórios, pergunto se algum relator pretende fazer a síntese de algum.
Como ninguém se manifesta, dou a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho para proceder à apresentação do projecto de lei.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A pobreza e a exclusão social são a marca de água de um modelo de crescimento económico em que, como dissemos aqui na legislatura anterior, a apropriação e a afectação dos recursos é feita não em função dos homens e das mulheres, com o objectivo de melhorar as suas condições e qualidade de vida, mas em nome exclusivamente do lucro imediato, em nome de um falso sucesso, sempre e sempre à custa e em prejuízo dos direitos sociais, do direito ao trabalho e a uma remuneração digna, dos próprios direitos de cidadania.
É este o resultado da maior contradição do sistema. A par do desenvolvimento civilizacional, dos avanços tecnológicos, das Internet, do crescimento da riqueza acumulada que permite a alguns falar em sociedades ditas de abundância e de sucesso, cresce o desemprego, multiplica-se a insolvência de inúmeras famílias, amplia-se a pobreza e com ela a exclusão social.
No final do século XX, o tempo dos maiores progressos tecnológicos é também o tempo das maiores exclusões, é o tempo de milhões que vivem nas margens da vida, é o tempo de um intolerável terceiro mundo interior.
Nenhum discurso de boas intenções, nenhumas medidas de ordem caritativa podem iludir este facto insofismável de que esta sociedade da chamada livre iniciativa é uma sociedade a várias velocidades, injusta, desequilibrada, egoísta, geradora de pobreza, de exclusões, de marginalidade, fenómenos inseparáveis da própria lógica e dos fundamentos do modelo económico e social vigente.
É isto que estamos também a questionar, quando debatemos a criação do rendimento mínimo de subsistência ou garantido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A figura do rendimento mínimo tem destinatários e objectivos muito precisos: atender ao estado de necessidade de milhares de excluídos que não possuem o mínimo dos mínimos para poder subsistir e, simultaneamente, poder constituir uma alavanca, um instrumento de ajuda à recuperação de um mínimo de capacidades que permita a esses milhares de cidadãos sem voz que reiniciem o caminho de volta à cidade e a um processo de reinserção social na vida activa.
Com o argumento economicista dos custos financeiros do programa, com o argumento das eventuais fraudes, com o pretexto de se questionarem as políticas assistencialistas, ninguém tem o direito de travar ou impedir que se minimizem as situações sociais de miséria e de pobreza, ninguém tem o direito de ignorar que há centenas de milhares de cidadãos que, enquanto se discute, sem nunca se concretizarem, as melhores políticas de ataque à exclusão social, vão morrendo ao nosso lado, vão sendo atirados para o outro lado da vida, sem que o Estado, nem ninguém, lhes dê a mão.