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2220 I SÉRIE - NÚMERO 68

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de lei n.º 22/VII - Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.º 147/VII - Regime de controlo da legalidade no poder local, apresentado pelo PSD.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para pedir a V. Ex.ª que precisasse a que Comissão vão baixar os diplomas que acabámos de aprovar na generalidade, ou seja, o projecto de lei n.º 113/VII e a proposta de lei n.º 22/VII.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vão baixar à 4.ª Comissão, que é a relativa ao poder local.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, muito embora o projecto de lei do PSD tenha sido rejeitado, a informação que tenho é que se teria generalizado algum consenso entre as bancadas, dada a natureza de muitas das questões jurídicas que se colocavam relativamente a essas iniciativas, para que baixasse à 1.ª Comissão e não à 4.ª. Esta é a informação que tenho. Não sei se colhe o entendimento de todas as bancadas.

O Sr. Presidente: - Gostaria de ouvir as restantes bancadas.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, entendemos que devem baixar à Comissão de onde vieram, que é a 4.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, qual é a posição do CDS-PP?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, que baixe à 4.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Qual é a posição do PCP?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Deve baixar à 4.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Portanto, Sr. Deputado Carlos Coelho, baixará à 4.ª Comissão.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é para, sob a forma de interpelação, comunicar à Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo em conta a recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 24/96, de 20 de Março, vai apresentar, neste momento, e sobre este mesmo assunto, um projecto de lei.

O Sr. Presidente: - É um direito, Sr. Deputado. Fica registada a sua declaração.
Srs. Deputados, vamos continuar os pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.
Lembro ao Sr. Ministro que esgotou todo o seu tempo com as primeiras três perguntas. Não sei se algum grupo parlamentar estará disposto a conceder-lhe mais algum.
Pausa.

Informam-me que o Partido Socialista dá ao Sr. Ministro cinco minutos para poder responder às próximas três perguntas.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, como V. Ex.ª sabe, o PCP defende e acarinha a criação, em Portugal, do rendimento mínimo. Isso, aliás, decorre expressamente da apresentação, na anterior legislatura e nesta, de um projecto de lei com esse objectivo e do que disse na minha intervenção.
Neste quadro, encaramos positivamente a proposta de lei e entendemos que ela, tal como o nosso projecto de lei, tem virtualidades que podem dar lugar a que a Assembleia da República legisle no sentido de, finalmente, se criar este instrumento de apoio social em Portugal.
Agora, Sr. Ministro, há uma questão sobre a qual vale a pena reflectir. Estamos todos de acordo, seguramente, que a criação do rendimento mínimo tem de estar ligado intimamente às políticas de inserção social e de criação de emprego. Mas penso que também tem de estar articulada ou enquadrada numa política global de desenvolvimento, que não seja ela própria geradora de mais desempregados, que não seja ela própria geradora de liquidação de postos de trabalho, que, depois, dificultam a própria reinserção social daqueles que são beneficiários do sistema ou que lançam, como beneficiários do sistema, mais novos cidadãos.
Ora, é nesse quadro que penso encerrar-se a principal contradição desta proposta, isto é,...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço desculpa por o interromper, mas quero pedir à Câmara que faça silêncio, de modo a que V. Ex.ª seja ouvido.
Srs. Deputados, peço que, se tiverem necessidade de reunir, o não façam no plenário.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Orador: - Como eu dizia, Sr. Ministro, parece-me ser esta a principal contradição, no quadro da política global do Governo, que este projecto de lei encerra. E que estamos a criar um instrumento para a diminuição da pobreza e reinserção social dos excluídos, mas, simultanéa-

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