10 DE MAIO DE 1996 2229

tas. É o que se pretende com a proposta de lei do Governo.
Trata-se também de combater a pobreza, o isolamento na doença e de estancar o crescente aumento de criminalidade que a mesma possa gerar.
Os «sem abrigo» atingem na Comunidade Europeia valores da ordem dos 5 milhões de cidadãos. E Portugal era apontado, já em 1991, como o país da União Europeia com maior número de pobres em percentagem de população. Nessa medida, e porque a pobreza para além dos contornos conhecidos assume hoje um novo rosto, atingindo cada vez mais as mulheres e os jovens, importa por isso assegurar e, simultaneamente, considerar prioridade fundamental o estabelecimento de recursos mínimos para tão importante e desfavorecida franja da população.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: O Governo do PS que, como dizemos atrás, elegeu o rendimento mínimo garantido como principio básico de justiça social, para além de cumprir as promessas que assumiu perante o País, concretiza também os compromissos estabelecidos em sede de concertação social e acolhe, como é referido no preâmbulo da proposta de lei, as sugestões que os parceiros sociais lhe formularam.
É o resultado do diálogo social sério e determinado. É também a resposta àqueles que não acreditam na forma de concertar posições envolvendo a sociedade na resolução dos problemas e se convenceram que este Governo não passaria das palavras aos actos.
A prova de que se enganaram e que rapidamente devem procurar outros centros de crítica, encontra-se bem evidente no debate que hoje aqui se desenvolve.
A proposta de lei do Governo responde às justas aspirações dos cidadãos em situação de precaridade e/ou exclusão social. Não estranhem, pois, a nossa grande satisfação! Se, nesta Câmara, hoje, algum dos partidos não for capaz de entender esta medida como um instrumento necessário e indispensável no combate à pobreza, à exclusão social e à inserção dos mais desprotegidos, vai ter de assumir no futuro as responsabilidades da sua própria insensibilidade social.
Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Para defesa da honra da minha bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, em relação à intervenção do Sr. Deputado Artur Penedos, e também a algumas palavras da Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, não posso deixar de dizer que me sinto incomodada pelo facto de, para além das divergências políticas que é natural existirem nesta Casa, perpassar a ideia de que existe uma insensibilidade social na bancada do Partido Social Democrata.
É nesse ponto que gostaria de referir que as nossas divergências políticas talvez não devessem ir tão longe, porque sensibilidade social, Sr. Presidente, todos temos com certeza! Julgo que não existe ninguém nesta Casa com mentalidades perversas.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - De resto, em termos sociais, nunca nada está acabado, há sempre muito para fazer. E, nesse sentido, não vale a pena acusarmo-nos uns aos outros porque, infelizmente, nunca ninguém terminará semelhante obra.
Não quero, por isso, deixar de dizer que nos sentimos com essas palavras, porque não estamos contra a protecção social nem queremos sequer negar a existência de casos de pobreza na nossa sociedade; estamos, simplesmente, a dizer que discordamos do instrumento que está a ser utilizado, porque consideramos que ele pode ter efeitos mais perversos do que benéficos. E se o Governo propuser os montantes que entender para reforçar a segurança social e, com eles, aumentar os meios que já existem, contem connosco até para aumentar a carga fiscal: Aliás, nunca propusemos redução de carga fiscal por causa da segurança social.
Portanto, Sr. Presidente, dentro das divergências políticas que tenhamos, não brinquemos com os nossos sentimentos, e não gostaria que este sentimento pudesse ficar na mente de ninguém, porque não me parece correcto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, penso que não deveria ser eu a dar essas explicações, porque, pelos vistos, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite não se sentiu ofendida com a minha intervenção mas, sim, com a do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes. Portanto, será, certamente, o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes que terá de pedir desculpas à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, porque o seu discurso foi, exactamente, no sentido contrário daquilo que nos disse.
Creio, no entanto, que valeu a pena ter ocorrido está defesa da honra, porque todos ficámos a saber que, certamente fruto da nova liderança do Professor Marcelo Rebelo de Sousa, vamos ter a necessidade e, eventualmente, a promessa feita aos portugueses de que se o PSD ganhar as próximas eleições aumenta-lhes os impostos!

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A defesa da honra contra explicações não tem tradição nesta Casa, mas tem a palavra para fazer uma interpelação, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Artur Penedos, por intermédio do Sr. Presidente, que não fiz qualquer anúncio de aumento de impostos e, portanto, não vale a pena desviarmos o tipo da minha intervenção. Penso que o Sr. Deputado entendeu, exactamente, que estava a falar em termos objectivos e genéricos sem fazer nenhum anúncio de aumento de impostos.
Também não quero deixar de recomendar ao Sr. Deputado Artur Penedos que consulte a página 207 das últimas estatísticas publicadas pela EUROSTATE para apreciar a nossa falta de sensibilidade social - gostaria de poder passar-lhe o respectivo gráfico.