17 DE MAIO DE 1996 2303

Devo dizer o seguinte: se é verdade que há uma crise de representação, e não é só do sistema político, pois há também uma crise de representação mesmo no quadro das instituições não políticas, o facto é que a única forma de resolver essa crise é com mais democracia, preservando o quadro do Estado de direito democrático e aperfeiçoando-o, aproximando as decisões que afectam os cidadãos deles próprios, tornando os cidadãos mais próximos e dando-lhes um controlo mais eficaz das decisões que os afectam.
Nessa linha, o Partido Socialista tem avançado com uma série de reformas políticas que demonstram inequivocamente a vontade firme de proceder à reforma do sistema político, desde a reforma do Tribunal de Contas até à regionalização, porque a regionalização que o Partido Socialista avançou não pretende mais do que conseguir o desiderato de uma maior proximidade das decisões aos cidadãos.
Portanto, contem connosco para resolver, de uma forma séria, todos os problemas que possam afectar o Estado de direito democrático e contem connosco para melhorar e aperfeiçoar o sistema. Não concebemos qualquer forma de resolver a crise fora do quadro do Estado de direito democrático, não concebemos qualquer forma de resolver a crise que não seja nuclearmente no Parlamento; pois o' Parlamento é a instituição mais nobre do sistema da democracia representativa. Aliás, este projecto de lei do PP é estranho, porque visa, em primeira linha, o Deputado. Ora, o PP sabe que o Deputado não tem poderes executivos, o PP sabe que o Deputado representa tão-somente, pelo que se há alguém menos aliciável, menos subornável, esse alguém é o Deputado, que não tem contrapartidas para dar.
Por isso, é estranho e não é curial, além de demagógico, como é evidente, que a vossa iniciativa se dirija, em primeira linha, ao Parlamento e ao parlamentar.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se a vossa intervenção fosse séria, certamente, teríamos de discutir aqui o Estatuto dos Deputados, teríamos de discutir aqui não menos custos mas mais custos. Ao contrário do que diz o PP, e o PP deve sabê-lo, a dificuldade de funcionamento desta Câmara decorre não do excesso de custos mas da sua ausência. Esta Câmara é pobre demais, dispõe de logística a menos, dispõe de condições a menos e não a mais.

Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.

Os senhores não podem pretender, como insinuam, que se faça aqui aquilo que, aliás, no nosso entendimento, deve ser feito e, depois, provavelmente pelo que pensam fazer fora do Parlamento e não dentro, vir atacar o Parlamento, de forma indirecta.
Gostaria que, sendo VV.Ex.as consequentes, dissessem claramente qual o orçamento necessário para o funcionamento digno desta Câmara. Os senhores entendem que gabinetes com quatro e cinco Deputados, ou mais, seis e sete, alguma vez poderão propiciar condições mínimas de trabalho a um Deputado? Os senhores esqueceram um pequeno pormenor: é que, antes do salário a que os senhores se referem, antes da prebenda a que os senhores se referem, há uma questão ainda mais importante que é a das condições de exercício do cargo. E nada mais humilhante do que más condições de exercício do cargo.

Vozes do PS e de alguns Deputados do PSD: Muito bem!

O Orador: - Portanto, são mais custos, Srs. Deputados do PP! A democracia tem de pagar os custos da democracia, se quer uma efectiva democracia, e, ao contrário do que os senhores insinuam, não há custos a mais, Srs. Deputados!
Por outro lado, os Srs. Deputados também sabem que a crise da democracia é salutar, porque, em democracia, as crises resolvem-se democraticamente...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... e fora do quadro democrático, os senhores sabem muito bem qual é o sistema possível. E nesse sistema estas questões não se colocariam, porque, como é evidente, seriam habilmente retiradas do povo, como já aconteceu. Portanto, se estamos aqui a discutir esta questão, é porque é possível fazê-lo e, nessa medida, é possível reformar, é possível melhorar, sempre e só, em democracia.
Digo-vos o seguinte: o Partido Socialista estará disponível a 100% para discutir com todos todas as questões inerentes ao Estatuto dos Deputados, ao estatuto de qualquer titular de qualquer cargo político, fundamentalmente ao estatuto desta Câmara e à necessidade de valorizar o seu papel, de a tornar o núcleo central do País. Infelizmente, temos 50 anos, e mais alguns de maioria absoluta - peço aos Srs. Deputados do PSD que não me levem a mal -, que desvalorizaram o papel desta Câmara.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, Srs. Deputados do PSD, «metam a mão na consciência» e reconheçam que as vossas maiorias absolutas não dignificaram esta Câmara, tornaram-na, um pouco, embora de forma soft, numa correia de transmissão e, portanto, os senhores são também responsáveis políticos, num passado bem recente, pela diminuição do papel da Câmara. Nós estamos com os Deputados, do PSD, estamos também com os Deputados do PCP, estaremos também com os Deputados do PP num debate sério para transformar o Parlamento no núcleo central da vida democrática portuguesa.

Aplausos do PS.

Aceitamos esse repto e podem contar connosco; não contarão, Srs. Deputados do PP, com qualquer medida ou proposta demagógica e, portanto, o nosso voto em relação a este vosso projecto de lei será, inequivocamente, desfavorável.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Strecht Ribeiro, os Srs. Deputados Helena Santo e António Filipe.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, de facto, o que os Deputados desta Câmara, os Deputados do PS, os Deputados do PSD, são capazes de fazer para defender as suas reformas, sabendo que os demais portugueses não as têm!...

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS e do PSD.

Esta é que é a realidade e tem de ser dita! É que, Sr. Deputado, obviamente, não estão aqui em causa os