24 DE MAIO DE 1996 2413

Depois, o Sr. Deputado, que critica a mistura das batatas com o turismo, sabe muito bem que o PS pretende incluir a promoção do turismo no âmbito de IAPMEI, do apoio à pequenas e médias empresas.
O Sr. Deputado sabe também que, em desrespeito total pelo Algarve e, inclusivamente, pela maioria dos autarcas do seu partido, o Governo, quando dizia que pretendia uma política horizontal de promoção do turismo, pensando-se assim que a Secretaria de Estado do Turismo poderia ter um maior papel, juntou-a à do Comércio, criando uma Secretaria de Estado do Comércio e Turismo, estando todos os algarvios, desde empresários aos próprios socialistas e representantes da região, contra isto, pois acham que é um desprestígio.
É esta a grande aposta do Governo socialista no desenvolvimento do Algarve?! Sr. Deputado, não nos jogue areia para os olhos! Já houve um tempo em que vocês diziam que andavam a jogar areia para os olhos das pessoas, não tente isso comigo que eu conheço bem a minha região, tanto nas funções que tinha antes de ser político como agora, depois de o ser, nesta Câmara.
O Sr. Deputado disse que não houve apoio a empresas. Porém, o Sr. Deputado fez parte de um projecto: a criação do nicho de empresas, pelo qual era o principal responsável, e julgo que ainda é, tendo agradecido muito e reconhecido o mérito do governo anterior por ter apoiado esta iniciativa.
Sr. Deputado, como está mudado! Por amor de Deus, no mínimo tem de haver coerência! E deixe-me dizer-lhe, como Deputado eleito pelo Algarve, que já aqui tivemos muitos debates, com dignidade e elevação, em prol do desenvolvimento do Algarve e da unidade dos Deputados da minha região e espero que continuemos a tê-los, pois por muito que se tenha feito nos governos do PSD muito há ainda a fazer - lembro que, quando os governos PSD tomaram posse, o distrito de Faro, em termos de PIDDAC, estava na cauda dos distritos do continente, tendo chegado, depois, a estar em terceiro lugar, inversão que se deve aos governos do PSD.
O Sr. Deputado conhece bem esta situação, pelo que se quiser debater estas questões, agradeço-lhe que faça com elevação e na defesa dos interesses da nossa região, que é isso que aqueles que votaram tanto em nós como em vós pretendem, não camuflando as verdades.
É este o apelo que lhe deixo: defenda os interesses da região e eu estarei a seu lado!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não me levem a mal que lhes peça o favor de me ajudarem a reconduzir, a figura da defesa da honra à sua finalidade regimental pois estamos a banalizá-la.
Por mais boa vontade, não consegui ver como é que o Sr. Deputado defendeu a sua honra pessoal nos assuntos que referiu. Não me leve a mal, mas talvez o protesto fosse mais adequado. Não devemos abusar da figura de defesa da honra quando, de facto, ela não esteve de modo nenhum em causa.
Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Vairinhos, tenho muita honra em ser novo nestas «andanças», mas já o conheço há oito anos e ainda bem para o Algarve que isso acontece e que o senhor anda nestas «andanças» há muito tempo. Porém, durante esse tempo, infelizmente o Algarve não mereceu a atenção que devia ter merecido.
Relativamente à promoção da região, é evidente que sei que é o ICEP que faz a promoção do turismo nacional, e também do Algarve, mas também sei que é a Região de Turismo do Algarve que a paga, através do seu IVA turístico, tendo sido o seu governo a entender que assim seria.
Sr. Deputado e caro conterrâneo, é evidente que em relação ao nicho de empresas; enquanto responsável, que fui mas já não sou, por uma associação empresarial do Algarve, reconheci a importância dessa infra-estrutura na região. Quando é de justiça, reconheço-o, mas quando entendo criticar também tenho todo o à-vontade para o fazer, e neste caso referi-me àquilo que os senhores, afinal, não fizeram e deveriam ter feito pelo Algarve nos últimos 10 anos.
De qualquer modo, relevo tudo isto ao ter ouvido da sua boca que vamos ter a região administrativa do Algarve. Não sei é onde é que o Sr. Deputado e os outros Deputados algarvios estavam no passado dia 2 de Maio!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia, tendo já ultrapassado largamente o limite de uma hora e meia consignado, pelo que o Sr. Deputado Correia de Jesus fica inscrito para intervir no próximo período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Do período da ordem do dia consta a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 27/VII - Estabelece o princípio a que deve obedecer o regime de recrutamento e selecção de directores de serviço e chefes de divisão para os quadros da Administração Pública e dos projectos de lei n.^os 115/VII Alteração do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro (Revê o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública) (CDS-PP) e 158/VII - Altera o Estatuto do Pessoal Dirigente (PSD).
Para apresentar o projecto de lei do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa por ter solicitado esta interpelação à Mesa no momento em que deu a palavra à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, mas a questão tem a ver com a deliberação que foi aprovada sobre estas matérias na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O que foi aprovado nesta deliberação significa que a Comissão é de parecer que a legislação em questão carece do prévio exercício do direito constitucional das organizações de trabalhadores de participarem na sua elaboração. Ora, se a Comissão reconhece que existe aqui esse direito, então, ela tem de aceitar as imposições da lei quanto ao seu exercício.
A lei diz que quando existe este direito, nenhum projecto ou proposta pode ser discutido antes do período de participação por parte das organizações de