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24 DE MAIO DE 1996 2417

Para terminar, direi apenas que esta medida, por si só, não modificará a actual situação do funcionalismo público. Deverá, do nosso ponto de vista, proceder-se a uma efectiva articulação entre formação académica e curricular e as carreiras, bem como, no geral, proceder a uma avaliação do actuai regime de concursos.

O Sr. Presidente: - Seguir-se-ia agora a leitura do parecer, mas o relatório não foi votado por maioria. Foi apenas aprovada uma conclusão em forma de parecer que diz o seguinte: «a proposta de lei n.º 27/VII reúne condições regimentais e constitucionais para a sua discussão e votação em Plenário», pelo que está ultrapassada a necessidade de dar a palavra a quem quer que seja.
Para apresentar a proposta de lei n.º 27/VII, originária do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectuar uma profunda reforma da Administração Pública em Portugal é um objectivo enunciado no Programa do Governo apresentado a esta Assembleia e a que este Governo tem dedicado grande importância e empenho nestes meses iniciais de actividade.
Nesse sentido, foram efectuadas negociações de que resultou um acordo global assinado com todos os sindicatos do sector. Nas negociações em curso, estão a discutir-se e a aplicar-se medidas que irão, estou certo, mudar, de forma muito vincada, quer as relações internas na Administração quer o seu relacionamento com os cidadãos, por forma a que estes possam ser servidos de um modo mais correcto e mais célere.
Queremos hoje em Portugal uma Administração Pública moderna e transparente ao serviço das pessoas, sendo para isso determinante encontrar novas formas de gestão e de mobilização dos funcionários. Mais objectividade, mais igualdade, melhor serviço, menos burocracia, mais inovação e mais criatividade são os objectivos centrais do Governo.
Face a esta meta global definiram-se, com rigor, dois objectivos estratégicos centrais: em primeiro lugar, gerar um modelo de Administração Pública democrático, transparente, participado, desburocratizado, despartidarizado e desgovernamentalizado, em que se acabe de uma vez por todas com a suspeição de a mesma estar sujeita ao partido do poder, seja lá ele quem for, como infelizmente aconteceu nos últimos dez anos; qualificar, dignificar, motivar e profissionalizar os recursos humanos da Administração, através de uma política coerente e adequada de carreiras, remunerações e formação profissional, é o segundo objectivo estratégico.
É neste sentido, e numa medida que reputamos de grande importância, porque corresponde ao cumprimento de uma promessa eleitoral, que o Governo apresenta uma proposta de lei que visa consagrar o concurso público como regra para o recrutamento dos directores de serviço e chefes de divisão.
Esta é também a grande diferença entre o Governo do PS e os anteriores governos do PSD. Durante mais de dez anos os governos do PSD não abriram um só concurso. Durante mais de dez anos os governos do PSD, apesar dos protestos sistemáticos dos funcionários públicos em geral e dos sindicatos, não disseram uma palavra sobre o assunto. Nomearam mais de seis mil pessoas como directores de serviço e chefes de divisão, a seu bel-prazer e com critérios que nunca ninguém soube quais eram, mas que todos desconfiavam.
Há, nos nomeados, com certeza, funcionários competentes e que muito têm dedicado das suas vidas ao serviço público e à sua profissão. Mas quem nos garante, quem garante aos Srs. Deputados que, nas dezenas de milhares de técnicos que existem hoje na Administração Pública, não há pessoas com mais formação, mais capacidade, mais empenho para as tarefas que se tornam necessárias efectuar? Como é possível manter motivados funcionários pelo simples facto de, no exercício legítimo dos seus direitos, nada terem a ver do ponto de vista político com o governo do PSD e, por isso, terem sido sistematicamente preteridos por outros, nomeados só pelo facto de serem afectos ao partido que então estava no poder?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os lugares que estamos a analisar, de directores de serviço e chefes de divisão, são lugares com características exclusivamente técnicas. Nunca podem ser preenchidos por razões de natureza política. Foi isso que partidarizou a Administração Pública. Para acabar de vez com essa situação, só há uma maneira de o fazer e nós não hesitamos: concursos públicos para desgovernamentalizar definitivamente a Administração Pública. Só assim se pode conseguir uma Administração Pública moderna e transparente.

Aplausos do PS.

Foi isso que o PSD não quis durante mais de dez anos e agora, como se os portugueses, e em particular, os cerca de 700 mil trabalhadores da Administração Pública não tivessem memória e não se lembrassem da forma totalmente clientelar e governamentalizada como geriu a Administração Pública, tenta atirar poeira para os olhos dos observadores mais incautos. O PSD quer agora surgir como o campeão dos concursos. Vêm tarde, vêm pelo menos com dez anos de atraso, Srs. Deputados do PSD. Ao menos tenham pudor e deixem passar mais algum tempo para ver se os portugueses se esquecem do que fizeram nos últimos dez anos.
O diploma agora apresentado pelo Governo vai mais longe. Alarga a base de recrutamento a um universo mais amplo e possibilita a participação de personalidades exteriores à Administração Pública no júri dos respectivos concursos. É também uma forma de criar mais interacção entre outras actividades e a Administração Pública, contribuindo assim para que a modernização se faça de forma mais célere e mais positiva. Refira-se que, na área de recrutamento, esse já é o sistema em vigor relativamente aos directores e subdirectores gerais, sendo evidente que, cada vez que há um concurso em qualquer empresa pública ou privada, os trabalhadores da Administração Pública também podem concorrer. É colocar todos os portugueses em igualdade de circunstâncias.
Percebe-se que o PSD esteja em desacordo. O sistema que agora propõe, quer no recrutamento quer na constituição de júris, tem um único objectivo: mudar alguma coisa para que tudo fique rigorosamente na mesma! Percebe-se, Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

Percebe-se muito bem! Durante todos estes anos, VV. Ex.as e o vosso governo encheram a Administração Pública de dirigentes e de quadros nos topos das carreiras. Agora queriam que os júris fossem exclusivamente constituídos pelos mesmos dirigentes e os lugares dos funcionários que poderiam concorrer aos mesmos seriam, na sua maioria,

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