24 DE MAIO DE 1996 2429

prestar, declarações num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ourém, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Mário Albuquerque (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, na altura da interrupção dos trabalhos ainda havia uma inscrição da nossa bancada para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro Adjunto, o que não chegou a acontecer.

O Sr. Presidente: - Quem é, Sr. Deputado?

O Orador: - É o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, a pergunta que lhe quero formular é a seguinte: recentemente, aqui nesta Assembleia da República, como todos os Srs. Deputados se recordarão, aquando da discussão do diploma da exclusividade dos directores-gerais e de outros cargos dirigentes da Administração Pública, o Sr. Ministro Adjunto, aqui presente nesta sessão, teve a oportunidade de demitir, por telefone, o Director do Gabinete de Estudos do Ministério das Finanças, que, nesse mesmo dia, tinha visto a sua nomeação para o Conselho de Fiscalização do INE publicada no Diário da República.
Neste momento, confesso que não sei ainda se a demissão oral já tem tradução no Diário da República, ou se já foi passada a escrito. Mas não é essa, obviamente, a matéria que me suscita a pergunta que quero fazer.
Muito recentemente, há dias, o Conselho de Ministros aprovou dois diplomas, dois decretos-leis: o decreto-lei que define o quadro orgânico do Ministério da Agricultura e o decreto-lei que define o quadro orgânico das Direcções Regionais de Agricultura. O que se passa nestes dois diplomas, que têm a ver com a matéria que hoje estamos aqui a discutir, é o seguinte: no último diploma, respeitante ao quadro orgânico das Direcções Regionais de Agricultura, definem-se as Direcções Regionais de Agricultura como serviços do Ministério da Agricultura, dotados de autonomia administrativa, que dependem directamente do Ministro. Até aqui nenhum problema.
Segunda questão: neste mesmo diploma prevê-se a existência de zonas agrárias e definem-se como sendo serviços operativos locais, em princípio de âmbito concelhio. Também aqui não existe qualquer problema nem praticamente qualquer inovação.
Terceira questão: as zonas agrárias podem estar agrupadas para efeitos de coordenação e supervisão a nível sub-regional. Também não há qualquer questão em relação a esta matéria.
Mas agora vem a questão que quero colocar ao Sr. Ministro Adjunto. É que, a seguir, neste diploma se diz que «estes agrupamentos de zonas agrárias serão supervisionados por um técnico, a designar por despacho do Ministro, equiparado a director de serviços». E o que quero perguntar ao Sr. Ministro é se faz sentido que, tendo, há dias, o Conselho de Ministros aprovado este diploma, tanto quanto esta Assembleia foi informada - não sei se houve alterações -, onde se prevê expressamente que cargos equiparados a directores de serviços sejam designados por despacho do Ministro, V. Ex.ª venha aqui fazer algumas das afirmações que fez no início deste debate.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto. Informo-o que o Sr. Deputado José Junqueiro desistiu do seu pedido de esclarecimento, pelo que pode utilizar todo o tempo de que dispõe.

O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, VV. Ex.^as bem se esforçam para se desviarem do facto de, durante 10 anos, nunca terem feito concurso para nada, mas disso ninguém se vai esquecer!

Vozes do PS: - É verdade!

Protestos do PSD.

O Orador: - Já vi que agora se especializou em assuntos agrícolas, o que é também uma notícia nova neste Parlamento!
A minha resposta sobre a matéria é muito simples: quando este diploma for aprovado na Assembleia da República tem de se aplicar a toda a gente! É muito simples! Não é preciso tanta demonstração de tantos diplomas! É claro como a água, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, não queria utilizar a figura do protesto, mas. tenho de o fazer.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Prefiro o protesto à interpelação.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Se me permite, Sr. Presidente e Sr. Ministro, faço-o pelo seguinte: é que o Sr. Ministro Adjunto não respondeu à questão que coloquei.
Eu li o diploma - e não fiz mais do que a minha obrigação, já que é obrigação dos Deputados lerem este