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2430 I SÉRIE - NÚMERO 74

tipo de questões que são importantes - e a questão que se coloca é a seguinte: o Sr. Ministro Adjunto não pode responder a esta matéria dizendo que, quando esta lei for aprovada, ela se aplica. Não se aplica coisa nenhuma, porque este decreto-lei que aqui evidenciei em relação a esta matéria tem uma solução completamente diferente para matérias que são idênticas àquela que hoje se sujeita à discussão no Plenário da Assembleia da República!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um contra protesto, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, quando esta lei for aqui aprovada, uniformizam-se os procedimentos. Não tenha problemas, pois tudo vai correr bem! Não se preocupe!

Risos.

O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.º 158/VII - Altera o Estatuto de Pessoal Dirigente (PSD), tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto: Já tinha ouvido várias explicações para aquilo a que já chamei uma vez «governação por apalpação», mas esta última foi, de facto, o cúmulo dos cúmulos!

O Sr. Ministro Adjunto: - Obrigado!

O Orador: - Mas admito perfeitamente que seja assim a sua forma de governar!
Gostaria de dizer algo em relação a algumas perguntas que deixou latentes na sua intervenção de há pouco e de fazer uma brevíssima súmula introdutória em relação ao que nos traz aqui.
No fundo, se o Sr. Ministro Adjunto me permitir, até consigo elogiar a sua imaginação fértil. Hoje ouvi tantos e tais argumentos por parte de V. Ex.ª em relação à apresentação desta lei que fiquei com a seguinte ideia: este Ministro está com o complexo do cerco e vem aqui à Assembleia apresentar um diploma porque entende que toda a Administração Pública está contra ele, isto é, 700 000 funcionários públicos estão contra o Governo do Partido Socialista; 700 000 funcionários públicos estão contra as soluções do Governo socialista; 700 000 funcionários públicos estão contra aquilo que o Partido Socialista apresenta; 700 000 funcionários públicos não deixam o PS governar. Eu fiquei com esta ideia, porque a veemência com que, hoje, na rádio, V. Ex.ª disse estas coisas levou-me a pensar assim! E isso é natural, porque, se V. Ex.ª entender esta desculpa como mais uma desculpa hábil para justificar o que você ou o Governo a que pertence não conseguem fazer, só tenho de elogiar a sua imaginação.
Porém, não me parece que seja esse o problema, porque, verdade verdadinha, o que aqui temos são três iniciativas legislativas, que se caracterizam muito simplesmente da seguinte forma: na do Governo, suportado pelo Partido Socialista,...

O Sr. António Braga (PS): - E bem!

O Orador: - ... refere-se: «nós, ao contrário do que dissemos no programa eleitoral, não vamos aplicar a regra geral do concurso público, vamos aplica-la apenas para duas categorias: directores de serviços e chefes de divisão».

Vozes do PSD: - Nem isso!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Onde é que isso está?!

Vozes do PS: - Leia o programa!

O Orador: - A pedido, vou ler o Programa Eleitoral do Partido Socialista, que diz assim: «Para tanto, assumiremos como objectivo inverter a tendência para a governamentalização, partidarização e instrumentalização clientelar de cargos, em especial no âmbito da Administração Pública, onde a regra deverá ser a do concurso em vez da nomeação».

Vozes do PS: - Continue, continue!

O Orador: - É igualmente a mesma coisa! «De igual modo, o combate à corrupção impõe (...)».

Vozes do PS: - Onde é que estão os directores-gerais?!

O Orador: - Eu explicarei!

Vozes do PS: - Ah!...

O Orador: - Sr. Presidente, a bancada do Partido Socialista...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não têm o direito de interromper a propósito de tudo e de nada. Tenham paciência!

O Orador: - Sr. Presidente, eu até gosto que a bancada dó Partido Socialista tenha apartes quando eles são engraçados, mas não é este o caso! A bancada do PS está muito exigente hoje e tenho de ter uma dupla paciência para tentar explicar aquilo que quero e para tentar ouvir a bancada do Partido Socialista e, depois, responder.

O Sr. Presidente: - Conforte-se comigo, Sr. Deputado!

O Orador: - Tenho toda a paciência para o fazer, e V. Ex.ª também tem uma boa dose dela!
Gostaria de dizer que este princípio é importante. A questão dos directores-gerais ou dos chefes de serviço ou dos chefes de repartição não interessa, o que interessa é o princípio geral e esse é o do concurso público. E se assim é, então, só faz sentido que a solução a adoptar em relação a esta matéria seja a da regra geral do concurso público. Porque é que há-de ser em relação aos directores de serviços e aos chefes de divisão e não há-de ser em relação aos subdirectores-gerais e aos directores-gerais?
Gostaria de dizer ao Sr. Ministro, até para ver bem a abertura com que colocamos esta questão, que o artigo 3.º do nosso diploma diz o seguinte - e preste atenção, Sr. Ministro, vai ver que não se escandaliza com toda a certeza: «Recrutamento de Directores-Gerais e de Subdirectores-Gerais. O recrutamento para os cargos de

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