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2540 I SÉRIE - NUMERO 77

que está nas suas mãos para podermos iniciar a ordem de trabalhos inicialmente prevista.
Felizmente, não existe qualquer canal da TV Cabo ligado directamente ao Plenário da Assembleia da República porque há alguns debates que se têm travado aqui que vão contra a dignidade da Assembleia da República. É nesse sentido que faço este apelo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu apelo teria sido muito mais útil há meia hora porque vamos iniciar a ordem de trabalhos agendada. De qualquer modo, quero dizer-lhe que nenhum grupo parlamentar está isento da crítica que acaba de fazer aos outros grupos parlamentares.
Para uma intervenção, ao abrigo do direito de. o Governo intervir no período de antes da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou aqui em nome do Governo para, de forma serena e tranquila, denunciar o escândalo que foi o governo do PSD estar no poder durante 10 anos e deixar chegar as dívidas de clubes de futebol a 15 milhões de contos como aconteceu.

Aplausos do PS.

VV. Ex.as estiveram no poder durante 10 anos, mas fizeram de conta que nada acontecia, deixando avolumar-se esta situação todos os dias, todos os meses, todos os anos e, na altura em que os portugueses fizeram com que saíssem do poder, os clubes tinham acumulados, como disse, 15 milhões de contos de dívidas.
O Governo, assumindo as suas responsabilidades, quer acabar com a hipocrisia que, à volta deste assunto, se tem vivido nos últimos anos em Portugal.
A hipocrisia faz com que exista hoje um jogo total do «faz de conta»: o Estado fazia de conta que cobrava as dívidas, todos os portugueses pensavam que a situação estava regularizada e as dívidas a ser cobradas. Por sua vez, os clubes estavam calados e faziam de conta que as pagavam. Os portugueses têm de saber que os clubes de futebol devem ao fisco e à segurança social 15 milhões de contos, que o governo do PSD nada fez para cobrá-los e que este Governo, que tenho a honra de aqui representar, assinou um convénio com a Federação Portuguesa de Futebol, na pessoa do Dr. Gilberto Madaíl, e com a Liga dos Clubes Profissionais de Futebol, na pessoa do Sr. Pinto da Costa, no sentido de estas dívidas serem cobradas até ao último tostão, de forma a que o Estado não fique prejudicado nem num centavo.

Aplausos do PS.

A partir de agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o problema é entre os clubes e o fisco e, mais tarde, se necessário, entre os clubes e os tribunais. A solução que encontrámos pretende regularizar o passado e iniciar uma nova fase nas relações entre os clubes, o Governo, o fisco e a segurança social.
Vejo com tristeza que o Sr. Deputado Pacheco Pereira já saiu da Sala, porque o Governo sabe que muitos clubes não estavam, ao contrário dogue ele ontem aqui disse, a cumprir as suas obrigações. E que, depois de terem assinado o acordo que a lei de 1994 permitiu, só estavam a regularizar situações passadas deixando de pagar, de imediato, as prestações mensais devidas.

Gostava de dizer que este acordo não perdoa um centavo das dívidas que os clubes têm perante o Estado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É falso!

O Orador: - Srs. Deputados, não falem muito porque vão arrepender-se do que estão a dizer quando vos ler documentos que tenho comigo sobre o que alguns dos senhores foram dizendo nos últimos anos.
Por outro lado, este acordo garante o pagamento integral das actuais receitas de algumas instituições privadas de solidariedade social. Nenhuma instituição perde o que quer que seja com a assinatura deste acordo e isso tem de ser dito e garantido com clareza.
Depois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há fortes penalizações para quem não o cumprir. Está previsto nesse convénio a descida de divisão para os clubes que não paguem as suas dívidas e, em última instância, a própria irradiação desses clubes da prática da modalidade.
A lei das sociedades desportivas também permite a responsabilização dos directores dos clubes, fazendo com que, tal como hoje se verifica nas empresas, os directores sejam responsabilizados pessoalmente de forma a que, no caso de esses clubes faltarem às. suas obrigações fiscais, possam ser alvo de prisão.
Não só estão garantidas fortes penalizações como existe a obrigação para cada clube de, no fim da época, entregar uma declaração da repartição de finanças e do centro regional de segurança social comprovativa da não existência de quaisquer dívidas a estas instituições. Estão previstas ainda, pela primeira vez também, a realização de auditorias às contas dos clubes, o que; durante muitos anos, foi tentado sem resultado, tendo sido acordado agora com a assinatura deste convénio.
Consideramos que estas medidas contribuem para a moralização dó futebol profissional em Portugal constituindo a única alternativa possível. Aliás, não conhecemos outra. Nenhum dos outros partidos, em particular o PSD, que esteve 10 anos. no poder e deixou chegar esta situação ao ponto a que chegou, alguma vez apresentou outra alternativa; não só não resolveu o problema como só sabe criticar e hoje, mais uma vez, nenhuma alternativa apresenta.

Aplausos do PS.

Portanto, Srs. Deputados, antes de passar a enunciar algumas das contradições existentes nesta matéria, gostava de fazer-lhes um desafio, em particular, ao PSD. Ainda compreendo que o PCP, que nada teve a ver com a gestão do anterior governo, possa criticá-lo, ou seja, tem moral para isso; compreendo que o PP, apesar de constar do seu programa eleitoral uma proposta de atribuição de 100% das verbas para o desporto,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É para o desporto! Espero que saiba ler!

O Orador: - Aprendi a ler há uns anos, estou sempre a tentar corrigir-me e a aprender a ler melhor mas, com a ajuda de VV. Ex.as, com certeza que o farei ainda melhor.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - À cautela, vou requisitar um dicionário.

O Orador: - Apesar de no programa eleitoral do PP constar que apoia a transferência de 100% das verbas do

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