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2562 I SÉRIE - NÚMERO 77

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei que acabou de ser aprovada constitui, sem dúvida, uma das mais graves alterações à legislação laboral pós-25 de Abril. Aliás, as alterações introduzidas em sede de especialidade, na Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família pioraram até, em muitos aspectos, o texto inicial da proposta de lei.
Com a lei agora aprovada não estamos perante uma redução do horário de trabalho para as 40 horas mas sim perante uma proposta de lei que, a coberto da afirmação da redução do horário de trabalho, permite, de facto, que o horário de trabalho se estenda até às 50 horas. Estamos perante uma lei que, a coberto dessa ilusória redução, recobre o verdadeiro objectivo, que é o da flexibilidade e o da precarização, que assim são colocados não como situações extraordinárias, não como fenómenos passageiros e transitórios, não como elementos marginais ao sistema económico, mas como elementos orgânicos e estruturantes do próprio sistema económico, do próprio sistema da organização do trabalho.
Esta é,, pois, uma lei de profunda regressão dos direitos laborais, é uma lei de desvalorização do trabalho, que responde às exigências do grande patronato mas não corresponde, seguramente, às necessidades de mais e melhores direitos para os trabalhadores.

Ó Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, para anunciar que, em tempo oportuno, entregaremos uma declaração de voto sobre a votação do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação final global da proposta de lei n.º 25/VII - Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da Segurança Social e um programa de reinserção social.
Sr.ª Deputada Elisa Damião, pede, na palavra para que efeito?

A Sr.ª Elisa Damião (PS):- Para prestar um esclarecimento à Câmara, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, o artigo 24.º do diploma que vamos votar tem um erro material que, com o consenso de todos os grupos parlamentares, podíamos corrigir, acrescentando «artigo 21 º e 23.º».

O Sr. Presidente: - Os erros de escrita são corrigíveis a todo o tempo e, portanto, também na fase da redacção final.
Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Vamos passar à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, avocando para Plenário a votação na especialidade do projecto de lei n.º 8/VII, também ele apresentado pelo PCP, relativo à idade de reforma das mulheres.
Este requerimento tem de ser votado, pois o seu sentido é o de que se faça hoje, aqui, a votação na especialidade do referido projecto de lei.
Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e as abstenções do PS e do CDS-PP.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª, e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 8/VII do Partido Comunista Português, cuja votação na especialidade em Plenário solicitámos para hoje, foi apresentado nesta Câmara, como, obviamente, estão recordados, para debate na generalidade em 18 de Abril último.
Com a descida à Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, para a sua discussão na especialidade, e tendo em atenção as intervenções produzidas pelas diversas bancadas, teria sido lícito esperar a apresentação de propostas de alteração, mas tal não aconteceu, o que nos permite concluir que é possível concretizar hoje a votação deste diploma na especialidade e final global.
É de referir e relembrar que esta iniciativa legislativa tem como objectivo retomar um património adquirido no que tem a ver com a idade da reforma das mulheres, que o Governo do PSD entendeu retirar-lhes em 1993, através do Decreto-Lei n.º 329/93.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Justificava o Governo na altura que este retrocesso nos direitos sociais das mulheres era em nome do princípio da igualdade. Avesso a todas as medidas que combatessem as discriminações de que as mulheres foram e são alvo neste país, o PSD pretendeu, tão-só, resolver os problemas da Segurança Social à custa dos direitos dos trabalhadores, do seu bem-estar, das famílias, particularmente das mulheres, primeiras vítimas do sistema, quando objectivam exclusivamente o figurino economicista e o lucro fácil.
Foi também esta a posição do Partido Socialista, quando, na oposição, considerou justo e necessário sujeitar a ratificação o diploma do PSD. É hoje difícil, para não dizer impossível, depois de uma diversidade tão lata de conferências nacionais e internacionais, de relatórios, de recomendações e de pareceres sobre a situação da mulher - e recordo que nos trabalhos da Conferência de Pequim se acentuou que o número de pessoas vivendo em pobreza absoluta não tem parado de aumentar e as mulheres detêm elevada percentagem, cerca de 70% -, defender a igualdade entre homens e mulheres, ignorando que este princípio não é neutro, tem género.
Só os adeptos da cegueira podem defender que o amanhã se construa à custa da discriminação fáctica, do retrocesso social e da violação da confiança que deve presidir a todo o Estado de Direito democrático. Por isso, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, ainda confiamos que esta Assembleia seja capaz, hoje, de restituir às mulheres portuguesas o que o anterior Governo lhes retirou em nome de uma falaciosa igualdade; ainda acreditamos que o Partido Socialista não tenha abandonado definitivamente a sua postura de oposição à política do PSD; e ainda queremos

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