1 DE JUNHO DE 1996 2603

A Oradora: - Contudo, posso garantir que, sendo nossa intenção aproveitar ao máximo a potencialidade da criação dos postos de trabalho constantes das candidaturas entregues, os serviços têm a directiva de, ao fazerem a sua triagem, aprovar todas as que se traduzem numa criação genuína de postos de trabalho. Há, pois, a garantia de que todas as empresas que tiverem entregue candidaturas que impliquem a criação genuína de postos de trabalho terão apoio prioritário. Não há lugar para esta inquietação!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Qual apoio? Os dois?!

A Oradora: - Não terão apoio no sentido de escolherem o incentivo que preferem, mas é justamente por essa razão, por termos deixado de associar os dois tipos de incentivos, que vamos conseguir abranger mais empresas. É mais uma razão pela qual este regime é bem mais eficaz.
Sobre a criação líquida de postos de trabalho, questão levantada pelo Sr. Deputado Falcão e Cunha, mais uma vez se vê como o regime de incentivos anterior era uma espécie de peneira que deixava passar tudo sem reter uma efectiva criação líquida de postos de trabalho. Tal como os critérios estavam definidos, uma empresa podia despedir alguns trabalhadores antes do fim do ano e voltar a recrutar exactamente os mesmos trabalhadores ou outros, em sua substituição, e beneficiava dos incentivos sem que isso se traduzisse na criação líquida de postos de trabalho. Esta situação estava a verificar-se, Sr. Deputado, e sabe-o tão bem como eu.
Este regime de incentivos que o governo do PSD nos deixou correspondeu a mais uma manifestação de irresponsabilidade política e de descalabro financeiro, que - e não é por acaso - coincidiu com uma fase pré-eleitoral. É um regime de incentivos que não conduz a nada, traduzindo-se no desperdício de dinheiros públicos e na irresponsabilização das empresas. De facto, não nos dava qualquer garantia de que a criação líquida de postos de trabalho viesse a concretizar-se.
O regime de incentivos aprovado pelo Governo é muito diferente do anterior, assemelhando-se ao de qualquer país desenvolvido. Preocupa-se em garantir a criação líquida de postos de trabalho, possibilita a selecção de candidaturas de forma a que as empresas que criam postos de trabalho sejam privilegiadas e constitui uma grande aposta na absorção de desempregados de longa duração e jovens com contratos sem termo. É para isto que serve um regime de incentivos e, Srs. Deputados, cá estarei para mostrar-vos como vamos conseguir, desta forma, ir mais longe na criação líquida de postos de trabalho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como foram apresentadas pelo CDS-PP três propostas de alteração a este decreto-lei, o mesmo baixa à 8.ª Comissão para reanálise na especialidade.
Vamos iniciar a discussão da petição n.º 205/VI, subscrita por Rui Gil Viana da Silva Branco e outros, que solicitam que a Assembleia da República tome iniciativas parlamentares com vista à revogação do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, sobre o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
Não se encontrando presente o Sr. Deputado Gustavo Pimenta paga proceder à apresentação do relatório, tem a palavra, para uma intervenção por tempo não superior a sete minutos, o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Hoje conclui-se, com a sua discussão em Plenário, o processo desta petição sobre o Serviço Nacional de Saúde.
O direito de petição dos cidadãos é um dos instrumentos que pode contribuir para uma maior aproximação entre eleitos e eleitores, tornando-se numa medida de confiança activa dos portugueses nas instituições eleitas. Mesmo reconhecendo as suas insuficiências no passado, é fundamental que este instituto seja agilizado; razão tinha o PSD quando, na constituição do elenco das Comissões, defendeu a manutenção da Comissão de Petições.
A situação hoje existente em relação às petições deverá merecer, na minha opinião, uma reflexão profunda no sentido de não serem defraudadas as expectativas dos cidadãos nem permitir, o que acontece hoje (é verdade que também acontecia no passado com a Comissão de Petições), que seja dada uma menor atenção, pela nossa parte, a este instituto. Penso, portanto, que deveríamos encontrar forma de dar uma resposta mais eficaz aos cidadãos que acreditam neste instituto.
Sobre o tema em questão, penso que o Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, merece uma avaliação positiva decorridos três anos de vigência. É evidente que hoje são necessárias alterações, mas não no sentido do expedido pelos peticionários, nomeadamente, quanto à característica da gratuitidade, porque a ilusão da gratuitidade prejudica claramente as pessoas com maiores dificuldades. Este diploma deve ser alterado, sim, no sentido de permitir uma maior flexibilidade das carreiras de acordo com uma racionalização dos meios disponíveis e uma melhoria da organização dos serviços de saúde.
Continuaremos a recusar visões de mercado no sector da saúde, mas entendemos que devem ser introduzidos instrumentos de gestão - como, aliás, foi referido várias vezes por diversos oradores no Fórum sobre Saúde, que teve lugar na passada segunda, terça e quarta-feira - os quais não devem ser exactamente iguais aos usados por qualquer repartição pública ou serviço do Estado.
Pela nossa parte, continuaremos a contribuir para que se encontrem as melhores soluções nesta área de fundamental importância para o nosso país.
A terminar, espero sinceramente que o Ministério da Saúde não tenha estado atento a esta sessão porque, caso contrário, talvez tenhamos conhecimento na próxima segunda-feira de uma nova medida que, provavelmente, consistirá na constituição de mais uma comissão para debruçar-se sobre as pré-bases do estudo preliminar sobre o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Pensamos que, em relação às questões que se colocam no sector da saúde, é fundamental que não se evitem as decisões através da constituição de comissões de estudo e que as suas conclusões, quando encontradas, tenham alguma concretização prática.
É esse o sentido do nosso apelo pois temos a certeza de que tal vai ser possível em relação às matérias respeitantes ao sector da saúde.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.