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I SÉRIE - NÚMERO 82

efeitos perversos, ou seja, podemos criar uma lei que, para ser tão igualitária e tão defensora de um determinado sexo, acabará por não ser cumprida, porque o indício pode não ser muito real e pode haver outros factores muito relevantes. Para mim, por exemplo, há um factor muito mais relevante de práticas indiciadoras de discriminação, que é a gestão do tempo na sociedade, isto é, a maneira como se gere o tempo das mulheres e dos homens, que não consta do vosso diploma.
Portanto, perguntava-lhe se, em sede de especialidade, admitiriam discutir esta questão dos indícios com bastante prudência, tendo em conta, nomeadamente, a experiência da Comissão para a Igualdade do Trabalho é do Emprego, que já tem muitos casos de discriminação em dossier.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo, começaria por dizer que, muitas vezes, a adjectivação em discussão política é perigosa ou, como diz o nosso povo, pode «voltar-se o feitiço contra o feiticeiro». A Sr.ª Deputada começou por utilizar adjectivos extremamente perigosos, como sejam «responsabilidade», «irresponsável» e «responsável». Ora, estes são exactamente os adjectivos que encontraria para caracterizar, de algum modo, a postura que o Partido Social Democrata teve aquando daquela farsa, mais quixotesca do que trágica, na anterior legislatura, em que ora dizia que sim ora que não, ora dizia que estava com o projecto ora que não, ora propunha alterações na especialidade ora não aprovava as suas próprias alterações, ou, por exemplo, o seu comportamento aquando da discussão do Orçamento do Estado, em que teve o mesmo tipo de atitude. É quase como oferecer o chocolate à criança, para ver se ela o vem comer, e depois retira-o.
Portanto, penso que em discussão de natureza política os adjectivos são, de facto, perigosos. E, por isso, reenviaria, exactamente com a mesma pertinência com que a Sr.ª Deputada enviou à bancada do Partido Comunista, os adjectivos «responsável» e «irresponsável», para, de algum modo, caracterizar o comportamento do Partido Social Democrata de há um ano e que hoje esperamos seja completamente diferente.
Concretamente, quanto ao artigo 7.º do diploma em discussão, que tem a ver com o ónus da prova, diria, Sr.ª Deputada, que foi exactamente um acolhimento retirado da directiva do Parlamento Europeu, que já fizemos questão de explicitar aquando do debate deste mesmo diploma há um ano.
Quanto aos comentários que a Sr.ª Deputada teceu à reunião da Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades e à presença dos Deputados europeus nesta Casa, há cerca de uma semana, como poderá entender, não é este o motor da discussão, não é isso que, hoje, estamos aqui a discutir, e, portanto, pura e simplesmente, não tomarei qualquer posição relativamente a todo o enunciado expressivo que operou no que tem a ver com essa presença.
Relativamente às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Helena Roseta, que são, efectivamente, de grande importância, queria deixar muito claro - e penso que isso já ficou suficientemente claro na minha intervenção - que todas as alterações que possam acontecer em discussão na especialidade serão bem-vindas, no sentido de tornar este documento mais eficaz e mais actuante, desde que não sejam para demorar ou retardar a sua aprovação e sejam apresentadas com a celeridade necessária. Portanto, serão bem-vindas, desde que não desvirtuem os pressupostos ou as traves-mestras do próprio documento que apresentámos.
Como também disse na minha intervenção, elas baseiam-se, de algum modo, no parecer, que consideramos extremamente relevante e muito claro, do Sr. Provedor da Justiça e também na própria atitude condenatória do parecer da CITE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Costa Pereira.

O Sr. José Costa Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei hoje em discussão pretende reeditar neste Parlamento uma questão inquestionável: a igualdade de tratamento que ambos os sexos devem merecer perante o trabalho e o emprego, como perante todas as situações da vida.
Para o PSD, esta matéria não apresenta qualquer dúvida. Para nós, todos os cidadãos merecem a igualdade, tal como se encontra consagrado na Constituição. Mas, mais do que isso, trata-se de um valor fundamental para a nossa concepção de sociedade, que a lei, apenas veio a consagrar.
Já no passado a Câmara se debruçou sobre esta matéria. O quadro legislativo neste domínio é já claro e não deixa dúvidas. Existem mecanismos formais e de fiscalização suficientes para que o princípio da igualdade encontre resguardo na lei ordinária.
Os problemas que se levantam respeitam mais à forma do que ao conteúdo. O que se pretende com esta iniciativa, de cuja bondade não se duvida, é apreciar a paridade na sociedade e perante o trabalho, com o que podemos concordar.
Mas esta iniciativa corre alguns riscos, por andar à frente do seu enquadramento social, por se encontrar deslocada no tempo e por produzir afirmações que não se coadunam com a realidade. Corre-se ainda o risco de contribuir para minimizar o papel da mulher na sociedade actual. Se existe algum sector onde, nas duas últimas décadas, se verificaram avanços extraordinários, foi neste. Não obstante as declarações públicas, nomeadamente na Conferência de Pequim do ano passado, os actos de discriminação positiva podem produzir efeitos nefastos.
Não negamos que existem alguns sectores de actividade onde o papel da mulher não é ainda visto num plano de igualdade com o dos homens. Mas não é por via legislativa que tal objectivo será alcançado, nem com maior rapidez ou profundidade. É por recurso à mudança de mentalidade, pela conquista pelas próprias mulheres do seu espaço, até porque o que é conquistado tem seguramente mais valor do que o que é «concedido», termo, aliás, que reprovamos claramente, dado que a igualdade é pressuposto da vida em sociedade mais do que qualquer direito reconhecido.
Perante este projecto de lei, o que importa é discutir estas questões, torná-las prioritárias para a opinião pública, contribuir para a sua difusão na sociedade portuguesa, mas não impô-las como uma vitória, quando afinal não passa de uma constatação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 133/VII é um pretexto para discutir a problemática da igualdade de tratamento perante o trabalho e o emprego. Mas que sirva, igualmente, para alertar os poderes públicos e, nomeadamente, o Governo, para que ponha os meios de

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