14 DE JUNHO DE 1996 2753

fiscalização a agir nesta matéria e acompanhe este acto com campanhas de sensibilização dos agentes económicos e da opinião pública para os propósitos positivos que a mesma encerra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A defesa do direito à igualdade da mulher não passa, como o preconiza o PCP, pela inversão do ónus da prova. Permitam-nos que questionemos a jurisdicidade e a correcção desta solução, que atropela os direitos dos empregadores, sem, contudo, defender ou melhorar a defesa dos direitos em análise.
Sejamos claros: a inversão do ónus da prova é, para nós, causa bastante e suficiente para acharmos este diploma incorrecto e reprovável. E, ao afirmarmos isto, não podemos deixar de lamentar que uma formulação como essa possa vir a inviabilizar o que para nós é importante e substantivo. Por isso, solicitaremos que o projecto de lei, ora em discussão, baixe à comissão da especialidade sem qualquer votação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Costa Pereira, penso que a intervenção que acabou de fazer, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, traduz aquilo que é a atitude de «fechar os olhos» do PSD, em relação à discriminação.
O Sr. Deputado, aliás, ousou exprimir, rio fundo, um pouco a ideia de que o PSD assume que há discriminação. Só faltaria que a negasse, pois ela entra pelos olhos dentro, não sendo, portanto, essa uma constatação que faça com alguma benevolência.
A questão que lhe coloco é se a concepção do PSD de alteração da realidade passa, e só, como disse, pela mudança de mentalidades; se é nesse plano que o PSD, em relação a tudo, defende os interesses das mulheres, a igualdade de oportunidades, e se pensa que, desse modo, a sociedade se altera.
É esta, tão-só, a minha pergunta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O $r. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Costa Pereira.

O Sr. José Costa Pereira (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Isabel Castro, provavelmente não esteve atenta à minha intervenção. Não reduzimos a igualdade homem/mulher apenas à questão de ordem mental. O que dissemos é que já existe um vasto conjunto de legislação que refere esse assunto e, como tal, é nela que temos de encontrar as respostas adequadas. Para lém disso, há todo um outro conjunto de situações que, do ponto de vista de ordem cultural e mental, podem levar-nos à situação que efectivamente desejamos.
E veja que nós, em questões de princípio, não estamos contra este diploma. Fui claro quanto a isto na parte final da minha intervenção. A única condição que colocámos, para podermos melhorar este diploma, é que ele baixe à Comissão, porque, quanto à questão de base, de principio, concordamos com ela, mas há uma questão de ordem jurídica, da qual discordamos, por pensarmos que, tecnicamente, é importantíssima e que não está correcta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, dispondo de 1 minuto, tempo concedido pelo Partido Ecologista Os Verdes.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, começo por agradecer o tempo concedido pelo Os Verdes.
Sr. Deputado José Costa Pereira, a intervenção que acabámos de ouvir, em nome do PSD, é aquilo que, em termos de análise linguística, se designa por discurso circular e, em termos populares, de uma forma muito mais simplista, por discurso da hipocrisia.
O Sr. Deputado veio aqui alargar o leque de análise que a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo já há pouco tinha realizado. À «responsabilidade e irresponsabilidade» o Sr. Deputado acrescentou «incorrecto e reprovável». Não foi capaz de apontar um único exemplo dessa incorrecção e dessa atitude reprovável. Não foi capaz, quer em termos de generalidade, quer em termos de especialidade, de apresentar qualquer alternativa. Agora, Sr. Deputado, ficou claro. É cada vez mais claro para o PCP a necessidade da apresentação desta iniciativa. Ficou claro quão estão recuadas as mentalidades no PSD, e quão necessário, urgente e célere há que tomar medidas legislativas para que a mentalidade dos Deputados e das Deputadas do PSD possam de algum modo acelerar-se para que estejamos no século XX com mentalidades não do século XVI ou XVII mas à altura do milénio que se avizinha.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Costa Pereira.

O Sr. José Costa Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, esse é um discurso já muito batido. O discurso de sermos os conservadores, de termos as mentalidades atrasadas, é muito batido. Temos de mudar de linguagem, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Deputada é uma pessoa que tem conhecimentos e é capaz de falar de forma diferente. Estamos tão ou mais avançados que V.V. Ex.as nesta matéria, não duvide disso. Temos tanta ou mais experiência, a nível legislativo, do que V.V. Ex.as. A única coisa que eu disse no que toca à inversão do ónus, é que, em nosso entender, tecnicamente isso não está correcto, e, como tal, para melhorar o diploma, sobretudo nesse número, nessa alínea, propusémos a baixa à Comissão, para, na discussão na especialidade, podermos, nós próprios, dar um contributo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Moura.

O Sr. Victor Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O regime democrático instaurado em 25 de Abril de 1974 só estará plenamente concretizado e consolidado quando for conseguida a plena participação das mulheres e dos homens em pé- de igualdade em tudo o que respeita à vida social, política, económica e cultural.
Nessa data começou a erguer-se um novo edifício jurídico com grandes e rasgadas janelas abertas à consagração da igualdade e da não discriminação em função do sexo.
A Constituição de 1976 que consagrou tratamento igual para a mulher e marido, para a mãe e para o pai, motivou