14 DE JUNHO DE 1996 2757

ordenacionais, beneficiando para o efeito de isenção do pagamento da taxa de justiça e das custas, mas podemos também perguntar se os subscritores do projecto de lei não temem que à utilidade, objectivo ou lógica do mesmo possa acrescer o facto de este ter como consequência o recurso excessivo a processos contra-ordenacionais, muitos deles sem qualquer fundamento, que teriam como único mérito contribuir com a sua quota parte para o entupimento dos nossos tribunais.
Por último, e sendo de referir que muitas mais reticências nos merece este projecto de lei, gostava de dizer que nos parece manifestamente excessivo ser punível com o crime de desobediência qualificada o facto de entidades públicas ou privadas não manterem pelo período mínimo de cinco anos ou sonegarem o registo de todos os recrutamentos feitos, donde constem, por sexos, uma série de elementos que permitam analisar a existência de eventuais discriminações das mulheres nesse local de trabalho ou emprego.
Concluindo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ficamos na expectativa de que este projecto de lei seja significativamente melhorado, sendo, para tal, necessário introduzir importantes alterações.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje estamos a discutir, que garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego, teve por base a situação particularmente chocante do BCP, que lamentavelmente, em nossa opinião, não é uma excepção que venha confirmar a regra. Com efeito, independentemente de haver situações não tão gritantes noutras empresas, a realidade é que a discriminação existe e ignorá-la é fazer «política do faz de conta», é «meter a cabeça na areia», é não querer agir para que a mudança aconteça.
Como a experiência já demonstrou que é importante encontrar novos mecanismos legislativos capazes de contribuir para que a mudança ocorra e porque não podemos cruzar os braços à espera de que num qualquer dia a sociedade venha a despertar para a necessidade de alterar comportamentos, pensamos que é importante - e essa é uma responsabilidade deste Parlamento, dos Deputados que aqui estão e que assumiram, em relação aos seus eleitores, um compromisso de actuar para corporizar a igualdade de oportunidades e para garantir uma igualdade de tratamento nesta sociedade - agir para encontrar soluções legislativas.
Por isso, em nossa opinião, este diploma, independentemente de ter e de poder ser aperfeiçoado na especialidade, deve ser aprovado por esta Câmara.
Em relação à questão da inversão do ónus da prova que tem estado aqui em discussão, e que muito mexeu com a sensibilidade de algumas bancadas, pergunto aos Srs. Deputados se já se interrogaram sobre quantos é que são os casos respeitantes à desigualdade que efectivamente existe que estão neste momento em tribunal. Só quem ignora, quer ignorar ou finge ignorar aquilo que é a situação que se vive nalgumas empresas, a precaridade dos laços laborais existentes, a fragilidade em que as mulheres se colocam se quiserem pôr as entidades patronais em tribunal ao haver manifestamente - como é o caso - uma violação de direitos constitucionais ou uma violação da Convenção da Organização Internacional de Trabalho e o parecer do Provedor de Justiça que, sem tibiezas, é muito claro, é que não sabe que a realidade que se vive nas empresas não permite que individualmente seja fácil utilizar outros mecanismos. Porventura a não credibilidade dos tribunais é também algo que explica o não recurso à aplicação da lei, mas, efectivamente, em nosso entender, há que encontrar soluções, novos mecanismos e este é o momento adequado para o fazer, saldando aquilo que é uma dívida que existe em relação a muitas pessoas que votaram e que elegeram os Deputados deste Parlamento e que são, no fundo, aquelas que constituem a maioria da população portuguesa, as que continuam, quer esse facto nos incomode ou não, a ser quotidianamente discriminadas.

O Sr. Presidente: - Para fazer um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ismael Pimentel.

O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, embora saiba que este projecto de lei não é da iniciativa de Os Verdes, gostava de colocar-lhe a seguinte questão: V. Ex.as não concorda comigo quando digo que não são situações de excepção que devem provocar uma situação legislativa?
O projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP, na sua exposição de motivos, diz o seguinte: «Este mesmo projecto de lei, e aquele que já tinha sido apresentado na legislatura anterior, diz: 'a qual nasceu da triste prática discriminatória desencadeada numa instituição bancária contra as mulheres'». Esta mesma exposição de motivos tem, depois, duas páginas completas em que só fala desta instituição bancária e rigorosamente de mais nada. Pergunto-lhe se isto me autoriza ou não a dizer que o Partido Comunista Português concorda também comigo nesta matéria, no sentido de que, de facto, há um carácter de excepção, que, inclusivamente, é utilizado na exposição de motivos, e não outro.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, que, para o efeito, dispõe de 2 minutos cedidos pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, a questão relativa aos motivos que podem ter levado o PCP a elaborar nestes termos o preâmbulo deve ser dirigida a esse grupo parlamentar.
Na minha intervenção disse que o caso do BCP, pela dimensão, pelo carácter particularmente chocante que teve e que foi o que, de algum modo, mais marcou a opinião pública, terá sido porventura...

O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): - É o único!

A Oradora: - Não é o único! Ou o Sr. Deputado vive num país «do faz de conta» ou, se vive com os pés assentes na terra, tem de entender que, independentemente daquilo que gostaria, que desejaria - e não sei se o que o Sr. Deputado deseja é o mesmo que eu... Aquilo que desejo, efectivamente, é a vivência de direitos e não a sua proclamação tão só em texto. E a vivência dos direitos e da igualdade não é só marcada negativamente no BCP. O BCP transvasou, foi para além das nossas fronteiras, chegou ao Parlamento Europeu e teve, pela sua dimensão, um