21 DE JUNHO DE 1996 2813

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.
Entretanto, o Governo respondeu ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, na sessão de 28 de Maio.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, ficámos particularmente chocados quando vimos, hoje, na imprensa uma notícia nos termos da qual a morte do cidadão ocorrida no posto da GNR de Sacavém não resultou, segundo os resultados da autópsia, de um tiro de pistola mas, sim, de decapitação. Repito, ficámos particularmente chocados ao ler esta notícia, que, como é evidente, não sabemos se é verdadeira ou não.
Dada a extrema gravidade da situação, aquilo que pedimos à Mesa, por intermédio de V. Ex.ª, é que diligencie no sentido de que, com a máxima urgência, o Sr. Ministro da Administração Interna esclareça esta Câmara sobre o que sabe relativamente a este assunto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, farei uma diligência junto do Sr. Ministro da Administração Interna para tentar dar satisfação ao seu pedido.
Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre o novo plano operacional de pescas, proposto pela Comissão Europeia.
Para fazer a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O sentido da intervenção do Partido Popular neste debate é o de fornecer ao Governo os argumentos científicos e de política que permitem contrariar a inaceitável proposta da Comissão Europeia sobre o novo plano operacional de pescas e também o de exigir ao Executivo que faça uma negociação intransigente quanto à questão do abate da frota, lúcida quanto à protecção dos stocks e agressiva para que, finalmente, seja permitido dar um novo impulso às zonas de pesca, às possibilidades de captura e à construção naval.
Sr. Ministro, com a frontalidade a que nos habituámos, quero dizer-lhe que não precisamos de um Ministro espectador mas, sim, de um Ministro lutador. Se V. Ex.ª perder a guerra da sardinha será, certamente, a sua última derrota, se perder esta guerra é porque não serve como Ministro.
A proposta da Comissão Europeia é cientificamente medíocre e isto tem de ser dito com clareza. Assenta, como todos sabem, num relatório - o chamado Relatório Lassen -, que, antes de tudo o mais, é profundamente incompetente. Na verdade, ele não nos apresenta um estudo sistemático, feito mês após mês, sobre a captura das espécies, com uma análise dos ventos e das correntes e com um histórico do desembarque nos portos. Nenhum estudo com essa qualidade poderia concluir pelo abate de 40% da nossa frota, e é por isso que digo que esse estudo não foi feito.

Vozes do CDS-PP:- Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, o relatório é «manhoso», porque confunde deslocação com extinção da espécie quando o que aconteceu foi que houve uma deslocação da sardinha de norte para sul; confunde também conjuntura com estrutura, na medida em que já noutras décadas, sobretudo nas de 50 e 70, houve uma crise nos stocks de sardinha, mas nem por isso houve planos operacionais de pesca, com obrigação de abate da frota, e ela voltou a viver naturalmente, a crescer e a poder ser pescada. A Comissão não quer salvar a sardinha: quer, sim, abater a frota! Estamos, no mínimo, perante o caso clássico, em que o remédio mata o doente.
Em terceiro lugar, o relatório tem mesmo números falsos, na medida em que, por exemplo, neste momento, no Algarve o stock da sardinha está não no seu estado normal mas melhor do que isso. Com que direito é que o Governo português pode impedir armadores e pescadores de pescarem quando em parte das águas portuguesas a sardinha não só não está em crise como está melhor do que muitas vezes já esteve?

Vozes do CDS-PP:- Muito bem!

O Orador: - Em quarto lugar, o relatório faz uma manipulação abusiva de números, o que não podemos aceitar e deixar de denunciar. Como é possível propor uma redução de 21 % nos chamados demersais, como é, por exemplo, o caso da pescada, e 33% nos pelágicos, onde está incluída a sardinha, e, depois, dizer que a média de 21 e 33% é uma redução de 40%? Não há nenhum matemático que possa confirmar que se é preciso reduzir 21% num lado e 33% noutro a média chega aos 40%.
Em quinto lugar, o relatório é mesmo grosseiro, na medida em que a protecção dos stocks não se faz com abates de frota, mas com medidas de planeamento, como o próprio relatório do Comité Técnico e Científico das Pescas da União Europeia admite para a zona ibérica. Faz-se, por exemplo, definindo um tamanho mínimo para a captura da sardinha, o que também tem de ser cumprido pelos espanhóis (o que actualmente não acontece); faz-se não estimulando mais o subsídio à rejeição do pescado, não estimulando mais com dinheiro a morte das espécies; faz-se, designadamente, definindo épocas de defeso e zonas de protecção especial. Não se faz, seguramente, com o abate de 40% da frota nacional.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em sexto lugar, o relatório é parcial e sectário e isto tem de ser dito com toda a clareza. Os cientistas têm Pátria, ao contrário do que muitas vezes se diz. Ora, o relatório foi escrito por um cientista dinamarquês. Pergunto: por que é que o camarão, que é pescado na Dinamarca e que interessa aos dinamarqueses, está em boas condições quando há dados científicos que dizem o contrário? Por que é que o relatório diz que há uma crise dramática nos stocks da sardinha quando há dados científicos que provam o contrário?

Vozes do CDS-PP:- Muito bem!

O Orador:- Meus amigos, na política de pescas da União Europeia começa a ser demasiadamente claro que