3228 I SÉRIE-NÚMERO 94

estruturante, indispensável à criação de condições ao desenvolvimento do concelho e da região, nomeadamente para actividade agrícola e para o abastecimento público de água, cuja carência se vem acentuando nos últimos anos.
O projecto teve verba inscrita em PIDDAC, no ano de 1987, vindo mais tarde a ser retirada. O Professor Cavaco Silva, então Primeiro-Ministro, prometeu em cerimónia pública o início da obra. O mesmo foi afirmado por mais
de uma vez, pelo representante do Governo de então no
distrito de Évora.
Todavia, nada foi feito. Promessas sucessivamente quebradas levaram a Comissão Concelhia para a Defesa da Construção da Barragem dos Minutos, hoje aqui
presente e que saúdo, à iniciativa que conduziu à petição que ora apreciamos nesta Câmara e cujo relatório e parecer o Grupo Parlamentar do PS, por estar de acordo com a questão vertida na mesma, votou favoravelmente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: Dos elementos disponíveis podemos afirmar que, por iniciativa do Governo da «nova maioria», foi encomendado um estudo, aliás reconhecido como necessário pela própria Comissão
Concelhia para a Defesa da Construção da Barragem dos Minutos, que se encontra praticamente concluído e que visa a actualização do projecto com a consequente criação de condições objectivas para a concretização do mesmo.
O princípio vertido nesta petição é justo e por isso o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá-lhe o seu apoio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, o problema que estamos aqui a discutir hoje tem a ver não só com uma antiga e justa aspiração das
pessoas de Montemor-o-Novo - também beneficiará muito outras zonas - mas também com o problema com que se debate a região do Alentejo, que é um problema
de deficiente pluviometria, não só deficiente como ainda por cima irregular.
Ora bem, todo o problema da zona alentejana não se resolve apenas com palavras, tem efectivamente que ter construção de muitos tipos de barragens e de albufeiras para que se possa solucionar a questão do fornecimento
de águas não só para o consumo como para as regas. É evidente que este ponto tem sido já de há muito defendido.
Nós estamos conscientes da necessidade de aproximar o nível de abastecimento de água das populações do nosso pais em quantidade e qualidade do nível médio
comunitário, sendo este um dos objectivos principais do plano de desenvolvimento regional no âmbito do actual quadro comunitário de apoio.
Por esse motivo consideramos que se deverá assegurar a contrapartida nacional, quer dos projectos directamente afectos ao Instituto Nacional da Água quer para apoiar autarquias através de contratos programa que venham a possibilitar que essas autarquias assumam directamente iniciativas no âmbito desses programas.
Estou bastante satisfeita com a possibilidade que tivémos na Assembleia da República de debater este problema através da petição que aqui entrou pelo seguinte.
É que eu própria, este ano, na altura da discussão do Orçamento do Estado, apresentei uma proposta para a introdução de um reforço ou de uma dotação a inscrever no PIDDAC no sentido do início da concretização da barragem dos Minutos. Essa proposta não passou a despeito do apoio do Partido Comunista Português, que votou favoravelmente com o Partido Social Democrata, porque o Partido Socialista votou contra (espero que hoje; com a intervenção que aqui ouvi na próxima vez vote a favor). Vejo também com satisfação que o Sr. Deputado Paulo Portas agora se manifestou favorável, apesar de o seu partido se ter abstido aquando da votação da proposta que apresentei, pelo que digo apenas que se atrasou 180 000 minutos na decisão.

Risos.

Devo dizer, Sr. Deputado Lino de Carvalho, que a sua proposta, à qual o PSD adere porque já tomou essa incitava aquando do Orçamento do Estado de 1996, tem o apoio explicito de todas as bancadas pelo que vamos ter uma boa vitória em Évora, nós que somos os dois Deputados por esse círculo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da petição n.º 302/VI apresentada pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e pela Associação dos Psicólogos Portugueses na qual se solicita que a Assembleia da República proceda à discussão do incumprimento pelo Ministério da Educação do disposto no n.º. 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 190/91 mantendo uma situação que lesa 300 psicólogos que desempenham funções nos serviços de psicologia e orientação escolar.
A palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: Com a petição n.º 302/VI que hoje sobe a Plenário pretendem a Associação dos Psicólogos Portugueses e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado que a Assembleia da República proceda à discussão do incumprimento por parte do Ministério da Educação do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 190/91, de 7 de Maio, que lesa gravemente os legítimos interesses e expectativas socio-profissionais dos cerca de 300 psicólogos que desempenham funções nos serviços de psicologia e orientação escolar.
E o que diz o n.º 2 do artigo 14.º desse decreto-lei? Diz que «os psicólogos deverão estar providos em lugares da carreira de psicólogo para o que deverá ser publicado no prazo de 90 dias o diploma de criação e definição da respectiva carreira no quadro do pessoal do Ministério da Educação». É claro que o Governo do então Primeiro-Ministro Cavaco Silva deixou que os 90 dias se escoassem e nada do diploma de definição e criação da carreira. Pacientes ou mais do que isso, os psicólogos foram aguardando e não se pode dizer que não tenham sabido esperar pois só passados quase três anos e meio se decidiram a apresentar esta petição na Assembleia da República! É claro que toda esta negligência do anterior governo onera de modo substancialmente negativo a carreira destes profissionais mas, bem pior, é a carga que recai sobre a generalidade das crianças e dos jovens que frequentam as nossas escolas e que se vêem privados, particularmente aqueles mais necessitados, de serviços de psicologia e orientação competentes e com real capacidade de resposta porque, na verdade, não é possível a existência de serviços eficazes e competentes na ausência de um