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18 DE OUTUBRO DE 1996 77

A Sr.ª Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizaram-se em 13 de Outubro as eleições para a assembleia legislativa nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
A autonomia dos Açores e da Madeira surgiu após o 25 de Abril como uma decorrência directa da reconstrução democrática e do redimensionamento do espaço português.
A experiência democrática portuguesa vivida ao longo dos últimos 22 anos consagrou o pleno funcionamento das instituições.
As autonomias regionais são uma conquista do povo açoreano e madeirense, para poderem participar na solução dos seus problemas e serem parte activa na construção do seu futuro.
O desenvolvimento das regiões autónomas deve contar com a solidariedade nacional, com tudo o que isso possa significar de apoio, de colaboração, de reforço, de complementaridade e de implementação dos reais direitos de cidadania. Queremos, numa palavra, que os açoreanos e os madeirenses sejam portugueses de primeira.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - As autonomias são um factor de valorização do princípio da descentralização do Estado e devem ser, igualmente, um factor de reflexão, no momento em que se prepara o lançamento da regionalização no continente.
Os vários programas partidários são unânimes no desenvolvimento e reforço das autonomias, o que revela o sucesso da experiência autonômica nestas regiões.
Paralelamente, ao trabalho das regiões autónomas deverá corresponder um empenho institucional do Governo da República na clarificação dos poderes e competências políticas e legislativas, presentemente em processo de aprofundamento em sede de revisão constitucional.
Na demonstração inequívoca da vontade dos eleitores, quer nos Açores, pela alternância, quer na Madeira, pela continuidade, estão renovadas as condições para o exercício da governação.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS pretendem, através deste voto, saudar democraticamente os açoreanos e os madeirenses pela forma elevada como responderam ao acto eleitoral e endereçar votos dos melhores êxitos aos Deputados regionais agora eleitos, na certeza de que a todos cabe um papel determinante na pluralidade da representação democrática.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus, a quem peço o favor de sintetizar as suas considerações, uma vez que já não dispõe de tempo próprio mas apenas de 2 minutos concedidos pela Mesa.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras apenas para manifestar a nossa concordância com as conclusões do voto apresentado pelo Partido Socialista, sem que isso nos impeça de fazer alguns comentários sobre a motivação e a iniciativa do Partido Socialista, a propósito das recentes eleições regionais na Madeira e nos Açores.
Esta situação merece-nos um comentário, porque, sendo a sexta vez que se realizam eleições regionais, é a primeira vez que o Partido Socialista aqui apresenta um voto de saudação. Isto tem de ter a sua explicação e, naturalmente, essa explicação é, antes de mais, a de que, perante um voto de protesto pela atitude infeliz e condenável do Governo da República em relação às tarifas da TAP, o Partido Socialista quis apresentar um voto de saudação que seria uma espécie de contraponto a esse voto de protesto.
Em segundo lugar, se os Srs. Deputados lerem com atenção a fundamentação deste voto, verificarão que se trata de um voto ínvio, revelador de um certo oportunismo político, apenas ditado pela necessidade de fazer sobressair e enaltecer a meia vitória que o Partido Socialista obteve nos Açores...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Meia vitória?! Pode formar-se um governo com meia vitória?!

O Orador: - ... e não por qualquer sentimento de sincera adesão ao ideal autonômico. Veja-se, por exemplo, o cinismo da referência à regionalização do continente. Como é que o Partido Socialista faz esta referência sem que se debruce sobre o modo como tem dificultado, entravado e adiado o processo de regionalização do continente?
Também não podemos dar a nossa concordância à constatação feita pelo Partido Socialista, no sentido de que estarão renovadas ou de que se estabeleceram renovadas condições de governabilidade na Madeira e nos Açores. Penso que esta observação vai contra á realidade já que, nos Açores, estão, isso sim, criadas sérias dúvidas sobre a governabilidade futura na região e não criadas novas condições para essa governabilidade, dada a situação de empate de mandatos na assembleia legislativa regional entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Correia de Jesus, chamo a sua atenção para o facto de que o tempo concedido pela Mesa se esgotou.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Em todo o caso, o voto apresentado pelo Partido Socialista tem um aspecto que consideramos francamente positivo: ao ler-se a sua fundamentação, fica-se com a certeza definitiva de que o Partido Socialista já «enterrou» a questão do défice democrático nas regiões autónomas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP subscreve também uma saudação às eleições regionais, porque, naturalmente, nos associamos a qualquer saudação a uma manifestação de vontade democrática e, sobretudo, de vontade democrática do povo português.
Parece-nos, em todo o caso, que o voto apresentado pelo Partido Socialista foi feito com manifesta precipitação. Isso revela-se, desde logo, por um português um tanto ou quanto vítima de tratos de polé e talvez aí se manifestem também, tornando-se mais claros, alguns, pontos de vista sobre os quais temos algumas dúvidas.
Afirma, nomeadamente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que «(...) Ao trabalho governativo das regiões autónomas corresponderá certamente o empenho institucional do Governo da República, por forma a vencer os desafios, de cada vez renovados (...)». A este respeito, gostaria de chamar a atenção do Grupo Parlamentar do