Sexta-feira, 25 de Outubro de 1996 I Série - Número 5

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE OUTUBRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º32/1/11, do pedido de renúncia ao mandato do Deputado do CDS-PP Paulo Portas, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a concessão do regime de urgência para a proposta de lei n.º 62/VII, tendo o Sr. Deputado António Filipe (PCP) proferido uma declaração de voto.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) clamou a atenção da Câmara para a necessidade de se rever a legislação sobre a interrupção voluntária da gravidez e apontou as medidas para tal preconizadas pelo seu partido já expressas em projecto de lei. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) - que também usou da palavra em defesa da honra e consideração da bancada -, Carlos Encarnação (PSD) e João Rui de Almeida (PS).
O Sr. Deputado Mota Andrade (PS) falou da necessidade da criação da Universidade de Bragança, tendo anunciado a apresentação, pelos Deputados do seu partido daquele círculo eleitoral, de um projecto de lei nesse sentido.
O Sr. Deputado Rui Rio (PSD) apreciou os primeiros doze meses de Governo, que acusou de não ter cumprido as promessas anteriormente feitas pelo Partido Socialista e respondeu depois a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Carlos Silva (PS).

Ordem do dia. - Foram aprovados os n. os 102 a 105 do Diário.
O projecto de deliberação n.º30/VII - Alteração à Deliberação n.º8-PL/95, de 2 de Dezembro (Presidente da Assembleia da República), foi discutido e aprovado, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo (PSD), Maria da Luz Rosinha (PS) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
Foi igualmente discutido e aprovado o projecto de deliberação n.º31/VII - Suspensão dos trabalhos da VI Comissão Eventual de Inquérito ao Desastre de Camarate (Presidente da Assembleia da República em exercício Manuel Alegre). Produziram intervenções o Sr. Deputado Carlos Luís (PS), João Corregedor da Fonseca (PCP), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Pedro Roseta (PSD).
Procedeu-se á apreciação da petição n.º240/VI (3.º), apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, solicitando que o adicional de 2% às remunerações dos trabalhadores da Administração central, Regional e Local (Decreto-Lei n.º61/ 92) seja integrado nas escalas indiciarias para efeitos de actualização. Intervieram os Srs. Deputados Martim Gracias (PS), Lino de Carvalho (PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD) e Augusto Torres Boucinha (CDS-PP).
Foi também apreciada a petição n.º288/VI (2.ª ), apresentada pela Comissão Reivindicativa da Construção de um Centro de Saúde no Lavradio, que solicita a instalação de um centro de saúde no Lavradio. Produziram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Lucília Ferra (PSD), Aires Carvalho (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Joel Hasse Ferreira (PS).
A Câmara aprovou ainda, na generalidade, a proposta de lei n.º58/ VII - Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física, decorrente do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas e os projectos de lei n. os 222/VII - Altera o regime de uso e porte de arma (PSD), 40/VII- Associações representativas dos municípios e das freguesias (PS) e 150/VII - Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos.

Renovação de assinaturas: ver informação na última página