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484 I SÉRIE - NÚMERO 14

Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que, como é habitual, dá assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos dar início à interpelação n.º 6/VII - Sobre política de educação (CDS-PP).
Para fazer a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros e Secretários de Estado, Srs. Deputados: Nos anos de 1976 e 1977 assistiu-se, nesta Casa, a um dos mais sérios e duros debates de que há memória no pós-25 de Abril. Tratava-se, então, de definir os princípios básicos que deveríamos adoptar para o sistema educativo nacional e daí resultaram as leis que consagraram a liberdade do ensino, deram direito de cidade ao ensino privado, abriram as portas à participação dos pais e encarregados de educação na orientação do ensino e instituíram o ensino pré-primário em Portugal. Estas leis, Srs. Deputados, ficam a fazer parte dos alicerces do próprio edifício democrático que construímos para a sociedade portuguesa.
Tive o orgulho de desempenhar então as funções de presidente da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura e de, como tal, orientar, na Comissão, os trabalhos que levaram à formulação, à discussão e à aprovação de tais leis.
De quantos me acompanharam nessa primeira Comissão só o Deputado Gonçalves Sapinho pertence hoje à Assembleia da República.
Perdoar-me-ão por isso, Srs. Deputados, que, ao abrir hoje este debate de interpelação ao Governo sobre o sistema educativo português, use a linguagem directa de quem, tantos anos passados, volta a esta tribuna para avaliar da saúde do sistema que mais condiciona o direito à cidadania e o futuro dos portugueses.
A dureza que, porventura, usar não é contra ninguém em especial. Entendam-na como um alerta na defesa da comunidade a que todos pertencemos.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Um sistema que não propicia à generalidade dos seus utilizadores uma base sólida de cultura e de humanidades é um sistema que não os forma para o exercício da cidadania e da responsabilidade.
Um sistema que, na prática, impede que os seus utilizadores se preparem para uma carreira profissional sintonizada com a sua vocação e com as suas propensões é um sistema incapaz de produzir os profissionais competentes e competitivos que o desenvolvimento do País exige.
Em Portugal verificam-se estas duas circunstâncias. É por isso necessário que se diga claramente que, quando não se formam cidadãos responsáveis, nem profissionais competentes, não se dispõe, na verdade, de um sistema educativo.
Esta a realidade que, com coragem, temos de enfrentar, se, na verdade, pretendemos, mais do que lançar remendos, emendar os erros passados, de que, colectivamente, todos somos responsáveis. Tudo o mais são consequências deste erro de base. Sem lhe dar remédio e sem encontrar as verdadeiras soluções, andamos a enganar-nos uns aos outros e a desperdiçar o tempo e o dinheiro que nos faltam para consolidar Portugal.
Talvez seja esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a verdadeira razão que nos levou a provocar esta interpelação em pleno debate do Orçamento do Estado.
Nenhuma outra ocasião seria melhor para mostrar que, mais do que discutirmos a percentagem do PIB que atribuímos à educação, interessa saber se estamos a gastar bem ou desastrosamente os meios de que dispomos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A educação é, talvez mais do que todos os outros, o primeiro problema do Estado, que atravessa toda a sociedade portuguesa, que responsabiliza governantes e cidadãos, que envolve todos os partidos políticos e que mais condiciona o futuro que iremos ter.
É por isso que é importante reconhecer os erros passados e, assumindo as responsabilidades que nos cabem, aceitar um verdadeiro pacto de regime em que, juntos e com humildade, procuremos encontrar as verdadeiras soluções. Se o fizermos, não mais teremos que falar em paixões que a realidade do dia-a-dia desmente, porque nada de mais empolgante e dinamizador existe do que o facto de a juventude de um país se propor, consciente e participadamente, para enfrentar o futuro e conquistar um lugar digno no mundo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular podia ter requerido esta interpelação ao Governo sobre política de educação por estar frontalmente em desacordo com a política de educação que tem vindo a ser seguida, mas isso pressupunha que o Governo tinha uma política de educação, que tinha tomado medidas ou efectuado mudanças no sistema educativo e que essas medidas e essas mudanças estavam erradas. Não é disso que se trata.
O Grupo Parlamentar do Partido Popular requereu esta interpelação para responsabilizar politicamente o Governo do Partido Socialista por um ano de estagnação e de paragem, quando não de retrocesso, no tão importante e estratégico sector da educação e, sobretudo, para debater e apresentar soluções políticas para o futuro.
O País e a juventude portuguesa exigem mais: exigem mudança, seriedade, rigor e alternativas a um sistema de ensino sem qualidade, a um não sistema que, na realidade, nega o futuro, em vez de o dar a quem o frequenta.
Façamos um breve resumo do que foi a actividade do Governo do Partido Socialista, no domínio da educação, durante o ano que passou.
Logo no início da sessão legislativa passada, o Governo propôs a suspensão das propinas, repondo em vigor a legislação do dia 24 de Abril de 1973 e prometeu então que até Junho passado apresentaria à Assembleia da República uma proposta de lei sobre o financiamento do ensino superior, reintroduzindo as propinas já para o ano lectivo em curso. O Governo não cumpriu. O sistema está na mesma e não se sabe o que aconteceu a quem não pagou as propinas enquanto vigorou a lei. Talvez o Secretário de Estado Pina Moura conheça já qual vai ser o montante da propina futura,...

Risos

... mas isso não resolve a situação de injustiça que se gerou e que perdura.

Aplausos do CDS-PP.

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-só, e na essência, é transformar os politécnicos em mais fábricas de licenciaturas - o que será mais um erro fatal
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desejamos, à possibilidade de os institutos superiores politécnicos ministrarem licenciaturas, pergunto
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dos que temos hoje têm uma salda profissional maior do que a maior parte ias licenciaturas. A licenciatura
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. As universidades passam a ministrar bacharelatos, os institutos politécnicos passam a ministrar licenciaturas
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