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29 DE NOVEMBRO DE 1996 485

Depois, o Governo veio a esta Assembleia propor um pacto educativo. Supusemos, então, com alegria, que esse seria o grande acontecimento do ano, mas desse pacto nada saiu em concreto e ficámo-nos pelo debate preliminar que aqui ocorreu.
Depois do pacto, veio a catástrofe dos exames. Ao rosário dos erros nas provas sucederam-se o descalabro das notas, as bonificações para evitar os chumbos generalizados no 12.º ano, a descida das notas mínimas, tudo, a ponto de fazer corar de vergonha quem não desiste de lutar por um ensino de qualidade neste país.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, elaborou o Governo uma proposta de lei, alterando quatro artigos da Lei de Bases do Sistema Educativo. Podia o Governo ter aproveitado a ocasião para propor alterações de fundo, reclamadas pelas famílias, pelas empresas, pelos professores, pelos próprios estudantes, que já todos perceberam que a facilidade não é o caminho do sucesso. Mas não! O que o Governo quer, tão-só, e na essência, é transformar os politécnicos em mais fábricas de licenciaturas - o que será mais um erro fatal - e permitir que as escolas superiores de educação formem também professores para o 3.º ciclo do ensino básico. É curto, é pouco, é errado!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A este propósito, é bom que se diga que a questão de fundo não é um problema de empregos, embora milhares de estudantes universitários estejam, hoje, legitimamente preocupados com o seu futuro.
A questão de fundo também não é, como pretende o Sr. Ministro da Educação, saber se as exigências para formar os professores do 3.º ciclo vão ser iguais para todas as instituições, universidades e escolas superiores de educação. Era o que faltava que não fossem!
O verdadeiro problema é saber se estas exigências vão ou não baixar deforma drástica em relação à situação actual, em que esses professores são formados pelas universidades.
A proposta de portaria do Ministério da Educação sobre habilitações para a docência, bem como a composição do corpo docente das escolas superiores de educação, em que escasseiam mestrados e doutorados, apontam no sentido de que as exigências de formação cientifica específica vão baixar, e muito, num momento em que é fundamental apostar na qualidade da educação. Não se pode aceitar uma baixa da qualidade científica na formação dos professores de um ciclo tão crucial como é o 3.º ciclo do ensino básico. Portugal precisa de professores que saibam, de professores que ensinem.
O Sr. Ministro da Educação fala da necessidade de valorizar e credibilizar o ensino politécnico, onde se integram as escolas superiores de educação. Não seremos nós a contrariá-lo, mas essa valoração e essa credibilização têm de começar pela requalificação do corpo docente dessas mesmas instituições, onde deverão aparecer, em grande número, mestres e doutores nas áreas humanísticas e científicas: em português, em história, em línguas, em matemáticas, em físico-químicas, em ciências naturais. O Sr. Ministro da Educação, porém, propõe o contrário: mexe-se primeiro na lei, com uns tímidos «requisitos» a enunciar mais tarde.
Esta política não é aceitável, porque imporá aos jovens portugueses e ao País um preço muito elevado.
Em resumo, Sr. Ministro, quando mais se impunha rigor, qualidade e exigência, o seu Ministério respondeu com panos quentes, facilitou, evitou os problemas. A juventude é sábia e deve ser por isso que está na rua a protestar.
Seja qual for a solução do futuro, é preciso que se diga que é essencial a instituição de «controlos de qualidade» exteriores e independentes, como os exames nacionais, para aferir a qualidade e a eficácia do sistema.
Não se pense, entretanto, que as escolas superiores de educação sem o 3.º ciclo ficam sem ter que fazer. Os jornais têm referido, com frequência, a preocupante falta de professores primários por todo o País, com centenas ou milhares de crianças que em Novembro ainda não tinham professores.
Na entrevista que deu à RTP para assinalar o 1.º aniversário do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro referiu-se à educação, para dizer que a prioridade das prioridades é o ensino básico, nomeadamente o l.º ciclo ou a escola primária. Como explicar então, Srs. Ministros, esta escandalosa falta de professores no 1.º ciclo e as centenas ou milhares de crianças sem professor?!
Não interessa apontar culpados! Apelemos, sim, ao Governo e às escolas superiores de educação para que não descurem a formação dos professores primários que faltam em Portugal, que faltam às nossas comunidades da diáspora e que, diariamente, nos são pedidos pelos nossos parceiros na comunidade dos países de língua portuguesa.
Queremos deixar aqui um grito de alerta e, simultaneamente, disponibilizarmo-nos para participar nessa tarefa empolgante, dinamizadora e urgente de reconduzirmos o sistema nacional de ensino aos seus verdadeiros objectivos.
Como contributo, e não mais, das ideias que temos e que queremos compartilhar aqui vos ficam algumas pistas.
Em primeiro lugar, queremos abrir a possibilidade da criação do ministério da educação e do emprego, que a actual Lei de Bases não permite.
O que ganha um país em ter um ministério da educação profundamente burocratizado, corporativo e tentacular e outro do emprego, praticamente dedicado a gerir fundos europeus, sem informação, sem ligação um com o outro e sem uma visão do País e do futuro? Hoje, o Ministério do Emprego é quase um ministério >, sem acção, sem dinâmica, sem política.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Portugal tem a ganhar em ter um único ministério da educação e do emprego, pela simples razão de que sem melhorar a instrução não prepararemos nem qualificaremos os jovens para o emprego.
Em segundo lugar, queremos generalizar o acesso das crianças à educação pré-escolar.
As desigualdades sociais e a falta de preparação de base dos jovens portugueses tem origem neste ponto: só os filhos das famílias economicamente mais favorecidas podem frequentar o ensino pré-escolar. Às outras crianças está reservada a casa, ou pior, brincar na rua, abandonadas à sua sorte.
É nesta fase do sistema que começa e, em muitos casos, acaba a igualdade de oportunidades. É também aqui que deve começar o cumprimento do objectivo de aumentar os conhecimentos e as capacidades dos alunos médios, pois são eles que hão-de fazer o dia-a-dia das empresas,

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