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488 I SÉRIE - NÚMERO 14

Partimos das situações em que o insucesso e o abandono se tornam inexoráveis no ensino obrigatório. O direito à educação obriga a que o Estado crie condições para uma última oportunidade e não podemos criar meras soluções formais para o cumprimento da escolaridade. Impõe-se dar respostas efectivas, que obrigam da parte da escola a um esforço acrescido, com vista a dar sentido ao acto educativo, em razão do estudante com dificuldades, que a maior parte das vezes não sabe qual o seu lugar na escola e como esta é importante para o prosseguimento da sua vida activa. No fundo, os currículos alternativos visam integrar e não excluir, atendendo à diversidade, e também aqui os sinais são encorajadores.
Insista-se, aliás, na necessidade de compreendermos que o ensino obrigatório de nove anos - e não de seis ou de quatro, como era antigamente - é um direito e um dever, envolvendo o Estado e a sociedade.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Senão assumimos esta dupla vertente, estaremos a condenar a educação ou a ser uma realidade reprodutora de injustiças ou um sistema de nivelamento por baixo - o que é intolerável.
Há um dilema nas sociedades democráticas contemporâneas a que temos de saber responder. Número e qualidade, democracia e exigência, autonomia e responsabilidade, obrigam a que liguemos, permanentemente, elementos contraditórios e diferentes e o ensino obrigatório tem de harmonizar esses factores. Tão demagógica é a tentação uniformizadora ligada exclusivamente à quantidade como o é a da invocação abstracta da qualidade e da exigência sem se compreender que não há duas escolas iguais como não há dois estudantes ou duas pessoas iguais. Igualdade é, como nos ensinamos clássicos, tratar diferentemente as situações diferentes. A democracia é, afinal, a compreensão disso mesmo.
Se urge compreender a realidade do ensino básico obrigatório, recusando a tentação de usar referências e paradigmas ultrapassados, a verdade é que isso mesmo obriga ainda ao correcto entendimento sobre o ensino pós-obrigatório. O ensino secundário tem hoje uma dupla finalidade: constitui termo de estudos e permite o acesso ao ensino superior.
A diversificação de vias e a valorização das vertentes tecnológicas e profissionalizantes, bem como a consolidação do subsistema das escolas profissionais, constituem aspectos que importa destacar e nos quais temos trabalhado activamente. Num tempo em que a ligação entre educação e formação é exigida em razão das transformações das economias, da globalização, da mobilidade, da competitividade e dos seus limites, e em que a educação ao longo da vida se tornou indispensável, pode entender-se o esforço do Governo na clarificação do regime institucional e financeiro das escolas profissionais, cujo futuro tem de ser garantido com rigor e salvaguarda da qualidade.
Paralelamente, decorre um processo participado, com activo envolvimento das escolas, orientado para uma gestão curricular mais adequada às necessidades educativas, aos calendários escolares e à concretização dos objectivos do ensino secundário. Esta preocupação liga-se ainda, no ensino superior, a um esforço global de valorização e dignificação, que não pode deixar de considerar em especial o ensino superior politécnico.
O futuro se encarregará de demonstrar o bem fundado das nossas preocupações e a necessidade de pôr termo a uma tendência para a subalternização social dos institutos superiores politécnicos. Teremos de aprender com as dúvidas, hesitações e erros, a que temos assistido em diversos países europeus neste domínio. Trata-se de um tema da maior actualidade. Impõe-se compreender que o fim da sociedade do pleno emprego, que caracterizou os últimos 40 anos, obriga a pôr no cento das políticas educativas a questão da adequação das formações a uma realidade em mutação. Universidades e politécnicos em estreita articulação, coordenação de esforços e vontades e assumindo a complementaridade das suas identidades diversas são chamados a dar resposta a este desafio.
Uma última palavra para a tarefa de negociação e de concertação que foi possível levar a efeito e que continua com as organizações representativas dos professores relativamente às carreiras docentes.
Além de desbloquearmos o impasse que estava criado, com graves prejuízos para professores, escolas e Estado, na transição de escalões, em particular entre o sétimo e o oitavo, de garantirmos a paridade entre a carreira técnica superior e a carreira dos educadores de infância e dos docentes dos ensinos básico e secundário e de regulamentarmos os artigos 54.º e 55.º do Estatuto da Carreira Docente, pudemos ultrapassar ainda o bloqueamento que encontrámos na valorização carreira dos docentes do ensino superior. Trata-se de uma tarefa inacabada que demonstra o nosso empenhamento e as virtualidades do diálogo e da partilha de responsabilidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar de educação, debater o presente e o futuro das novas gerações constitui uma obrigação das instituições democráticas. Aproveitemos, pois, esta oportunidade para pomos na ordem do dia os temas que aqui nos trazem. O País tem os olhos postos em nós e no modo como formos capazes de dar respostas adequadas e seremos, sem demagogia, para os grandes problemas perante os quais estamos confrontados.
Sr. Deputado Nuno Abecasis, Deputado por quem tenho uma enorme consideração desde há muitos anos, particularmente desde o período, que o Sr. Deputado aqui referiu, em que foi Presidente da Comissão Parlamentar de Educação enquanto eu fui Director-Geral do Ensino Superior, em que tivemos imensos contactos e em que tive a honra de poder trabalhar consigo, permita-me que faça duas ou três considerações relativamente à sua apreciação à actividade do Governo no último ano.
Começando pelo pacto educativo, devo dizer que ele foi apresentado nesta Casa em duas ocasiões: numa reunião da Comissão de Educação e numa célebre reunião em que fomos amiudadas vezes interrompidos pelo futebol. Trata-se de uma área que o Sr. Deputado referiu como tendo muito interesse para o PP. Também nós estamos interessados neste pacto, estamos interessados em ultrapassar, com os restantes partidos, os grandes estrangulamentos que temos na educação.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - E como pode imaginar, não seria apenas num ano que poderíamos ultrapassar todos os estrangulamentos que este sistema tem de há longas décadas.
A nossa proposta de alteração à lei de bases, se me permite, Sr. Deputado, não é uma proposta avulsa, é uma proposta de fundo.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Não é, não!

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-só, e na essência, é transformar os politécnicos em mais fábricas de licenciaturas - o que será mais um erro fatal
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o País precisa dele, não fazendo licenciaturas iguais às do ensino universitário mas fazendo cursos
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» após as licenciaturas. Ora, julgamos que não é esse o problema fundamental que hoje se coloca, antes
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Página 0506:
desejamos, à possibilidade de os institutos superiores politécnicos ministrarem licenciaturas, pergunto
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Página 0509:
dos que temos hoje têm uma salda profissional maior do que a maior parte ias licenciaturas. A licenciatura
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de alterações da Lei de Bases tem a ver com a questão da atribuição de licenciaturas pelos politécnicos
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Página 0512:
à questão das licenciaturas pelos politécnicos, nem sequer abordei esta questão, penso que terá entendido
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Página 0522:
. As universidades passam a ministrar bacharelatos, os institutos politécnicos passam a ministrar licenciaturas
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