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29 DE NOVEMBRO DE 1996 489

O Orador: - É uma proposta de fundo que toca três pontos absolutamente essenciais: um, que V. Ex.ª referiu, no final da sua intervenção, como sendo absolutamente essencial que se venha fazer, é o novo sistema de acesso ao ensino superior, cometendo às instituições a responsabilidade dos seus candidatos. Estamos de acordo.
Em relação à valorização do ensino politécnico, permita-me que lhe recorde o que V. Ex.ª disse, nesta Câmara, há 20 anos. Há 20 anos, V. Ex.ª foi o grande defensor de que algumas instituições, que o governo da altura quis integrar no ensino politécnico, ficassem no ensino universitário, com um diploma do período revolucionário, concretamente os Institutos Superiores de Contabilidade e Administração.
Sr. Deputado, nesse altura, os Institutos Superiores de Contabilidade e Administração não tinham lá nem um doutorado e V. Ex.ª foi defensor de que eles não deviam pertencer ao ensino politécnico. Defendo hoje uma proposta muito diferente. Proponho que o ensino politécnico seja verdadeiramente um ensino alternativo ao ensino universitário, porque é um ensino que tem de ser credibilizado, porque o País precisa dele, não fazendo licenciaturas iguais às do ensino universitário mas fazendo cursos de formação como aqueles que sempre defendi, que são aqueles que caracterizam uma formação mais prática, mais profissional, mais próxima dos interesses do sistema económico.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em relação ao que V. Ex.ª disse quanto à formação dos professores do 3 º ciclo, quero dizer-lhe que esta Assembleia aprovou, na lei de bases, a possibilidade de as Escolas Superiores de Educação e o ensino politécnico fazerem formação de professores não apenas até ao 3.º ciclo mas até ao ensino secundário, como V. Ex.ª sabe que se passa nos domínios da música, das tecnologias e das áreas vocacionais. A questão está em saber se queremos, não é fazer o sistema educativo do lado das instituições de formação, mas fazê-lo do lado das necessidades das instituições que formam as nossas crianças, se queremos dar cumprimento à escolaridade obrigatória de nove anos e não àquilo que tem sido, em que o 3.º ciclo é uma espécie de pré-secundário, tal como o ensino secundário é uma espécie de pré-universitário.
A Lei de Bases do Sistema Educativo, se V. Ex.ª a reler, verificará que constrói o sistema educativo de baixo para cima e não de cima para baixo. Não pertenço àqueles que vêem o sistema educativo olhando para a universidade e dizendo que, para se entrar na universidade, se tem de ter as condições do ensino secundário e que, para ir para o ensino secundário, se tem de ter condições a partir do 3.º ciclo do ensino básico.
Em Portugal, o que temos de combater, Sr. Deputado, é a exclusão escolar, o abandono escolar e a exclusão social. Em cada três crianças que entram no 1.º ano há uma, pelo menos, que não chega ao final da escolaridade obrigatória e isto tem de ser combatido não apenas pelo lado da formação inicial dos professores mas é também pela formação inicial dos professores.
Nada me move contra a formação dos professores de todos os ciclos no ensino universitário; fui eu que propus, pela primeira vez neste país, com a equipa que estava no governo nessa altura, a criação do primeiro centro integrado de formação de professores na Universidade de Aveiro e fi-lo com toda a consciência da importância de formar professores com uma matriz e com preocupações comuns, do ponto de vista científico e do ponto de vista pedagógico. Não podemos brincar com a formação dos professores!
Agora, aquilo que aqui peço a esta Câmara é que, quando debater a nossa proposta de lei de bases, os seus três pontos, tenha em mente que a primeira grande prioridade é fazer uma valorização do ensino politécnico. O País tem milhões de contos gastos no ensino politécnico, temos 80 000 jovens no ensino politécnico e não podemos permitir que eles continuem a ser discriminados socialmente apenas porque se considera que estão num ensino «de segunda».

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - Tem sido referida a concepção de que olhamos para o mercado de trabalho como se ele fosse o que nós queremos. O mercado de trabalho tem as características próprias que tem e todos os estudos indicam que necessitamos, em Portugal, de técnicos intermédios, os quais se formam em dois tipos de instituição: nas escolas profissionais e nos institutos politécnicos.
A possibilidade de os institutos politécnicos fazerem licenciaturas de raiz já hoje existe a partir da Lei de Bases que este Parlamento aprovou e que permite esta situação, de inversão do que tem vindo a ser dito. É que há hoje institutos politécnicos que formam licenciados em engenharia que são reconhecidos pela Ordem dos Engenheiros e há universidades que têm licenciados em engenharia que não são reconhecidos pela Ordem dos Engenheiros.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Temos de conhecer e reconhecer que a importância do politécnico não é por atribuir licenciaturas ou não mas especificidade da formação que dão, pela forma como o curriculum é constituído e como, pedagogicamente, os cursos são considerados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Permita-me ainda, Sr. Deputado, que faça um referência em relação a uma nota a que sou particularmente sensível, a do laxismo e da diminuição do rigor, uma crítica a que sou muito sensível porque sou particularmente exigente comigo próprio e com os outros.
V. Ex.ª não o referiu mas foi este Governo que reintroduziu o conceito de nota mínima no acesso ao ensino superior e esta Câmara sorriu quando aqui falei na nota mínima, tendo-me sido dito que ela não ia funcionar; afinal, essa nota mínima funcionou, como critério de selecção para o ensino superior. Se V. Ex.ª analisar o que foram os últimos oito anos em matéria de acesso ao ensino superior, verificando qual é o perfil dos estudantes que entraram e comparando-o com o dos estudantes que entraram este ano, constatará que há um salto qualitativo particularmente importante, que se vai consolidar nos próximos anos. Este é um salto decisivo que temos de dar em matéria de rigor e em matéria de exigência.
Permita-me ainda que lhe diga, Sr. Deputado, em relação àquilo a que chamou a catástrofe dos exames, que

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