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29 DE NOVEMBRO DE 1996 491

O Sr. Presidente: - Dado que o Sr. Deputado Nuno Abecasis prefere responder às questões acumulando em dois grupos os pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, ouvimo-lo com a atenção que merece porque tem trazido a esta Câmara algumas questões decisivas, nomeadamente esta, da educação, que consideramos como tal. Simplesmente, do seu discurso, resultou uma grande dúvida e, sinceramente, tenho de lha colocar.
No domínio da afirmação de alguns dos princípios pelos quais se deve reger a educação, não temos dificuldade em estar de acordo, designadamente no rigor, na exigência e na qualidade, bem como também na necessidade de haver um grande entendimento, que denominámos como pacto educativo, sobre um mínimo razoável que permita manter a estabilidade do sistema, agora e no futuro, para que, mudando governos, não mudem regras básicas que têm de regular e permitir o sucesso do sistema educativo.
Contudo, Sr. Deputado Nuno Abecasis, o senhor é membro do PP e este discurso tem de ser confrontado com as propostas concretas do seu partido. Ora, nessas propostas, a visão do PP é diametralmente oposta, pois é uma visão elitista, segregadora, fazendo a introdução, designadamente, de um exame final da escolaridade obrigatória, quando sabemos que a escolaridade obrigatória não pode ser selectiva e que a introdução desses mecanismos leva, necessariamente, a que se tenha uma visão selectiva da escolaridade obrigatória, porque não faria sentido obrigar à escolaridade e depois fazer selecção.
Sr. Deputado Nuno Abecasis, a proposta do PP é concreta e contradiz o seu discurso, o que lamento ter que lhe recordar.
Uma outra proposta concreta do PP é a liquidação do 12.º ano, ou seja, o PP defende a escola dos ricos, o acesso à universidade só para os ricos, porque o 12.º ano constitui hoje um patamar importantíssimo de preparação de ingresso no ensino superior. Portanto, aqueles que não puderem frequentar um ano equivalente são os mais desfavorecidos economicamente e, por isso, o Sr. Deputado defende a universidade para os ricos.
Sendo assim, há aqui, no domínio do discurso das ideias gerais, uma situação interessante que não temos dificuldade em subscrever mas, quando vamos à prática, ao método e ao modelo, encontramos a escola elitista, passadista, que não podemos subscrever.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Evidentemente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, esta questão tem que ser resolvida, porque se estão disponíveis para um pacto educativo temos que nos entender. Há questões fundamentais sobre as quais é preciso clarificar o que são os projectos de vida. É evidente que não podemos dissociar isto de uma visão da sociedade que o PP também perfilha. Reconhecemos coerência a esse discurso, mas há uma dessintonia em relação à nossa própria visão da sociedade, tendo em vista a aplicação de uma espécie de liberalismo feroz e mercantilismo à educação.
Como nós não vamos por aí, Sr. Deputado, pode resolver esse seu dilema?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para a defesa da consideração da sua bancada, o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, é a contragosto que faço esta defesa da honra da bancada porque me parece que o País ganha pouco quando, no debate de questões da educação - e o mesmo é dizer do futuro do País -, se vai por um caminho em que começamos a deturpar intencionalmente e com má fé política aquilo que cada um de nós diz, porque isso não aproveita a ninguém.
Sr. Deputado António Braga, o senhor, porventura à falta de melhores argumentos para nos contrariar, acusou as nossas concepções sobre a escola e o ensino de conterem uma visão segregadora. Não posso deixar passar em claro que a palavra segregadora, com a carga pejorativa que V. Ex.ª tem perfeita consciência que ela encerra, é completamente inaplicável a quem, como nós, defende a escola de qualidade e a qualificação da escola.
Senso assim, permito-me devolver o qualificativo e dizer que quem defende uma escola segregadora é quem é cúmplice de um sistema que, neste momento, apenas dá o direito às crianças e aos jovens que frequentam a escola de terem acesso ao desemprego, de terem acesso à marginalidade, de se inscreverem em cursos nocturnos onde, por não se existirem faltas, não há frequência das aulas mas há outro tipo de actividades na própria escola.
Quem segrega as crianças, quem segrega os jovens são os autores deste sistema que os senhores adoram, em que não querem mexer, que acham que está bem, acham que. está certo, acham que prepara os jovens para o futuro, acham que serve o País! Sr. Deputado, isso é que é segregar gerações inteiras de jovens, não é, certamente, defender a qualidade e a avaliação dos conhecimentos e o rigor na frequência das aulas que segrega as crianças e os jovens.
Aliás, os senhores estão cada vez mais distantes daquilo que os estudantes começam já a pensar sobre o próprio tipo de ensino que os senhores querem oferecer e talvez mais dia menos dia comecem a ter surpresas antecipadas relativamente a outras maiorias do passado, quando perceberem que já nem os jovens vos entendem.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga, para dar explicações, querendo.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, é com todo o gosto que complemento as conclusões que legitimamente podemos e devemos retirar das propostas que o PP apresenta.
Evidentemente que não quis ofender o PP nem os Srs. Deputados do PP, mas é verdade que os Deputados do PP têm uma assinatura por baixo das suas propostas e estas, nomeadamente os exemplos que citei, são, do nosso ponto de vista, elitistas.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ah, não são segregadoras?!

O Orador: - Sr. Deputado, a liquidação do 12.º ano, em nossa opinião, cria condições de segregação àqueles que são economicamente mais débeis...

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