29 DE NOVEMBRO DE 1996 501

Por isso, Sr. Ministro, a bem da seriedade - e V. Ex.ª e é um homem sério, faço-lhe essa justiça -,evite invocar o argumento de que seria a Assembleia da República a instância própria para fazer diálogo. Não é verdade! V. Ex.ª podia, e devia, ter feito o diálogo, o que não podia era assinar contratos, comprometer-se a assinar parte. Isso é que não podia fazer.
Por outro lado, uma qualquer alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo devia ser precedida de uma avaliação global do sistema educativo. Passaram-se 10 anos sobre a última lei, seria legítimo e devido fazer uma avaliação desta lei, mas tinha de ser uma avaliação global. Não concordámos, e penso que ninguém concorda, com estas alterações a conta-gotas, com estes remendos, que pretende introduzir na Lei de Bases.
Esta é uma boa oportunidade para se fazer uma avaliação global da Lei de Bases. Era suposto, Sr. Ministro e esperava-se isso particularmente de si -, que esta lei resultasse de um amplo debate, de um debate prévio, alargado, muito participado, que denunciasse, que pusesse em causa as matérias em que a Lei de Bases está desactualizada, os problemas que não resolveu ou porventura os novos problemas que criou. Não foi isto que fez. O Sr. Ministro apresentou um conjunto de alterações à lei, que mais parecem ditadas, como se tivesse tido um desígnio da providência em espiral.
Ora, Sr. Ministro, esta Lei de Bases é muito importante, como V. Ex.ª tem dito. É um património importante do sistema educativo, foi aprovada com grande consenso na Assembleia da República, pelo que não queríamos que as alterações à Lei de Bases, a ocorrerem, tivessem um consenso menor do que teve a lei original.
Por isso, Sr. Ministro, fazemos-lhe um apelo muito veemente: está na hora de o Governo retirar esta proposta. O Governo, a bem da estabilidade do sistema educativo, devia retirar a proposta que apresentou e começar de novo. Devia recomeçar este processo, sem os erros que cometeu, Sr. Ministro, cujos resultados estão à vista.
O Sr. Ministro, a bem da estabilidade, devia retirar a proposta, devia reiniciar o processo, devia fazer a identificação alargada e participada dos problemas do sistema educativo, e, então, sim, devia avançar, em conjugação com os partidos políticos representados na Assembleia, para uma alteração séria, profunda e participada da Lei de Bases do Sistema Educativo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino.

A Sr.ª Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, é um compromisso para o PS escolher realmente a educação, a formação e a ciência numa lógica de abertura e de participação. Foi afirmado que a escola deverá ser um espaço de mudança, capaz de valorizar os indivíduos. Defendemos que a educação tem de se adaptar às exigências da sociedade e da informação e do conhecimento, mas, por isso mesmo, impõe-se ligar permanentemente qualidade e igualdade de oportunidades, exigência e democratização.
Foi hoje aqui afirmado pelo PP que este Governo tem tido uma política de estagnação, de paragem e de diálogo inconsequente.
Sr. Ministro, em que medida tem conseguido transformar o diálogo em acto criador, ou seja, num encontro de vontades?
É também compromisso do PS democratizar a acção educativa, combater a exclusão. Para tal são necessárias medidas consistentes e continuadas, são necessárias medidas de articulação da política educativa com outras políticas sociais. A qualidade das aprendizagens depende fundamentalmente da qualidade do ensino, da sua adequação às necessidades dos alunos e das condições em que se processa o ensino/aprendizagem. Estamos conscientes de que num processo de mudança corremos riscos inerentes a toda a inovação.
Perguntamos: que medidas concretas estão a ser tomadas em nome da igualdade de oportunidades para diminuir a percentagem de 30% de jovens que ainda abandonam o ensino sem o diploma da escolaridade obrigatória?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, conforme já combinei consigo, faço-lhe só uma pergunta para que o Sr. Ministro não recorra à «habilidade» que todos lhe reconhecemos de não responder ...

Vozes do PSD e do PCP: - Ah! Está combinado!

O Sr. José Calçada (PCP): - Espero que a resposta também não esteja já combinada!

Risos.

Esteja descansado, Sr. Deputado!
Sr. Ministro, nos termos do Decreto-Lei n.º 301/93, o regime de faltas contém o seguinte absurdo: as faltas injustificadas não podem exceder, em cada ano lectivo, no 1.º ciclo, o dobro do número de dias do horário semanal e no 2.º e no 3.º ciclos, o triplo. Sr. Ministro, se o aluno exceder o número de faltas, o que acontece? No secundário reúne-se o conselho de turma que delibera aplicar medidas de acompanhamento pedagógico e de apoio social adequadas a pôr termo à falta de assiduidade do aluno. Sr. Ministro, «prende-se o menino à cadeira»?
Se o que passo a citar é a realidade, resumindo, se para chumbar um aluno por faltas é necessário esperar pelo final do ano lectivo, reunir o conselho de turma e, num processo complexo, árduo, decidir se o aluno é retido... Ou seja, Sr. Ministro, faz sentido que hoje seja mais difícil reprovar do que passar um aluno que não sabe? Desde 1993, é este o regime que temos.
O Sr. Ministro disse, e bem, «concordo com os princípios em credibilizar o sistema». Então, o que tem de fazer-se para credibilizar o sistema neste ponto tão importante?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, sendo certo que esta interpelação ao Governo ...