510 I SÉRIE - NÚMERO 14

bra. Não se pense que o PSD tem qualquer oposição de princípio à revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo. Não a encaramos como uma bíblia imutável. Pensamos mesmo que se justifica uma avaliação actualizada dos seus efeitos, passados 10 anos sobre a sua aprovação. Mas tal avaliação deve abranger todos os graus de ensino e não apenas o ensino superior, como pretende o Governo, ou seja, uma avaliação global e não a conta-gotas; uma actualização séria e não um remendo de circunstância; deve resultar de um amplo debate prévio e alargado, envolvendo todos os agentes do sistema e não surgir de forma abrupta, quase providencial; deve, finalmente, suscitar um consenso pelo menos tão alargado como aquele que permitiu a aprovação da lei em vigor.
Veja-se, a título de exemplo, o artigo da proposta do Governo que tem levantado maior controvérsia, o relativo à formação de professores para o 3.º ciclo. É para nós ponto assente que a qualidade da formação dos professores condiciona decisivamente a qualidade da educação. É, portanto, um assunto da maior importância, a exigir que qualquer intervenção legislativa neste domínio seja precedida de estudos sérios e de uma programação rigorosa das necessidades. É, por isso, incompreensível, diria mesmo inaceitável, que o Governo proponha à Assembleia da República o alargamento das instituições de ensino superior com capacidade para formar professores para o 3.º ciclo sem fazer acompanhar a proposta dos estudos demonstrativos das necessidades de novos professores por cada disciplina ou área disciplinar para um horizonte de, pelo menos, 10 anos. O contrário seria desperdiçar recursos, defraudar as expectativas dos alunos, aumentar o desemprego. Para isso, ninguém conte connosco.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não é este o momento de discutir se as propostas do Governo são boas, ou más. É, no entanto, urgente que o Governo reconheça que a forma como introduziu este assunto inquinou a discussão séria de um problema que é importante. Por isso lhe propomos, Sr. Ministro: a bem da estabilidade no sistema educativo, a bem da paz social no ensino superior, a bem da qualidade, da exigência e do rigor, retire a sua proposta e recomece de novo este processo. Sem dramas, com tranquilidade, com abertura ao diálogo e à participação, com adequada fundamentação técnica. O que nasce torto, tarde ou nunca se endireita. Por isso se impõe começar de novo e esquecer esta falsa partida. Passemos, Sr. Ministro, esta página.
Sr. Presidente, Sr. Deputados, a acção do Governo socialista na área da educação é marcada por três características fundamentais: incumprimento das promessas eleitorais, o pânico de tomar decisões e o fascínio pelas facilidades. Em primeiro lugar, quanto ao incumprimento das promessas eleitorais, quem não se lembra das conclusões dos Estados Gerais onde se apostava no crescimento das despesas com educação, formação e ciência, indicando como objectivo mínimo um aumento de 1% do PIB? Pois bem, o crescimento da percentagem do PIB do último orçamento ficou-se pelos 0,04%. E quem não se recorda da promessa de criar um só turno nas escolas dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos? Alguém já deu por isso? E a promessa de negociar um pacto educativo, que tradução teve? E a promessa de intensificar a expansão das escolas profissionais? Até hoje, o Governo encerrou mais escolas e mais cursos do, que aqueles que abriu. Será esta a prometida expansão?
Em segundo lugar, o pânico de tomar decisões: no início do seu mandato, o Governo suspendeu a lei das propinas, com o alegado objectivo de conseguir a paz académica. E prometeu uma nova leia apresentar na Assembleia da República, durante a primeira sessão legislativa. É hoje claro para todos que o Governo não tem coragem nem para dizer que não quer propinas nem para apresentar a sua proposta de financiamento do ensino superior.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. António Braga (PS): - Muito mal!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): - É normal! É normal!

O Orador: - Também no início do mandato, o Governo aboliu as provas prestadas pelos professores para ascender aos escalões mais elevados da carreira docente e comprometeu-se a apresentar um novo modelo. Como o assunto não é pacífico, logo o Governo envereda pelo caminho mais fácil de não fixar qualquer forma de avaliação do desempenho dos professores. E quanto ao modelo de direcção e gestão das escolas, que fez o Governo quando recebeu o relatório com mais de mil páginas da experiência do novo modelo de gestão desenvolvido em 58 escolas durante mais de três anos? Esperava-se que optasse pelo novo ou pelo velho modelo ou ainda que arranjasse um terceiro modelo. Mas não, a opção do Governo foi continuar a experiência.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é verdade!

O Orador: - O fascínio pelas facilidades é outro dos traços marcantes deste Ministério da Educação. Quando as notas dos exames do 12.º ano se revelaram baixas, ninguém viu o Governo adoptar qualquer medida correctiva de fundo. Assistiu-se apenas ao alargamento da escala até aos 22 valores. E para melhor disfarçar o alcance do problema, a segunda medida tomada foi baixar de 40 para 30 % o peso dos exames na nota final. Na mesma lógica das facilidades, decidiu o Governo acabar com as provas globais do 9.º ano transformando-as em mais um teste igual a tantos outros. É preocupante esta trajectória do Governo, sempre na linha das facilidades. Nem uma medida tomada no sentido da valorização do esforço, nem um sinal de reforço da exigência e do rigor, fundamentais à qualidade da educação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A qualidade da educação é uma questão essencial para o nosso desenvolvimento, senão mesmo para a nossa afirmação como país livre e moderno; denunciar o que vai mal na educação é um imperativo ético para um partido da oposição mas é também a defesa de uma zona de interesses vitais para o todo nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os desafios que o País enfrenta na área da educação não se compadecem com declarações amorosas ou tiradas grandiloquentes. Não é com ilusões que se constróem políticas. E os portugueses não perdoarão o incumprimento do que lhes foi prometido.

Aplausos do PSD.