29 DE NOVEMBRO DE 1996 511

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro de Almeida, V. Ex.ª, na sua intervenção, voltou a insistir num tema que já tinha abordado no pedido de esclarecimento que fez ao Sr. Ministro da Educação, a questão da metodologia do debate da proposta de lei de alterações à Lei de Bases do Ensino, acusando o Governo - a exemplo, aliás, das vozes que, em muitos aspectos, levianamente, têm, como eu disse há pouco num pedido de esclarecimento que fiz, viciado este debate - de falta de diálogo, de desorientação, de ligeireza na elaboração desta proposta de lei. Isto é uma coisa espantosa vinda da boca de um Deputado, de um membro desta Casa, na medida em que parece desconhecer, como tem sido insistentemente lembrado, que a Lei de Bases do Ensino é da competência exclusiva deste Parlamento.
Que um Deputado e um grupo parlamentar desvalorize a sua própria função é, de facto, espantoso! O Sr. Deputado duvida da capacidade deste Parlamento de consensualizar, entre as várias componentes e os vários agentes educativos, os vários interessados, tal como fez, aliás, com a Lei-Quadro do Pré-Escolar? Obviamente que este Parlamento tem a capacidade e o dever de ouvir, de fazer participar. V. Ex.ª duvida da capacidade deste Parlamento, de fazer, em torno desta proposta de alteração da Lei de Bases, um trabalho tão sério como o que fez na génese da actual Lei de Bases do Ensino? De facto, ao mesmo tempo, eu diria que é quase passar um manifesto de incapacidade e de desconfiança a este Parlamento. É incompreensível!

O Sr. Ministro da Educação: - Exactamente! É isso mesmo!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Tem toda a razão!

Protestos do Deputado do PSD Castro de Almeida.

O Orador: - Diria que V.Ex.ª, por vezes, dá a sensação de continuar a abordar esta questão com muita ligeireza. E aponto-lhe só um aspecto. Referiu na sua intervenção que um dos aspectos desta proposta de alterações da Lei de Bases tem a ver com a questão da atribuição de licenciaturas pelos politécnicos, o que dá a sensação que se esqueceu que foi um governo do PSD que permitiu a atribuição de licenciaturas ou equiparação à soma dos bacharelatos com os DESE e os CESE. Foram VV. Ex.as que legislaram nesse sentido.

Vozes do PS: - Esqueceram-se!

O Orador: - Qual é o escândalo?! O que é que trazemos de novo em relação a esta matéria?!

Protestos do PSD.

Dito isto e para concluir, contamos com o Grupo Parlamentar do PSD que, seguramente, no âmbito deste Parlamento vai contribuir para um trabalho sério, aprofundado, aberto à sociedade civil, aberto a associações de estudantes, aberto a todos os interessados, como aquele que já foi feito em torno da Lei Quadro do Ensino Pré-Escolar, no sentido de se poder reformar, de se poder alterar nos pontos que são propostos pelo Governo, a Lei de Bases actualmente existente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, agradeço a sua questão e quero dizer-lhe que julgo ser evidente que é ao Parlamento que compete discutir e aprovar qualquer alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo mas não faça de conta que vamos iniciar o processo de uma base zero.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!

O Orador: - O que se passa é que o Governo tomou a iniciativa de fazer uma proposta à Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Mal!

Vozes do PS: - Bem!

O Sr. José Calçada (PCP): - Tão bem, tão bem que desajustou!

O Orador: - E não foi inocentemente...
Sr. Deputado, por que não foi o Partido Socialista a suscitar na Assembleia da República a necessidade de rever a Lei de Bases do Sistema Educativo?
A Assembleia da República vai discutir esta proposta por solicitação do Governo, após uma iniciativa do Governo, e o problema desta alteração e do debate que vamos aqui fazer é que ele vai iniciar-se inquinado no Parlamento pela forma enviesada, pela forma desastrada como o Governo o iniciou.
A minha proposta, já o disse há pouco, era que se fizesse previamente um levantamento global das necessidades de revisão da Lei de Bases, ou seja, identificarmos, antes de mais, os problemas, verificar quais são, discutir com os parceiros as eventuais soluções, ver onde estão os pontos de consenso e de conflito e só depois se deve passar a um texto.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está convertido ao diálogo!

O Orador: - E o Sr. Ministro e o Governo não deviam ter apresentado esta proposta na Assembleia da República sem, pelo menos, dialogar com os diversos agentes do sistema. Disse há pouco e insisto, não tinha nem podia ter negociado com ninguém, devia ter dialogado, ouvido os diversos agentes do sistema para que, ao menos, o Governo soubesse, sobre cada um dos pontos da proposta que faz, qual o sentimento dos diversos agentes.
Sr. Deputado, o que se passa hoje é que só depois de aprovar a proposta de lei em Conselho de Ministros é que o Governo ficou a saber o que pensavam os diversos agentes que não tiveram outra oportunidade de falar com o Sr. Ministro que não fosse no manifestógrafo da 5 de