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29 DE NOVEMBRO DE 1996 513

esse debate público e essa audição pública, estariam os mesmos, alguns duvidosos, agora aqui a dizer-nos que isso era uma gravíssima falta de respeito para com a Assembleia da República.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Não está a ser crítico!

O Orador: - O segundo equívoco prende-se com a natureza das soluções contidas na proposta de lei, no que respeita aos graus académicos e à formação de professores. Independentemente da discussão que vier a ser feita, nunca esteve proposto que os actuais alunos das escolas superiores de educação e dos institutos politécnicos saíssem formados directamente para dar aulas ao 3.º ciclo. Isso só acontecerá depois da reformulação dos cursos e a partir de um ano zero, a que se somariam os da duração do próprio curso.
Aliás, os estudantes depressa perceberam que não tinham razões suficientes para aguentar manifestações na base da contestação à proposta de alteração à lei de bases. E, por isso, lá foram alinhando outras coisas, como a qualidade do ensino, o financiamento, a acção social escolar, etc. Tudo questões pendentes de processos em fase de concepção ou de negociação a decorrer. Questão que nos leva a reafirmar a necessidade de reforçar o trabalho realizado e manter a serenidade negociai que o Governo a muito custo conseguiu.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não perfilhamos uma visão conspirativa da vida política e, por isso, acreditamos que vale a pena manter esse esforço e essa atitude. Ora, para o fazer, devemos antes de mais, com lucidez e sem falsos dramatismos, perceber o que está realizado ao longo de um ano de Governo socialista.
É injusto dizer-se que não foi feito nada, que apenas se geriu o sistema, assente em coisas gerais e muito pouco concretizadas. É verdade que na vida política não há lugar a gratidões nem reconhecimentos, quando os governos fazem o que devem, especialmente o que prometeram em eleições, mas não fica mal a ninguém fazer a justiça de assinalar o que está feito, por obediência a um programa eleitoral.
O Sr. Ministro já nos trouxe aqui uma elencagem de medidas e realizações concretas, que não podemos ignorar, mas não vamos repetir. Quero, contudo, salientar três grandes objectivos praticamente conseguidos e há muito desejados por todos.

O Sr. José Calçada (PCP): - Estão todos contra o Governo!

O Orador: - Em primeiro lugar, o enorme esforço financeiro na regulamentação dos artigos 55.º, 56.º e 57.º do Estatuto da Carreira Docente. É uma medida em falta há muitos anos e que só não tinha sido concretizada por imperativos decorrentes de uma visão economicista da educação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ora, a efectivação dessa medida, para além de consagrar o princípio fundamental da valorização e formação dos professores, vai permitir estancar a fuga de docentes, especialmente daqueles que, entretanto, valorizaram a sua formação académica e científica, com enormes ganhos para a melhoria da qualidade da leccionação e do ensino. Demonstra de igual modo e na prática que a paixão está bem viva, porquanto significa uma visão humanizada da escola e dos professores, o que, aliás, vem na sequência da liquidação que foi feita ainda no decorrer do ano anterior de passagem do 7.º para o 8.º escalão, que obrigou, em dois anos, a um enorme esforço financeiro, na ordem dos 20 milhões de contos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É pouco? Não! É muito. E vale não só pelo significado das políticas de revalorização dos principais agentes educativos, mas também pelo sinal de permanente concertação que isso dá.
Em segundo lugar, o conjunto de medidas em fase terminal de negociação e preparação que se prendem com aspectos essenciais da vida do sistema educativo. São os currículos alternativos, os territórios educativos, o regime de gestão e administração, o financiamento do ensino superior. Tudo matérias em que nunca antes ninguém pegou a sério, tudo matérias que terão reflexos concretos na melhoria das condições de leccionação e da aprendizagem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em nome de um programa, em nome de princípios fundamentais a que a escola deve dar resposta, em nome de uma verdadeira paixão, contra a exclusão, pela segurança, pela estabilidade e humanização das escolas.
Em terceiro lugar, a generalização da educação pré-escolar. Esta é uma bandeira fundamental no combate pela igualdade de oportunidades no acesso à educação e ao saber, muitas vezes prometida e sucessivamente adiada por outros. Estamos em vésperas de concretizar uma reforma que marcará para o futuro o nosso sistema educativo, dando-lhe mais justiça social, mais oportunidades para todos.
Relevo o esforço que está a ser realizado por todos os grupos parlamentares para a aprovação da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, diploma que esperamos possa vir a merecer o maior consenso, justamente porque desejamos
construir um quadro de referência que não seja modificável ao sabor das alterações de governos ou de titulares das pastas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A educação é para todos. A escola tem uma grande responsabilidade na democratização e na igualdade de oportunidades. Não é aceitável que 30% dos jovens abrangidos pela escolaridade obrigatória não a completem.
Este é um exemplo de realidade, que nos deve fazer reflectir profundamente para podermos saber com clareza onde nos podemos pôr de acordo. E não é por acaso que temos todos a obrigação de contribuir para esse acordo.
Srs. Deputados, educação e desenvolvimento estão estreitamente ligados. Se não for feito esse esforço, que futuro legaremos?
O actual sistema educativo - todos o pensam - apresenta enormes lacunas na formação dos nossos jovens. Será que é possível fazer de conta que não o sabemos?

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-só, e na essência, é transformar os politécnicos em mais fábricas de licenciaturas - o que será mais um erro fatal
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» após as licenciaturas. Ora, julgamos que não é esse o problema fundamental que hoje se coloca, antes
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desejamos, à possibilidade de os institutos superiores politécnicos ministrarem licenciaturas, pergunto
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dos que temos hoje têm uma salda profissional maior do que a maior parte ias licenciaturas. A licenciatura
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de alterações da Lei de Bases tem a ver com a questão da atribuição de licenciaturas pelos politécnicos
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à questão das licenciaturas pelos politécnicos, nem sequer abordei esta questão, penso que terá entendido
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. As universidades passam a ministrar bacharelatos, os institutos politécnicos passam a ministrar licenciaturas
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