29 DE NOVEMBRO DE 1996 519

sos estabelecimentos de ensino dos cursos nocturnos e, simultaneamente, o não alargamento dos cursos nocturnos a outros estabelecimentos de ensino, é algo que cabe, pura e simplesmente, à autonomia universitária e em que, portanto, o Ministério da Educação não tem de se meter.
Sr. Ministro, deixe-me expressar aqui a minha preocupação em relação a esta questão e dizer que não me passa pela cabeça que o Ministério da Educação, pura e simplesmente, «lave as suas mãos» desta responsabilidade, porque nenhuma escola deixa de prestar um horário nocturno por preferência e porque o entende fazer - não acredito nisto. Não é assim. Quando entendem não prestar é porque não têm meios para o fazer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente! O problema é mesmo esse!

A Oradora: - E o Ministério da Educação não pode «lavar as suas mãos» deste facto; aquilo que tem de fazer é dar condições e garantir meios às escolas, para que elas o possam prestar.
Era isto que queria, desde já, esclarecer, porque foi extremamente preocupante a resposta que o Sr. Ministro deu relativamente a esta questão.
Por outro lado, se o Sr. Ministro tivesse ouvido e recebido a Federação Nacional do Trabalhadores Estudantes, com certeza, hoje, ter-me-ia dado uma resposta diferente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os portugueses estavam fartos da política de educação elitista e redutora do Governo PSD. O PS prometeu mudança, prometeu diálogo, prometeu, com os protagonistas, atender às preocupações e carências do sistema educativo. O PS, neste último ano, não mostrou qualquer mudança. A opção pelo sector privado da educação continua a ser uma prioridade, elitizando a educação em diversos níveis e reduzindo as opções de muitos estudantes ao privado, continua a requerer uma excessiva comparticipação das famílias na educação, desresponsabilizando-se daquelas que deveriam ser as suas responsabilidades primeiras, escolhe a dedo os protagonistas e a altura em que devem ser protagonistas.
O Governo PS tem de perceber que o «estado de graça» já passou há muito e que, agora, responde pelas suas acções, pelas suas propostas, pela política que adopta.
O sistema educativo tem de valorizar as qualidades pessoais de cada jovem, tem de contribuir para o seu desenvolvimento pleno e harmonioso, para a sua autonomia participativa e criativa, tem de criar espaços permanentes de convivência, de respeito e de relação com os outros.
O que é que se tem feito neste sentido?
A criação de espaços para actividades criativas e atractivas, para dar resposta aos variados interesses das crianças e dos jovens, para a sua educação global, para o seu equilíbrio físico e psíquico, é nula na generalidade das escolas. A valorização das qualidades de cada jovem não é tida em conta, desde o aspecto da educação física ao da valorização da qualidade dos trabalhos manuais até à matemática. De facto, elas não são tidas particularmente em conta.
Criar o gosto pela participação, também em colectivo, incentivar à motivação pessoal e colectiva dos estudantes é também uma forma de responsabilização na ocupação de tempos livres nas escolas que ganha aqui uma importância particular. E quando ouvimos o Governo anunciar mais policiamento nas escolas como medida de combate à droga, porque na verdade as escolas são locais privilegiados de oferta, na medida em que são espaços de intensa presença de jovens, até parece que a intervenção no combate à droga se resume a esta intervenção de policiamento. Mas não chega, nem de perto, nem de longe. É preciso, no espaço escolar, motivar à ocupação, à responsabilização, ao gosto pela intervenção, à descoberta e valorização das qualidades de cada jovem.
A educação para o ambiente, para a paz, para a saúde e a educação sexual não encontra espaço na generalidade das escolas portuguesas. A opção entre a disciplina de desenvolvimento pessoal e social, com este ou outro nome qualquer, e a disciplina de religião e moral não encontra qualquer tradução prática. A opção é outra: «religião e moral» ou nada!
O acompanhamento mais individualizado dos estudantes é também uma necessidade imperiosa no conhecimento regular dos seus interesses. Contra este objectivo mantêm-se os obstáculos dos programas extensos, das turmas excessivamente numerosas (a generalidade das escolas tem um número de alunos por turma muito superior ao desejável), das escolas superlotadas (a generalidade das escolas tem mais turmas do que a sua efectiva capacidade para as suportar). A qualidade do ensino tem tudo a ver com as condições que os estabelecimentos de ensino oferecem - o sucesso dos estudantes está também aqui directamente ligado.
Mas a resposta que o Governo dá é, por exemplo, a dos currículos alternativos. Objectivos diferentes para quem não é capaz de atingir os ditos objectivos normais (sem que, no fundo, se questione o porquê de eles não serem atingidos), criando-se verdadeiros ghettos nas escolas, com um forte peso psicológico nos alunos, e verdadeiras dificuldades aos professores, pois a criação de ghettos nunca foi uma resposta adequada para nada.
É esta resposta que o Governo tem para dar às desigualdades sociais que continuam a reflectir-se directamente nas escolas?
As condições sócio-económicas e as assimetrias regionais continuam a ser fortes factores de abandono e insucesso escolar.
A não gratuitidade do sistema obrigatório e a não progressiva gratuitidade dos outros graus de ensino continua a ser uma realidade e o Ministério da Educação não perspectiva vontade de mudar. A gratuitidade do ensino obrigatório continua a não abranger os livros, o material escolar e, nos casos necessários, o transporte e a alimentação.
Nos restantes graus de ensino, o princípio da progressiva gratuitidade transforma-se continuamente no princípio da regressiva gratuitidade - o sistema de propinas para o ensino superior público anunciado é a confirmação, a carência de acção social escolar é a desresponsabilização do Estado das suas competências e deveres.
Quanto à reestruturação de habilitação da docência, dos grupos de docência, estão ainda por esclarecer muitas das intenções do Governo. O Sr. Ministro vai deslocar-se à Escola Profissional de Agricultura de Abrantes, peço-lhe que oiça as preocupações dos docentes daquela escola relativamente a esta questão particular.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Boa razão têm aqueles que dizem que a paixão ...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, peço-lhe que resuma as suas considerações, pois já ultrapassou o tempo regimental.