522 I SÉRIE - NÚMERO 14

existe em cada região. Sr.ª Secretária de Estado, está ou não de acordo comigo em que é urgente que o binómio educação/formação seja lançado a nível regional independentemente do figurino que a regionalização venha a adoptar proximamente?

 O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Educação e Inovação.

A Sr.ª Secretária de Estado da Educação e Inovação: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Natalina Moura, no estudo que referiu comparámo-nos com os melhores e é evidente que estamos preocupados com os resultados. Aliás, já estávamos preocupados antes mesmo de termos entrado para o Governo. Assim, já foi constituído um grupo que está a trabalhar na área da Matemática, pelo que vai haver novos programas para o ensino secundário. Quanto ao ensino básico, toda a orientação é no sentido de rever e recentrar em função de uma aprendizagem de qualidade para todos.
Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, no que diz respeito ao binómio educação/formação, a nossa orientação vai no sentido da descentralização. Aliás, a expressão «constituição de territórios educativos» significa precisamente a mobilização de todos os recursos e, naturalmente, todas as iniciativas centrais terão expressão a nível local e regional.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O estado da educação em Portugal transporta-nos para um grande paradoxo: por cada dia que passa, mais longe estamos do futuro.
A ausência de uma política de educação, com prioridades definidas, com objectivos identificados e com regras instituídas, coloca o País numa perigosa viagem em que ninguém sabe para onde vai, por onde vai e porque vai!
É tempo de acabar com aventuras. É tempo de passar da reflexão à acção. É tempo de oferecer a Portugal uma verdadeira política de educação. Do ensino básico ao superior, passando pelo secundário, urge balizar objectivos, instituir a exigência, repor a qualidade.
Impõe-se uma pergunta.
Que país queremos ser? Queremos ser um país em que metade dos portugueses ensina enquanto a outra metade está a aprender?
Para o Partido Popular a resposta é clara. Queremos um país com uma indústria competitiva, com uma agricultura dinâmica e com serviços eficientes. Por isso e para isso, precisamos de quadros técnicos capazes de fazer o dia-a-dia das empresas.
Não queremos colocar os técnicos nas escolas a ensinar enquanto os teóricos estão nas empresas a tentar produzir. Queremos um ensino superior que defina; ao invés de confundir, as fronteiras de cada subsistema.
Queremos os institutos politécnicos preocupados em formar técnicos que, mais do que qualificadas, estejam habilitados para o desempenho das funções e tarefas exigidas pelo mercado de trabalho.
Queremos universidades que sejam o expoente da investigação científica, que sirvam o País como fonte de inovação e novidade.
A proposta de lei de bases do Governo confunde o que devia ser esclarecido. As universidades passam a ministrar bacharelatos, os institutos politécnicos passam a ministrar licenciaturas. Ao invés de aproximar o ensino técnico do ensino universitário, aproximou-se o universitário do politécnico. Esta lógica de política invertida é que nos leva a acreditar que o futuro está cada vez mais adiado.
Aumentar, por via das licenciaturas, a duração dos cursos politécnicos tem duas graves consequências: primeira, os técnicos, que a nossa economia repetidamente suplica, entrarão mais tarde no mercado de trabalho; segunda, aumentar a duração dos cursos sem aumentar o investimento em infra-estruturas é diminuir o número de vagas disponíveis. Porque os alunos não podem sentar-se uns em cima dos outros, aumentar a duração e manter o número de cadeiras provoca, inevitavelmente, uma redução das vagas oferecidas. Quando todos apregoam a necessidade de reforçar o ensino politécnico, não entendemos que se reduza a capacidade de oferta deste subsistema.
Mas mais importante do que a quantidade é a qualidade.
Onde está a avaliação das instituições do ensino superior que tantas vezes foi apregoada e, até hoje, continua adiada?
Nunca acreditámos numa avaliação administrativa, sempre soubemos que seria financeiramente insustentável instituir uma rede de fiscalização que estivesse presente em todos os institutos e em todas as universidades.
Sabemos que a qualidade não se institui por decreto mas, por decreto, podem ser instituídos mecanismos que potenciem a qualidade.
Só teremos qualidade no ensino superior quando as instituições públicas e privadas sentirem a necessidade de conquistar alunos. Só teremos qualidade quando criarmos um verdadeiro mercado de oferta de ensino onde as escolhas são feitas pelo prestígio e pela dignidade de cada instituição - sei que, naturalmente, o Partido Comunista não gosta - e não pela necessidade desesperada de entrar num qualquer curso superior. Só teremos mercado de oferta de ensino quando se mudarem as regras de financiamento.
As despesas de funcionamento das universidades e dos institutos devem ser financiadas em função dos alunos que têm ao invés do número de cursos que ministram. Aquelas que não oferecerem qualidade pedagógica nem científica serão rejeitadas pelos alunos, principais interessados e, por isso, avaliadores privilegiados e interessados no sistema educativo. Será separado o trigo do joio; quem não apresentar qualidade será preterido em favor de quem merece confiança e garante prestígio.
É imperioso substituir a lógica da irresponsabilidade pela procura da excelência. Falar de financiamento e de responsabilidade é falar também de propinas.
Sr. Ministro, julgo que, neste aspecto, falo com particular autoridade. Quando este Governo propôs a suspensão da lei que vigorava e que instituía as propinas eu tive um voto diferente do sentido de voto do meu grupo parlamentar. Votei favoravelmente a suspensão da lei de propinas porque acreditei na promessa que o Sr. Ministro aqui fez de que, até Junho, traria a esta Assembleia uma proposta de lei que instituísse as propinas de forma certamente mais justa e mais eficaz.
Na altura, os meus colegas de bancada avisaram-me que, uma vez abolido o sistema de propinas, jamais o