29 DE NOVEMBRO DE 1996 523

Sr. Ministro teria coragem de o repor. Não acreditei neles, acreditei em si, Sr. Ministro. Hoje, temo que eles tenham tido muita razão.

O Sr. José Calçada (PCP): - Que amargura!

O Orador: - Mas a minha responsabilidade não acaba aqui. Votei favoravelmente a suspensão do regime das propinas, porque se tratava, efectivamente, de uma lei injusta, que duplicava o financiamento do ensino superior. Queremos que as propinas sejam uma alternativa e um complemento do financiamento do ensino superior c, nesse sentido, o Partido Popular já apresentou um projecto de lei que institui um regime de propinas.
Sr. Ministro, cumpra a palavra dada, porque nós já cumprimos a nossa. A ausência de propinas, quer queiramos quer não, é amiga da irresponsabilidade e é inimiga da qualidade.
Vamos fazer o balanço social da política de educação no último ano. Desde logo, Sr. Ministro, quantos alunos ficaram sem acção social, sem bolsas, sem residenciais, em consequência da eliminação das propinas? Bem sei que as receitas obtidas com as propinas não devem financiar a acção social escolar, mas a ausência desta receita no funcionamento das instituições obriga-as a sacrificar a acção social em função das necessidades de funcionamento.
O Partido Socialista primeiro, o Governo depois, no programa que apresentou a esta Assembleia, comprometeram-se a universalizar a acção social escolar; comprometeram-se a olhar para os estudantes em função das suas necessidades económicas, em vez de os seleccionar ou dividir em função da universidade que frequentam. Pergunto, então: para quando a universalização da acção social escolar para os alunos do ensino superior, particular e cooperativo?
Longe vai o tempo, e só passou um ano, em que a palavra de ordem era «as pessoas estão primeiro»!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, Srs. Deputados: Prevejo que a resposta a muitas das questões que aqui coloquei seja igual àquela que ouvimos há um ano atrás, ou seja, que as reformas têm de ser estruturais e, por isso, levam tempo a ser aplicadas. Mas se as reformas levam tempo a aplicar, impõe-se uma outra pergunta: o que é que já foi feito ou, melhor, por que é que nada foi feito durante um ano de Governo?

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Está distraído, Sr. Deputado!

O Orador: - Temo, Sr. Ministro e Srs. Deputados, que a paixão da educação esteja a fazer companhia ao socialismo do Dr. Mário Soares! Com a educação na gaveta é o futuro que está adiado e, por isso, termino como comecei: por cada dia que passa, mais longe estamos do futuro.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Não apoiado!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Jorge Silva): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: No âmbito do ensino superior destacarei, muito sucintamente - esperando alguma compreensão, no que respeita ao tempo, por parte do Sr. Presidente -, cinco vectores: o da autonomia, o da valorização das carreiras docentes, o da dignificação do ensino superior politécnico, o da credibilização do ensino superior particular e cooperativo e o da acção social escolar.
No plano do aprofundamento da autonomia, foram devolvidas às universidades, com a publicação do Decreto-Lei n.º 170/96, de 19 de Setembro, competências no domínio da gestão académica que, incompreensivelmente, ainda se encontravam na esfera do Governo ou num limbo de indefinição inaceitável.
Também se encontra na última fase de negociação, entre o Governo e o Conselho de Reitores (CRUP), um diploma legal que promoverá, malmente, uma efectiva flexibilização da gestão patrimonial, financeira e de pessoal, indispensáveis à vivência da autonomia universitária constitucionalmente consagrada. Claro que, se a autonomia deve ser efectiva, também deve ser responsável e responsabilizada, e neste contexto, tem um papel determinante o sistema de avaliação das universidades previsto na lei e que o Governo tem impulsionado e dinamizado.
No plano da valorização das carreiras docentes do ensino superior, promoveu-se à sempre adiada revalorização das carreiras, com a correcção das assimetrias salariais existentes - esta acção, iniciada em 1996, e que irá prosseguir em 1997, representou, no seu primeiro ano de aplicação, um esforço financeiro de 3,6 milhões de contos -, e procedeu-se à revisão dos estatutos das carreiras docentes do ensino universitário e do ensino politécnico, agora em fase de negociação com os parceiros.
Exigência, rigor, dignificação foram as linhas orientadoras desta medida, da qual se destacam, como aspectos caracterizadores, no ensino universitário, o grau de doutor como qualificação indispensável para o início da carreira, e no ensino politécnico, a reorganização da carreira, introduzindo a exigência do grau de doutor para o acesso à última categoria.
Em ambos os subsistemas, consagrou-se o princípio da exclusividade de funções como um regime normal; introduziram-se mecanismos de efectiva mobilidade entre as duas carreiras, em condições de exigência equiparável, e reforçou-se, nos momentos de progressão na carreira, a avaliação científica e a quase sempre esquecida avaliação pedagógica.
O subsistema de ensino superior politécnico é, como VV. Ex.as sabem, um sector prioritário na política do Governo para o ensino superior. O desenvolvimento do País passa, necessariamente, por um ensino politécnico forte, apto a dar o seu contributo na formação dos técnicos, educadores, professores e artistas.
Em 1996-1997, e no que se refere ao ensino politécnico público, as vagas cresceram 10,7%, para um crescimento global de 7,5% nas vagas do ensino superior público. O elevadíssimo investimento feito e em curso deve ser plenamente valorizado e posto ao serviço do projecto nacional.
Entre outras medidas estão, naturalmente, as que o Governo expressa na sua proposta de alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, submetida a esta Assembleia.
O Governo, dando cumprimento aos princípios consagrados na Constituição e na lei, pretende um ensino superior particular e cooperativo de efectiva qualidade, que