29 DE NOVEMBRO DE 1996 525

O Orador: - De facto, eles estão integrados, Sr.ª Secretária de Estado, a taxa de sucesso artificial, administrativa, está garantida, mas, na realidade, duvidamos muito que alguém, conscientemente, possa pensar que isto é integração escolar e funcionamento com qualidade de um subsistema, como também gostam de dizer, de recuperação dos jovens que não concluem o básico e ultrapassam a idade para esse efeito.
Sr. Ministro e Srs. Deputados, não é essa a noção de integração escolar do Partido Popular e ainda bem que não é! Continuaremos a defender o sucesso real do sistema educativo e não nos verão a defender o sucesso formal. Aliás, essa obsessão do sucesso está a custar caro ao País, porque foi em nome dela que se deixou de avaliar correctamente os alunos e se facilitou na verificação do seu regime de assiduidade. Infelizmente, não vemos que essa política tenha sido alterada, pelo contrário continua exactamente na mesma, o que é trágico para o futuro do País, sobretudo para as gerações que, neste momento, estão a frequentar o sistema de ensino.
Quisemos contribuir para uma consciência colectiva, no sentido de que ou o sistema de ensino português muda, e muda depressa, ou continuará a comprometer o futuro do País. Não é possível pretender que os jovens portugueses acedam a mercados de trabalho, em grande concorrência com jovens de outros países da União Europeia, e deixar tudo como está. Não é possível querer que um jovem português seja escolhido no mercado de trabalho, em detrimento, porventura, de um jovem de outro país europeu, sem aumentar o grau de exigência e o rigor na verificação dos conhecimentos, ao longo de todas as fases do sistema educativo. Não é possível!
Enquanto não existir a responsabilização total das universidades na concepção e na realização das provas de acesso a essas universidades, enquanto o Estado continuar a fazer de conta que não existe em Portugal ensino técnico-profissional no 3 º ciclo do ensino básico, porque isso fica mal a algumas modas de pensamento no sistema educativo, apesar de, «pela porta do cavalo», o autorizar a instituições, essas, sim, de integração, como, por exemplo, a Casa Pia de Lisboa, e com sucesso total para a escola e para esses jovens, enquanto o Estado não assumir que são os bons exemplos que autoriza às escondidas - não se entende bem porquê - e não generalizar essas possibilidades de melhoria qualitativa no sistema de ensino público formal, meus amigos, não iremos a lado nenhum!
Vem aí - esperamos nós - uma excelente oportunidade de começar a mudar algumas destas coisas. Também não acredito que seja por vontade exclusiva do Ministro da Educação que a proposta de lei do Governo mexa apenas em quatro artigos. Suspeito, e não vejam nesta expressão nada de condenável, que, porventura, não o terão deixado mexer em mais.
A verdade, Sr. Ministro, é que também não nos pediu a opinião antes de entrar para o Governo e, nessa exacta medida, é politicamente responsável por aquilo que o Governo defende, apresenta e decide. E também nessa exacta medida cá estamos para o ajudar, se for preciso, e ao País, a não perdermos a oportunidade, no momento em que formos mexer na Lei de Bases do Sistema Educativo, de tocar em coisas essenciais, sobre as quais, curiosamente, todos os partidos, em vésperas de eleições, nos debates públicos, acabam mais ou menos convergentes e mais ou menos concordantes, mas depois das eleições, passadas as eleições, tudo volta ao mesmo, os fantasmas teóricos do insucesso e da desintegração do sistema persistem. Esses fantasmas são, aforai, os maiores responsáveis pela verdadeira falta de integração social futura dos jovens que frequentam este sistema de ensino, que, em boa verdade e definitivamente, não os prepara para a cidadania e para a integração de corpo inteiro na sociedade portuguesa do futuro.
Não desistiremos de tentar não perder esta oportunidade, em que se vai alterar a Lei de Bases do Sistema Educativo, para introduzir algumas mudanças essenciais. Cada partido e o Governo assumirão, naturalmente, as suas responsabilidades e o desafio que aqui deixamos, para além das audiências e dos contactos que a Comissão Parlamentar de Educação já está a efectuar, no sentido de recolher opiniões sobre a proposta de lei de bases do sistema educativo, é o de que esta Assembleia assuma um papel determinante, através, se necessário, de audições públicas com todos os interessados, sobretudo os que estão no terreno, os que estão nas escolas e os que lidam dia-a-dia com as consequências perversas do sistema de ensino português.
Queremos criar condições para que a Assembleia da República mude aquilo que deve ser mudado na Lei de Bases do Sistema Educativo e comece, de facto, a preparar o futuro da juventude portuguesa e do País.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, para encerrar o debate, em nome do Governo, e por indicação do Sr. Ministro da Educação, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Serenidade, confiança e determinação. Eis os três pontos fundamentais que o Governo entende reforçar no termo deste debate.
O mérito da interpelação do Partido Popular foi chamar a atenção para as questões da qualidade na educação. A qualidade na educação afere-se objectivamente através do aumento da oferta educativa, da diversidade dessa mesma oferta, da abertura de vias de formação diferenciados, na qualidade dos recursos humanos, da formação e valorização profissional dos docentes, dos professores, dos educadores, mas também na humanização do espaço educativo, na qualidade das nossas escolas. Subjectivamente, a qualidade deve ser aferida através da satisfação das expectativas dos diferentes grupos sociais e do nível de confiança que os cidadãos têm no sistema.
Permitam-me que refira a importância do debate que se fez, hoje, aqui, sobre o pacto educativo, uma vez que o pacto educativo é isso mesmo, é um suscitar das convergências, das divergências, dos acordos, é o pôr o > das questões educativas.
Houve, neste debate, momentos altos e baixos e é natural que assim aconteça. Houve momentos em que chegámos à colocação clara, nítida e evidente dos problemas fundamentais; houve outros momentos em que ficámos no acessório. Felizmente que esta Assembleia tem pergaminhos, tem uma experiência, foi nesta mesma Assembleia que se gerou totalmente a Lei de Bases do Sistema Educativo. E esse ponto é fundamental, uma vez que, como