1698 I SÉRIE - NÚMERO 47

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, os órgãos de comunicação social anunciam para amanhã uma cerimónia privada, celebrada entre o PS e o PSD, para assinatura de um acordo de revisão constitucional, acordo esse que é publicamente assumido pelos estados-maiores dos dois partidos que, segundo consta, será assinado pelas direcções dos dois grupos parlamentares, mas que, notoriamente, não foi estabelecido entre os Grupos Parlamentares do PS e do PSD.
É público que tal acordo para a revisão da Constituição foi negociado e concluído à margem da Assembleia da República, à margem dos grupos parlamentares - até dos grupos parlamentares dos dois partidos -, mas, fundamentalmente, à margem da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, sede própria e única para se proceder à revisão constitucional.
O pudor entre os negociadores imporia que eles próprios tomassem a iniciativa de que tal acordo fosse assinado em qualquer lado, mas sempre fora das instalações da Assembleia da República, dado que, neste âmbito, este órgão de soberania foi muito maltratado e desconsiderado em todo este processo.
De qualquer modo, as informações da comunicação social dão nota de que esse acordo virá a ser assinado numa sala do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República.
É, pois, perante estas informações que interpelo a Mesa, no sentido de saber se pode ou não confirmar que este acordo será assinado nas instalações do Sr. Presidente da Assembleia da República, porque isso significaria, objectivamente, que o Presidente da Assembleia da República estaria a ceder as suas instalações e a dar cobertura institucional a um processo que passou à margem das instituições.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, neste momento sou o Presidente em exercício, em substituição do Presidente Almeida Santos, que se encontra de visita à República de Cabo Verde. Ainda não assinei nenhum despacho, contudo tenho notícia de que há um pedido dos presidentes dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD sobre a realização de um acto, sobre o qual não me vou pronunciar - como presidente em exercício não faço qualquer juízo sobre isso. Entretanto, dir-lhe-ei que - e repito que ainda não elaborei o despacho - esse acto terá lugar na Assembleia da República, mas não nas instalações do Presidente.
Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre o estado da agricultura em Portugal.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Passado cerca de ano e meio de Governo é já tempo suficiente para começar a avaliar a acção do Governo na pasta da agricultura.
Não haverá meio melhor para essa avaliação que não seja a percepção do sentir dos agricultores e demais agentes económicos.

Dos contactos e reuniões que o Grupo Parlamentar do PSD desenvolveu ao longo dos últimos tempos em todo o País, com agricultores e com todas as confederações nacionais do sector, resultou um quadro da situação actual unânime e bem definido: a agricultura vai de mal a pior!
O desnorte estratégico dos membros do Governo, o caos interno e a paralisação de todos os serviços regionais e centrais são realidades, infelizmente, bem evidentes.
A inépcia, desleixo e incompetência constituem os qualificativos mais favoráveis na apreciação feita à actuação dos membros do Governo.
A credibilidade interna e, principalmente, externa dos titulares da pasta encontra-se irremediavelmente afectada.
Partilhamos da opinião do actual Ministro da Agricultura, proferida em Junho de 1995, de que o PS nunca reflectiu sobre o sector agrícola e não teve nem tem um produto reflectido sobre a agricultura portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tal como afirmou, na altura, o Sr. Ministro, o PS tem uma posição frouxa e muito virada para a discussão de alguns casos de pormenor. O PS mantém-se iguala si próprio!
Este relato que o, na altura, candidato a Ministro da Agricultura do PS fez, mantém-se. A disputa de lugares de nomeação política, os conflitos pessoais e políticos existentes no interior do PS têm tido só a ver com questões de grupos de interesses e promessas de promoção pessoal assumidos antes de Outubro de 1995. A agricultura portuguesa, a situação presente e futura dos agricultores portugueses nunca interessou nem interessa ao PS.
Pelo contrário, o actual Ministro, pela sua intensa intervenção pública passada e pela sua ligação ao sector e às organizações agrícolas possuía um capital de credibilidade que permitiu gerar expectativas aos vários agentes que outra qualquer personalidade da área socialista nunca provocaria.
As promessas eleitorais que o Engenheiro Gomes da Silva enunciou publicamente foram e são do conhecimento da generalidade dos portugueses: o aumento em 3 milhões de contos do Orçamento de Estado nas indemnizações compensatórias, que permitiriam aos agricultores receber mais 12 milhões desta medida apoiada pela União Europeia, a ampla margem de negociação comunitária que existiria - caso V. Ex.ª estivesse no Governo, como está, os agricultores portugueses teriam soluções específicas, e um rol lago de promessas que foram feitas na altura.
Estes são alguns exemplos das aliciantes propostas apresentadas antes das eleições. Passado ano e meio algo foi concretizado? Nada!
As indemnizações compensatórias não aumentaram, as negociações comunitárias têm sido desastrosas, as verbas para o sector têm diminuído e a prioridade à agricultura portuguesa desapareceu do discurso e da prática política deste Governo. Antes das eleições eram só «rosas», depois, no Governo, é só «espinhos» cravados nos agricultores!...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O PSD requereu este debate de urgência porque de urgente resolução, por parte do Governo, encontram-se algumas situações que estão a penalizar os agricultores portugueses.