1896 I SÉRIE - NÚMERO 54

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, acabámos de votar o texto alternativo à proposta de lei n.º 27/VII e aos projectos de lei n.^os 115 e 158/VII, que fixa a regra dos concursos públicos para os cargos dirigentes da Administração Pública, e sobre esta matéria quero, em nome do meu grupo parlamentar, fazer a seguinte declaração de voto: o Grupo Parlamentar do PSD congratula-se por ter sido possível, do trabalho de especialidade em Comissão, elaborar e fazer aprovar um texto de substituição, reunir o apoio conjunto dos partidos da oposição, que deixou isolado o Partido Socialista no apoio às propostas do Governo, uma redacção final que afaste os propósitos por nós denunciados de minar o espírito do serviço público na Administração e abrir caminho ao seu enxamear de cidadãos cuja única credencial fosse a sua militância na actual maioria.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Foi nesse sentido que não vingou a proposta de alargar o recrutamento para todos os cargos dirigentes a estranhos à Administração Pública, que não vingou a composição dos júris total ou maioritariamente estranha à Administração Pública e que não vingou o inconcebível critério de selecção que passava pela capacidade para garantir a execução das orientações superiormente fixadas, só para citar as propostas mais importantes.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não apoiado!

O Orador: - Por último, o Grupo Parlamentar do PSD não deixa também de constatar o claro abandono pelo Partido Socialista da sua promessa eleitoral, demagógica e irresponsável, de introduzir o método de concurso em todos os níveis de cargos públicos, bem como o carácter prioritário que inicialmente lhe deu e que, posteriormente, protelou, ganhando tempo para, escandalosamente, ir colocando os seus boys em cargos públicos.

Vozes do PS: - Isso não é verdade! É falso!

O Orador: - Em conclusão, o maquiavelismo do Partido Socialista chegou ao ponto de, a partir de agora, o País passar a dispor de uma lei de concursos públicos para os cargos dirigentes da Administração e, todavia, não haver cargos dirigentes para preencher, porque, entretanto, o Governo do Partido Socialista, por mera e discricionária nomeação, baseada quase sempre, se não sempre, em critérios partidários, já preencheu tudo quanto havia para preencher.

Vozes do PS: - Mentira!

O Orador: - Trata-se de um exemplo acabado de hipocrisia política!

Vozes do PS: - Ainda não chegámos à Madeira!

O Orador: - Assistimos às promessas eleitorais! Não havia comício em que o Engenheiro Guterres e os seus correligionários não apregoassem esta medida! Admitíamos todos que fosse a primeira a ser apresentada a esta Assembleia da República, mas tardou a ser apresentada e, além disso, foi sempre mantida na gaveta da 1.ª Comissão, e só por pressão dos partidos da oposição foi possível agora aprová-la.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Tarde, infelizmente! E é uma prática habitual do Partido Socialista: critica as regras do passado, mas, primeiro, utiliza-as e, depois, aprova outras para os Governos que hão-de vir, e que não hão-de ser os seus.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Votámos, e confesso que votámos gostosamente, este diploma, tanto pelo conteúdo como pelo método.

Vozes do PSD: - Tardiamente!

O Orador: - E assinalo os dois aspectos, o conteúdo e o método, porque o método, Sr. Presidente e Srs. Deputados, define também os partidos políticos, define os indivíduos, define o carácter e o timbre de quem aprova os diplomas. E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que esta bancada tem razões para estar orgulhosa do método.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O método traduziu-se, desde logo, numa capacidade infatigável e numa total recusa de intolerância e de intransigência.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Participámos provavelmente em, devo dizer, dezenas de contactos, fizemos, designadamente o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes - que não está presente por razões profissionais, mas que conduziu este processo em termos que me apraz sublinhar e assinalar neste momento -, contactos tendentes a apurar as consequências de cada solução alternativa que era aventada, a ter em conta o que havia sido dito no Conselho de Concertação Social, a ter em conta aquilo que havia sido discutido em momentos anteriores.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Entretanto, foram fazendo nomeações!

O Orador: - E se os resultados «falam» de modo gritante, este resultado unânime é a melhor prova de que o esforço foi bem conduzido e é positivo. Contra factos, não há argumentos!

Aplausos do PS.

O Orador: - Quem é que imaginaria, quando este processo legislativo teve início, com o PSD urrando vivamente, como estava, que culminaria num voto unânime, Srs. Deputados?! E por que razão é unânime?

O Sr. José Calçada (PCP): - Porque votaram todos!