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Sexta-feira, 11 de Abril de 1997 2081

I Série - Número 60

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 1997

Presidente: Ex.^mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex.^mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

SUMÁRIO

O Sr. Presidente (Mota Amaral) declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 80/VII e da proposta de resolução n.º 51/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros
O Sr Presidente deu conta da sua participação na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos do Mediterrâneo, realizada em Atenas, em representação do Sr. Presidente da Assembleia da República Almeida Santos.
Em declaração política. o Sr. Deputado António Braga (PS) criticou a não apresentação de iniciativas legislativas concretas pelo PSD, após terem .sido prometidas pelo ,seu presidente. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD) e Jorge Ferreira (CDS-PP).
Procedeu-se ao debate de urgência sobre defesa nacional e Forças Armadas, da iniciativa do PSD. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Defesa Nacional (António Vitorino), os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), João Amaral (PCP), Luís Queiró (CDS-PP), Eduardo Pereira (PS) e Correia de Jesus (PSD).
O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) falou das circunstâncias que rodeiam o processo de eleição do futuro Conselho das Comunidades Portuguesas.
Por último, o Sr Deputado Carlos Marta (PSD), ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento, alertou para a grave situação do desporto escolar e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP).
Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 67/VII - Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, sobre a qual intervieram, além dos Srs. Secretários de Estado do Tesouro e das Finanças (Teixeira dos Santos) e do Trabalho (Monteiro Fernandes), os Srs. Deputados Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Odete Santos (PCP), António Rodrigues (PSD), Jorge Rato (PS) e Francisco José Martins (PSD).
Entretanto, foram aprovados o projecto de deliberação n.º 39/VII Prorrogação do período de funcionamento da Comissão de Inquérito Parlamentar ao Acordo Estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud (Presidente da AR), o projecto de resolução n.º 46/VII Proposta de candidatura ao Prémio Houphuet-Boigny (Presidente da AR) e o parecer apresentado pela Comissão de Economia. Finanças e Plano sobre a adopção do processo de urgência para a proposta de lei n.º 74/VII Revoga a alínea a) do n.º 3 do artigo 40 º da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro e estabelece uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros.
Foram igualmente aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.º 128/VII - Atribui à iniciativa dos cidadãos o poder de propor a realização de consultas locais (PCP), 237/VII - Altera a Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto (Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local) (PSD), 303/VII - Altera a Lei n.º 49/90 de 24 de Agosto, que estabelece o regime de consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local (PS) e 304/VII - Altera a Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto, relativa às consultas directas aos cidadãos (CDS-PP).
Seguidamente, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS e pelo PSD, de baixa às Comissões de Educação. Ciência e Cultura. de Juventude e de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sem votação na generalidade, dos projectos de lei n.º 191/VII - Estatuto do trabalhador-estudante (PS). 247/VII - Reforça os direitos dos tra-

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balhadores-estudantes (PCP) e 302/VII - Altera a Lei n.º 26/81, de 21 de Agosto (Estatuto do Trabalhador-Estudante) (PSD). A proposta de lei n.º 72/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais no quadro de constituição e actividade da Rede Ferroviária Nacional - REFER. E.P foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, liberdades e Garantias, relativos ao projecto de lei n.º 182/VII - Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez (PS) e ao Decreto-Lei n.º 37-A/97, de 31 de Janeiro - Aprova o sistema de incentivos do Estado aos órgãos de comunicação social a prestar através do Instituto da Comunicação Social [ratificação n.º 25/VII (PCP)].
Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 39/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os Protocolos n.os I a V, os Anexos I a VII, bem como as Declarações e Trocas de Cartas que constam da Acta Final e que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996 - proferiram declaração de voto os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP). Nuno Abecasis (CDS-PP). António Maninho (PS) e Azevedo Soares (PSD). que também respondeu à defesa da honra do Sr. Deputado Lino de Carvalho -, 40/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 16 de Maio de 1995, e 41/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Polónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 9 de Maio de 1995.
Foi também aprovado um requerimento do PS de baixa à Comissão, de Saúde e à Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, sem votação. do projecto de lei n.º 224/VII - Núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente (PSD).
A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados do PSD e uma Deputada do PS a prestarem depoimento em tribunal.
O Sr. Presidente, encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Bosco Soares Mota Amaral.

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João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Luc1ia Maria Samoreno Ferra.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Gaivão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 80/VII - Alterações ao Código Penal, que baixou à 1.ª Comissão, e proposta de resolução n.º 51/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), assinada em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995, e o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia, que baixou à 1.ª, 2.ª e 9.ª Comissões.
Na reunião plenária de 3 Abril de 1997, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro e Arnaldo Homem Rebelo; aos Ministérios da Educação e das Finanças, à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e à Câmara Municipal de Loures, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Luís e Fernando Pedro Moutinho; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e para a Qualificação e o Emprego, formulados pelo Sr. Deputado António Rodrigues; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Pinto; aos Ministérios da Administração Interna, da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Helena Santo e Lino de Carvalho; ao Governo e ao Sr. Primeiro-Ministro, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Alto Comissário para a Imigração e as minorias étnicas, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe.
Na reunião plenária de 4 de Abril de 1997, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego, da Saúde e das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados António Rodrigues c José Calçada; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Oeiras, formulados pela Sr.ª Deputada Elisa Damião, e ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira.
O Governo respondeu ao requerimento apresentado, no dia 7 de Abril de 1997, pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, na sessão de 29 de Janeiro.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.- Deputadas e Srs. Deputados: É meu dever dar conhecimento à Assembleia do seguinte: no passado fim de semana, participei em Atenas, em representação do Presidente Almeida Santos, na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos do Mediterrâneo.
A iniciativa de um diálogo interparlamentar no âmbito do Mediterrâneo partiu do Presidente da Câmara dos Deputados de Itália, que para tal efeito promoveu um encontro dos Presidentes dos Parlamentos dos cinco países da União Europeia pertencentes a essa área geográfica.
Tal reunião realizou-se em Palermo, em finais do ano passado e nela não esteve representada, por motivo de doença do seu presidente, a Assembleia da República. Foi então aceite a ideia de sentar à mesma mesa todas as primeiras figuras dos Parlamentos dos Estados ribeirinhos do Mar Mediterrâneo.
A Conferência de Atenas contou com a presença dos Presidentes dos Parlamentos de Espanha, França, Itália e Grécia. Os Parlamentos não europeus, representados quase todos pelo respectivo Presidente, alcançaram o número de 12.
As intervenções feitas durante os dois dias que duraram os trabalhos revestiram o maior interesse. Afloraram nelas alguns dos focos de tensão e conflito existentes na área, nomeadamente a questão israelo-árabe e os problemas de Chipre e da Albânia.
Todos os participantes evocaram a importância da parceria estratégica e de desenvolvimento a que pretende dar corpo a Carta de Barcelona, assinada pelos governos de todos os países do Mediterrâneo, à excepção da Líbia, em Novembro de 1995.
Propuseram alguns a imediata institucionalização da Conferência, dotando-a mesmo de um órgão executivo próprio. Contrariei tal intuito, argumentando com os inconvenientes de excesso de reuniões que envolvem as mesmas entidades, com risco de lhes esgotar as energias e as ideias.
Por outro lado, convém assentar rigorosamente sobre o conteúdo do diálogo interparlamentar, a fim de lhe dar substância e utilidade, evitando que se reduza à mera repetição dos mesmos princípios gerais sempre proclamados.
A reunião que ficou assente fazer-se em Madrid, no próximo ano, manterá, assim, o mesmo carácter informal que caracterizou a de Atenas e será alargada a todos os Presidentes dos Parlamentos dos Estados membros da União Europeia.
Portugal tem interesses importantes na zona, directamente e enquanto membro da União Europeia.
A Assembleia da República tem decerto o maior empenho em participar activamente no diálogo mediterrânico.
Fica junto ao presente texto uma cópia da intervenção por mim proferida durante os trabalhos da Conferência, que me dispenso, naturalmente, de ler.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de vários debates, onde a nova maioria demonstrou que a prática do diálogo é uma forma adequada à diminuição das tensões e dos conflitos sociais e essencial para as reformas, aliás, urgentes em vários sectores, acreditamos sinceramente que essa prática também permitiu ver aprovado, no Parlamento, um conjunto significativo de iniciativas políticas e legislativas das oposições.
Não pretendemos nenhum elogio no que respeita ao contributo que o meu grupo parlamentar deu e está disposto a manter,...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Ainda bem!

O Orador: - ... porque se trata apenas de uma postura fundada nos mais elementares princípios democráticos que qualquer maioria, por grande que seja, deve praticar.
Ao contrário do que o PSD vêm insinuando, foi o diálogo que permitiu as tomadas de decisão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Também nunca dissemos que o diálogo faria desaparecer as diferentes posições dos diversos parceiros sociais. Bem pelo contrário, conhecendo-se melhor as diferenças, facilita-se a chegada às soluções e aos acordos.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em democracia, nas reformas, grandes ou pequenas, as melhores soluções são aquelas que resultam da negociação e do diálogo. Ora, neste quadro, é natural o aparecimento de divergências que resultam da visão dos problemas e das suas soluções. Mas isso não impediu a tomada de decisões.
Poderá alguém pensar que isto é retórica, embora democrática e parlamentar. Mas estão enganados os que assim pensam. Retórica e pura táctica narcisístico-PPD, é o que o Prof. Marcelo anda a pregar há um ano a esta parte.

Vozes do PSD: - Oh!...

O Orador: - É, aliás, facílimo convalidar esta afirmação, Srs. Deputados, conferindo só o que veio a público das suas tão peculiares e imprevisíveis afirmações. A mais recente e não desmentida tem um carácter verdadeiramente só comparável ao mais espertalhaço feirante que não abre a sua tenda antes de ver o que o povo está a comprar, para marcar os preços.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ao que se sabe o Professor terá feito um dos seu mais eloquentes discursos na Comissão Política respectiva, carregadinho daquele líquido fatal, mas em dose recomendada para entusiasmar os seus pares, e terá dito que sobre as propinas é melhor esperar para ver o número e a grandeza das eventuais contestações e, em função disso, decidirão o que fazer com aquela proposta sobre o financiamento do ensino superior que os socialistas têm já sobre a mesa. Para isso, havia que se fazer silêncio sobre a matéria. E assim se está a fazer nas bandas do PSD. Alguém estará à espreita para ver o que o "povo está a comprar".
Esta é apenas uma simples ilustração do vazio que varre aquelas cabeças lustrosas ou confirma a ideia do vendilhão avulso cujo stock apenas contém instruções de uso mas não os aparelhos?...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

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O Orador: - Este não é caso único. Há o caso das várias promessas de iniciativas políticas e legislativas que não passaram disso mesmo. E são muitas, aliás, demais, para quem se quer líder do maior partido da oposição.
Decorria o mês de Julho de 1996 e em entrevista a um jornal, no dia 14, anunciou o Professor que "a partir de Outubro iremos começar a apresentar as nossas propostas alternativas". Já vimos que, para o caso da proposta sobre financiamento do ensino superior, a alternativa é o copianço.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em 28 de Junho de 1996, o Professor, perguntado sobre se "vai apresentar uma proposta de financiamento dos partidos", com a resposta na ponta da língua, disse: "no início da próxima sessão legislativa". Em Faro, em Agosto de 1996, promete de novo avançar sozinho. Alguém sabe dessa proposta? Não!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Ninguém sabe!

O Orador: - Depois o Professor quer uma mesa redonda com o Governo e restantes partidos até 30 de Setembro de 1996 sobre o plano de emergência para o emprego, pois segundo ele a partir de Setembro o desemprego iria disparar. E se Guterres nada fizer, dizia, o PSD apresentará um pacote legislativo na Assembleia da República a 15 de Outubro. Isto foi no Comício do Pontal, em Agosto de 1996.
O desemprego não disparou. Marcelo enganou-se. O pacote legislativo não deu à costa. Marcelo não cumpriu o prometido! Outra vez...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em Outubro de 1996, promete apresentar alternativas aos socialistas. O lema é: menos Estado e melhor Estado e mais sociedade civil, reforma urgente do Estado-Providência, recuperar a confiança.
Até agora, nada! Ouviremos o PSD dizer que, afinal, não é preciso, porque o Governo está a governar bem?!...
Poderá ser que o "balanço do ano perdido", prometido para publicar em Janeiro, passado pelo Gabinete de Estudos do Partido Social Democrata, segundo notícia de 25 de Novembro de 1996, sirva, com atraso, para o seu próprio balancete de promessas feitas e não apresentadas.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Eventualmente!

O Orador: - Aliás, não se trata de obra, trata-se apenas de propostas prometidas, como aquela que nasceu num jantar/convívio em Penacova, em Dezembro de 1996, em que o Professor, fogoso, prometeu apresentar uma nova lei de financiamento das autarquias locais, pois, dizia ele: "pretende dar mais recursos financeiros aos municípios e não apenas competências e tarefas".

O Sr. José Junqueiro (PS): - Distraiu-se!

O Orador: - Ou, então, lançar uma proposta de revisão da legislação sobre incompatibilidades, conforme prometeu aos seus Deputados em Tomar, nas Jornadas Parlamentares.
O que nos parece mal, Srs. Deputados, não é o facto de prometer isto ou aquilo, o que não se compreende é que se não cumpram essas promessas. Nem sequer ficaria vinculado, à partida, a sua realização ou aprovação, pois tratam-se apenas de propostas.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

O Orador: - Ora, um líder partidário de oposição que não cumpre sequer as promessas de realizar propostas, é imaginável fazer qualquer coisa do que promete? Não, Srs. Deputados! Mas os socialistas estão dispostos a criar as condições para que o Prof. Marcelo cumpra com a apresentação das suas propostas.
Em primeiro lugar, porque trazemos hoje ao Plenário um projecto de deliberação em que propomos o prolongamento dos trabalhos do Plenário da Assembleia da República até final de Julho.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, porque aguardaremos a chegada de todas as propostas prometidas, que são muito mais do que aquelas que referi para exemplificar. Creio mesmo que o PP, o PCP e Os Verdes darão a mesma oportunidade ao Professor para que, de uma vez por todas, possa apresentar as suas propostas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Empenhados em reformas estão sinceramente os socialistas. Por isso, reiteramos o nosso entendimento de que a revisão constitucional deverá estar concluída nesta sessão legislativa, antes do período de encerramento, que agora propomos que seja em 31 de Julho. E não só é possível como desejável. Já o dissemos, os períodos de revisão devem ser curtos e não vemos razões para que, no prazo que pretendemos, isso não se realize.
Outra reforma que consideramos absolutamente indispensável é a regionalização.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - E, finalmente, ao contrário do que pretendia o Prof. Marcelo, há bons indícios, vindos, aliás, da sua própria casa, que isso será realizável nos prazos por nós propostos.
Em primeiro lugar, porque o referendo é possível na data que propomos.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

O Orador: - Em segundo lugar, porque, no próprio PSD, há sinais de que a regionalização já começou.
Pacheco Pereira já está em campanha contra a regionalização. Luís Filipe Menezes aderiu ao movimento regionalista que o popular Sílvio Cervan quer lançar. Mais uma vez, a indecisão, os ziguezagues do Prof. Marcelo são confrontados com a realidade, agora dentro do seu próprio partido.
Mais uma vez a pura retórica "táctico-PPDista" não passa disso mesmo: um erro claro ao pretender-se escamotear a posição do PSD numa matéria absolutamente incontornável. Não importa, pois, se as orelhas de Monteiro ou de Marcelo estão já a arder. O importante é a substância do debate que aqueles responsáveis já assumiram, e que deve ser feito com vista a ganhar a regionalização, o referendo.
Sabemos que o referendo não é muito do agrado do PCP, mas certamente poderemos contar com a sua empenhada participação na hora de dizer "sim" ou "não" às regiões.

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Por isso, os socialistas reafirmam a sua total determinação em contribuir, não só para esse debate nacional decisivo mas também para encontrar soluções no quadro parlamentar que levem à materializarão desta velha aspiração constitucional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, a intervenção de V. Ex.ª é bem ilustrativa do desespero em que o PS se encontra.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Risos do PS.

O Orador: - É o segundo round da intervenção que o Governo aqui fez ontem, através do Sr. Ministro da Presidência, que foi já o primeiro sinal disso e hoje é secundado pela bancada parlamentar do PS, pelo Sr. Deputado António Braga.
Os senhores estão desesperados porque constatam, apreensivos, preocupados e dilacerados, a perda de popularidade crescente do Governo e do PS, porque constatam que a ideia geral que o País tem de vós próprios é de um total vazio de discurso e de um total, vazio de acção. O País já percebeu - e o PS já percebeu que o País percebeu - que o Governo do PS, que vinha eivado de tantas esperanças, atrás do slogan da nova maioria que o Sr. Deputado António Braga hoje recordou, é um Governo que está incapaz de governar, incapaz de traduzir inovação, novidade, mudança na gestão da coisa pública.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que é facto, Sr. Deputado António Braga, é que os senhores foram traídos por vós próprios, pela vossa inacção, pelas promessas que fizeram e pela incapacidade manifesta de lhes dar execução.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado António Braga, vou passar por cima das considerações menos elegantes que produziu a propósito do líder do meu partido, aquelas afirmações jocosas que não ficam bem na boca de ninguém, particularmente na sua, mas que traduzem uma preocupação sensível do PS relativamente ao líder do PSD. Porém, não deixa de ser curioso que se há facto político que se pode extrair daquela intervenção que produziu na tribuna não é, peço desculpa, a substância da intervenção do Sr. Deputado António Braga mas é a preocupação manifesta e crescente do PS relativamente ao Prof. Marcelo Rebelo de Sousa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isso percebe-se, Sr. Deputado António Braga, e nós percebemo-lo bem. É que o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa afirmou-se, ganhou a confiança do partido e está a ganhar a confiança do País. É isso que preocupa o PS e está a traduzir-se na grande obsessão do PS. O PS começou por minimizar, por subavaliar, por menorizar a figura do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa e agora transforma-se na grande preocupação que incomoda, apoquenta e instabiliza o PS, dia sim dia não.
Para terminar, Sr. Deputado António Braga, um último apelo: deixem essa obsessão e essa preocupação em fazer da bancada socialista e do PS, sobretudo, uma espécie de bancada de oposição à oposição. Os senhores foram legitimados pelo voto democrático dos portugueses para governar Portugal. Façam disso a vossa maior preocupação e menos a de serem oposição à oposição.

Aplausos do PSD.

O Sr: Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, havendo outro orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. António Braga (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr: Presidente (Mota Amaral): - Tem, então, a palavra, no tempo de três minutos, para responder ao Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, vamos por factos. O Sr. Deputado, à proposta dos prolongamentos dos trabalhos nada disse. Percebe-se o incómodo...
Em segundo lugar, o Sr. Deputado acusa o PS de estar preocupado com o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa. Não, não estamos preocupados com a vivacidade da democracia, estamos preocupados com o facto de termos o líder do maior partido da oposição a dizer hoje uma coisa e amanhã outra. E é justo dizê-lo: o Sr. Deputado fugiu à questão fundamental.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Os senhores é que fugiram à questão fundamental!

O Orador: - Os senhores dizem que o PS não governa, dizem que o PS não tem propostas, mas tem propostas e governa! Se o PSD acha que esse é o juízo razoável em relação à solução política, onde estão as propostas tão propaladamente anunciadas pelo seu líder? Zero! Até hoje, não vimos uma proposta do seu líder parlamentar nem do seu líder partidário.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, entendemos que a oposição deve fazer propostas. Aliás, é o seu líder que o diz. O problema é que não cumpre e é preciso dizer aos portugueses que temos um líder do maior partido da oposição que não cumpre as promessas...

Risos do PSD.

Mas, Sr. Deputado, nem sequer se trata de prometer, trata-se de propor!... De propor, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

É mais grave ainda! É que os senhores, não estando obrigados - porque não estão - nem tendo de o fazer do pondo de vista da acção governativa, têm obrigação de apresentar propostas alternativas. Ora, dizem-no mas não o fazem e isso é que lhe doeu!

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Tenho aqui um rol muito extenso, um vasto conjunto de promessas que o presidente do seu partido fez nos jornais, na comunicação social, no seu frenesim permanente de criar factos políticos e ideias novas, e, depois, confrontado com o concreto das soluções, não as tem e esse é que é o problema.
Quanto ao resto, o PS está tranquilo na sua forma de governar. Aliás, o Sr. Deputado não é a pessoa indicada - aliás, creio que nenhum dos Srs. Deputados que está na direcção dessa bancada agora está na posição indicada - para nos fazer críticas sobre governação, porque quase todos estiveram no governo e nós sabemos o que é que fizeram:...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Nada!

O Orador: - ... puseram o País numa situação quase ingovernável.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isto é notável! O PS a acusar-nos, a nós, daquilo que faz!

O Orador: - Criaram tensões, criaram problemas e conflitos que só pelo diálogo que este governo implementou se conseguiram resolver, indo às soluções em concreto.
O Sr. Deputado não se pronunciou sobre o que eu disse, em matéria da posição que foi tomada pelo seu partido sobre o financiamento do ensino superior. Não confirma se estão à espera de saber se há muitos ou poucos protestos para tomarem uma posição sobre a matéria?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É ou não é verdade? O Sr. Deputado não tem uma proposta alternativa ou uma reforma estruturante, como é a Lei de Bases do Sistema Educativo, e estão à espera de ouvir os parceiros para saber o que pensam? É ou não é verdade?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é a estratégia do Governo!

O Orador: - E quanto à regionalização, qual é a vossa posição? Não sabemos! Este é que é o problema!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, fiquei surpreendido com a resposta que o Sr. Deputado António Braga acaba de me dar e gostaria de interpelar a Mesa no seguinte sentido: a propósito do cumprimento das promessas e das iniciativas legislativas que foram referidas na intervenção no Sr. Deputado António Braga, queria perguntar à Mesa se já deu entrada na Assembleia da República a proposta de lei sobre financiamento do ensino superior, que acabou de ser referida e que, sabemos pelos jornais, já foi aprovada em Conselho de Ministros há mais de duas semanas?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Carlos Coelho, essa proposta não deu entrada na Mesa. É o que tenho a dizer sobre a matéria.
Para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado António Braga, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira, para o que beneficia de tempo cedido pelo PS.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, agradeço ao PS a cedência de tempo.
O Sr. Deputado António Braga faz-me lembrar aqueles bombeiros que vão tratar dos rescaldos dos incêndios que correm mal, porque ontem o Governo tentou aqui produzir um terramoto político e saiu-se muito mal - deu a sensação de que andou dois anos na preguiça -, e, então, como descobriu que a legislatura vaia meio e que já está a perder terreno porque tem trabalhado pouco, veio aqui tentar colocar os Deputados entre a espada e a parede, dizendo que "se não houver reformas, a culpa é vossa"! É caso para dizer "tivessem-se lembrado antes e tivessem começado a trabalhar mais cedo!" Mas, de facto, não o fizeram.
Porém, tem V. Ex.ª razão quando diz que uma oposição que nem sequer cumpre as suas promessas de iniciativa legislativa não tem credibilidade para governar. Tem toda a razão! Mas que dizer, então, de um governo que também não cumpre as promessas que fez quando ganhou o voto dos cidadãos? Porque só é possível acumular tanta iniciativa legislativa - como parece, segundo o anúncio que foi feito ontem aqui, que vem aí - por uma manifesta falta de trabalho prévio!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Sr. Deputado António Braga, V. Ex.ª disse que o PS ia propor o prolongamento dos trabalhos da Assembleia até 31 de Julho, salvo erro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

O Orador: - Como sabe, sempre considerámos que não fazia sentido que os portugueses tivessem um mês de férias e os Deputados tivesse quatro e sempre defendemos que a Assembleia da República devia ter um mês de férias, como têm, normalmente, todos os cidadãos que trabalham no nosso país.
Portanto, começo por lhe perguntar se a cedência do PS à agenda política do PP vai ao ponto de passar também a defender que os trabalhos parlamentares devem recomeçar no dia 1 de Setembro. Esta é uma pergunta concreta para a qual gostaria de obter de V. Ex.ª uma resposta tão concreta quanto a pergunta.
A segunda pergunta que quero fazer-lhe é esta, pegando nas questões que o Sr. Deputado acabou de colocar aqui à Câmara: uma das promessas do líder do PSD fez foi a de propor aqui, na Assembleia da República, um projecto de lei a prever os aumentos dos ordenados dos políticos.

Protestos do PSD.

O Orador: - Gostaria de saber se o grupo parlamentar do PS tenciona salvar a honra do líder do PSD porque esse projecto de lei também nunca viu a luz do dia - e propô-lo aqui, na Assembleia da República. Por outras palavras, pergunto se o grupo parlamentar do PS também nesta matéria está de acordo com o grande bloco central de que faz parte, nomeadamente com o PSD, e defende o aumento dos ordenados dos políticos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

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O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, sobre a parte final da sua intervenção, quero dizer-lhe, com toda a clareza, que não alinhámos nessa demagogia - deixe-me usar a expressão "alinhar". Isso é uma demagogia pura contra os políticos, com a qual não alinhamos. Quanto aos prazos, respeitaremos os prazos da Constituição.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Jorge Ferreira, ainda quanto aos prazos, devo dizer-lhe que o PS respeitará os prazos constitucionalmente consagrados sempre. Entendemos propor o prolongamento dos trabalhos desta sessão justamente porque, como argumentei, há um conjunto de matérias importantes de reforma essencial para o País que não se compadecem, nesta sessão legislativa, com o prazo constitucionalmente previsto, estando também previsto que possamos prolongá-lo, como vamos fazer em termos da nossa proposta. Além disso, esta é também uma oportunidade que damos ao PSD para poder cumprir as promessas de propostas que ainda não cumpriu.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em relação à matéria que nos trouxe aqui hoje ao debate e que o Sr. Deputado entendeu ser uma espécie de remake e de segunda linha do que aconteceu ontem, Sr. Deputado, continua igualmente enganado.
O PS já fez algumas reformas essenciais e já introduziu mecanismos de igualdade no País, absolutamente indispensáveis, aliás, de forma rigorosa e acelerada. Lembro-lhe o rendimento mínimo, lembro-lhe um conjunto de medidas que estão preparadas para sair em vários sectores, desde a educação à justiça. No próprio sistema educativo, já aprovámos o diploma sobre a educação pré-escolar, etc., etc.
Contudo, há um conjunto de indicadores positivos por exemplo, os indicadores económicos e os do próprio desemprego, com a baixa da taxa de desemprego, com os quais não nos entusiasmámos muito, porque sabemos que há riscos em consequência dos abaixamentos e das subidas das taxas, mas o que é verdade é que foi estancado o desemprego, estando até a baixar -,indicadores esses que são resultado das políticas do Governo e não de outra coisa que não seja a acção governativa do Governo de Portugal, que é o Governo do PS.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Novamente para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, esta interpelação deve-se ao facto de ter acabado de ser afirmado perante a Câmara que o líder do meu partido, quando iniciou funções, anunciou uma iniciativa legislativa relativamente a vencimento de titulares de cargos políticos. Queria dizer a V. Ex.ª e à Câmara, muito simplesmente, que isso não é verdade.

Risos do PS.

Percebemos que o Sr. Deputado Jorge Ferreira goste muito de fazer remoques ao PSD, mas importa repor a verdade e dizer que essa iniciativa nunca foi nem anunciada nem defendida.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Olhe que lhe cresce o nariz!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa toma nota da declaração do Sr. Deputado Carlos Coelho.
Igualmente para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas relembrar à Câmara que o grupo parlamentar do PP já em devido tempo pediu à Mesa que distribuísse cópia de uma entrevista do líder do PSD a uma estação de televisão onde isto foi expressamente prometido. Foi na SIC e certamente que a Mesa tem essa cassette, suponho que estará em arquivo, pelo que peço à Mesa que informe o grupo parlamentar do PSD das propostas do seu líder partidário, porque, pelos vistos, ignoram-nas. Mas o País tem boa memória.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Em todo o caso, Sr. Deputado Jorge Ferreira, devo dizer que não creio que compita à Mesa da Assembleia da República distribuir cassetes sobre esse tema ou outro qualquer aos grupos parlamentares; eles têm os seus meios próprios de conseguir informação.
Sr.^as e Srs. Deputados, com satisfação, vemos hoje novamente as galerias deste Parlamento cheias de gente nova, o que já vem sendo uma situação bem frequente. Está prevista a presença, para assistirem à nossa reunião plenária, de um grupo de alunos da Escola Cunha Rivara, de Arraiolos, um grupo de alunos da Escola de Quintos, Beja, um grupo de alunos da Escola Básica de Feijó, um grupo de alunos da Escola Secundária Carlos Amarante, de Braga, um outro do Centro de Estudos Educativos, de Ansã, ainda de um grupo de 80 alunos da Escola Secundária Leal da Câmara e um grupo de 42 alunos da Universidade Fernando Pessoa, do Porto. Nem todos estão presentes neste momento mas, àqueles que estão, conforme o costume estabelecido, é altura de apresentarmos as nossas saudações.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, entramos agora no debate de urgência, solicitado pelo PSD, sobre defesa nacional e Forças Armadas. O Governo já se encontra presente e o debate inicia-se com a intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação, a quem dou a palavra.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O intenso labor legislativo do Sr. Ministro produziu, até hoje, 18 meses passados, dez decretos-lei e seis propostas de lei. É, certamente, um ritmo excessivo, principalmente, se concluirmos que cinco das seis propostas de lei são para aprovação de convenções e, quanto aos decretos-lei, encontramos matérias tão importantes como a alteração do serviço de assistência religiosa das Forças Armadas ou a criação da taxa de farolagem ou balizagem!

Risos do PSD.

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Foi, de facto, Sr. Ministro, um grande esforço legislativo! E o futuro próximo não augura nada de bom! Ainda ontem, tendo V. Ex.ª uma soberana oportunidade, em anúncios, o resto do Governo ganhou ao Ministério da Defesa por 32 a zero!

Risos do PSD.

V. Ex.ª é, por certo, um reformador, mas um reformador tímido ou envergonhado. É, além disso, certamente, o "homem dos sete instrumentos".
Como é útil e oportuno recordar a opinião do então Deputado Jaime Gama, em 1993, neste Parlamento. Dizia ele que o Ministério da Defesa Nacional exige uma dedicação exclusiva. O exemplo está à vista: hoje, temos um Ministro que é Ministro da Presidência, Ministro dos Assuntos Parlamentares, Ministro da Expo 98, substituto do Primeiro-Ministro, dirigente nacional do PS, negociador da revisão constitucional e, nos intervalos (poucos, como se vê), Ministro da Defesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É certo que o Sr. Ministro sempre afirmou que os seus primeiros passos decorreram sob o signo da continuidade das medidas estruturantes tomadas pelo governo anterior. Sem ofender a sua modéstia, talvez os primeiros e até os outros.

Risos do PSD.

Isto é, o Sr. Ministro sabia que alguma coisa de muito importante fora feita e era preciso prosseguir o trabalho. Mas um jornalista incómodo, em Agosto de 1996, ousava afirmar: "A política de defesa deste Governo ainda ninguém a conhece". É certo que, benevolente, acrescentava: "Só mais perto do final do ano será conhecido o novo texto do Conceito Estratégico de Defesa Nacional".
O ano de 1996 acabou e nada trouxe. Era crédulo o jornalista, não era apenas benevolente.

Risos do PSD.

Príncipe do pragmatismo, o Sr. Ministro toma as decisões ao momento. Resolvem-se as dificuldades à medida que elas surgem e o horizonte das reformas necessárias perde-se sem remédio.
É por estas e por outras que o equilíbrio da reestruturação das Forças Armadas sofre. adiamento fatais. A Marinha começa a dar-se conta que há decisões que se não tomam nunca, investimentos que resultam impossíveis, concursos que se não abrem, dinheiro que se evita gastar, dotações fictícias que a máquina administrativa emperra.
O Exército capitula no adiamento das dotações de material, os carros não têm travões, os helicópteros não levantam do chão.
A Força Aérea corta nas horas de voo, elimina missões.
O Sr. Ministro diz às Forças Armadas que já não estamos na altura da guerra colonial. O novo Chefe do Estado-Maior da Armada apressa-se a responder que na sua área ainda não foi feita a descolonização.

Risos do PSD.

Ao silêncio entrecortado do Ministro, sucedem-se as entrevistas vibrantes dos chefes militares. O Sr. Ministro e os chefes dialogam através dos jornais. Os almirantes queixam-se que o Ministro da Defesa Nacional actua sem ética política, que o mesmo é dizer com falta de honestidade política. O Ministro acha que está tudo bem. É talvez o único! António Barreto é o primeiro a reconhecer que quando se desmente alguma coisa nos termos escolhidos é porque aconteceu mesmo algo de grave.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim prossegue o diálogo; assim está a autoridade do Estado, completamente à deriva e pelas ruas da amargura. Esta falta de autoridade promove a tensão gratuita. O Sr. Ministro disse aqui ontem que governar em tensão é governar mal, a conclusão é sua.

Aplausos do PSD.

Mas estamos a falar das Forças Armadas, pilar fundamental do Estado. Instrumentaliza-as quem as desconsidera por mera conveniência política. É imune à chantagem quem tem a exacta dimensão da importância nacional desta instituição dos seus problemas.
Da inacção do Sr. Ministro da Defesa Nacional já o País se deu conta. E sabe que é impossível "fechar para obras" por uns anos largos a defesa do país. E mesmo os mais chegados, aqueles que ao seu partido pertencem e fazem opinião, não o poupam.
Uma prosa recente de alguém que se permite, com presunção, ser o Pacheco do Eng.º Guterres, dedicou-lhe estas linhas: "Vitorino desiludiu os admiradores do seu brilho florentino, fez-se Ministro da Presidência, Chefe de Secretários de Estado, instalou-se. Entusiasmou-se na Bósnia para logo se perder nas guerrilhas da Expo. Deixou acumularem-se os equívocos entre governantes e Deputados. E, ou deu corda a mais a intendentes, ou foi com eles ludibriado...".
E o mesmo autor acrescenta ainda: "o que não se aguenta é o ziguezaguear, a tentação de criar conflitos laterais para depois recuar nos pontos estratégicos, o amadorismo político". Porque o que ele não quer - este autor, entenda-se - como suprema ofensa é que "Vitorino seja Alberto Costa - parte II".

Aplausos do PSD.

Já que, Sr. Ministro, poderá entender pior aquilo que, como oposição lhe manifestamos, ao menos ouça os seus camaradas e amigos. Mas, Sr. Ministro, neste debate de urgência que solicitámos, não queremos ficar por aqui. É preciso ir mais longe.
A política de defesa nacional é uma política de Estado que deve estar acima de interesses partidários e deve assentar num consenso nacional alargado.
A legitimidade da acção política da oposição, nesta sede, não se compadece e na conivência com a apatia do Governo. Portugal tem que saber o que quer para as suas Forças Armadas, não pode continuar à espera de modelos exteriores. Pelo contrário, a sua voz internacional deve reflectir opções endógenas nó âmbito da defesa nacional e a prossecução dos nossos interesses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O actual Governo parece pensar do avesso. Se há área na qual o Governo não tem governado e tem pecado por ausência de visão estratégica, é a da defesa nacional.

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A revisão do Conceito Estratégico Militar continua por confirmar pelo Conselho Superior da Defesa Nacional, com repercussões negativas a nível da estrutura conceptual subsequente: missões, sistema de forças e dispositivo.
Nada se sabe sobre a revisão anunciada da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. E sendo certo que há um acordo quanto à retirada da sede constitucional da obrigatoriedade do serviço militar, não se evoluiu no novo conceito e no percurso transitório. O Governo nada diz nem quer ter iniciativa.
No âmbito das relações externas de defesa, a reavaliação do Estatuto dos Adidos, vertente fundamental, não se fez. O Sistema da Autoridade Marítima está estagnado na sua reestruturação. Nada se fez no âmbito da Justiça Militar e da Disciplina das Forças Armadas e há muito de substantivo e de adjectivo que deve ser preparado e entrar em vigor antes mesmo da extinção dos tribunais militares e como medida preparatória desta.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, chamo a sua atenção para que dispõe apenas de mais um minuto.

O Orador: - O processo de alienações de prédios militares parou, com reflexos perigosos no seio do Fundo de Pensões dos Militares. Regrediu a reforma do sistema do ensino militar, e o mesmo se diga da reforma do sistema de saúde militar. A valorização do estatuto dos Deficientes das Forças Armadas é uma miragem. O Instituto de Defesa Nacional nada evoluiu na sua missão de levar as questões de defesa aos cidadãos.
As Leis de Programação Militar não apresentam perspectivas minimamente sérias de exequibilidade, nem se conhece qualquer plano do Governo quanto à metodologia e objectivos de execução. Pelo contrário, assistiu-se a uma paralisação deliberada dos mais importantes projectos de reequipamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No âmbito das indústrias de defesa e dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, as medidas tomadas significam apenas desresponsabilização do Governo e criação de estruturas intermédias de decisão. Mas qual é a estratégia substantiva do Governo para estas áreas e qual o papel da indústria nacional?

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Partido Social Democrata quer recordar-lhe tudo isto, talvez acrescentar que não se governa por entrevistas, quer que V. Ex ' comece a dar sinais de vida, que proponha e discuta o que deve fazer-se. É por esse motivo que apresentaremos uma proposta de recomendação que visa convidar o Governo a decidir. Se o Governo não consegue agir, ao menos que tente reagir. Não queremos, certamente, que o Governo se esgote e feneça de inanição. Limitar-nos-emos a propor o que consideramos mais relevante e urgente.
O Sr. Ministro pode não querer mas está obrigado, em nome do povo, a governar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional (António Vitorino): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pediu o PSD um debate de urgência sobre a situação na área da defesa nacional. Quis o Sr. Deputado Carlos Encarnação, por opção própria, que da intervenção de 10 minutos que proferiu, sete desses minutos tenham sido ocupados com considerações acerca da minha personalidade, da minha pessoa e da ocupação do meu tempo enquanto governante.
V. Ex.ª compreenderá, por respeito pela dignidade do tema e por respeito para com a Assembleia da República, que não lhe responda nem no plano pessoal nem sobre considerações acerca do perfil de V. Ex.ª, como Deputado ou como governante. O conhecimento mútuo de há muitos anos faz-nos saber que não vale tudo em política.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.-. e Srs. Deputados: O pretexto deste debate de urgência é o relacionamento entre o Ministro da Defesa Nacional e as chefias militares, matéria sobre a qual gostaria de afirmar, olhos nos olhos, que o Governo está de consciência totalmente tranquila. Cumprimos escrupulosamente a lei, uma lei nova, uma lei nunca antes aplicada, uma lei aprovada pela anterior maioria, que confere ao Governo - e bem - um peso acrescido e inovador no nosso sistema constitucional desde 1976, na escolha das chefias militares.
Talvez se tenha tentado fazer incidir os holofotes sobre acidentes de percurso, que não se negam, mas tem-se, contudo, esquecido propositadamente que as escolhas do Governo para as chefia da Armada e para a chefia do Exército recolheram não só a concordância do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas mas também o parecer favorável, por unanimidade, dos respectivos conselhos dos ramos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não sei que cenário quereriam de melhor entendimento nas opções políticas do Governo quanto às chefias militares.
Nestas duas semanas reagi sempre com grande contenção, pois entendo que importa preservar, em Portugal, um largo consenso sobre as questões de defesa nacional e impedir situações equívocas que criem o caldo de cultura para a instrumentalização partidária das Forças Armadas, o que, a suceder, representaria um retrocesso no processo de consolidação do Estado de direito democrático e uma lamentável desmoralização da cultura de serviço à Pátria dos militares portugueses, de que quotidianamente oficiais, sargentos e praças dão insignes exemplos desde a Bósnia a Angola.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Diz o PSD que não existe política de defesa nacional. Afasto a hipótese de a acusação se fundar na ignorância dos elementos essenciais que definem essa política: o programa do Governo, a Lei das Grandes Opções do Plano, a extensa e exaustiva explanação das opções de política de defesa nacional a que tenho procedido em sucessivas reuniões com a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional. Porém, a sistemática ausência do Sr. Deputado Carlos Encarnação destas reuniões da Comissão de Defesa Nacional...

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O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não faço parte dessa comissão!

O Orador: - ... pode explicar mas não justifica o tom que adoptou na sua intervenção.

Aplausos do PS.

Recordaria o essencial dessa política em torno de quatro pilares fundamentais. Em primeiro lugar, os conceitos estratégicos, os instrumentos de planeamento e de programação militar.
Convém a este propósito recordar o panorama herdado dos Governos anteriores. O conceito estratégico data de 94, o conceito estratégico militar de 95, as missões das Forças Armadas de 86, o sistema de forças de 91 e o dispositivo de 93.
A orientação que tem sido efectivamente seguida nesta matéria assenta em três linhas de rumo. Quanto aos conceitos enquadradores, sempre afirmei - e não se citem os jornalistas sobre as opiniões que eles emitem acerca das minha opiniões, cite-se a mim próprio -, ...

Aplausos do PS.

...repito, sempre afirmei que importava proceder à sua revisão à luz dos esclarecimentos que resultarão da clarificação quer de condicionantes externas (a reestruturação dos comandos da NATO, a Conferência Intergovernamental e o futuro da PESC, o estatuto da UEO) quer das condicionantes internas, assentes no tronco, na base e na essência da reforma das Forças Armadas: a definição do fim do Serviço Militar Obrigatório e a integral profissionalização das Forças Armadas.
Quanto aos instrumentos de planeamento, já foi dado início a um novo ciclo de planeamento de forças, 97/98, com base numa directiva ministerial para o planeamento militar, de Outubro de 96, e da directiva ministerial de defesa militar, já de Abril deste ano.
E quanto aos instrumentos de programação militar procedeu-se e é bom recordar, pela primeira vez no decurso da sua vigência, à revisão da 2.ª Lei de Programação Militar, que contou, aliás, com a abstenção do PSD nesta Câmara, estando já definido o referencial guia da 3.ª Lei de Programação Militar, abrangendo o período de 98 a 2003, que será apresentada à Assembleia da Republica em Outubro do corrente ano, juntamente com uma nova lei quadro das leis de programação militar.
Mas o debate sobre a defesa nacional tem de responder a uma questão central. Que Forças Armadas querem os portugueses para o século XXI? O Governo e o Partido Socialista tomaram uma opção clara e inequívoca: queremos Forças Armadas profissionalisadas, assentes em militares do quadro permanente e em voluntários e contratados.
A implementação do modelo depende, e os Srs. Deputados sabem-no bem, da conclusão do processo de revisão constitucional nesta Assembleia da República. O PSD sabe-o muito bem tanto que viabilizou a desconstitucionalização do SMO com o seu voto no acordo de revisão constitucional entre o PS e o PSD. E a pergunta que lhes deixo é esta: Está o PSD disponível a viabilizar a aprovação da lei de recrutamento que proceda à abolição do Serviço Militar Obrigatório? Ou tratou-se de uma mera opção de conjuntura e o PSD mantém-se ainda fiel à defesa do modelo de Serviço Militar Obrigatório de quatro meses ou até de dois meses, como, curiosamente, consta do seu programa eleitoral de Outubro de 1995,...

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Interpretou mal!

O Orador: - ... onde nunca assumiram nenhum compromisso claro sobre o fim do SMO na própria lei do recrutamento?

Aplausos do PS.

Da profissionalização das Forças Armadas decorrem: a recalibragem das missões, o que significa, sem qualquer ambiguidade, dar maior peso e projecção às missões humanitárias e de paz e às de interesse público como elementos essenciais do retorço da sintonia das Forças Armadas com o conjunto da sociedade portuguesa; a definição de um novo modelo institucional de cúpula das Forças Armadas, assente numa efectiva perspectiva de acção conjunta e combinada dos ramos e a sua coordenação operacional pelo estado-maior general; a revisão do sistema de torças e do dispositivo no sentido da sua contracção com base no princípio do efectivo necessário ao cabal cumprimento das missões assente exclusivamente nos militares do Quadro Permanente e nos militares em regime de voluntariado e de contrato.
Acha, ou não, o PSD que as nossas Forças Armadas ainda estão sobredimensionadas? É que o Governo responde com clareza: achamos que sim, que há que contrair. Mas não é isso que se retira, por exemplo, do programa eleitoral do PSD de 95, onde se considerava que o redimensionamento estava definitivamente concluído e que não havia que fazer nenhuma ulterior contracção.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à revisão do sistema de justiça e disciplina militar, é matéria que na vertente orgânica depende também da revisão constitucional. A extinção dos tribunais militares, acordada entre o PS e o PSD, que hoje, e permito-me precisar esta questão, têm maioritariamente militares de carreira como juízes, embora tenham também juízes civis, devem ser substituídos por tribunais específicos com uma maioria de juízos togados mas onde haja também contribuição e participação de militares para demonstrar a sua sensibilidade à disciplina, à coesão e à hierarquia das Forças Armadas. Está o PSD disponível para discutir esta matéria ou quer discuti-la antes de concluído o processo de revisão constitucional, o que é manifestamente impossível face ao conteúdo dos normativos da nossa lei fundamental?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, a reestruturação das indústrias de defesa e dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, foi este Governo que iniciou o processo criando a Empordef, a empresa holding do sector, apresentando uma proposta de alteração da lei de sectores que permite abrir ao capital privado o sector de indústria de defesa, numa lógica de emprezariação e de duplo uso dos produtos, militar e civil, aliás, com base em estudos exaustivos que foram preparados, honra lhe seja feita, pelo anterior governo e que jaziam bloqueados há dois anos no Ministério da Defesa Nacional. Porquê? Por falta de vontade política, por falta de coragem política, vontade e coragem política que este Governo tem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, chamo-lhe a atenção para o facto de o tempo de que dispõe se ter esgotado, por isso, solicito-lhe que conclua rapidamente.

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O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazendo votos para que seja possível, mau grado as deselegâncias de estilo e os acidentes de percurso, manter a coesão nacional em torno de um dos pilares fundamentais da nossa identidade como povo e como País: a defesa nacional e as Forças Armadas. Esse é o compromisso do Ministro da Defesa Nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para defender a honra e consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação. Peço-lhe o favor de ter em conta que, para usar a palavra nessa circunstância, tem de dispor da benevolência da Mesa, que lhe concede dois minutos.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, conto com a sua benevolência e com a da Câmara. Vou fazer uma intervenção curtíssima para defesa da minha honra e consideração e também da bancada.
Quero dizer ao Sr. Ministro da Defesa Nacional o seguinte: o Sr. Ministro conhece-me há tempo suficiente para compreender que nunca nas minhas palavras poderia ver qualquer ofensa pessoal, mas não retiro uma vírgula em relação à crítica política que lhe fiz e lhe dirigi enquanto Ministro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª não precisa de se vitimizar nesta Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não é isso que estamos aqui a discutir. Não estou a analisá-lo nem a julgá-lo a si, estou a julgar e a apreciar a sua política.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Neste caso, Sr. Ministro, estou mais a apreciar e a julgar a ausência das suas políticas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que fiquei contente, valeu a pena realizar este debate. V. Ex.ª fez uma entrevista, fez mais anúncios, fez mais promessas. E posso responder-lhe directamente, como disse, olhos nos olhos: apresente as iniciativas, aqui estaremos para as discutir!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional. A Mesa concede-lhe igualmente dois minutos.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação tem um estilo próprio e peculiar e reconheço-lhe, naturalmente, toda a legitimidade para uma opção de estilo.
De todo o modo, V. Ex.ª não pode impedir que, ao abrigo do nosso longo conhecimento, lhe diga que não esperava que o Sr. Deputado Carlos Encarnação fizesse os sete primeiros minutos da sua intervenção. E digo-o em nome do respeito que tenho por si, pessoalmente, e em nome desse longo conhecimento mútuo.
Devo dizer que eu não disse, da tribuna, nada de novo. Como não disse nada de novo na entrevista que dei a um jornal matutino.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Isso é mais grave!

O Orador: - Não é tão grave quanto o Sr. Deputado Luís Marques Mendes pensa. Pode ser grave como defesa sua, por considerar a minha observação aguda.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Carlos Encarnação, que nunca faria de V. Ex.ª a "lebre" das entrevistas do Ministro da Defesa Nacional. Se V. Ex.ª estivesse devidamente informado acerca de tudo o que eu disse em longas sessões de trabalho na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, teria verificado que não há rigorosamente nada do que eu tenha dito na entrevista e, hoje, nesta intervenção que não esteja definido, que o mesmo é dizer que não tenha já sido devidamente explicitada a política de Defesa Nacional que este Governo tem.
Não quero que deste debate saiam sequelas negativas para o ambiente de convergência e de congregação de forças políticas em torno da reforma da defesa nacional e das Forças Armadas. É uma reforma essencial, inadiável, que tem de congregar vontades políticas e não dividir. É para congregar que eu intervirei, não contem comigo para dividir.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, para poder esclarecer uma matéria que não foi esclarecida.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra.
Peço-lhe que seja muito sintético.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, quero, através da Mesa, esclarecer o Sr. Ministro que não sou membro da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, sou, sim, vice-presidente da bancada do PSD responsável pela área. E tudo o que se passa nas reuniões da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional é, como é evidente, transmitido ao vice-presidente responsável pela direcção da bancada.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa tomou nota.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ainda ontem V. Ex.ª aqui esteve, a jogar ao ataque, como Ministro da Presidência, e hoje aqui está, de novo, como Ministro da Defesa Nacional, para se explicar acerca da sua política para a defesa nacional e do seu relacionamento com as Forças Armadas. V. Ex.ª, um civil civilista, o que havia de suceder-lhe!... Tudo por causa de um imprevidente tiro no navio almirante!... Bem se pode dizer que o Ministro

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da Presidência esteve aqui, ontem, com muito melhor aspecto do que está hoje o Ministro da Defesa Nacional!...

Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Compreende-se muito bem o embaraço de V. Ex.ª. Veja-se a situação: o Ministro da Defesa Nacional do Governo do PS a ser questionado pelo PSD, que fez, quando era governo, exactamente a mesma política que V. Ex.ª agora faz no Governo do PS. Pior ainda: V. Ex.ª a ser questionado pelo PSD nos exactos termos que o PS usava quando era oposição para questionar o PSD quando este era governo!
Mesmo para uma personalidade como V. Ex.ª, brilhante, inteligente, trabalhadora e habituada a estes jogos finos da política, a situação é, temos de confessá-lo, um pouco confusa e difícil.
É certo que V. Ex.ª acrescentou a esta continuidade de política um toque muito pessoal. Certamente lembrado das críticas - injustas críticas - que lhe fizeram quando anunciou ao País que andava com o Comissário Cardoso e Cunha ao colo, V. Ex.ª entendeu ter com as Forças Armadas uma atitude diametralmente oposta. Fez bem, Sr. Ministro da Defesa Nacional, em não andar ao colo com as Forças Armadas e com os militares. Ficava-lhe mal e estou mesmo em acreditar que as Forças Armadas não iriam aceitar tal posição!

Risos.

Mas tomar a atitude diametralmente oposta e praticar a política do empurrão, francamente, também foi um exagero.

Risos.

Foi pouco saudável e pouco adequado à consideração devida às Forças Armadas como instituição.
Eu sei que V. Ex.ª já aprendeu com este incidente. É a vantagem da "formação em exercício" que V. Ex.ª está a fazer nestas questões da defesa nacional e Forças Armadas.

Aplausos do PCP.

Como vai, igualmente, aprender com as consequências das afirmações que hoje fez ao jornal Público, quando transformou os jovens oficiais no suporte para uma política de ataque aos postos superiores. Vai ser bonito!...
Assim, Srs. Deputados, será que espanta alguma coisa que nas Forças Armadas exista desgosto com a situação vivida e já muito desalento?
Faço três perguntas. A primeira é esta: como quer o Sr. Ministro Forças Armadas motivadas se continua sem dar resposta a questões instantes de carreira e estatuto profissional dos militares? Por exemplo: para quando a resposta aos problemas colocados aos sargentos por causa do novo sistema retributivo?
Segunda pergunta: como é que as Forças Armadas hão-de encarar a secundarização a que tem sido votada a indústria nacional no processo de reequipamento militar? É aceitável o que está a passar-se com a encomenda das quatro lanchas da classe "Argos", para as quais se abre concurso internacional em vez de se adjudicar à indústria naval portuguesa, ao Arsenal e aos Estaleiros de Viana? E a nova arma para a INDEP? Para quando?
Terceira pergunta: entendeu V. Ex.ª - eventualmente bem - nomear um novo Director do Instituto de Defesa Nacional. Ao arrepio da tradição desde que existe o Instituto de Defesa Nacional, V. Ex.ª nomeou um civil. Para quê? O que é que mudou no Instituto? E pergunto-lhe mais: porquê? O que tornava imperioso e inadiável fazer tal tipo de mudança, que as Forças Armadas não podiam deixar de sentir? Diz o ditado que "quem não se sente, não é filho de boa gente". O que se esperava, então?
O problema, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é este Sr. Ministro da Defesa Nacional ser ou não jeitoso para se relacionar com as Forças Armadas. O problema não é este Sr. Ministro da Defesa Nacional não ter política. O problema é a política que este Governo tem para a defesa nacional e para as Forças Armadas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O problema é que o País gasta hoje mais de 300 milhões de contos no orçamento para a defesa nacional, mas não com o objectivo de ter umas Forças Armadas aptas a defenderem a independência nacional, a integridade do território e a garantia das ligações entre o continente e as ilhas atlânticas. Não! O objectivo é o de que as Forças Armadas integrem as Forças da NATO e, eventualmente, as Forças da UEO, para aí realizarem, subordinadamente, as missões que interessam à NATO, aos Estados Unidos e às potências da União Europeia.
É por essa razão que a profissionalização das Forças Armadas foi posta em marcha, concomitantemente com a extinção do serviço militar obrigatório. Para missões defensivas e com as características do País, o serviço militar obrigatório era lógico e necessário; para o tipo de missões externas que o Governo privilegia e que não têm a ver com a defesa dos interesses nacionais, a opção é evidentemente o profissionalismo.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional vai dizer que nessa matéria não inova nada, que se limita a continuar a política que o PSD já seguia. Vai dizer que nem sequer inova quanto à politiquice, porque, assim como se dirá que o PSD quer aproveitar a actual conjuntura de incomodidade nas Forças Armadas, também se deverá lembrar que o PS aproveitou casos como o das OGMA, apesar de aí estarem em jogo graves problemas externos e significativos interesses da empresa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas eu quero ser justo, Sr. Ministro. Aos que lhe dizem que se limita a continuar a política do PSD, eu digo que o Sr. Ministro faz tudo aquilo em que se empenha da forma melhor que sabe e isso já é algo a assinalar neste debate.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional. A Mesa concede-lhe dois minutos.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, agradeço-lhe, porque não tenho outra forma de usar da palavra.
Gostaria apenas de dizer ao Sr. Deputado João Amaral, muito sucintamente, o seguinte: em primeiro lugar,

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agradeço-lhe o ter caucionado o facto de eu ter uma política, errada, pois claro, mas mesmo o facto de considerá-la errada, para mim, é extremamente reconfortante.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que entre nós os dois existe uma ligeira diferença etária. É verdade, V. Ex.ª é um grande especialista, é um especialista tradicional na área da Defesa Nacional e das Forças Armadas; eu sou um aprendiz, mas devo dizer-lhe que tenho sempre aprendido imenso com V. Ex.ª e não gostaria de deixar de agradecer-lho aqui. Naturalmente, quem aprende, aprende à sua maneira. Não sou um discípulo cego, mas aprendo.
Gostaria de dar-lhe uma informação, para enriquecer o seu grande manancial de informações: as lanchas "Argos" são compradas através de concurso internacional porque têm subsídio comunitário e a isso obrigam as regras da lei. V. Ex.ª também é um insigne jurista, decerto não me desmentirá.
Finalmente, quero apenas precisar um ponto da sua intervenção que não posso deixar passar em claro. A frase que eu disse nessa entrevista não é a que o Sr. Deputado João Amaral reproduziu. Eu disse que a política de reformas deste Governo tem como principais aliados o brio e o profissionalismo das Forças Armadas, designadamente das camadas mais jovens, porque são essas que neste momento são chamadas a dar provas no terreno, como dão quotidianamente em Angola e na Bósnia, prestigiando o nome de Portugal, no quadro das alianças a que pertencemos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, dispondo de dois minutos para o efeito.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, trata-se realmente de dar explicações ao Governo, porque, de facto, o caso merece explicações.
A questão é esta: sei que o Sr. Ministro aprende muito e comigo aprende raciocinando ao contrário: se ele diz isto, é melhor fazer o contrário.

Risos dos membros do Governo presentes.

Então, se eu assinalei que havia alguma coisa preocupante nessa referência aos jovens oficiais, o melhor é escamoteá-la. Foi isso o que o Sr. Ministro acabou de fazer. Mas olhe que aquilo vai ser lido por muita gente!

Risos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados: Não queria iniciar a minha intervenção sem fazer aqui uma reflexão prévia e interrogar-me sobre a razão pela qual para este debate foram escalados os Deputados e um Membro do Governo que notoriamente têm maior sentido de humor, e provaram-no aqui utilizando um tom jocoso. A questão é esta: enveredou-se aqui por figuras de retórica e em recíprocas defesas da honra e, de facto, só espero que não tenha de vir aqui alguém atempadamente defender a honra das Forças Armadas.

O Sr. João Amaral (PCP): - Essa teve piada!

O Orador: - Muito se tem dito, e mais se tem escrito, sobre a alegada ausência de uma política de Defesa Nacional, a tal ponto que aqui estamos nós, preparados para debater com carácter de urgência a Defesa Nacional e as Forças Armadas.
Há algo, porém, que à partida gostaria de deixar bem claro: não pretendemos, com este debate, contribuir para adensar este clima de conflitualidade nas Forças Armadas que o PSD e o seu líder irresponsavelmente buscam em cada notícia de jornal, em cada telejornal, para justificar a qualidade, que atribuem a si próprios, de motor da oposição ao Governo, sobretudo quando se trata de uma matéria em que a ponderação e a convergência nacional não são somente desejáveis, são mesmo imperativos.
Em nosso entender, aquilo sobre que a Assembleia da República deve reflectir - por imposição, aliás, da própria Lei de Defesa Nacional - é saber como é que se alcança uma linha de rumo comum em matéria de Defesa Nacional que permita ao poder político articular uma estratégia integrada, nas suas vertentes política, militar, económica e cultural.
E é aqui que devemos perguntar-nos se queremos ou se devemos dispor de umas Forças Armadas exclusivamente viradas para a preservação da paz em teatros militares, quantas vezes territorialmente longínquos, ou se o País continua a carecer de uma força dissuasora de defesa do seu território.
É aqui que devemos parar, para nos interrogarmos sobre se as alianças militares das quais fazemos parte são suficientes para garantir a paz.
E a opção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é clara: continuamos a considerar indispensável a existência de umas Forças Armadas que tenham efectiva capacidade militar de dissuasão de ameaças externas, de protecção dos direitos dos seus naturais e de afirmação do conceito estratégico nacional.
Temos de consciencializar-nos de que precisamos de Forças Armadas devidamente equipadas com os necessários meios materiais, logísticos e humanos, que falem a mesma linguagem entre si.
E não se pense que as ameaças são meramente teóricas: lembro apenas os fenómenos dos novos milenarismos religiosos radicais, que se estendem à área do Magrebe que confronta com o Ocidente europeu e, por isso, estão preocupantemente próximos de interesses nacionais, ligados à opção energética pelo gás argelino.
Quanto à política de alianças, ó sabido que a NATO perdeu o seu inimigo e a UEO e a ONU têm demonstrado dificuldades crescentes em lidar com os problemas de restauração da paz ou de contenção de conflitos locais, como é o caso da ex-Jugoslávia, onde países da NATO, como a Turquia e a Grécia, a França e a Alemanha, e os Estados Unidos têm necessariamente interesses e solidariedades diversas...
Portugal não é uma potência que possa, neste contexto, tomar iniciativas de fundo em termos de reformulação das alianças e tão pouco pode ou deve denunciá-las unilateralmente. Mas isto não significa que não acompanhe o quadro com espírito crítico e com a consciência de que esta nova situação acarretará mudanças, a cujos dimensão e conteúdo teremos de estar atentos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional e Srs. Deputados: A Defesa Nacional, na sua componente armada ou de capacidade militar, continua a ser necessária num mundo que, longe do optimismo imediato do fim da guerra fria, continua a ser imprevisível em termos de ameaças, sua natureza e localização.

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A forma mais eficaz de fazer vingar um determinado interesse na vida internacional assenta, no limite, na capacidade militar objectiva de quem o defende.
É claro que não é pensável prescindir de encontrar soluções políticas para os problemas.
A política externa e a defesa nacional não são se não duas faces da mesma moeda que devem ser coordenadas para melhor servirem o bem público, até porque se coadjuvam e completam.
A política armada ou de defesa militar só deve intervir quando se esgotarem as soluções negociais e, mesmo nessa intervenção, precisa de alianças. Uma diplomacia credível, por outro lado, tem de ser apoiada por algum poder militar próprio.
É por isso que advogamos a manutenção de Portugal nas grandes organizações internacionais, mesmo independentemente da eficácia e objectividade da actuação destas, uma vez que não é possível nem desejável assumir-se uma atitude de isolamento e de alheamento no contexto regional e mundial.
Mas Portugal não pode pretender ter voz internacional se não dispuser de uma capacidade militar minimamente credível para assegurar a defesa do território, para proteger a zona económica exclusiva e para honrar os compromissos externos que livremente tem assumido.
Ora, nada disto é possível sem que esteja, clara e actualizadamente, definido o conceito estratégico de Defesa Nacional.
Mas estamos a falar de um quadro estratégico devidamente concretizado e não circunscrito à enunciação de objectivos, que, por definição, não merecem reparos de maior.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional e Srs. Deputados: Subsistem críticas, por parte das mais altas chefias militares, à condução da política de Defesa Nacional deste Governo.
São as referências públicas à falta de correspondência entre o produto operacional das Forças Armadas e o esforço financeiro do País para a instituição militar; é a queixa permanente de escassez de equipamentos; é a falta de sensibilidade do Ministro da Defesa para se relacionar com uma instituição com as características específicas, e respeitáveis, das Forças Armadas - e isto nada tem a ver com o rigoroso cumprimento da lei.
Esta é uma realidade, Sr. Ministro, e V. Ex.ª tem de saber lidar com ela.
Da nossa parte, não queremos deixar de exprimir o desconforto que nos causa, em área de tão grande melindre, ouvir falar em crise de autoridade do Estado, em ausência de orientações claras e firmes, no atraso de decisões essenciais quanto ao reequipamento das Forças Armadas.
Talvez seja este o momento oportuno, Sr. Ministro da Defesa Nacional, para lhe sugerir mais realismo político, mais capacidade de decisão, e que dê menos acolhimento e atenção às posições veiculadas por certas correntes de opinião, hoje minoritárias e ideologicamente datadas.
Ainda ontem, V. Ex.ª veio solicitar a colaboração institucional desta Câmara para a discussão e aprovação de um conjunto de iniciativas do Governo.
No que toca à política de Defesa Nacional e das Forças Armadas, o Grupo Parlamentar do Partido Popular está, como sempre esteve, disponível para contribuir para a definição do quadro estratégico em que têm de se mover a política de Defesa Nacional e as missões das Forças Armadas, na perspectiva da protecção do território nacional e da projecção atlântica dos seus meios e no âmbito da cooperação, especialmente com os países africanos de expressão oficial portuguesa.
Fá-lo-emos sem recursos a aproveitamentos políticos fáceis, sem alimentar protagonismos irresponsáveis, e de modo permanentemente adequado à seriedade e à gravidade do tema.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: O pouco tempo de que disponho não me permite abordar, como gostaria, o vasto leque de questões que podiam e deviam ser levantadas no quadro desta interpelação.
Vou limitar-me a chamar a atenção para a tentativa de desestabilização pública das Forças Armadas, para as sujeições impostas à execução do Programa do Governo e para a apreciação que tem sido feita sobre a revisão da 2.ª Lei de Programação Militar (LPM).
Esta interpelação é pedida por quem a preteriu a um debate, sério e sereno, sobre Defesa Nacional e Forças Armadas.
Não tem sido habitual que os partidos políticos com representação parlamentar façam da Defesa Nacional e das Forças Armadas o objecto principal das suas disputas públicas político-partidárias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sempre foi possível respeitar o consenso sobre a instituição, no que se refere à sua existência, ao seu interesse nacional e à sua missão institucionalmente consagrada.
E isto é tanto mais de sublinhar quanto é certo que, relativamente a muitas opções políticas e de organização, há divergências que têm sido responsavelmente assumidas e discutidas com grande sentido de Estado na Comissão de Defesa Nacional e fora dela.
É, pois, com alguma estranheza que se assiste a uma tentativa de desestabilização das Forças Armadas para, a partir dela, se pressionar o Ministro da Defesa e enfraquecer o Governo.
O Presidente do PSD, sem qualquer base séria de informação, criou factos, lançou foguetes e correu a apanhar as canas. Divertiu-se!
Diz o Sr. Professor que "(...) todos os dias temos exemplos de poderes de facto que querem governar Portugal". E acrescenta: "Quando oficiais generais acusam o seu ministro de ser politicamente desonesto, eu pergunto-me onde chegámos nós?"
É toda uma teia baseada em falsas razões. É falso que tenham sido produzidas na reunião do Almirantado as acusações a que se refere. É a política do monstruoso, esquecendo-se os cuidados mais elementares, quando, ainda por cima, na teia se envolve um aluno, um assistente, um "amigo", sem preocupações, políticas e humanas, que levem a confirmar os factos aludidos.
É difícil levar a sério as preocupações da direcção parlamentar do PSD quando refere "(...) a ausência de uma política de Defesa Nacional".
Será desconhecimento do Programa do Governo? Não leram as Grandes Opções do Plano para 1997, aprovadas

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nesta Assembleia? O Governo escolheu o ano de 1997 para "(...) lançar o debate que conduzirá à adequação do conceito estratégico de defesa nacional (...), do conceito estratégico militar, à evolução da conjuntura internacional envolvente e às novas missões com que as Forças Armadas portuguesas estão confrontadas".
Os dois últimos conceitos estratégicos foram publicados, o primeiro, em 1984, e o segundo, em 1994. As transformações na Europa e a avaliação das ameaças neste período tudo puseram em causa.
Chegado ao poder em 1985, o PSD levou oito anos para sentir a necessidade de alterar os conceitos estratégicos. Com que honestidade intelectual e política exige a revisão do conceito de 1994, sabendo que ainda não se concluíram as Conferências Intergovernamentais, que a UEO procura ainda o seu espaço próprio no contexto OTAN/UE e que à OTAN se abrem perspectivas de alargamento e de reestruturação política e de comandos?
Internamente, aguarda-se a evolução do processo de revisão constitucional, a definição pela Assembleia da República do modelo de organização que o País pretende para as Forças Armadas, a avaliação do processo de execução da Lei de Programação Militar, bem como a revisão do conceito estratégico da Aliança Atlântica.
Desde 1974, o Ministro António Vitorino é o primeiro Ministro da Defesa do Partido Socialista. De 1983 a 1995, nesses 13 anos, o Ministério sempre pertenceu a políticos do PSD. Nesse período, puseram e dispuseram. Convenhamos que o resultado não foi brilhante. Assistimos a toda essa governação com preocupação, mas com contenção na exteriorização das nossas preocupações.
Com o potencial crítico que o PSD evidencia, pergunto-me: onde estavam os senhores quando nos impuseram um Serviço Militar Obrigatório (SMO) de quatro meses, que tantas dificuldades tem criado e cujos custos jamais poderão ser criteriosamente avaliados?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A desestabilização procurada levou-os a "alimentar" a comunicação social com informações falsas, numa tentativa de convencerem a opinião pública de que o investimento na modernização das Forças Armadas tinha parado.
Em determinado meio de comunicação, podia ler-se: "(...) a fonte citada considera que todos os grandes projectos de defesa, tantos os estruturais como os de investimento, estão parados". Mais uma vez, é falso!
A 1.ª Lei de Programação Militar devia cobrir o período de 1985/89, mas só veio a ser publicada pelos senhores em 2 de Setembro de 1986, com um atraso de 19 meses, cobrindo assim o período 1987/91. Atrasando-se, quase paralisou a modernização das Forças Armadas, aguardada há muitos anos.
A 2.ª Lei de Programação Militar, a vossa, alvo hoje das críticas do PSD, só veio a ser publicada em 31 de Agosto de 1993, com um novo atraso de 18 meses.
Da verba total de 158 milhões de contos, coberta por essa lei, deviam ser gastos, até ao fim de 1996, 120 milhões de contos. A gestão do reequipamento pelo Ministério da Defesa do PSD não conseguiu utilizar a verba posta à sua disposição, havendo, este ano, à data da revisão da lei, 42 milhões de contos por gastar.
Esta revisão da 2.ª Lei de Programação Militar foi aprovada pela Assembleia da República, inscrevendo-se, para 1997, a verba global de 62 milhões de contos, com aproveitamento dos saldos e sobrecarga do Orçamento do Estado para 1997 em 20 milhões de contos.
Perante este quadro, o PSD sustenta que a verba está inscrita, mas não é para gastar. Eu diria que, para não gastar, já bastaram as verbas por ele inscritas anteriormente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Que são para gastar, reforça o facto de estarem previstos investir, entre 1998 e 2003, mais 210 milhões de contos.
Com base neste conjunto de investimentos, foi possível, este ano, tomar as seguintes decisões: garantir a capacidade submarina da Armada portuguesa; levantar a aviação ligeira do Exército e lançar os estudos para reforço da capacidade de intercepção aérea.
Das declarações dos vários Chefes do Estado-Maior, pode concluir-se que: "(...) o Exército está a realizar um grande esforço para recuperar o tempo perdido, prevendo-se (...) se execute a totalidade da lei até ao final do corrente ano (...)"; "(...) no desenvolvimento da 2.º UM, a Força Aérea executou 83% da dotação orçamental corrigida (...), restando, em 1996, um saldo de 2,8 milhões de contos, que, conjuntamente com a dotação para 1997, constitui o quantitativo que suporta os programas para o ano em curso"; ajuntar às fragatas Meco, teremos a tempo novos submarinos, verbas para o equipamento de combate de uma companhia de fuzileiros e um navio polivalente a utilizar no transporte destes.
A fonte citada pela imprensa conhece estes factos e, se mente, é porque apenas está interessada na desestabilização das Forças Armadas a que pertence.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Diz o PSD que, nos últimos dias (antes do pedido de interpelação), a situação conheceu novos afloramentos públicos, que não deixaram de suscitar novas e redobradas preocupações. Mas não diz quais.
Aproveitando o facto de três Chefes do Estado-Maior terem atingido o tempo de função legalmente estabelecido, o PSD lançou nova tentativa de desestabilização, que atingiu de forma desastrada as Forças Armadas. Nem o Sr. Presidente da República foi poupado nesta acção! A substituição de um chefe militar, nos termos da lei, é um acto normal, embora crie naturais expectativas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, chamo a sua atenção para o facto de o tempo de que dispunha se ter esgotado. Peço-lhe que sintetize as suas considerações.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por isso mesmo, não podem nem devem ser partidariamente aproveitadas, sobretudo por quem é responsável pela legislação aplicável.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Regressemos ao clima dos consensos estabelecidos e agora interrompidos.
As questões da Defesa são demasiado sérias para serem tratadas da forma ligeira como o PSD as quer tratar. A instituição militar não deve ser desestabilizada partidariamente, mais a mais em períodos sensíveis de empenhamento geral em acções de paz, da maior importância e de elevado risco.
É tempo de nos sentarmos outra vez à volta de uma mesa a pensar Defesa, a pensar Forças Armadas e a legislar para resolver as dificuldades que a todos nos preocupam.

Aplausos do PS.

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O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado? É que o seu partido já não dispõe de tempo.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado pretende defender a sua honra pessoal? E em relação a quem?

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - A minha honra pessoal e relativamente ao Presidente do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, posso dar-lhe a palavra para defender a sua honra pessoal, mas já não para defender a honra do seu partido, pois julgo que não faz parte da direcção da sua bancada.
Porém, para defesa da sua honra pessoal, dar-lhe-ei, com todo o gosto, a palavra e, dado que o seu partido já não dispõe de tempo, conceder-lhe-ei dois minutos para o efeito.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - O Sr. Presidente sabe que a solidariedade é um valor fundamental do PSD, pelo que, se ofendem um colega meu, é natural que eu me sinta pessoalmente ofendido. Nesse sentido, Sr. Presidente, nada há de extraordinário no meu pedido de palavra.
Sr. Deputado Eduardo Pereira, ouvi atentamente a sua intervenção e, na realidade, houve algo que me surpreendeu: É que V. Ex.ª e outros colegas do seu partido têm acusado o PSD e, nomeadamente, o seu Presidente de quererem instrumentalizar as Forças Armadas através de jogos de política e de manobras, que poriam em causa a dignidade da instituição militar.
O que eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Eduardo Pereira é se aquilo que disse o Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, aquilo que disse o ex-Chefe de Estado-Maior da Armada ou, melhor, aquilo que disse o órgão no seu conjunto, o Conselho do Almirantado, se tudo isso foi invenção da comunicação social, se foi invenção do Presidente do PSD, ou se, ao invés, são declarações imputáveis aos próprios e que evidenciam uma situação que nos deve preocupar a todos, já que correspondem a uma situação de claro mal-estar nas Forças Armadas portuguesas.
Era este ponto que gostaria de deixar aqui sublinhado, porque nós não nos perturbamos com essa ameaça, com essa chantagem, de dizer que estamos a instrumentalizar as Forças Armadas. De facto, nós temos o sentido da responsabilidade, não instrumentalizamos quem quer que seja, muito menos as Forças Armadas, e esperamos que o partido do Governo tenha também o sentido da responsabilidade e assuma a sua quota-parte de culpa na situação grave com que estamos confrontados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, que prazer ouvir, finalmente, um homem da defesa nessa bancada!

Risos do PSD.

Tudo quanto eu disse, citando Chefes de Estado Maior, o Presidente do seu partido, são, na verdade, elementos da imprensa devidamente assinalados como fala directa dos próprios. A questão mais importante que me põe é a de saber se, ao fim e ao cabo, se trata de uma invenção da comunicação social, do Presidente do PSD... Bem! Quero dizer-lhe que, em minha opinião, não há invenção da comunicação. A comunicação social foi alimentada e foi-se à procura dos benefícios da transcrição, para, sobre isso, se poder actuar contra o Ministro da Defesa de Portugal.
No que se refere às afirmações, que suponho - V. Ex.ª não disse - serem as do almirantado, devo dizer-lhe que estive atento e o que nos foi dito - e não o posso repetir aqui - no Conselho Superior de Defesa Nacional, pelo Sr. Almirante representante da Armada, foi que o que tinha vindo a público, que o que tinha sido citado era falso, não correspondia à verdade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está encerrado o debate de urgência subordinado ao tema "Defesa Nacional e Forças Armadas".
Vamos continuar o período de antes da ordem do dia com o tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No próximo dia 27 de Abril terá lugar a votação para a eleição do futuro Conselho das Comunidades Portuguesas. Tal facto só por si representa um acto que reputo de muito importante para todos os portugueses residentes no estrangeiro, pois, pela primeira vez, os delegados serão eleitos por sufrágio directo e universal de todos os inscritos nos postos consulares de Portugal no estrangeiro.
Assim descrito, poderíamos pensar que estaríamos perante um acto que necessariamente prestigiará Portugal. No entanto, tal poderá não vir a ser uma realidade, tantos são os problemas que se vão levantando e que poderão pôr em causa todo o processo eleitoral, retirando credibilidade aos eleitos e, com isso, desprestigiando as comunidades portuguesas. Esta situação será tanto mais grave quanto todos apostamos na dignificação das comunidades junto dos países de acolhimento e, dessa forma, apostando na estabilidade e progresso dessas comunidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em tempo, tive oportunidade de chamar a atenção do Governo para variadíssimos problemas que, não sendo convenientemente ultrapassados, só poderiam inquinar este processo. Entre vários problemas, destaco as dificuldades de elaboração de cadernos eleitorais credíveis, dadas as carências técnicas, humanas e materiais, não possibilitando o cruzamento de dados, favorecendo, assim, eventuais fraudes.
Acresce que alguns consulados têm cadernos de onde constam mais de 250 000 inscritos e esses mesmos consulados prevêem a abertura de somente seis urnas de votação, o que dá uma média de 50 000 eleitores por urna. Esta situação só pode significar que o Governo aposta numa participação reduzida, ao contrário do que propagandeia, ou, então, haverá filas intermináveis e insolúveis em tempo útil...

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes que criem as condições mínimas para que o Sr. Deputado possa falar.
Pode continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - O pior é que a consulta dos cadernos é feita de tal modo que a simples busca de um nome, mesmo no caso de utilização de meios informáticos, pode demorar 5 a 20 minutos, para já não falar nos casos em que ela será feita directamente ao ficheiro de inscritos.
Não posso deixar de me lembrar da posição do PS sobre o nosso projecto lei n.º 47/VII, de que fui autor, que visava a votação presencial nos postos consulares, quando invocava a falta de condições para implementação de tal processo. Mas, agora, é que se vê! Lembro que o que estava em causa era a hipotética votação presencial de um conjunto de 200 000 eleitores em todo o mundo - e, neste caso, está em causa a eventual votação de 4 milhões de eleitores!...
Que incoerência, meus senhores! Ou será que se cumpre o que dizia nesse debate um Deputado do PS de que o problema era saber quem ficava com a "bandeira"?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não está previsto qualquer apoio à campanha eleitoral, não fazendo sentido sequer dizer-se que a campanha decorre, pois ela limita-se aos amigos dos concorrentes e ao solícito interesse da pouca imprensa das comunidades, pois pasme-se, a dita RTPi nem sabe que esta campanha se desenrola, estando somente preocupada em transmitir a voz do governo a propósito de tudo e de nada.
O que se passa na RTPi - serviço público pago pelos impostos dos portugueses -, é inenarrável, pois a programação vai de mala pior e está transformada na caixa de ressonância do Governo. Sobre esta matéria em breve nos pronunciaremos com maior detalhe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além das questões abordadas, chegam notícias preocupantes, alertando para o facto de funcionários consulares participarem em listas concorrentes, o que nos parece completamente deslocado pela clara incompatibilidade que tal função necessariamente indica, pois incompatibilidades semelhantes existem para a eleição de variadíssimos órgãos nacionais, regionais e locais. O bom-senso aconselharia tais incompatibilidades, pois a situação criada gera desconfiança sobre a efectiva igualdade de oportunidades das listas concorrentes.
Mas mais grave é quando tais listas têm o apoio declarado de partidos políticos, pondo em causa o espírito que o Governo dizia presidir a este processo, ou seja, a total desgovernamentalização e despartidarização do futuro Conselho das Comunidades Portuguesas em relação ao passado.
Aqui, não podemos deixar de citar e de questionar o Governo para o que está a suceder na Suíça com a lista concorrente denominada "os emigrantes estão primeiro", apoiada pelo Partido Socialista, de estar a ser acusada pelas outras listas de fortes irregularidades nomeadamente nas assinaturas de proponentes.
Porque é que a comissão eleitoral na Suíça, a embaixada e o Governo ainda não tomaram qualquer medida?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um certo desencanto começa a apoderar-se dos nossos compatriotas que acreditavam nas virtualidades deste novo CCP, mas que vêem, no modo como tudo está a acontecer, o prenúncio de um claro aproveitamento político sem qualquer resultado credível e prestigiante para as comunidades.
De que vale aparecer o Governo no fim do processo a dizer que cumpriu uma promessa eleitoral quando o faz, sim, mas com um rasto de desprestígio para todos e assim para Portugal?! Poucos vão participar, uma percentagem ínfima o fará, o que significará que a imagem das nossas comunidades ficará comprometida. Tudo porque o Governo olha para o futuro Conselho das Comunidades Portuguesas não como um órgão que todos desejamos efectivamente representativo, e, por isso, prestigiado, mas como um mero objectivo político, à falta de verdadeira política para as comunidades.
Aliás, política que se não conhece, pois, até agora, retomaram-se medidas dos anteriores governos - os tais tão maus! - e, para além do incremento das visitas e do conhecido sorriso do Sr. Secretário de Estado, nada mais se sabe.
Tudo se torna ainda mais preocupante quando temos notícias de grandes cortes orçamentais para as verbas consulares, que já de si eram curtas. Esta situação é incompreensível, pois vem contrariar as repetidas afirmações do Governo e confirmar as nossas suspeitas de que a política do Governo para as comunidades é uma mentira camuflada por uma máquina de propaganda.
E já é tempo de passar das meras notícias repetidas de actos solenes para efectivas concretizações em prol das comunidades portuguesas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para usar da palavra, nos termos do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta Gonçalves.

O Sr. Carlos Marta Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desporto escolar foi, durante os anos de oposição aos governos do PSD, uma bandeira dos socialistas.
Não se cansaram de repetir os defeitos e fraquezas do sistema elaborado e montado pelos governos do PSD.
As críticas, as dúvidas permanentes e, sobretudo, a acusação de que não havia para o sector uma política integrada e coerente, capaz de mobilizar escolas, professores e alunos.
Apesar de toda a instabilidade que procuraram, na altura, introduzir no sistema, foi possível colocar em actividade permanente muitos milhares de jovens a fazer desporto nas escolas portuguesas.
Chegados ao poder e ao Governo, esperávamos que os socialistas e, em particular, os responsáveis governamentais fossem capazes de cumprir o prometido, ou seja, alterar radicalmente a situação. Era, aliás, uma prioridade assumida pelos socialistas.
Estão passados mais de 500 dias de governação socialista e não existe na prática, no terreno, no dia-a-dia, qualquer alteração significativa em relação ao que estava a ser desenvolvido pelos governos anteriores. Por isso, para quem, durante vários anos, criticou na oposição as políticas seguidas para o sector pelos governos do PSD, não deixa de ser estranho que, agora no Governo, se limitem a dar continuidade - e mal - ao que estava a ser realizado, desenvolvido e programado.
As alterações limitaram-se apenas e tão-só à passagem de responsabilidade do desporto escolar, do Sistema Desportivo para o Sistema Educativo e à substituição do termo núcleo desportivo da escola para clube desportivo.

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Em suma, promessas muitas, acções concretas nenhumas! É o vazio total de ideias, de projectos e de medidas inovadoras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos igualmente à tomada de decisões políticas que nos deixaram apreensivos e que queremos, mais uma vez nesta Casa, denunciar: desistência observada quanto à organização do Campeonato Europeu do Desporto Escolar. Depois de o anterior governo ter assegurado a sua realização em Portugal, para além de desprestigiante, colocou-nos numa situação mais enfraquecida perante os centros de decisão internacionais: perdemos cinco lugares que detínhamos na Federação Internacional do Desporto Escolar; ausência de representação no Campeonato do Mundo de Andebol Escolar, quando o nosso País ia defender o honroso lugar de vice-campeão no sector feminino; exclusão da nossa representação do Campeonato do Mundo de Voleibol Escolar.
Paragem nos investimentos no domínio do parque escolar, nomeadamente na construção de pavilhões desportivos nos estabelecimentos de ensino que os não possuem e na recuperação das áreas desportivas de ar livre.
Infelizmente e apesar das promessas repetidas nesta Câmara, nem os projectos assinados e protocolados dentro do projecto do Desporto Escolar 2000, lançado e executado em grande parte pelo anterior governo, estão a ser cumpridos. Para quem definia o desporto escolar como prioridade, não deixa de ser estranho este conjunto de situações!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas, o pior estava para acontecer. Qual é o nosso espanto, quando, através dos órgãos de comunicação social, tivemos todos conhecimento de que o desporto escolar esteve quase para acabar, por decisão - pasme-se! - dos responsáveis regionais, que já não suportam por mais tempo a pressão da falta de meios financeiros para o desenvolvimento das actividades e dos respectivos quadros competitivos.
Em vários distritos do País, as actividades pararam mesmo, pois os atrasos nos pagamentos dos transportes, alimentação e alojamento dificultaram a continuidade dos diferentes quadros competitivos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É a eficácia do Governo!

O Orador: - Nunca no passado se assistiu a uma situação destas!
Segundo o Sr. Ministro da Educação, os atrasos nos financiamentos "ficam a dever-se à necessidade de articulação com o Ministro Adjunto e vamos ter agora condições para poder consolidar esta actividade".
Ou seja - dizemos nós - após 500 dias de governação socialista, só agora os dois Ministros que têm estado de costas voltadas, vão articular posições para resolver o problema.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - Pensámos, pois, que depois das posições assumidas pelo Sr. Ministro da Educação, o problema estivesse definitivamente resolvido e ultrapassado.
No princípio desta semana, novas notícias publicadas em diferentes órgãos de comunicação social dão conta de nova tomada de posição dos coordenadores regionais e de todos os professores destacados - e são cerca de 700 que ameaçam bater com a porta e regressar à leccionação nas suas escolas, caso não haja uma resposta rápida da tutela.
Ou melhor, Sr. Presidente e Srs. Deputados: os responsáveis regionais e distritais ameaçaram com a demissão colectiva por incompatibilidades, segundo estes, com a Secretária de Estado responsável pelo sector - Dr.ª Ana Benavente - e pela falta de resposta do Ministério da Educação para os graves problemas que atingem o desporto escolar.
Em causa estão 300 000 contos de dívidas contraídas pelo Desporto Escolar e que ainda não foram pagos porque a Secretária de Estado tem recusado, sistematicamente, libertar verbas que têm origem nas receitas do Totobola e do Totoloto. Segundo os responsáveis locais pelo sector, não é possível continuar a trabalhar sem dinheiro. Os fornecedores continuam a bater à porta e muitos deles já suspenderam ó fornecimento de serviços, que são indispensáveis ao normal funcionamento das actividades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Denunciada a situação, esperávamos que o Governo, de uma forma decidida, pudesse resolver o problema, criando as condições para o pagamento dos atrasados e garantir a estabilidade e tranquilidade do sistema.
Com estranheza e espanto, assistimos à troca de acusações entre membros do Governo. A Secretária de Estado da Inovação - Dr.ª Ana Benavente - perdeu a paciência, recusa a responsabilidade do sucedido e endereça todas as culpas para o Secretário de Estado do Desporto - Dr. Miranda Calha.
E, para não haver dúvidas, vou referir o que ela disse: "Miranda Calha tem levantado todas as dificuldades do mundo à transferência de dinheiros de jogos sociais Totobola e Totoloto - para o desporto escolar" e disse mais "que esse dinheiro que vem do bolso do povo deve destinar-se ao fomento do desporto escolar e não para pagar transferências de jogadores de futebol" e ainda "que sendo a Educação uma prioridade, não se percebe porque existem tantas dificuldades, levantadas por um colega de Governo
Entretanto e segundo os mesmos órgãos de comunicação social, o Secretário de Estado do Desporto declina toda a responsabilidade no financiamento do desporto escolar.
Por isso, perguntamos: não há ninguém no Governo que tome uma posição? Que decida? Que resolva o problema? Que ponha os dois Secretários de Estado a dialogar?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Como é possível um Governo, que faz do diálogo a sua bandeira, não conseguir que dois dos seus membros se entendam e encontrem uma solução para os problemas que afligem o desporto escolar?
Só falta dizer que a culpa é da oposição!
É o sinal claro e inequívoco da falta de coordenação do Governo socialista. Neste momento, bem podemos dizer que não há Governo, cada um diz o que lhe apetece e sem sentido de Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há poucos meses, nesta Casa, tivemos oportunidade de denunciar a inexistência de uma política desportiva. Tivemos agora a confirmação, através deste episódio desagradável entre estes dois membros do Governo do Eng.º António Guterres.
O desenvolvimento desportivo nacional - em sentido amplo, profundo, sustentado e enraizado - passa estrategicamente pelo desporto escolar, numa perspectiva larga e inteligente de médio e longo prazos. Ora bem! Se assim é, então, é chegada a altura de, cada um no seu lugar e

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com a sua responsabilidade própria, todos darmos as mãos e em particular estes dois membros do Governo em torno desse projecto e desse objectivo e darmos as condições para que possa ser desenvolvido no dia-a-dia.
Os governos do PSD arrancaram e consolidaram de forma coerente, sistemática e sustentada com a actividade no meio escolar, reunindo as condições e os instrumentos de actuação necessários para se processar o salto qualitativo que é essencial levar por diante.
O actual Governo está a iludir as expectativas criadas e a defraudar as legítimas aspirações dos jovens e professores que, ao longo dos últimos anos, foram aderindo, nas diferentes escolas portuguesas, ao projecto do desporto escolar.
Por favor, não estraguem o que custou tanto a pôr de pé !

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Marta Gonçalves, ouvimos com atenção a intervenção de V. Ex.ª e quero dizer-lhe que o acompanhamos nas preocupações que aqui expressou quanto a esta, matéria. Mas mais do que manifestar preocupações é preciso tomar medidas que impeçam que o desporto escolar paralise, que é o que está, neste momento, na perspectiva de acontecer.
Os cinco coordenadores regionais do desporto escolar estão, neste momento cm que estamos aqui a falar, demissionários.
A dívida do desporto escolar é de cerca de 300 000 contos de um valor global de 600 000 previstos no Orçamento deste ano, seja por desentendimento interno do Governo, seja porque o desporto escolar é sacrificado no processo de redução de despesas do Estado, no quadro dos compromissos do Tratado de Maastricht, seja porque há, de facto, uma menorização desta componente fundamental da política educativa.
Por isso mesmo, Sr. Deputado - e queria informá-lo a si e à Câmara sobre essa matéria -, hoje mesmo entregámos em sede de Comissão de Educação um pedido para a realização urgente de uma audição parlamentar em que sejam ouvidos os responsáveis da tutela - Secretaria de Estado da Educação e Inovação e Secretaria de Estado dos Desportos -, os coordenadores regionais do desporto escolar e o próprio Director do Gabinete do Desporto Escolar.
A Assembleia da República tem de intervir nesta matéria, o Governo tem de dar explicações, porque o desporto escolar não pode ficar paralisado em Portugal, como componente educativa fundamental para o desenvolvimento da nossa juventude.
Portanto, a minha pergunta é se o PSD nos acompanha na proposta de votação em sede de Comissão para que esta audição se realize o mais urgentemente possível.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta Gonçalves.

O Sr. Carlos Marta Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero dizer-lhe que fui obrigado a fazer esta intervenção hoje porque há duas semanas que eu e o meu grupo parlamentar vimos tentando fazer perguntas ao Governo na sessão de sexta-feira e dessas duas vezes o Governo não escolheu esta pergunta, o que significa, naturalmente, um incómodo muito grande fundamentalmente da parte da Secretaria de Estado da Educação e Inovação.
Gostaria apenas de dizer o seguinte: de facto a grande alteração que foi introduzida no desporto escolar pelo novo Governo socialista foi a sua passagem do sistema desportivo para o sistema educativo. Esta foi, de facto, a grande alteração!
Qual não é o nosso espanto? É que esta alteração coloca claramente em ciúmes o Sr. Secretário de Estado do Desporto em relação à Sr.ª Secretária de Estado da Educação e Inovação, o que é perfeitamente lamentável. Ou seja: dois membros do Governo não são capazes de se entender em relação a uma matéria que deveria unir todos os parlamentares e todos os portugueses porque é, de facto, uma matéria que importa desenvolver e continuar para que os jovens portugueses possam ter desporto na escola.
Queria ainda dizer-lhe que estaremos, naturalmente, dispostos a apoiar a vossa iniciativa, por forma a que esta situação possa ser resolvida o mais rapidamente possível e para que a normalidade institucional possa regressar às escolas portuguesas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, vamos encerrar o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos iniciar o período da ordem do dia com a discussão da proposta de lei n.º 67/VII - Aprova o novo Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais.
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Teixeira dos Santos): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que visa alterar o Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais.
Ao fazê-lo, dá cumprimento ao Programa do Governo, nos termos do disposto nos pontos III e IV do referido Programa, a saber "Política de Rendimentos e Concertação Estratégica" e "Políticas Sociais" - e também resposta ao previsto no Capítulo VII da Parte II do Acordo de Concertação Estratégica, assinado com os parceiros sociais em 20 de Dezembro de 1996.
Com a proposta agora em apreciação, pretende-se substituir a Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, diploma que, no passado, constituiu um importante instrumento de regulação das relações laborais, sendo a base jurídica da reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, a que ainda hoje se encontram sujeitos os trabalhadores por conta de outrem.
Contudo, a normal evolução dos conceitos inerentes à reparação dos danos sofridos pelos trabalhadores no exercício da sua actividade profissional; a evolução da legis-

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lação complementar no âmbito das relações de trabalho; a conveniência de ter em conta a inúmera jurisprudência decorrente da aplicação daquela Lei; a necessidade de atender às convenções internacionais sobre a matéria e às modificações entretanto ocorridas justificam plenamente que se elabore uma nova lei.
A revisão do Regime Jurídico de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais é feita através da produção de um documento inteiramente novo, de modo a poder ser alcançada uma adequada segurança jurídica, dadas as significativas reformas introduzidas.
O regime jurídico dos acidentes de trabalho, cujas reparações são asseguradas pelos seguradores privados, integra-se na noção de intervenção subsidiária do Estado relativamente à sociedade civil e apresenta, entre outras, a inequívoca vantagem de não reflectir nas gerações futuras os custos das decisões que, presentemente, se tomam, na medida em que funciona, regra geral, um regime de capitalização assente no princípio da mutualidade.
No fundamental, e imediatamente antes de passar a referir-me às propostas concretas incluídas no documento agora apresentado, foi preocupação do Governo criar condições para melhorar, de uma maneira geral, o nível das prestações garantidas aos sinistrados, como seja o caso das de natureza pecuniária, mas com a consciência de que o desejo de proporcionar melhores e mais elevadas reparações se confronta, inevitavelmente, com os custos inerentes.
Na revisão desta Lei, o Governo teve uma evidente preocupação com a melhoria das prestações previstas neste mecanismo de protecção social, mas o Governo entende também ter em consideração outras questões de primordial importância, tais como a competitividade das nossas empresas, a criação e a manutenção de postos de trabalho e a criação de riqueza. Isto é, tomou-se em consideração o princípio de que a melhoria das prestações deverá atender à realidade económica que vai suportá-las.
Adicionalmente, o diploma introduz diferenças significativas de natureza qualitativa, sendo incluídas disposições que visam dar cumprimento às disposições previstas na legislação vigente quanto a normas de segurança, higiene e saúde no trabalho. Com tal iniciativa, o Governo pretende promover a qualidade de vida no trabalho, melhoria esta que induzirá, estamos certos, níveis de produtividade mais elevados.
Do mesmo modo, e com o propósito de assegurar uma adequada reabilitação e reinserção no trabalho aos trabalhadores cuja lesão ou doença reduza a respectiva capacidade de trabalho, a presente proposta de lei prevê que venha a ser assegurada, pela entidade empregadora, a formação profissional, a adaptação do posto de trabalho, o trabalho a tempo parcial e a licença para formação ou novo emprego, cabendo, no mesmo sentido, ao Governo criar serviços de adaptação, de readaptação e de colocação para o mesmo efeito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em mente estas preocupações, apresente proposta de lei, elaborada de forma consciente, consagra importantes alterações relativamente ao regime anterior, que passo a enunciar.
Primeiro, procede-se à revisão da base de cálculo das indemnizações e pensões. Com o abandono do conceito de "retribuição-base" deixam de existir as limitações impostas pela lei anterior, a qual apenas tomava em linha de conta uma parte da retribuição, sempre que esta excedia o salário mínimo nacional. Assim, as indemnizações e pensões passam a ser calculadas com base nas retribuições efectivamente auferidas pelo sinistrado, desde que revistam carácter de, regularidade.
Segundo, é generalizada a cobertura dos acidentes in itinere. Abandona-se, no que respeita ao trajecto "de" e "para" o local de trabalho, a limitação do conceito de acidentes aos casos de transporte fornecido pela entidade patronal e à verificação de perigo agravado de percurso. Consequentemente, os trabalhadores passam a ter direito a indemnização sempre que sejam sinistrados em acidente no seu trajecto normal, independentemente da natureza do transportador e dos perigos específicos do percurso.
Terceiro, é alargado o conceito de acidente de trabalho. Para além das situações já tipificadas na lei anterior, passa a concretizar-se também como acidente de trabalho o que ocorrer no exercício da actividade sindical - isto é, no exercício do direito de reunião ou de actividade de representante dos trabalhadores -, no decurso de acções de formação profissional e durante o tempo a que os trabalhadores têm legalmente direito para procurar o novo emprego, quando se encontre em curso um processo de cessação do contrato de trabalho.
Quarto, são criadas novas prestações pecuniárias, o subsídio por morte e o subsídio por elevada incapacidade permanente, e é melhorada a prestação que visa dar resposta às despesas de funeral. Mais, o modo de cálculo de todas estas prestações passa a incorporar princípios de maior equidade, sendo a base de indexação o valor do .salário mínimo nacional mensal, independentemente do nível de rendimento auferido pelo sinistrado.
No que diz respeito à criação do subsídio por morte, refira-se que, para além das pensões atribuídas aos familiares do sinistrado e da reparação das despesas de funeral, o cônjuge sobrevivo ou pessoa em união de facto e os filhos passam a ter direito a um subsídio adicional equivalente a 12 salários mínimos nacionais mensais, destinado a fazer face às despesas inesperadas que possam decorrer dessa fatalidade.
Quanto à criação do subsídio por situações de elevada incapacidade permanente, é constituída esta nova forma de reparação como compensação adicional para os casos mais graves de incapacidade com carácter de permanência, sendo o respectivo valor correspondente à ponderação de um montante equivalente a 12 vezes o salário mínimo nacional pelo grau de incapacidade fixado.
Na revisão da reparação por despesas de funeral, é alterada a base de cálculo desta compensação, passando a mesma a estar definida em montante fixo equivalente a quatro salários mínimos nacionais.
Quinto, é alargado o conjunto de situações em que as pensões são obrigatoriamente remíveis. Passaras a ser obrigatoriamente remidas as pensões vitalícias de reduzido montante, criando-se, simultaneamente, um sistema de pagamento de um capital de remição, nos casos correspondentes a graus reduzidos de incapacidade permanente parcial, medidas que contribuirão, com certeza, para diminuir a existência das comummente designadas pensões de miséria. São ainda privilegiados os casos mais graves correspondentes a incapacidades absolutas para o trabalho e a reduções importantes na capacidade de ganho.
Sexto, o diploma contempla a previsão de os trabalhadores independentes virem a beneficiar de um regime de seguro de acidentes de trabalho. Embora naturalmente excluído dos princípios da responsabilidade objectiva dos empregadores, o sistema agora proposto permitirá o acesso dos trabalhadores independentes a prestações equivalentes às que têm direito os trabalhadores por conta de outrem, caso venham a ser sinistrados em acidente de trabalho.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os aspectos inovadores do diploma em apreciação não se esgotam nas considerações acabadas de fazer. Permitam-me que continue a minha apreciação do diploma, destacando outros aspectos a que o Governo atribui particular relevância.
Começo por salientar o reconhecimento da importância do cumprimento das normas sobre segurança, higiene e saúde no local de trabalho. Pretende-se actuar preventivamente, responsabilizando-se as instituições (as entidades empregadoras). O acidente originado por falta de observância destas regras é agora equiparado às situações em que o mesmo é provocado pela entidade empregadora. Mais, o valor dos prémios de seguro, sendo função do risco envolvido, incorpora naturalmente as condições de prevenção existentes no local de trabalho.
Destaco também o estabelecimento de garantias de reabilitação adequadas aos trabalhadores afectados de lesão ou de doença que lhes reduza a capacidade de trabalho ou de ganho. E garantida a formação profissional, a adaptação do posto de trabalho, o trabalho a tempo parcial é a licença para formação ou novo emprego. Pretende-se, pela primeira vez, introduzir, de forma sistemática, formas de reabilitação eficazes e socialmente adequadas, capazes de permitir o restabelecimento da capacidade de ganho e a recuperação para a vida activa.
Destaco ainda o facto de o diploma estabelecer o princípio da actualização de pensões. Trata-se de matéria cuja regulamentação ocorrerá em momento posterior. É um compromisso que se encontra previsto no Programa do Governo, ao qual se vem dar execução. A este propósito, afirmo que é intenção do Governo proceder à actualização sistemática e anual das pensões, através do recurso a receitas de fundos, designadamente da reestruturação do FUNDAP. A actualização terá como referencial-base a taxa de inflação, de modo a preservar o poder de compra e a promover a melhoria da situação económica das famílias.
É também possível a hospitalização de sinistrados em estabelecimentos fora do território nacional. Efectivamente, é instituída esta possibilidade sempre que seja impossível assegurar o tratamento através dos serviços disponíveis nos hospitais nacionais.
Finalmente, é de referir a inclusão de normas com vista a dissuadir processos ilícitos de despedimento de trabalhadores temporariamente sinistrados. Com efeito, são agravadas as indemnizações a pagar perante a ocorrência de tais situações, onerando-se a entidade patronal prevaricadora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada, como é possível verificar, engloba um conjunto de melhorias, quer de natureza qualitativa quer de natureza quantitativa, particularmente significativas.
O Governo, ao apresentar esta proposta, dá cumprimento ao Programa a que se propôs de uma forma consciente, coerente e responsável. Contudo, reitero, é necessário encontrar um compromisso entre tal pretensão e a competitividade e a situação económico-financeira das empresas, com vista a não comprometer outros objectivos de elevado interesse nacional, designadamente, a manutenção e a criação de postos de trabalho.
Com efeito, é certo que importa rever, introduzindo melhorias e reconhecendo os direitos fundamentais dos trabalhadores, as condições de vida dos sinistrados por acidente de trabalho ou doença profissional, mas importa, também, atentar na evolução daí resultante em termos de custo do factor trabalho, não criando condições que dificultem a criação de emprego.
Concluo afirmando que, através deste diploma, o Governo dá cumprimento ao seu Programa e ao Acordo de Concertação Estratégica, assinado com os parceiros sociais, demonstrando de forma inequívoca o seu interesse pela promoção de melhores condições de trabalho e pelo reforço das formas de protecção social.
Pretendem criar-se condições para que seja possível uma actuação centrada, predominantemente, na prevenção e não apenas cm formas de reparação pós-sinistro.
Tenho a convicção de que se trata, sem dúvida, de um bom diploma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nuno Correia da Silva, Odete Santos e António Rodrigues.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, em nosso entender era um imperativo, um imperativo de consciência e de justiça, alterar a lei que regula os acidentes de trabalho e as doenças profissionais, que data de 1965. As condições de trabalho alteraram-se, e serão agora, eventualmente, de maior gravidade e risco para quem desempenha funções. Por isso, acolhemos com agrado a proposta de lei e aquilo que o Governo propõe no campo da reparação.
No que diz respeito à reabilitação, pensamos, sinceramente, Sr. Secretário de Estado, que o Governo poderia e deveria ter ido muito mais longe.
No campo da reparação, quero, antes de mais, fazer uma pergunta muito objectiva, para que saibamos do que estamos a falar, e gostaria, naturalmente, de obter uma resposta também muito objectiva: o que é que o Governo entende por pensões de reduzido valor, que são as pensões que poderão ser remissíveis, ou seja, as que o sinistrado poderá pedir a remissão? São de 20 000$, de 30 000$ ou de 40 000$? Afinal, o que entende o Governo por baixo valor?
Gostaria também de saber se o Governo nos pode informar das consequências financeiras que esta medida vai acarretar para as instituições seguradoras e se elas vão ter capacidade e solvibilidade financeira para responderem a esta nova obrigação, que, naturalmente, não fazia parte do contrato de seguro.
Por outro lado, reafirmo que nós também somos daqueles que entendemos que os acidentes de trabalho e a dimensão que eles têm em Portugal é, infelizmente, demasiado elevada, a reparação dos acidentes de trabalho é demasiado barata. Portanto, não temos qualquer pejo, quaisquer reservas, sem prejuízo de salvaguardar a competitividade, sem agravar o custo do factor trabalho dentro das empresas, em aumentar o nível das prestações e também a amplitude de cobertura dos riscos que devem estar cobertos por seguros de acidentes de trabalho. Mas, Sr. Secretário de Estado, em meu entender, mais importante do que isso, seria - e agora refiro-me ao campo da reabilitação - criar condições para que aqueles que sofreram, por diversas razões, imputações, não apenas físicas mas também ao nível económico e do seu rendimento, possam de novo regressar à vida activa. Sabemos que os serviços de que dispõem têm tornado numa odisseia completa a vida daqueles que, infelizmente, foram vítimas

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de acidentes de trabalho: é o recurso ao Instituto de Medicina Legal, para fazer a avaliação do dano; é o recurso ao Tribunal do Trabalho; é a disparidade de critérios de avaliação que existe entre os diversos tribunais - já que, por diversas vezes, o mesmo sinistro, o mesmo dano, tem tido um tratamento diferenciado, o que cria injustiças, porque vai dar azo a que a prestação também seja diferente para o mesmo sinistro e para o mesmo problema.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, no que toca a acidentes de trabalho, penso que, mais do que falarmos no aumento das prestações pecuniárias e na reparação, devemos falar na reabilitação. Refiro-me, por exemplo, àquele homem ou mulher que, em consequência de uma acidente de trabalho, ficou, por exemplo, paraplégico e a única resposta que tem, quer da parte do Estado, quer da parte da instituição seguradora, é o tratamento médico e depois a cadeira de rodas. Mas, quando chega a casa, não tem autonomia, porque não tem sequer as condições necessárias para que fisiologicamente possa ser auto-suficiente.
Todas estas questões, em relação à reabilitação, fogem ao diploma agora apresentado, e, sendo certo que a reparação e a revisão da reparação é necessária, em, meu entender é mais importante a requalificação, a reabilitação das pessoas que foram vítimas de acidentes de trabalho.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, começo por dizer que, por se tratar de trabalhadores e dos seus direitos, como pensei que quem viria ao Parlamento seria o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e não o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, o que considero mau augúrio para a iniciativa legislativa, tinha preparado umas perguntas relacionadas com o conceito de tempo de trabalho, que inclui as interrupções...

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Eu explico!

A Oradora: - Assim, tenho de fazer outras perguntas. E vou ser muito breve, porque disponho de pouco tempo.
É óbvio que a óptica das seguradoras está muito presente na proposta de lei, logo na primeira parte do preâmbulo. Pergunto só a V. Ex.ª, uma vez que se trata afinal, na óptica do Governo, que eu pensei ser outra, de números, se nos pode fornecer a tabela de remissão que vem aí anunciada para regulamentação - penso que já a devem ter pronta, pois esta é uma matéria que anda a ser discutida na sociedade portuguesa há 32 anos - e se nos pode explicar a razão por que vem anunciada a fusão do fundo de garantia de actualização de pensões com o FUNDAP, pelo menos pela constituição desse novo fundo, e a quem é que está prevista a entrega da gestão desse fundo, se é, ou não, às seguradoras, como elas vêm reivindicando, para receberem financiamentos do Orçamento do Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, uma infeliz coincidência faz com que discutamos hoje este diploma, dia em que ocorreu o dramático desastre na futura ponte Vasco da Gama.
Quanto mais actual se torna a discussão que aqui vamos ter hoje, mais actual e mais premente se tornará uma das questões que eu iria colocar em último lugar mas que, obviamente, neste momento, se impõe que se coloque em primeiro, e que é a seguinte: para quando a regulamentação desta lei, atendendo que a última vez que esta matéria foi, legislada, em 1965, levou seis anos a ser regulamentada?
Esta questão é tão mais importante quanto estão aqui em causa interesses que dizem muito às pessoas em termos de futuro, como a sobrevivência. E isto leva-me também à segunda questão que gostava de colocar ao Governo, que é o facto de agora actualizarmos situações para o futuro, em relação aos acidentes do futuro, mas haver aqui um eventual desfasamento em relação a todos os acidentes do passado. Não quero pôr isto na tónica de onerar as seguradoras, mas gostaria de perguntar se o Governo entende que tem de haver uma total desresponsabilização por parte do Estado, em relação a situações que são candentes, de pessoas que sofreram acidentes de trabalho no passado, que sofrem as consequências disto no presente c que, obviamente, vão continuar a sofrê-las no futuro.
O Sr. Secretário de Estado falou da prevenção, com o que tem a ver a minha terceira questão. Obviamente que se deve trabalhar pela. prevenção para não termos de recorrer sequer a esta legislação. Mas gostaria de saber em que medidas em concreto se está a pensar, atendendo a que, havendo legislação, nomeadamente sobre saúde, higiene e segurança no trabalho, também é muitas vezes visível uma inoperância, por parte da Inspecção-Geral do Trabalho, na fiscalização das condições em que os trabalhadores prestam a sua actividade.
Em quarto lugar, penso, que há uma desconformidade entre aquilo que está previsto neste diploma e aquilo que já está prescrito, em termos de protecção social de acidentes de trabalho e doenças profissionais, para os trabalhadores da Administração Pública. Para quando uma actualização, até por força do princípio da igualdade, um caminhar ao encontro total das condições quer dos trabalhadores por conta de outrem quer agora dos trabalhadores independentes, do diploma relativo aos trabalhadores da Administração Pública?
Por outro lado, faz-se também referência no diploma aos programas de reabilitação, aos esforços de reabilitação, aos esforços de formação dos trabalhadores sinistrados. Que medidas concretas, em termos de reinserção profissional, pensa o Governo vir a introduzir nesta matéria, após a publicação ou aprovação deste diploma?

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Muito bem!

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr. Presidente, vou começar por responder ao conjunto de questões suscitado pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, que perguntou, designadamente, o que é que entendíamos por "prestações de valor reduzido", prestações essas que iriam estar sujeitas a uma remição nos termos previstos no artigo 32.º da proposta de lei. De facto, tendo em conta todo o histórico de acidentes no passado e o próprio horizonte temporal de mais de 30 anos, desde a aprovação da última lei até hoje, existe aqui toda uma multiplicidade de situações, pelo que o conceito de "valor reduzido" será dificilmente traduzível num montante fixo.
De qualquer modo, a intenção do Governo em sede de regulamentação é a de proceder à remição de todas as pensões que correspondam, de facto, a incapacidades abaixo de 30%, colocando-as em pé de igualdade com a situação que está prevista na proposta de lei, no sentido de haver uma remição para as situações de incapacidade permanente abaixo de 30%. Portanto, há que proceder a uma remição de natureza idêntica quanto a essas situações passadas.
No que se refere às consequências financeiras sobre as seguradoras, sem dúvida que elas foram tidas em conta na elaboração da proposta e no conjunto de compromissos que teriam, obviamente, de ser assumidos no âmbito da mesma. Podemos dizer que a implementação deste diploma, traduzindo-se em encargos acrescidos para as seguradoras, que serão, como é óbvio, suportados por elas, não levantará qualquer problema, tanto quanto pudemos apurar junto do Instituto de Seguros de Portugal, nem deverá operar qualquer debilitação da sua capacidade financeira e solvabilidade.
No que se refere à remição de situações passadas, será o FUNDAP a suportar os encargos que decorrerão dessa actualização. Portanto, também aqui a cobertura financeira necessária está assegurada.
Quanto à questão da reabilitação, devo dizer-lhe que estou inteiramente de acordo com as considerações que o Sr. Deputado teceu. De facto, entendo que é particularmente importante que se promovam as condições de reabilitação e de reinserção dos trabalhadores acidentados, proporcionando-lhes condições de adaptação, readaptação e requalificação, de forma a permitir a sua continuidade na vida activa. Aliás, no artigo 39.º do diploma estabelece-se esse princípio no que se refere, quer a obrigações ao nível da empresa no sentido de assegurar ocupações compatíveis com a situação do acidentado, quer a programas de formação profissional adequados, quer a responsabilidades por parte do Estado na criação de serviços de adaptação, readaptação e colocação dos acidentados.
Ainda segundo o que está estabelecido no mesmo artigo 39 º da proposta de lei, estes aspectos serão objecto de regulamentação posterior.
Quanto à regulamentação que está prevista neste diploma, questão que foi suscitada por quase todos os Srs. Deputados que me interpelaram, devo dizer-lhes que o Governo já está a trabalhar nela e assume aqui o compromisso de a concluir no prazo de 180 dias.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, o tempo de que dispunha está a esgotar-se, por isso peço o favor de sintetizar as suas considerações.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Ao falar da regulamentação, creio que respondi à questão da Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Eu queria a tabela para fazer as contas!

O Orador: - Em relação à questão de ser eu a responder sobre estas matérias, devo esclarecer que é o Ministério das Finanças que tem a tutela da actividade seguradora, mas o diploma em apreço resultou de um trabalho conjunto dos Ministérios das Finanças, para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social, por isso também se encontra aqui o Sr. Secretário de Estado do Trabalho para responder a eventuais questões.
Relativamente ao FUNDAP, este continuará a ser gerido no âmbito do ISP. Que não haja dúvidas quanto a isso.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, o artigo 38.º, n.º 2, consagra um fundo com as competências do actual FUNDAP. Resulta desse artigo que haverá uma fusão desse fundo com o FUNDAP?

O Orador: - Gostaria de referir, conforme foi dito por mim na intervenção inicial, que o processo de actualização sistemática e anual das pensões será assegurado, designadamente, através da reestruturação do FUNDAP.
Quanto ao desfasamento que poderá ocorrer relativamente ao passado - sem dúvida que ele existirá -, seria muito bom que pudéssemos corrigir todas essas situações do passado. Infelizmente, há que reconhecer que nem as seguradoras nem o Governo têm condições financeiras para, de facto, processar essa correcção; sem dúvida que seria desejável que assim fosse mas, sinceramente, em termos financeiros, não é possível suportar os encargos que tal correcção implicaria.
Creio que respondi, no geral, às questões que me foram suscitadas pelos Srs. Deputados. Quanto à questão da prevenção, pediria ao Sr. Secretário de Estado do Trabalho o favor de a esclarecer.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado do Trabalho, não poderei dar-lhe a palavra de imediato. Considero-o inscrito para uma intervenção e dar-lhe-ei palavra no decurso do debate porque, para já, tenho outros oradores inscritos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato.

O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, antes de iniciar a minha intervenção, permita-me que refira o facto de, por infeliz coincidência, ter ocorrido hoje um acidente nas obras da ponte Vasco da Gama, do qual resultou um morto confirmado, nove feridos e três desaparecidos, que se prevê estejam soterrados na lama, e manifestar, em nome do Partido Socialista, o nosso pesar pelo acontecido, expressando uma palavra de solidariedade para com os sinistrados e a família enlutada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Encontra-se hoje em discussão a proposta de lei n.º 67/VII, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
A legislação de acidentes de trabalho mantém-se praticamente imutável desde 3 de Agosto de 1965, altura da publicação da Lei n.º 2127, regulamentada pelo Decreto

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n.º 360/71, de 21 de Agosto, encontrando-se desfasada dos novos conceitos de reparação de danos, desconforme com a evolução da legislação complementar no âmbito das relações de trabalho e irregular quanto ao disposto em convenções internacionais sobre a matéria.
Esta legislação carece de ajustamentos, tendo em conta a jurisprudência decorrente da sua aplicação e, sobretudo, tem de acompanhar as modificações entretanto ocorridas nas prestações garantidas em, caso de acidente ou doença não profissional.
A par desta situação de desadequação da legislação à realidade, Portugal continua a ser o país da União Europeia que apresenta maior percentagem de sinistralidade laboral. As más condições de trabalho nas empresas portuguesas, o incumprimento da lei, o débil funcionamento dos serviços inspectivos e a falta de formação e informação da generalidade dos trabalhadores portugueses, decorrente da ausência de uma verdadeira cultura de saúde, higiene e segurança no trabalho, são factores que conduzem à manutenção deste quadro.
A falta de elementos estatísticos, com razoável fiabilidade, não permite avaliar, na sua plenitude, o número de acidentes de trabalho que anualmente ocorrem - destes, quais os casos mortais e os que resultam em incapacidades permanentes, o número de doenças profissionais verificadas, os dias de trabalho perdidos, os custos da sinistralidade, etc. -, desde logo porque muitas situações de trabalho clandestino e nas "economias paralelas" escapam ao controlo e registo.
No entanto, Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados, ninguém contesta que estamos perante uma matéria de grave importância social, com múltiplas implicações económicas e sobre a qual recai a insatisfação generalizada de todos ,quantos, ao longo da sua vida profissional, tiveram o infortúnio de ser vítimas de um acidente de trabalho.
Para o Estado, cujos princípios se enformam no respeito pela dignidade humana e pelos valores da solidariedade, e a quem incumbe promover o bem-estar, a segurança e a efectivação dos direitos económicos e sociais dos cidadãos, está claro que a definição de um novo quadro legal que regule os acidentes de trabalho, a definição de estratégias de prevenção e de formação e a implementação de medidas legislativas substancialmente gravosas para o empregador-prevaricador é o caminho certo para alterar esta grave situação.
A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 63.º, consagra que "O sistema de segurança social protegerá os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho".
Embora a Lei Fundamental não consagre nenhuma disposição directamente relacionada com os acidentes de trabalho e doenças profissionais, surgem, para além do citado artigo 63.º, matérias que estão intimamente ligadas à sinistralidade e infortúnio laborai. Assim, nos termos do artigo 59 º da Constituição, os trabalhadores têm direito à "prestação do trabalho em condições de higiene e segurança", designadamente com vista a prevenir e evitar a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Em 1990, o Acordo Económico e Social celebrado entre os parceiros sociais apontava no sentido da adopção de medidas, designadamente ao nível legislativo, tendentes à melhoria do quadro legal vigente relativo aos acidentes de trabalho e doenças profissionais, não apenas no domínio da reparação, como também nos planos da prevenção e da reabilitação. Com efeito, consagrava o referido acordo, enquanto medidas a serem levadas a efeito - e passo a citar -, "assegurar a qualidade da reparação no caso dos acidentes de trabalho e de doenças profissionais, visando a reabilitação que favorece a reinserção profissional do sinistrados e "harmonizar, por via legislativa, as obrigações relativas à higiene, segurança e saúde no trabalho, tomando como referência as prioridades e medidas a nível comunitário".
Na decorrência deste acordo, foi celebrado em 1991 o Acordo Específico de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, que estabelece também medidas no campo da prevenção dos riscos profissionais, reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho e ou doença profissional e da reabilitação dos trabalhadores com incapacidade.
Estavam então criadas as condições para a revisão do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Contudo, o Governo do PSD Frustrou todas as iniciativas dos subscritores dos mesmos, ao não dar cumprimento a tais medidas, não obstante, para este efeito, ter criado um grupo de trabalho constituído no âmbito do Instituto de Seguros de Portugal, na dependência directa do Ministério das Finanças, e cujo relatório final foi submetido à consideração do Governo em 1992.
O Partido Socialista reconheceu a necessidade de revisão do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, daí ter inserido no seu programa eleitoral, como forma de assegurar os direitos fundamentais dos trabalhadores, entre outras medidas, o "reforço da prevenção e desenvolvimento da higiene e segurança no trabalho", "medidas eficazes de prevenção de acidentes de trabalho e uma mais justa reparação dos sinistrados" e, por último, a "reorganização do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, autonomizando a Inspecção de Trabalho com vista a aumentar a sua capacidade fiscalizadora e eficácias.
Na sequência deste compromisso eleitoral, o Governo do Partido Socialista retomou a matéria e acordou com os parceiros sociais, no âmbito do acordo de concertação social de curto prazo, uma disposição que prevê expressamente que "seja revisto o regime de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais".
No acordo de concertação estratégica celebrado recentemente pode ler-se, entre as medidas a levar a efeito no domínio dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, a "continuação da revisão do regime de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais e a sua articulação com a segurança social e a revisão da lista de doenças profissionais e da tabela nacional de incapacidades" c a "discussão pública e avaliação do papel do sector público e do sector privado na gestão deste domínio da protecção laboral".
Neste sentido, a proposta de lei agora em debate, para além de resultar de compromissos eleitorais assumidos pelo Partido Socialista, resulta também dos acordos consensualizados com os parceiros sociais, tendo pois a chancela daqueles, pelo que, a sua aprovação assume grande relevância não só no plano do reforço dos direitos dos trabalhadores, como no plano da credibilidade da concertação social em Portugal.
No fundamental, a proposta de lei cria condições para melhorar, de uma maneira geral, o nível das prestações garantidas aos sinistrados, nomeadamente as pecuniárias,

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tendo, no entanto, em linha de conta, os custos que lhe estão subjacentes, obtendo um equilíbrio que não compromete aspectos tão importantes para a economia portuguesa como a competitividade das nossas empresas, a criação de riqueza e a criação e manutenção dos postos de trabalho.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Com aquele objectivo, a proposta de lei consagra importantes alterações relativamente ao regime anterior, nomeadamente a revisão da base de cálculo das indemnizações e pensões, com o abandono do conceito de retribuição-base - as indemnizações e pensões passam, assim, a ser calculadas com base na retribuição efectivamente auferida pelo sinistrado; a generalização da cobertura dos acidentes in itinere - os trabalhadores passam a ter direito a indemnização sempre que sejam sinistrados em acidentes no seu trajecto normal, independentemente da natureza do transportador e dos perigos específicos do percurso; alargamento do conceito de acidente de trabalho passa a considerar-se também como acidente de trabalho o que ocorrer no exercício da actividade sindical, no decurso de acções de formação profissional e durante o tempo em que os trabalhadores têm legalmente direito para procurar novo emprego, quando se encontra em curso um processo de cessação do contrato de trabalho.
Prevê ainda a criação do subsídio por morte equivalente a 12 salários mínimos nacionais mensais - por forma a que os familiares possam fazer face a despesas inesperadas que decorram dessa fatalidade; a criação de um subsídio por situações de elevada incapacidade permanente - como compensação adicional para os casos mais graves de incapacidade permanente calculado com base no salário mínimo nacional; a revisão da reparação por despesas de funeral - passando a estar indexado ao salário mínimo nacional, aumentando o valor médio da reparação e adoptando princípios de cálculo mais equitativos.
Complementarmente, a proposta de lei estabelece como norma obrigatória a remição das pensões vitalícias de valor reduzido, criando simultaneamente um sistema de pagamento de um capital de remição nos casos de reduzidos graus de incapacidade permanente parcial, e privilegia os casos mais graves, nomeadamente a que correspondam incapacidades absolutas para o trabalho e/ou reduções importantes na capacidade de ganho.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Ora aí está a resposta às preocupações da oposição!

O Orador: - Quanto ao âmbito de aplicação, esta proposta de lei é extremamente inovadora, porquanto procede ao seu alargamento aos administradores, directores, gerentes ou equiparados, quando remunerados. Permite, igualmente, que os trabalhadores independentes possam, à semelhança do que acontece no contexto do sistema de segurança social, e num quadro adaptado às especificidades que lhes são próprias, vir a beneficiar legalmente do sistema reparatório dos acidentes de trabalho, através da subscrição de um seguro, em condições a regulamentar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Consagra, igualmente, outras medidas relevantes, como sejam as relativas a acidentes ocorridos com trabalhadores a prestar serviço no estrangeiro, a possibilidade de o trabalhador poder ser internado ou tratado
em estabelecimento hospitalar no estrangeiro, sempre que isso se afigure como imprescindível, e ainda a duplicação da indemnização, quando ocorra reintegração do trabalhador em resultado de despedimento sem justa causa e este não opte pela referida reintegração, aspecto este que, embora extremamente positivo, resulta de um articulado pouco esclarecedor e que, em sede de especialidade, carece de nova redacção.
Mas é no capítulo da reinserção e da reabilitação profissional que a proposta de lei n.º 67/VII representa um virar de página no ordenamento jurídico português. Pela primeira vez, estabelece-se um quadro legal que obriga a empresa onde ocorreu o acidente a assegurar a ocupação do sinistrado em funções compatíveis com o seu estado e a assegurar ao trabalhador sinistrado a formação profissional, a adaptação ao posto de trabalho, o trabalho a tempo parcial e a licença para formação ou novo emprego, em termos a regulamentar.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Exacto! Em termos a regulamentar!...

O Orador: - Exactamente, Sr.ª Deputada, em termos a regulamentar!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É tudo para regulamentar!

O Orador: - Finalmente, há ainda que realçar o enorme impacto que poderá vir a ter a adopção, nesta proposta de lei, do mecanismo da apólice uniforme, nomeadamente ao nível da prevenção e segurança. Embora podendo parecer pouco relevante no contexto de tantas e tão positivas alterações, a opção pela criação de uma apólice uniforme, que obedeça ao princípio da graduação dos prémios de seguro em função do grau de risco do acidente, tidas em conta a natureza da actividade e as condições de prevenção implantadas nos locais de trabalho, afigura-se como um potente instrumento de regulação das condições de trabalho, como incentivo à implementação de medidas de prevenção e de segurança nas empresas, de penalização dos empregadores prevaricadores e de mais justiça no regime de capitalização mutualista que enforma a actividade seguradora. Tem, igualmente, a virtualidade de alargar, embora por via indirecta, as formas de inspecção das condições de trabalho, porquanto interessará às entidades seguradoras assumir um papel de fiscalização e de análise de riscos que lhes permita exercer uma tarifação consciente e salvaguardar, por essa via, os riscos de uma sinistralidade elevada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: O Partido Socialista congratula-se com o espírito e o conteúdo da proposta de lei n.º 67/VII, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, considerando-a globalmente positiva e equilibrada.
Trata-se de uma proposta que deverá merecer o consenso generalizado, não obstante poder vir a receber benfeitorias em sede de discussão e votação na especialidade. Estamos convictos de que, dá discussão conjunta desta proposta de lei e dos diplomas já aprovados e a aguardar o devido tratamento na especialidade, resultará um diploma final mais perfeito, que melhorará o sistema reparatório do infortúnio laborai em todas as suas componentes, prestando-se, deste modo, um serviço aos trabalhadores e ao País.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.^as e Srs. Deputados, é chegada a hora regimental destinada à votação dos diplomas pendentes para esse efeito.
Em primeiro lugar, vamos votar um requerimento apresentado pelo PSD, no sentido da baixa à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, para nova apreciação, da proposta de resolução n.º 39/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os Protocolos n. Os I a V, os Anexos I a VII, bem como as Declarações e Trocas de Cartas que constam da Acta Final e que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa no seguinte sentido: provavelmente por lapso nosso, esse requerimento não foi retirado, mas deverá sê-lo, uma vez que o espírito em que foi apresentado era o de dar tempo à Comissão para proceder a um conjunto de audições antes da votação. Ora, como se procedeu à realização dessas audições na comissão própria, não faz sentido prosseguir com o requerimento, que, como tal, deve ser retirado.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Proceder-se-á à retirada do requerimento, uma vez que irão há quaisquer objecções, Sr. Deputado.
Passamos, então, à votação do projecto de deliberação n.º 39/VII - Prorrogação do período de funcionamento da Comissão de Inquérito Parlamentar ao Acordo Estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 46/VII - Proposta de candidatura ao Prémio Houphuet-Boigny (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar um parecer apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a adopção de processo de urgência para a proposta de lei n.º 74/VII - Revoga a alínea a) do n.º 3 do artigo 40.º da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, e estabelece uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, no sentido de baixa à comissão do projecto de lei n.º 224/VII - Núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente (PSD).

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas fiquei surpreendido com o requerimento que o Sr. Presidente acabou de anunciar. Importa-se de repetir o teor do referido requerimento, Sr. Presidente? É que presumia que iríamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 224/VII, da nossa autoria.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, deu entrada na Mesa, e tem precedência regimental, um requerimento apresentado pelo Partido Socialista, solicitando a baixa às Comissões de Saúde e Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, sem votação, para melhor apreciação, do projecto de lei n.º 224/VII, que é efectivamente uma iniciativa do PSD, sobre núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente. Este requerimento foi distribuído e, repito, tem prioridade na votação.

O Sr. António Braga (PS): - Foi distribuído!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, não quero subverter figuras regimentais e, portanto, não vou aproveitar a interpelação à Mesa para expressar a nossa surpresa e estupefacção pelo requerimento, mas quero pedir-lhe que a Mesa mande proceder à sua distribuição pelas bancadas, antes de o submetermos à votação.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, consta do requerimento um despacho segundo o qual foi mandado distribuir e, por isso, parti do princípio de que havia sido distribuído, mas, se não foi, temos de o distribuir imediatamente. Lamento que não tenha sido distribuído, vamos fazê-lo imediatamente, mas, nessas condições,...

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, justamente para ajudar a Mesa, quero dizer que o PS apresentou o requerimento em tempo útil e, de acordo com o Regimento, à Mesa da Assembleia. Portanto, o requerimento deve ser votado.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, ninguém se opõe a que o requerimento seja votado, o que sucedeu, pelos vistos, foi que o requerimento não foi distribuído. Mas isso não é culpa do Partido Socialista e sim da Mesa, que, aliás, a assume.
Sendo assim, enquanto se procede à distribuição do requerimento, podemos prosseguir os trabalhos com a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 128/VII - Atribui à iniciativa dos cidadãos o poder de propor a realização de consultas locais (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.º 237/VII - Altera a Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto (Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local) (PSD).

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

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Passamos à votação, igualmente na generalidade, do projecto de lei n.º 303/VII - Altera a Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto, que estabelece o regime de consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Ainda sobre o mesmo assunto, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 304/VII - Altera a Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto, relativa às consultas directas aos cidadãos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Os projectos de lei que acabámos de votar, relativos a consultas directas aos cidadãos, baixam à comissão competente, para efeitos da sua apreciação na especialidade.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, constatámos a referência precisa de V. Ex.ª à comissão competente, mas ficaríamos mais descansados se V. Ex.ª precisasse ainda melhor.
Há duas comissões que podem concorrer à apreciação na especialidade dos diplomas que acabamos de votar, mas, dada a natureza da matéria, parece-nos mais ajustada a l.ª Comissão.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também estou de acordo com o Sr. Deputado, mas a expressão "comissão competente" cobre perfeitamente essa hipótese.

Risos.

Passamos à votação de um requerimento, subscrito pelo PS e pelo PSD, no sentido da baixa à comissão para reapreciação, sem votação, dos projectos de lei n.os 191/VII - Estatuto do trabalhador-estudante (PS), 247/VII Reforça os direitos dos trabalhadores-estudantes (PCP) e 302/VII - Altera a Lei n.º 26/81, de 21 de Agosto (Estatuto do Trabalhador-Estudante) (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Os respectivos projectos de lei baixam à 6.ª Comissão.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Carlos Coelho quer lembrar à Mesa qual a comissão competente para esta matéria?

Risos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sim, Sr. Presidente.
Creio que, para obviar ao que ocorreu da primeira vez, pois a Assembleia foi confrontada com alguns problemas, uma vez que nem todos os projectos de lei baixaram às mesmas comissões, o razoável é que, agora, esses três diplomas possam baixar às três comissões que os analisaram na primeira fase, ou seja, a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - a 8.ª Comissão que, aliás, tem de proceder à discussão pública de dois deles, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura - a 6.ª Comissão - e a Comissão de Juventude - a 11.ª Comissão. Em sede de reapreciação, as três iniciativas têm de baixar às três comissões.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Agradeço a ajuda que o Sr. Deputado Carlos Coelho dá a Mesa nesta matéria e, uma vez que ninguém tem objecções, assim se fará.
Passamos agora à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 72/VII Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais no quadro de constituição e actividade da Rede Ferroviária Nacional - REFER, EP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos proceder à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 182/VII - Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, para dizer que iremos entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito. relativa à votação que acaba de ter lugar.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos de seguida proceder à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativa ao Decreto-Lei n.º 37-A/97, de 31 de Janeiro - Aprova o sistema de incentivos do Estado aos órgãos de comunicação social a prestar através do Instituto da Comunicação Social [ratificação n.º 25/V/II (PCP)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Vamos passar à votação global da proposta de resolução n.º 39/VII Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os Protocolos n.^os I a V, os Anexos I a VII, bem como as Declarações e Trocas de Cartas que constam da Acta Final e que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, embora o Sr. Presidente tenha acabado de anunciar a proposta de resolução, a minha interpelação é no sentido de a Mesa clarificar, com precisão, o que vamos votar.
Acontece que, durante a semana, foi criada alguma confusão na opinião pública, inclusive por declarações feitas pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, de que faríamos aqui a votação do acordo de pescas com Marrocos, cuja recusa poria em causa a actividade dos barcos de pesca em Marrocos.
Ora, o que vamos votar aqui hoje é o acordo comercial da União Europeia com Marrocos, que abre o mercado nacional às conservas marroquinas e que não tem nada a ver, nem directa nem indirectamente, com qualquer acordo de pescas. Era esta clarificação, muito precisa, Sr. Presidente, que queria que ficasse sublinhada nesta interpelação.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa regista o esclarecimento do Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quero, desde já, Sr. Presidente, inscrever-me para, no momento adequado, ler uma declaração voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fica igualmente registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado António Maninho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Martinho (PS): - Também para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Maninho (PS): - Sr. Presidente, quero precisar que nas declarações do Sr. Secretário de Estado das Pescas, na audição a que o Sr. Deputado Lino de Carvalho fez referência, ficou bem explícito e claro que o acordo de pescas foi negociado em simultâneo ou em junção de interesses quando decorreu essa negociação e que terminou, como sabemos, em Novembro de 1995.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa e a Câmara tomaram a devida nota. Isso ajudará com certeza a determinar a votação.
Vamos, então, proceder à votação global da proposta de resolução n.º39/VII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Passamos, agora, à votação global da proposta de resolução n.º 40/VII Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 16 de Maio de 1995.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Vamos proceder também à votação global da proposta de resolução n.º 41/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Polónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 9 de Maio de 1995.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Passamos à votação de um requerimento do PS de baixa à Comissão de Saúde e à Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, sem votação, do projecto de lei n.º 224/VII - Núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente (PSD).

Submetido à votarão, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Nestas condições, fica prejudicada a votação na generalidade do projecto de lei em causa.
Tem, então, agora, a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho para uma declaração de voto relativa ao projecto de lei n.º 39/VII.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais é necessário esclarecer uma operação de mistificação que esteve em curso toda a semana: o que acaba de ser votado é um acordo de comércio com Marrocos, não é nenhum acordo de pescas.
O Acordo Euro-Mediterrânico, que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e o Reino de Marrocos, é altamente prejudicial para o País, designadamente para a indústria conserveira e para a pesca de cerco, cuja frota depende em mais de 50% da actividade da indústria conserveira, bem como para vários segmentos da produção agrícola nacional.
Foi o Ministro da Agricultura de Portugal, Engenheiro Gomes da Silva, que afirmou aqui, na Assembleia da República, em 6 de Novembro de 1995, que "a situação do acordo em relação às conservas é penalizante para Portugal, indiscutivelmente porque o que se pretende é, praticamente para a totalidade da quantidade de conservas exportadas por Marrocos ao longo destes últimos anos, obter uma situação de total liberalização na fronteira".
E assim se tem passado. S6 no ano de 1996, primeiro ano das exportações de Marrocos para o mercado europeu nas novas condições do Acordo (cujas normas comerciais foram antecipadamente colocadas em vigor de forma ilegal, através do Regulamento n.º 3057 da Comissão Europeia, aprovado pelo actual Governo, como forma de contornar, na prática, o processo de ratificação) as exportações portuguesas diminuíram 31 %.
Como ficou amplamente demonstrado na audição realizada pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, as alegadas contrapartidas para Portugal foram extremamente escassas e, mesmo assim, nenhuma delas foi concretizada.
Está, pois, em causa, associada à cada vez maior dificuldade de acesso aos recursos, a sobrevivência da indústria conserveira nacional e dos seus cerca de 5000 postos de trabalho, a viabilidade de uma pane importante da pesca

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de cerco, bem como o futuro de várias comunidades piscatórias, designadamente em Peniche. É o próprio Secretário de Estado das Pescas que afirma a forte probabilidade do desaparecimento da indústria conserveira nacional a muito curto prazo. A sua rejeição seria, pois, um acto profundamente patriótico de defesa dos interesses nacionais.
Entretanto, o acordo de pescas negociado e assinado paralelamente ao acordo comercial (e este, sim, é o único que está aqui para ratificação), por interesse de Marrocos, está em vigor, os barcos portugueses estão a pescar nas águas de Marrocos e o seu prazo da vigência termina normalmente em Dezembro de 1999. Independentemente da ratificação ou não do acordo comercial com Marrocos, o Governo de Marrocos já anunciou que não renovará esse acordo de pescas a partir de 1999, sendo certo que, por outro lado, o acordo comercial, hoje ratificado, não tem limite de prazo para a sua vigência.
O PSD e o seu Presidente, Prof. Marcelo Rebelo de Sousa e o Partido Socialista decidiram viabilizar o acordo comercial. Assumirão, por isso, as suas responsabilidades.
Mas não pode passar em claro a monumental operação de mistificação montada pelo PSD (com o aplauso do Governo) para esconder e desviar as atenções da enorme contradição e irresponsabilidade da sua posição. Para isso, quis-se fazer crer que o que estava em votação era um Acordo de Pescas, cuja rejeição impediria os barcos portugueses de pescar em Marrocos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É rotundamente falso. Não está em causa nenhum acordo de pescas, nem directa nem indirectamente. Nada justificava, portanto, a aprovação desta ratificação do acordo de comércio com Marrocos. A sua recusa seria não só uma afirmação da nossa soberania e da defesa dos interesses nacionais, mas, constituindo uma decisão que bloquearia formalmente a sua entrada em vigor na Comunidade, obrigaria à reabertura do debate nas instâncias europeias e mesmo que não levasse à renegociação do Acordo obrigaria seguramente a que a Comunidade Europeia encontrasse mecanismos efectivos de apoio à viabilização da indústria conserveira nacional e à pesca de cerco e tivesse este processo em conta em futuras negociações. Não o quiseram assim o PSD e o PS, votando a favor e ratificando este acordo comercial.
Pela nossa parte, PCP, mantivemos a coerência e seriedade das nossas posições votando contra a ratificação deste Acordo, dizendo que, no mínimo, o Governo, para além de medidas estruturais quanto à política de pescas, exija, pelo menos, a renegociação do acordo comercial com Marrocos no final do prazo de vigência do acordo de pescas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular teve sempre a mesma posição, coerente, sobre este Acordo que a Assembleia acabou de ratificar com os votos favoráveis de dois partidos, um do Governo e outro que esteve no Governo. O que não está no Governo nesta altura é o autor de todas as negociações, o que está no Governo neste momento é o herdeiro deste peso, que não foi capaz de recusar.
Nós sempre nos opusemos a este Acordo, não porque não conheçamos a necessidade de um entendimento entre a Comunidade Europeia e Marrocos - pensamos que esse entendimento é urgente, necessário, justo e tem inúmeras vias por onde se desenvolver - mas porque não aceitamos a maneira como se negociaram interesses portugueses. Não aceitamos que, mesmo fora da área das pescas, não se tenha procurado, como aqui dissemos durante o debate, outras vias que poderiam compensar eventuais perdas necessárias na área das pescas. Nem isso foi feito! Houve aqui um desinteresse total e completo, a aceitação de uma imposição de uma comissária de má recordação para todos nós em Portugal e que o Governo português não foi capaz de rejeitar.
Temos pena que assim tenha sido e não podemos deixar de recordar e assinalar que um dos partidos que votou agora favoravelmente esta ratificação, durante o debate, quis apresentar-se como um figadal inimigo de toda esta problemática. Não foi capaz de aguentar essa bandeira ou, como estamos a falar de pesca, não foi capaz de aguentar essa vela!
É pena porque os portugueses ficaram prejudicados.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que irei apresentar na Mesa uma declaração de voto, por escrito, em relação a esta proposta de resolução.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Com certeza, Sr. Deputado.
Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente a ratificação deste Acordo. Efectivamente, os documentos falam por si: os interesses nacionais foram salvaguardados no quadro das negociações, dentro do possível e no estrito sentido do que é uma negociação. Sabemos que a "União Europeia é um processo contínuo de negociação" - e acabo de citar um Deputado ilustre deste Hemiciclo.
Efectivamente, o Acordo pode ser melhorado a todo o tempo nesse quadro de negociação contínua da própria Comunidade. O Acordo hoje ratificado é um acordo de associação, que foi negociado, como já referi, paralelamente a um acordo de pescas. Seria uma grande irresponsabilidade - e vários grupos parlamentar votaram contra se este acordo não tivesse sido ratificado, uma vez que temos de ter em atenção as empresas pesqueiras que, neste momento, pescam em Marrocos e que podiam ser prejudicadas na sua actividade...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é falso, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, deixe o orador usar da palavra.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é falso! O Sr. Deputado sabe que está a mentir!...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, deixe o orador intervir, pois quando usou da palavra ninguém o interrompeu.

O Orador: - Sr. Presidente, estava a dizer que se o Acordo não fosse ratificado, a actividade pesqueira podia ser prejudicada e isso iria reflectir-se nos problemas sociais e económicos do País. A atitude de voto contra é de irresponsabilidade, é uma atitude incompreensível e, no mínimo, de provocação de turbulência nas relações da Europa e da Bacia Mediterrânica.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Deputado é mentiroso!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, vou fazer uma intervenção muito breve, até porque o Sr. Deputado Lino de Carvalho, na sua declaração de voto, e a pretexto de nos informar aquilo que já conhecíamos, que era a distinção entre o Acordo de Pescas e o acordo de associação, acabou por dizer aquilo que ele e as pessoas sabem, nomeadamente os pescadores.
O que estava aqui em votação e aprovámos foi o Acordo Euro-Mediterrânico, que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e Marrocos, por outro, que é um acordo de âmbito geral, que envolve, hoje em dia, também a parte de conservas que, no passado, era normalmente negociada no âmbito do Acordo de Pescas. Sr. Deputado Lino de Carvalho, o Acordo de Pescas está em vigor.
Não sobram dúvidas a ninguém, muito menos aos armadores e pescadores que pescam em Marrocos, que uma decisão portuguesa de não ratificação deste Acordo, que tem um âmbito de aplicação vastíssimo, traria imediatas retaliações sobre os pescadores portugueses. Esta é a realidade dos factos.
Porém, não foi por causa dessa retaliação que o PSD votou a favor da ratificação. O PSD votou a favor da ratificação por uma decisão de política geral e coerente do partido em termos de integração na Europa, da política da União Europeia em que Portugal participa e contribui com os seus pontos de vista para a sua decisão. Era esta precisão que gostaria de fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para defesa da honra relativamente ao que disse o Sr. Deputado Azevedo Soares, porque fica no ar a ideia de que não estamos a falar verdade quando afirmamos que os dois acordos são, em tudo, separados. Sr. Deputado Azevedo Soares, como bem sabe, eles são, em tudo, separados e, em relação aos 40 barcos portugueses que estão nas águas de Marrocos, não há qualquer perspectiva nem possibilidade de retaliação por parte do Reino de Marrocos.
Esse Acordo, Sr. Deputado, como ontem confirmou o Sr. Secretário de Estado das Pescas, em sede de Comissão, está em vigor e termina no final de 1999. Esse Acordo foi assinado pela Comunidade Europeia c pelo Governo do Reino de Marrocos - nem sequer é submetido a ratificação dos Estados-membros porque é da competência exclusiva da Comissão Europeia -, entrou em vigor e os 40 barcos portugueses vão lá estar até 31 de Dezembro de 1999. E não estarão lá depois dessa data porque o Reino de Marrocos já comunicou à Comissão Europeia que não pretende renovar esse Acordo de Pescas, independentemente do acordo comercial em causa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O acordo comercial foi negociado ao mesmo tempo, porque isso convém aos negociadores marroquinos, e a sua não ratificação não provocaria, Sr. Deputado Azevedo Soares, nenhuma retaliação da parte do Reino de Marrocos.
Isto está claro para os armadores, para o Governo português e ficou claro na audição, onde o Sr. Deputado não participou. E o que está claro, Sr. Deputado, é que, se, hoje, votássemos contra esta ratificação - e eu não diria que isso reabrisse o processo negocial com Marrocos sobre este Acordo em concreto -, no mínimo, tal levaria a que a Comunidade Europeia e o Governo português tivessem de olhar para o sector conserveiro nacional, para a pesca de cerco, a fim de encontrarem medidas imediatas de apoio, que não estão a ser tomadas, antes de este Acordo voltar aqui para ratificação. Esta posição seria tomada em conta, seguramente, para futuras negociações da Comissão Europeia em matéria de acordos de comércio, que estão a pôr em causa os sectores produtivos nacionais.
De tal modo é assim, Sr. Deputado, que, como sabe, há Deputados da sua bancada que não estão presentes nesta votação porque se recusam a votar favoravelmente este Acordo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Esta é que é a questão e não vale a pena estarmos a desviar os problemas, Sr. Deputado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, permita-me que lhe diga que não me pareceu que o seu pedido de palavra tenha sido uma defesa da honra da sua bancada, nem, de resto, me pareceu que o Sr. Deputado Azevedo Soares tivesse agravado a honra da bancada do PCP.
Em todo o caso, como usou da palavra para esse efeito, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Azevedo Soares, para dar explicações, se assim o entender.

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O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, vamos por partes. Primeiro ponto: o PCP e o PP têm uma política em relação à Europa.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é isso o que está em causa!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Não confunda o trigo com o joio!

O Orador: - Deixem-me agora falar!
Como eu estava a dizer, o PCP e o PP têm uma política em relação à Europa e votaram de acordo com essa política. O PSD votou de acordo com a política que tem em relação à Europa.
Segundo ponto: o Sr. Deputado invocou o nome do Presidente do meu partido como tendo estado a fazer mistificação política à volta da questão do Acordo de Pescas e do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação. Sr. Deputado, eu tentei dizer-lhe que não houve qualquer mistificação da nossa parte porque, se é verdade que juridicamente, formalmente, uma coisa é o Acordo de Pescas e outra coisa é o Acordo Euro-Mediterrânico - e, Sr. Deputado, eu não disse que o Acordo de Pescas caía, o que eu disse foi que havia retaliações -, o senhor sabe perfeitamente que as autoridades de Marrocos têm já usado no passado, em determinadas circunstâncias (e usariam ínexoravelmente nesta), retaliações que não são necessariamente de pôr em causa o Acordo de Pescas. Há apresamentos de navios, há fiscalizações feitas para além do razoável, há, de repente, um repouso biológico que determinam por circunstâncias que cientificamente foram descobertas e os pescadores e os armadores portugueses, os 42 barcos portugueses que têm autorizações de pesca nas águas de Marrocos seriam gravemente lesados nos seus interesses, seria lesada a economia nacional e não teríamos ganho causa nenhuma em "tabuleiro" nenhum, muito menos no das conservas.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É isto que é preciso que o Sr. Deputado entenda e é esta a posição do PSD.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Um último apontamento, Sr. Deputado: o PSD é um partido que tem com certeza, no seu seio, opiniões divergentes sobre certas matérias. Porém, sobre esta matéria, a política do PSD é clara: não houve, neste Parlamento, nenhum voto contra nem nenhuma abstenção. Houve, tão-só, um Deputado que entendeu fazer uma declaração de voto e, tanto quanto julgo saber, não por causa do Acordo mas por causa daquilo que entende - e, a meu ver, com razão! - que tem sido a má política seguida pelo actual Governo em relação às conservas. Da minha parte, nunca ouvirá observações sobre o que poderão ser divisões no seio da sua bancada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Este incidente está encerrado, pelo que vamos passar à apreciação de algumas solicitações feitas por entidades judiciais e que envolvem prerrogativas dos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal da Comarca de Coimbra, Processo Instrução n.º 129/97 - 4.º Juízo Criminal, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está à discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação do parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 10 538/96.7TDLSB - 4.º Juízo, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Elisa Damião (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está à discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação do parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Polícia Judiciária, Directoria de Lisboa, Processo n.º 4 219 600/97 - 2.ª Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria do Céu Ramos (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está à discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação do parecer.

Submetido à votação, .foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, informo ainda que, nos termos do n.º 7 do artigo 208.º do Regimento, foram rejeitadas, em sede de Comissão, todas as propostas de alteração relativas ao processo de apreciação do Decreto-Lei n.º 37-A/97, de 31 de Janeiro - Aprova o sistema de incentivos do Estado aos órgãos de comunicação social a prestar através do Instituto da Comunicação Social [ratificação n.º 27/VII (PSD)], pelo que se considera caducado o processo.
Retomando a discussão da proposta de lei n.º 67/VII, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A alteração da lei que regula os acidentes de trabalho, lei de 1965, é, antes de mais, um imperativo de justiça.

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2114 I SÉRIE - NÚMERO 60

São múltiplas as situações de desespero, para quem, sem culpa, se viu amputado, não só na sua integridade física, mas também nos seus rendimentos de trabalho.
Grave e revoltante é o labirinto burocrático que o sinistrado do trabalho tem que percorrer para receber um direito que é seu e que os caminhos sinuosos do processo tentam prejudicar.
A única certeza que o sinistrado tem após o acidente é a redução do seu rendimento e, consequentemente, a diminuição do rendimento familiar.
Tudo o resto é um mundo de incertezas e de angústias. Incerteza quanto à prestação que vai receber, angústia quanto ao futuro. São sonhos, projectos de vida que de um momento para outro caem como um castelo de areia.
A proposta de lei que o Governo apresenta contém algumas alterações e algumas inovações. As alterações são positivas, as inovações são pouco ambiciosas, diria mesmo, muito envergonhadas. As alterações permitem um ajustamento mais fiel entre o rendimento e as prestações pagas aos sinistrados. A nova base de cálculo ou, melhor, o alargamento da base de cálculo aproxima a prestação reparadora do rendimento que o homem ou a mulher sinistrados tinham antes de ocorrer o acidente.
Todavia, o mais importante e, seguramente, o reais desejado pelo sinistrado é a sua reabilitação, é a sua reintegração na vida activa, é a possibilidade de continuar a alimentar a esperança de melhores níveis de vida, é sentir-se capaz de gerar o seu rendimento, é sentir-se parte activa do desenvolvimento do País.
Quanto a isso, este projecto pouco inova.
A remição de pensões, ao estar limitada às pensões de baixo montante, representa um passo muito curto, muito pouco ousado e, seguramente, pouco eficaz para a verdadeira reabilitação. Acreditamos que a remição das pensões, de todas, sejam altas ou baixas, pode configurar um instrumento de elevada eficácia para a reabilitação que desejamos.
O homem ou a mulher que, em consequência de acidente de trabalho, ficaram incapazes de exercer a profissão para a qual estavam qualificados, podem encontrar na remição de pensões um novo caminho para que eles próprios criem o seu posto de trabalho.
Julgamos que o projecto de lei podia e devia ter ido mais longe. Deveria permitir a remição total das prestações quando o destino dessas prestações tosse o investimento na criação de um novo posto de trabalho - aliás, à semelhança do modelo adoptado para o subsídio de desemprego.
Coloca-se a este modelo um obstáculo, que é a capacidade financeira das instituições seguradoras para responderem a uma alteração desta magnitude ou desta amplitude.
O Partido Popular não quer, não concorda, que as companhias de seguro paguem indemnizações para as quais não estavam previamente preparadas, que não estavam previamente contratadas, que não estavam estabelecidas. Todavia, julgamos que é possível encontrar uma solução que compatibilize a saúde financeira das instituições seguradoras com as aspirações mais nobres e mais justas dos sinistrados.
Essa solução passa por uma decisão política, passa por uma nova perspectiva de intervenção do Estado sobre este problema. Uma nova perspectiva onde o Estado actue como, ressegurador junto das companhias de seguro. Ou seja, o Estado assegura o pagamento da totalidade das prestações junto do sinistrado que tenha um projecto de investimento e a instituição seguradora cumpre a responsabilidade que assumiu, pagando ao Estado as prestações do mesmo montante que pagaria ao sinistrado.
Alguns dirão que a proposta vem sobrecarregar financeiramente o Estado. Não é verdade! O único problema que pode colocar é de liquidez, é de disponibilidade financeira. Contudo, a eficácia e a justiça que configuram esta medida merecem o esforço.
Os Deputados do Partido Popular são daqueles que não regateiam o preço da justiça. Esperamos que o Governo, que tanto falou nas pessoas, não venha desculpar-se com números.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei n.º 67/VII, que hoje se debate, versa sobre o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, cuja matéria vem adquirindo, ao longo dos últimos anos, uma importância especial no âmbito das relações de trabalho, sendo mesmo um ponto de referência cada vez mais relevante no mundo laboral.
Por isso, temos vindo a assistir, ao longo dos últimos 130 anos, e desde que foi consagrado pela primeira vez na lei, a uma significativa evolução no regime jurídico da reparação dos acidentes de trabalho, como problemática específica, visando estabelecer, de forma equilibrada, a responsabilidade decorrente da existência de uma relação de trabalho para o empregador com uma inteira ou, pelo menos, razoável satisfação de muitos dos interesses dos lesados, enquanto empregados.
Assim, foi possível evoluir desde o velho Código Civil de 1867, cuja reparação de acidentes de trabalho, com base na culpa ou negligência da entidade empregadora, fazia recair sobre o sinistrado o ónus da prova de culpa, até à Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e ao Decreto-Lei n.º 360/71, de 21 de Agosto, que a regulamenta, diplomas em vigor, consagrando a teoria do risco do trabalho que vieram introduzir melhorias significativas na prestação do risco profissional.
Porém, decorridos mais de 30 anos sobre a entrada em vigor da lei, é certo que urge realizar uma profunda reflexão e promover, com a celeridade possível, as alterações necessárias e mais adequadas à realidade actual que caracteriza a temática dos acidentes de trabalho.
Realmente, a normal evolução dos conceitos inerentes à reparação dos danos sofridos pelos trabalhadores no exercício da sua actividade profissional, bem como a evolução da legislação complementar no âmbito das relações de trabalho, sem esquecer a necessidade de atender às convenções internacionais, demonstram quanto se mostra indispensável criar um novo normativo que regule esta matéria.
Contudo, a problemática dos acidentes de trabalho tem de ser apreciada em duas perspectivas distintas que, pela sua interdependência, devem merecer a maior atenção do legislador. A primeira, de natureza preventiva, e a outra, visando a efectiva reparação dos danos emergentes dessas ocorrências.
No campo da prevenção, importa ter presente, como referência, o Acordo Económico e Social de 1990, que

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incluiu um capítulo sobre essa matéria, definindo os objectivos e medidas a prever na área da higiene, segurança e saúde no trabalho. E, neste particular, há que atender à construção de um novo edifício legislativo, assente no Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro (Regime Geral da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho), e a importância do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 7/95, de 29 de Março (Organização e Funcionamento das Actividades de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho). Tudo isto num contexto que teve em atenção as necessidades de harmonização ao nível da Comunidade Europeia, decorrentes da ratificação da Convenção da OIT, sobre Segurança, Saúde dos Trabalhadores e Ambiente de Trabalho, e bem assim de adaptar o normativo interno à Directiva n.º 89/391/CEE, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores.
Porém, se é certo que o legislador criou até 1995 os mecanismos legais ajustados a uma significativa melhoria na área da prevenção, permitindo até a realização de campanhas de formação e informação nas empresas, acordos e integração de princípios em convenções colectivas de trabalho, é de lamentar o alheamento do actual Governo no que respeita à falta de regulamentação sobre a matéria, nomeadamente no que concerne à obtenção de certificados para habilitação de empresas e técnicos, quer quanto à falta de recursos humanos disponíveis para, no âmbito do IDICT, fiscalizar e controlar, do que resulta, em concreto, um total incumprimento das normas de higiene, segurança e saúde no trabalho, com consequências graves no aumento da sinistralidade laboral.
De resto, a tal facto não será certamente estranha circunstância de se ter verificado no País, de 1995 para 1996, um aumento significativo do número de acidentes de trabalho, na ordem dos 20 000 sinistros.
Quanto à segunda perspectiva atrás referida, da reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, teremos que concluir que a actual Lei n.º 2 127, de 3 Agosto de 1965, e seu Regulamento não se ajustam aos tempos em que vivemos, nem consubstanciam de forma satisfatória os princípios de um Estado social de direito, que partilhamos, assente nos princípios da solidariedade e justiça social.
Mais, o actual normativo está longe de estabelecer, no âmbito das relações de trabalho que caracterizam o País, um verdadeiro direito à reparação dos acidentes de trabalho, num momento em que a consagração no texto constitucional desse direito parece encontrar eco nas diversas forças políticas representadas nesta Câmara.
Assim sendo, a proposta de lei que hoje debatemos, inspirada em estudos e trabalhos produzidos pelo Governo anterior, e propondo uma forma diferente de reparar os acidentes de trabalho, é bem-vinda, sem prejuízo de, paralelamente, com a consagração de pontos inovadores e até louváveis, conter aspectos e omissões susceptíveis de reparo a que não poderemos dar acolhimento.
Desde logo, a proposta de lei não estabelece, com rigor, a obrigatoriedade da celebração de contrato de seguro para os trabalhadores independentes, nem estipula qualquer cominação pelo eventual incumprimento dessa exigência.
Estabelece princípios sobre a reparação de sinistrados, diga-se trabalhadores, com menos de 16 anos, sendo certo que, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, a idade mínima prevista na lei para ser sujeito de uma relação laboral está fixada nessa mesma idade de 16 anos.
Em matéria de remições, a proposta de lei, estabelecendo, nas incapacidades permanentes parciais inferiores a 30%, a obrigatoriedade de uma pensão anual e vitalícia, afasta a faculdade de o trabalhador/sinistrado optar pelo recebimento de uma pensão mensal.
Acresce que os efeitos a produzir pela proposta de lei em apreciação se reportam tão-somente aos acidentes de trabalho ocorridos após a entrada em vigor da nova lei, o que, inevitavelmente, irá promover uma manifesta discriminação entre os actuais beneficiários e os futuros sinistrados.
Por outro lado, e em oposição ao actual regime, a proposta de lei vem, implicitamente, admitir o despedimento sem justa causa do trabalhador temporariamente incapacitado em resultado do acidente de trabalho, para tanto atribuindo-lhe uma indemnização igual ao dobro daquela que competiria por um normal despedimento com justa causa, situação que reputamos inadmissível.
De resto, tal proposta é, objectivamente, inconstitucional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, e em face do disposto no artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa, são proibidos os despedimentos sem justa causa, pelo que a consagração no texto da proposta de lei dessa faculdade, por parte do empregador, não tem qualquer cabimento.
Por último, não é fixado na proposta de lei qualquer prazo para proceder à sua regulamentação. Sendo certo que a produção de efeitos da nova lei está subordinada à entrada em vigor da respectiva regulamentação, a premência da aplicação do novo normativo justifica a fixação de um prazo para esse efeito.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta é uma excelente oportunidade de ajustar a legislação sobre a matéria, criando um regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais adequado, exequível e socialmente justo, que permita eliminar as lacunas e as carências existentes. 
Todavia, a não serem alteradas as matérias atrás referidas, em sede de comissão especializada, não poderemos dar o nosso voto favorável a esta proposta de lei. Por isso, esperamos e desejamos que o bom senso prevaleça e que não se perca esta oportunidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Assembleia da República já aprovou na generalidade dois projectos de lei do PCP (reposição, aliás, de três iniciativas legislativas anteriores), sobre reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Com tal aprovação, os sinistrados do trabalho ficaram na expectativa de ver n final de uma caminhada que tem sido muito dolorosa, pejada de mortes, de sofrimentos, de penúria. Estes dramas têm sido causados por uma organização do trabalho de vistas muito curtas, visando apenas o lucro imediato, ainda que à custa de direitos fundamentais dos trabalhadores e suas famílias, como o direito à vida.

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2116 SÉRIE - NÚMERO 60

Esperava-se desta proposta do Governo que ela tivesse adquirido as críticas feitas à legislação vigente desde há já 32 anos!
Foi tempo de aprender que quanto mais caro se torna reparar mais se investe na prevenção. E mais se defende o homem integral, o que trabalha, mas que não deixa, por isso, de ser um tomem social, distinto da máquina porque do seu trabalho nasce a transformação do próprio Homem.
Foi tempo de aprender que havia, isso sim, necessidade de um novo quadro jurídico da reparação dos acidentes de trabalho, como, aliás, o afirmou a UGT na consulta pública sobre os projectos de lei do PCP e nas críticas que então fez aos mesmos por não serem ainda - e o PCP reconhecia isso - a revolução jurídica que era necessária e que a UGT, na altura, há cerca de um ano, defendia.
Desta feita, na consulta pública sobre a proposta de lei do Governo, lamentavelmente, não pudemos, contar com a opinião da UGT que sobre a mesma não se pronunciou, ficando nós na dúvida sobre se é agora a UGT que dá o seu aval ao governo nesta proposta de lei ou se, por pudor, se teve de abster para não repetir, em tom agora muito mais crítico, o que disse sobre os projectos de lei do PCP.
Depois do debate e da audição promovida pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre. as iniciativas do PCP, melhor fora que não se registassem alguns avanços na proposta do Governo.
Regista-se, nesses avanços, o fim do conceito de retribuição base e o cálculo das pensões e indemnizações sobre a real retribuição do trabalhador.
Regista-se como positivo o alargamento do conceito de acidente de trabalho, por forma a englobar, nomeadamente, os acidentes em trajecto, o subsídio por morte no valor de 12 salários mínimos nacionais, o aumento das despesas de funeral, o aumento da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa, o subsídio por situações de elevada incapacidade permanente, ainda não caracterizado na proposta como reparação pelos danos morais.
Registamos tudo isso. Mas registamos também aspectos profundamente negativos, denunciados pela CGTP e, creio, pela UGT, tendo cm conta o que esta disse há um dia, ou seja, que se associaria com prazer a esse parecer.
Registamos igualmente que, na verdade, o subsídio por situações de elevada incapacidade permanente, aquilo que poderá ser o embrião da indemnização por danos morais, apenas se atribui aos casos de incapacidade absoluta ou incapacidade igual ou superior a 70%. E não constituindo estes o maior número de sinistrados do trabalho, as seguradoras, que estiveram por detrás disto - e o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças podia ter respondido há pouco que o Instituto de Seguros de Portugal e as seguradoras colaboraram na feitura desta proposta de lei -, não viram real em ceder neste aspecto, fingindo dar resposta á exigência de reparação por danos morais. Cederam aqui e nos outros casos apontados em troca de outros ganhos que a proposta não disfarça.
Embora a reparação, segundo a proposta, seja calculada com base no salário real do trabalhador, a verdade é que não se propõe a reparação total relativamente à desvalorização sofrida, como está nos projectos do PCP. Apenas se propõe a reparação de uma percentagem dessa desvalorização: 80, 50 ou 65 por cento da desvalorização, conforme os casos. Assim, nem sequer os danos patrimoniais sofridos pelo trabalhador são totalmente reparados, quanto mais os danos morais efectivamente sofridos pelos trabalhadores e suas famílias.
Acresce que em relação às desvalorizações inferiores a 30%, aquelas em que se situa o grande número de sinistrados, o Governo propõe que as pensões sejam obrigatoriamente remidas, apenas com base em 50% da redução sofrida na capacidade de ganho c com base numa tabela que desconhecemos, mas que certamente contou com a prestimosa cooperação das seguradoras, por causa das reservas matemáticas, e do Instituto de Seguros de Portugal. Se um trabalhador tiver 20% de desvalorização, apenas receberá como se tivesse apenas 10% de desvalorização.
No relatório que elaborei para a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sem tecer quaisquer considerações, tive a preocupação de apontar a evolução da legislação para que se concluísse que estas pensões nunca tinham tido actualização, são pensões extraordinariamente degradadas. O Governo não propõe a sua actualização e assim poderemos concluir que ou a tabela será muito elevada e sinceramente não acredito ou, então, este capital de remição será um capital de miséria que, para além do mais, libertará as seguradoras das provisões das reservas matemáticas que têm obrigatoriamente que constituir.
O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças. há pouco, disse uma coisa que muito me preocupou. Disse que seria o Fundo de Garantia e Actualização de Pensões (não sei se afirmação esteve correcta, mas disse-o) que pagaria as remições destas pensões. Isto muito me preocupou, porque o n.º 2 do artigo 38.º da proposta de lei contém a fusão implícita do Fundo de Garantia e Actualização de Pensões para as situações de insolvência e do FUNDAP, que é de facto quem suporta a actualização de pensões.
Pergunto: se a remição de pensões, que hoje não está a cargo do FUNDAP, vai ser paga por este fundo, que tem financiamentos do Orçamento do Estado para as entidades insolventes, não é o Orçamento do Estado que vai passar a financiar as seguradoras no pagamento das remições? Foi esta pergunta que lhe fiz c a sua afirmação, com aquilo que está na proposta de lei, deixou-me extremamente preocupada naquilo que considero um proteccionismo e uma cedência inadmissíveis às seguradoras privadas.
Como é inadmissível que nesta proposta de lei não se preveja a actualização anual das pensões, pois, com a experiência que temos das pensões que se foram degradando, aqui não há qualquer actualização anual.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Isso não é verdade!

A Oradora: - Não há, Sr. Secretário de Estado. Indique-me, então o artigo. Não me diga que é o n.º 2 do artigo 38.º, que eu digo-lhe qual é a explicação desse n.º 2. Se essas pensões são remidas obrigatoriamente, essa actualização aí prevista é para os casos das pensões superiores a 30%, enquanto não entrar em vigor e produzir efeitos o novo diploma e será esse fundo que vai pagar. Mas não tem em nenhum artigo da sua proposta de lei a obrigação de actualização anual das pensões!
Importa também denunciar uma questão que gostaria de ter colocado ao Sr. Secretário de Estado do Trabalho, que não falou até agora. A Base II - salvo erro - da actual lei diz que são equiparados aos trabalhadores por conta de outrem os isolados ou os que, trabalhando cm conjunto, estejam na dependência económica da entidade que é servida ou a quem prestam serviço.

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Ora, este conceito de dependência económica saiu do actual artigo 2.º da proposta de lei. O que quer dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, de facto, temos um considerável número de trabalhadores, aliás, em situação ilegal, com "recibos verdes", que poderia beneficiar do que consta hoje da Base II da Lei n.º 2127, provando a dependência económica, mas, se desaparecer este conceito, vão ficar com a obrigação, como trabalhadores independentes, que o não são, de fazerem o seguro por sua própria conta e risco. Assim, conhecendo-se a brutal precarização das relações de trabalho, vemos aí como também nesta matéria as seguradoras têm um amplo campo para, beneficiando do artigo respeitante ao seguro dos trabalhadores independentes, aumentarem a sua carteira de clientes, obtendo. assim, mais lucro.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ª Deputada, queria terminar.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Creio que os aspectos negativos desta proposta de lei são muitos. Por exemplo, poderia ainda falar da regulamentação. Ficam muitos assuntos para regulamentação, o que é um salto verdadeiramente no escuro.
Compreende-se, pelo exame desta proposta de lei, por que motivo, desde a aprovação na generalidade dos projectos de lei apresentados pelo PCP. tantos trabalhadores se nos dirigiram, insistindo para que os mesmos fossem aprovados na especialidade. É que as nossas iniciativas legislativas, apesar de serem ainda um primeiro passo, consideram já o trabalhador como um homem social e não como uma máquina, onde apenas se mede a capacidade de ganho.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para urna intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho. O Governo esgotou o seu tempo, mas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista cede-lhe dois minutos.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Monteiro Fernandes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de referir apenas dois pontos dos vários que foram mencionados nas intervenções anteriores, até porque uma boa parte. deles poderia ainda ser objecto de intervenção por parte do meu colega Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.
O primeiro ponto diz respeito ao facto de, no quadro do debate de um novo regime, um regime revisto, de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, surgir com insistência a preocupação relativa à prevenção de riscos profissionais, o que significa manifestamente a consciência de que esta problemática deve estar presente no quadro da discussão da reparação.
Não vou referir-me agora em detalhe, até porque se estou no uso da palavra devo-o à generosidade da Mesa, ao esforço que está a ser desenvolvido no sentido de se promover um conjunto de acções, que, aliás, estão em curso, de concretização de legislação, a qual, seguramente, não nos envergonha no cenário europeu, envergonha-nos, antes, o estado de inaplicação em que grande parte dela está...

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - ... e não tenho dúvidas em dizer que permanece nesse estado, embora por pouco mais tempo.
De igual modo, não se duvidará do empenho do Governo na melhoria das condições da intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho, através de metodologias potenciadoras da sua eficácia, no domínio da prevenção de riscos profissionais.
Gostaria, isso sim, de introduzir uma brevíssima nota, um pequeno sublinhado, acerca de um aspecto do conteúdo desta proposta de lei, pois é ela que está aqui em debate, que consiste no acolhimento da perspectiva inovatória segundo a qual o sistema de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais pode e deve ser configurado como um instrumento fundamental da política de prevenção. Esta perspectiva está explicitada, nomeadamente, nos artigos 18.º e 37.º da proposta de lei, cujo conteúdo não vou retomar, que constituem, a nosso ver, dispositivos promissores de estímulo à observância das regras de saúde, higiene e segurança no trabalho. Eles introduzem, com efeito, a perspectiva da prevenção no próprio mecanismo interno da responsabilidade civil por acidentes de trabalho.
Nesta mesma linha, seja-me permitido referir ainda o facto de, na proposta de lei de revisão do Código Penal que oportunamente será debatida, estar previsto um novo crime de perigo, que decorre da inobservância das regras atinentes à segurança e saúde no trabalho. Ou seja, prevê-se a criminalização do simples facto da inobservância de regras de prevenção, independentemente da efectiva ocorrência de acidentes.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, com uma brevíssima referência à observação, aliás, muito sagaz, como é costume, feita pela Sr.ª Deputada Odete Santos, quanto ao desaparecimento do conceito de dependência económica na caracterização das situações cobertas.
Este conceito, como sabe, é fluido, tecnicamente impreciso e desaparece, na intenção da proposta de lei, não no sentido de restringir a cobertura mas no de a amplificar. Ou seja, referem-se aqui várias situações - as dos praticantes, dos aprendizes, dos estagiários, etc. - e não se exige que eles estejam economicamente dependentes...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E os outros!

O Orador: - ... porque podem ser economicamente independentes. Reconheço, Sr.ª Deputada, e por isso o referi inicialmente, que há alguma possibilidade de distorção ou de perversão da formulação da lei neste ponto e na sua aplicação, embora não no sentido de obrigar falsos trabalhadores independentes a procederem como se de trabalhadores independentes se tratasse. Mas julgo que essa é matéria que mais ajustadamente será tratada em sede de especialidade.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de lei n.º 67/VII - Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, sexta-feira, às 10 horas, com uma ordem do dia preenchida por perguntas ao Governo.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 25 minutos.

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2118 I SERIE - NÚMERO 60

Intervenção do Sr. Vice-presidente (Mota Amaral) na Conferência dos Presidente dos parlamentos dos países do Mediterrâneo, realizada em Atenas, em 6 de Abril de 1997, em representação do Sr. Presidente da Assembleia de República Almeida Santos.

Senhor Presidente do Parlamento Helénico, Senhora e Senhores Presidentes e Vice-Presidente dos Parlamentos dos Países do Mediterrâneo, Senhora Vice-Presidente do Parlamento Europeu, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Felicito o Presidente Apostoles Kahlamanis pela valiosa iniciativa de convocar esta Conferência dos Presidentes dos Parlamentos dos Países do Mediterrâneo.
O diálogo interparlamentar que aqui pretendemos fortalecer insere-se nos objectivos da Declaração de Barcelona, subscrita pelos Governos dos nossos respectivos Estados e ainda pelos dos outros Estados-membros da União Europeia, bem como pelos órgãos competentes desta mesma União, no final da Conferência realizada em Novembro de 1995.
Considero apropriado e auspicioso que este encontro, ao mais alto nível, dos Parlamentos dos países mais directamente interessados na área do Mediterrâneo seja promovido pelo Presidente do Parlamento Helénico. De um modo ou de outro, todas as civilizações do Mediterrâneo têm íntimas ligações culturais e históricas com a Grécia Antiga a: mestre universal do pensamento científico e filosófico e por isso mesmo referencia matricial para todos nós.
Agradeço também, em nome do Parlamento de Portugal, a hospitalidade helénica, desfrutada nesta bela cidade de Atenas, cuja Acrópole é, por direito próprio, património universal da Humanidade.
Saúdo cordialmente, na minha qualidade de representante e substituto legal do Presidente Almeida Santos, todos os Presidentes e Vice-Presidentes dos Parlamentos participantes nesta Conferência.
Permitam-me que a todos dirija, bem como aos Estados Jeque são tão altos responsáveis e aos respectivos povos, os mais cordiais votos de felicidades.
Julgo que reuniões deste tipo têm muito interesse e devemos prosseguir a sua realização no futuro.
Pelo que até pude aqui ouvir esta tarde, parece-me, porém, que o tempo não está ainda maduro para a criação de um organismo interparlamentar mediterrânico institucionalizado.
É preciso acertar bem qual o papel que cabe nestas matérias giros Parlamentos, para que o nosso trabalho seja útil a; e não apenas uma duplicação do trabalho dos governos dos nossos Estados ou, o que seria pior ainda, um atropelo ao princípio da separação dos poderes, que é também fundamental na estruturação e funcionamento do Estado de direito democrático.
Senhor Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Portugal, apesar da sua posição geográfica, vocação histórica e opção estratégica claramente atlânticas, tem interesses fundamentais na estabilidade e progresso do Mediterrâneo, que asna pertença à União Europeia ainda mais reforça.
Queremos estar, pois, também na linha da frente do diálogo mediterrânico, assumindo as nossas responsabilidades na promoção de uma zona de segurança, estabilidade, progresso, liberdade e justiça, que são as mais eficazes garantias da paz, em toda a roda do Mare Nosrtum da Antiguidade Clássica e dos nossos dias, agra em partilha fraterna e cooperação Norte-Sul e Oriente-Ocidente.
Alguns olham para o Mediterrâneo como se fosse um barril de pólvora, pronto a explodir, na iminência de grandes e inevitáveis conflitos de interesses, por razões demográficas, de disputa de matérias-primas e de mercados, de choque de doutrinas religiosas e de concepções de vida.
Por mim, prefiro entender o presente estado de coisas e as suas perspectivas de evolução como um grande desafio, cheio de oportunidades para belas realizações, em comunidade de objectivos e de esforços.
Defrontam os nossos povos ameaças comuns, de desumanização do desenvolvimento, de degradação ambiental, de desestabilização social, mercê do desemprego, sobretudo juvenil, do flagelo da droga, da violência e da criminalidade organizada, bem como da intolerância e do fanatismo.
De ambas as margens do Mediterrâneo é preciso darmos as mãos, para que os problemas mencionados, e tantos outros, sejam vencidos.
Os Parlamentos têm, neste domínio, um papel decisivo a desempenhar.
Como representantes legítimos dos nossos Estados e dos nossos povos, incumbe-nos promover o estreitamento de laços de mútuo conhecimento e compreensão, derrubar preconceitos e barreiras, garantir, em liberdade e justiça, um pluralismo salutar.
A própria natureza da instituição parlamentar vocaciona-nos para tais tarefas.
Somos os depositários directos do mandato democrático dos cidadãos dos nossos respectivos países, conferido em eleições livres.
É da essência do Parlamento exprimir o pluralismo dos indivíduos, dos seus interesses, das suas convicções. E a sua missão cumpre-se na definição de soluções equilibradas e justas para os multifacetados problemas da comunidade nacional, regional ou europeia, conforme a base da respectiva representatividade eleitoral.
Na sociedade mediática dos nossos dias e na busca de novas formas de democracia participativa, todo o tema das relações internacionais e da prossecução da política correspondente requer uma nova abordagem.
Entendo que os Parlamentos devem confirmar e fortalecer os poderes que neste domínio tradicionalmente lhes competem. E que devem mesmo avançar para novas modalidades de intervenção, nomeadamente a partir de uma recíproca aproximação institucional, que proporcione a abertura de outras janelas de comunicação c compreensão por cima das fronteiras políticas dos Estados.
As sociedades afluentes da margem Norte do Mediterrâneo não podem deixar de se considerar interpeladas por dificuldades pungentes que se experimentam na outra margem do mesmo, mar, a escassas milhas de distância, as quais se agudizam até limites inenarráveis à medida que se progride para sul, rumo ao coração de África.
A nossa parceria de desenvolvimento, de liberdade e de justiça não se deve reduzir, porém, à cooperação financeira inter-estadual. De resto, cada vez estamos descobrindo, com mais evidência, a força dinamizadora das iniciativas dos cidadãos privados a: empresários, associações cívicas, organizações beneficentes não governamentais
que são, no fim das contas, o verdadeiro reactor nuclear da sociedade plural.
Por outro lado, o fervor religioso que se verifica na margem sul do Mediterrâneo, por vezes, infelizmente, manchado por chocante fanatismo, vem também sacudir a modorra intelectual c espiritual que grassa na Europa, onde o pensamento único, de teor neo-liberal, está abafando a própria capacidade de apreender o escândalo de algumas situações de gritante injustiça, onde a indiferença e o re-

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lativismo total não deixam lugar à esperança. Afinal é por princípios, por convicções, por valores autênticos que vale a pena viver e até, em seu caso, dar a vida.
Ponto é que se faça arreigar, inabalavelmente, o respeito dos direitos humanos e da liberdade das consciências, que tem de ser, como resulta da História, património comum dos Países do Mediterrâneo, com rejeição expressa e formal condenação de todas as formas de intolerância, de xenofobia e de racismo.
Neste domínio, o papel dos Parlamentos é absolutamente insubstituível, para a adopção de leis justas, que nas matérias fundamentais acabadas de referir, reconheçam e consagrem uma verdadeira fraternidade dos povos do Mediterrâneo, na linha da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Organização das Nações Unidas, que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem veio ainda aperfeiçoar.
Por outro lado, importa que todos tenhamos presente a especial importância do processo de paz no Médio Oriente, sem cuja feliz conclusão não poderá considerar-se garantida a segurança da região, globalmente considerada.
Este conflito prolonga-se há já tempo demais e os povos nele directamente envolvidos a israelitas e palestinianos ar aspiram ardentemente, e merecem de certeza, condições para uma convivência e cooperação pacíficas.
Outro conflito antigo também foi já aqui referido, o de Chipre.
Mais recentemente, por desgraça, outras situações de conflito ou grave tensão perturbam a nossa área de interesse estratégico comum, concretamente na Bósnia-Herzegovina e na Albânia.
Os Parlamentos dos Países do Mediterrâneo devem manter-se atentos ao evoluir desses problemas, exigindo dos respectivos governos as medidas diplomáticas e de acção efectiva que favoreçam a paz, incluindo, onde necessário, forças de intervenção, sob mandato das Nações Unidas.
Uma outra questão, da competência dos Parlamentos, assume agora relevância crescente entre nós. Refiro-me à circulação de ideias, que deve ser livre de todas as formas de censura prévia ou controle, e de pessoas também.
As nossas sociedades devem manter uma atitude mental de abertura mútua, garantida por legislação moderna e eficaz.
Sem prejuízo das medidas necessárias ao combate ao terrorismo internacional e ao flagelo da droga, é muito desejável que cada cidadão possa viajar livremente, em toda a bacia do Mediterrâneo e até fixar-se onde mais lhe agradar.
Uma convenção mediterrânea sobre a circulação e fixação de pessoas faria, em minha opinião, todo o sentido.
Cada Estado tem direito x sem pretextos ocultos de xenofobia ou de racismo x a regular a imigração no seu território. Por outro lado, todos os países têm de considerar ponto de honra prioritário, em termos de uma política norteada pelos valores do humanismo, promover o bem-estar e as condições de felicidade da sua própria população.
Mas os Parlamentos devem impedir, mediante legislação adequada, insistindo na prevenção, que o combate à imigração clandestina se traduza em controles indiscriminados x às vezes, custa dizê-lo, parecendo até discriminatórios... x e em deportações massivas, que trazem à memória as páginas mais negras da História europeia deste século.
Por outro lado, em nome dos direitos humanos mais elementares, os Parlamentos devem opor-se às medidas compulsivas de deportação de emigrantes legais, mormente quando residentes há muito tempo nos países de acolhimento e neles, para o bem e para o mal, plenamente integrados.
A deportação, mesmo consequente a condenação judicial por prática de algum crime, agride com particular violência os direitos humanos quando implica uma ameaça à unidade familiar, separando cônjuges entre si ou progenitores de filhos menores a: e constitui um verdadeiro ultraje ao primado do direito quando tais vítimas inocentes têm afinal a nacionalidade do Estado que determina a expulsão.
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem já se pronunciou nesta matéria, condenando em casos concretos de tal natureza os governos perante ele recorridos.
O Tribunal Constitucional português, seguindo também nesta mesma linha, declarou já contrária à Constituição de Portugal, nos casos apontados, tais medidas de expulsão.
Os Parlamentos não podem ficar indiferentes a estes novos problemas e uma acção concertada, na nossa área mediterrânica, fortaleceria decerto a solidariedade entre os nossos povos e teria impacto noutras partes do Mundo, onde as mesmas questões estão também a causar grandes sofrimentos.
Tudo o que fizermos, Senhor Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores, no âmbito de cada um dos nossos Parlamentos respectivos, para construir pontes de compreensão sobre o Mediterrâneo, serão talvez, a princípio, pequenos passos x mas dados no caminho certo de uma verdadeira, justa e livre, por isso mesmo pluriparticipada e até fraterna, par mediterrânica.

Declarações de voto, enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º182/VII(PS) e à votação global da proposta de resolução n.º 39/VII.

Considerando que o CDS-PP, na sessão plenária realizada em 20 de Dezembro de 1996, quando o projecto de lei n.º 182NII - Contagem especial do tempo de prisão clandestina por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez (PS) foi votado na generalidade, votou contra, tendo apresentado, então, uma declaração de voto de que constava uma proposta para que, em "sede de Comissão o referido projecto de lei sofresse a necessária revisão com vista a incluir outros portugueses que, num período histórico recente - 1974-1976 - viram, de facto, por força de clima revolucionário e da ditadura poliárquica entretanto instaurada, violados e suspensos os seus direitos, liberdades e garantias";
Considerando que, na discussão na especialidade, esta proposta não foi levada em linha de conta, o CDS-PP, na votação na especialidade realizada no âmbito da 1.ª Comissão no passado dia 2 de Abril, votou, umaa vez mais, contra aquele projecto de lei, tendo apresentado, na altura, uma declaração de voto em que expõe as razões e o sentido do seu voto;
Considerando, finalmente, que o CDS-PP nunca aceitaria apresentar um projecto de lei de sua iniciativa, tendente a resolver as situações ocorridas no período em causa, como se existissem duas categorias de portugueses, votou contra o projecto de lei n.º l82/VII na sessão plenária do dia 10 de Abril de 1997, data cm que teve lugar a sua votação final global.

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Começo por afirmar que não está, nem nunca esteve, em causa a importância do Acordo Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, versando este matérias tão importantes nos domínios da política de cooperação e de segurança comuns na região do Magrebe, consubstanciando estratégias assumidas pela União Europeia que o PSD sempre partilhou.
Acresce que alguns sectores da nossa economia podem ter facilitadas, por via deste Acordo, novas oportunidades de mercado, nomeadamente e a título de exemplo, através da criação de joint ventures e da transferência e exportação de tecnologias.
Não podemos esquecer, porém, que outros sectores, como o agro-alimentar e o da indústria de conservas de peixe, podem, se nada for feito, ser fortemente penalizados.
O PSD, em devido tempo, recordou e sublinhou que a responsabilidade atribuída aos governos para a representação do interesse nacional dentro da União Europeia lhes confere um poder de decisão próprio que assenta na negociação permanente e, nesse contexto, alertou o Governo que o sector conservar estaria gravemente ameaçado se subscrevesse a proposta formulada pela Comissão Europeia, tendo, nesse sentido, inclusivamente, o Grupo Parlamentar do PSD emitido uma Nota à Comunicação Social onde tais posições foram publicamente reveladas.
Recorde-se que tais factos, facilmente comprováveis, ocorreram em Novembro de 1995.
De facto, foi nessa altura e através da Nota à Comunicação Social. já referida, que, peto PSD, o actual Governo foi instado a manter a postura de firmeza seguida pelo anterior Governo, reiterando quatro ordens de exigências. Recordando:
- Recusar qualquer solução para o Acordo de Associação que coloque em causa os resultados já alcançados no Acordo de Pescas;
- Pugnar pela não aceitação de cláusulas que prevêem a isenção total e imediata de direitos aduaneiros para a exportação marroquina;
- Defender a atribuição de indemnizações compensatórias sobre o preço da sardinha, de forma a manter a competitividade da indústria conserveira portuguesa;
- Propor um Programa Específico de Reforço da Capacidade de Modernização e Internacionalização da Indústria de Conservas em Portugal, assente em convenientes apoios técnico e financeiro.
O PSD recorda, ainda, que estamos perante um tipo de Acordo cuja aprovação pelas instituições comunitárias, o Conselho, requer a unanimidade.
Perante os factos, indesmentíveis e facilmente verificáveis, é da inteira responsabilidade deste Governo a aprovação do Acordo em questão nos moldes em que foi celebrada.
Por outro lado, o próprio Governo declarou que tinha aprovado o Acordo porque tinha obtido significativas contrapartidas para apoiar a fileira das conservas portuguesas, nomeadamente, através da obtenção do reforço do QCA para o sector de 3 milhões de contos, a par de um aumento significativo de verbas, num global de 440 000 contos por ano, para o prémio de reporte e para a modernização das organizações de produtores da pesca.
O próprio Ministro dos Negócios Estrangeiros afirmou, em 17 de Novembro de 1995, que as condições previamente impostas pelo PSD tinham sido alcançadas.
Contudo, o que o sector verifica é que os compromissos do Governo em relação às alternativas condicionantes da assinatura do Acordo não foram, até à data, concretizadas.
Não foram concretizadas as indemnizações compensatórias.
Não vimos criado um Programa Específico de Reforço da Capacidade de Modernização e Internacionalização da Indústria de Conservas de Portugal.
O que constatamos é que está a ser desperdiçado a verba de 1996, no contexto dos 440 000 contos acima referidos, e que não se conseguirão aproveitar o reforço de 3 milhões de contos disponibilizados.
Por outro lado, importa referir que em 22 de Dezembro de 1995, o actual Governo viabilizou o Regulamento n.º 3057/95 que antecipou as facilidades comerciais aduaneiras atribuídas a Marrocos, antes de qualquer ratificação do Acordo.
Isto significa que, independentemente de. se ter procedido à necessária ratificação, o actual Governo permitiu que as dificuldades para o sector agro-alimentar e conserveiro fossem maiores, viabilizando a antecipação dos efeitos concorrenciais. sem qualquer contrapartida.
Ou seja, actualmente, quase ano e meio depois, a eventual não ratificação do Acordo não anularia os efeitos negativos já provocados, com a anuência e inércia do actual Governo.
Não será de mais lembrar que a Assembleia da República tem competência fiscalizadora da acção do Governo e o exercício dessa competência valoriza e prestigia, no entender do Partido Social Democrata, a instituição parlamentar, rejeitando, por isso, veemente, quaisquer reacções de estranheza perante a reafirmação das posições do PSD e pelo exercício dos seus direitos e deveres para a defesa dos interesses de Portugal.
Neste contexto, o Partido Social Democrata entendeu ser um dever exigir ao Governo uma explicação sobre os resultados obtidos, não aceitando a ratificação, pura e simples, do Acordo sem permitir que os agentes económicos e sociais mais directamente visados pudessem participar.
Pelo contrário, entendemos que a análise da proposta de ratificação, não só pelos Deputados mas também com a participação dos cidadãos mais directamente interessados e o consequente debate provocado pelo PSD, teve a utilidade de pressionar e alertar o Governo para a necessidade de adopção de medidas concretas de apoio ao sector, para além de conferir mais uma oportunidade para dar voz aos agentes económicas mais directamente lesados pelo aumento da concorrência decorrente do Acordo que vem sendo analisado, muito embora, e desde já, lamente a incapacidade revelada pelo Governo em concretizar uma política eficaz para o sector da pesca e da Indústria conserveira nacional.
A participação plena de Portugal na União Europeia, todos sabemos, sempre foi assumida e defendida pelo PSD. Por isso, de uma forma responsável, o PSD nunca contribuiu para dificultar ou para descredibilizar o papel que, por direito, tem no seio das instituições comunitárias e o prestígio que tem alcançado no contexto da União Europeia.
Contudo, uma coisa é o PSD não contribuir para criar dificuldades ao Governo no desempenho das funções que lhe cabem a nível da União Europeia, outra coisa é descurar a defesa dos interesses nacionais e dos portugueses, defesa que sempre assumirá como inquestionável e essencial.
Consciente da importância das relações da União Europeia com o Reino de Marrocos;
Consciente de que a globalização económica é um caminho que teremos que percorrer;

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Consciente de que os interesses de Portugal ficariam prejudicados com as consequências que adviriam se a Assembleia da República recusasse a ratificação do Acordo;
Responsabilizando e exaltando o Governo para tornar medidas de apoio ao sector da fileira das conservas de pescado, nomeadamente, apoios financeiros para o desendividamento do sector e à criação de sociedades mistas, bem como a adopção de subsídios para o armazenamento das conservas de pescado (warrentagen);
Pelos motivos expostos e confiando que o Governo, alertado pelo debate e pelas reivindicações do sector, tome medidas imediatas ou, pelo menos, ponha em prática as medidas que, em Novembro de 1995, anunciou, voto favoravelmente a proposta de resolução, que aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias c os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.

O Deputado do PSD, Carlos Duarte.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Cláudio Ramos Monteiro.
José da Conceição Saraiva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

António Joaquim Correia Vairinhos.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Francisco Antunes da Silva.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Macário Custódio Correia.
Luís Carlos David Nobre.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Partido Comunista Português (PCP):

Ruben Luís Trintão de Carvalho e Silva.

Faltaram á sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Manuel de Jesus.
Francisco Fernando Osório Gomes.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
José Carlos das Dores Zorrinho.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
João Álvaro Poças Santos.
João Calvão da Silva.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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