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2390 I SÉRIE - NÚMERO 69

mos que é a de ser susceptível de ver corrigido este voto, corrigida a sua redacção para que não se diga apenas que o Governo português deve "manter uma atenta vigilância", pois parece-me que isto seria desconsiderar a sua actuação, e que não se diga, como faz o Partido Comunista, que deveria anular-se a decisão porque os mecanismos de actuação deverão situar-se algures no meio destas duas atitudes.
O que me parece importante é, que haja uma posição unânime da Assembleia, condenando esta resolução.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que quero é expressar aqui, em nome do meu partido, a minha perfeita aquiescência para que consigamos todos formular um voto que ao pensar de todos dê guarida, que represente uma posição desta Casa e possa ser votado por todos no horário regimental das votações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à formulação final deste voto, a votar no Plenário às 18 horas de acordo com o consenso estabelecido, creio que, entre o momento presente e a hora das votações, poderemos procura r encontrar a redacção que possa merecer o consenso de todos os grupos parlamentares aqui representados.
O que não podemos deixar de referir desde já é a necessidade de, sem ambiguidades, a Assembleia da República tomar uma posição firme de rejeição e de protesto. Portanto, se a redacção final não trair esta ideia de Firmeza, estamos disponíveis para colaborar. Mas a ideia de base é a de que o voto a aprovar por esta Assembleia tem de traduzir uma posição firme de rejeição e de protesto - caso contrário, não vale a pena fazê-lo - contra atitudes sistemáticas e continuadas da Comissão Europeia que, neste caso concreto, põem em causa os acordos de transição relativos ao sector têxtil que foram negociados no âmbito do GATT e que, como sabem, conduziriam a que o processo final de liberalização dos mercados fosse adiado para o ano 2005.
Esta situação está hoje posta em causa em sectores particularmente sensíveis que afectam a indústria nacional, pelo que não pode passar em claro. É por isso que compreendemos mal algum excessivo temor, designadamente da parte do Partido Socialista. Esta atitude é, aliás, contraditória com a aparente posição de firmeza que o mesmo diz defender na União Europeia em relação a esta e a outras matérias.

Protestos do Deputado do PS José Saraiva.

Srs. Deputados, penso que uma excessiva condescendência é também caminho para levar a que casos como este se repitam futuramente noutras matérias relacionadas com os interesses vitais do nosso país. Não digam, Srs. Deputados, que o Governo - independentemente da formulação final que possamos encontrar para que o voto possa merecer o consenso de todos os grupos parlamentares - terá feito tudo o que poderia ser feito.
Recordo que discutimos aqui esta questão num debate de urgência e que, nessa altura, o Sr. Secretário de Estado da Competitividade e da Internacionalização desvalorizou esta possibilidade e até disse que o PCP não sabia do que falava. Infelizmente, a vida provou que sabíamos do que falávamos e também infelizmente, acertámos na perspectiva que então estava aberta.
Se, porventura, o Governo português tivesse estado mais atento e com uma intervenção mais atempada poderia, eventualmente, ter conseguido outros resultados.
Por outro lado, Srs. Deputados, quanto ao problema da eventual iniciativa para a anulação, lembro que a União Europeia tem instâncias jurisdicionais e que o Governo português já recorreu para essas instâncias em sede de outros acordos na área têxtil. É o caso dos acordos com a índia...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha, pelo que agradeço que conclua a sua intervenção.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Tenho dificuldade em perceber o que é que obsta a que, neste caso - no caso de uma decisão da Comissão Europeia que viola claramente outros instrumentos jurídicos a que a comunidade de Estados se tinha submetido -, o Governo também não recorra às instâncias jurisdicionais, tal como já aconteceu nos acordos com a índia.
Estas são, portanto, matérias que estão em aberto e sobre as quais devemos reflectir, de forma a encontrar a formulação adequada para que saia desta Casa a ideia e um voto firme de rejeição deste tipo de comportamentos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, há consenso de todos os grupos parlamentares no sentido de procurarem um texto que traduza uma posição comum sobre esta matéria, bem como para que a respectiva votação seja adiada para as 18 horas. De qualquer modo, a posição da Mesa é a de que este voto não pode ser continuamente adiado, pelo que às 18 horas, com ou sem consenso, far-se-á a votação.
Passamos agora ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filomena Bordalo.

A Sr.ª Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assinala-se hoje o Dia Nacional da Segurança Social, o que constitui uma oportunidade para se proceder a algumas referências nesta Câmara.
Antes de mais, a primeira referência vai para o esforço de solidariedade que, no terreno, tantos voluntários e tantas associações - tantas IPSS, incluindo Misericórdias - vêm desenvolvendo.
Uma referência, também, ao sistema de segurança social, em si próprio, como sistema fortemente financiado pelas contribuições sobre o emprego, em que todos os factores demográficos e económicos têm de ser considerados. O aumento da esperança de vida subiu 7 anos nos últimos 30 anos, a taxa de natalidade que não faz a renovação da população, o desemprego, a não criação compatível de emprego, o sistema de repartição, em que a geração actual de activos desconta para os actuais reformados, todas elas São realidades dos nossos dias.
A segurança social, se é um sistema para os cidadãos, é aplicado por cidadãos. Uma referência, pois, a todos os trabalhadores da segurança social que, diariamente, fazem o seu melhor para melhor servirem.