9 DE MAIO DE 1997 2413

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª disse, e bem, que, na generalidade, os últimos diplomas que referiu baixaram a essas três Comissões. Agora, na especialidade, têm de baixar apenas a uma, nos termos regimentais. É que não é verosímil aceitar uma votação final global com base em textos diferentes de cada Comissão. De entre essas, se calhar, sugeria a V. Ex.ª, dada a matéria delicada que se colocou, sob o ponto de vista jurídico, relativamente ao primeiro dos diplomas, que baixassem todos à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - É uma boa sugestão, a que a Mesa não se opõe. Se não houver objecções por parte dos outros grupos parlamentares, assim fica
decidido. Com isto, rectifico a minha observação inicial, de que, regimentalmente, eles deviam baixar a essas Comissões, pedindo desculpa por este meu lapso.
Quanto ao projecto de lei n.º 257/VII - Altera a Lei dos Baldios (PSD), que foi analisado pelas 1.ª e 10.ª Comissões, baixa à 1.ª Comissão para apreciação na especialidade.
Srs. Deputados, passamos agora à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.º 28/
VII - Sobre o regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista à sua dignificação (PCP) e
42/VII - Atribuições e competências das freguesias (PS).
De acordo com o preceituado nos diplomas aplicáveis, este texto final deve ser votado na especialidade pelo Plenário e faço notar, desde já, que sobre ele recaem propostas de emenda, apresentadas antes do começo das votações e distribuídas aos grupos parlamentares.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, só para termos claramente presente as matérias sobre as quais nos teremos de debruçar, pediria, em primeiro lugar, para V. Ex.ª confirmar se a Mesa mandou distribuir apenas três propostas, porque são três apenas as que tenho aqui na bancada.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sim, Sr. Deputado Carlos Coelho, deram entrada na Mesa e foram distribuídas três propostas relativamente aos artigos 1 º, 10.º e 12.º.

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Presidente, pergunto a V. Ex.ª como é que a Mesa pretende propor o regime de discussão e votação na, especialidade, pois, havendo matéria nova para votar, teremos com certeza de discuti-la.
Em minha opinião, teremos de fixar, por comum acordo, uma grelha adequada à discussão das propostas agora apresentadas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - É razoável, Sr. Deputado.

Há, porventura, alguma sugestão sobre esta matéria da parte dos grupos parlamentares?

Pausa.

Atendendo a que a discussão destas propostas parece ser simples, talvez pudesse prever 3 minutos para cada grupo parlamentar se pronunciar sobre cada uma delas ou até sobre o seu conjunto. Se alguém quiser prescindir do uso da palavra, isso também seria bem apreciado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que 3 minutos é razoável, mas para cada uma das propostas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Dado que ninguém se opõe, seja, então, 3 minutos por grupo parlamentar para a discussão de cada uma das propostas.

Vamos, então, passar a apreciar a proposta de emenda do artigo 1.º deste texto final, que, apesar de distribuída, vai ser lida. Após a sua leitura, abrirei o debate, para o que cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos.

O Sr. Secretário vai proceder à leitura desta proposta, subscrita por Deputados do PS, do CDS-PP e do PCP.

O Sr. Secretário (João Corregedor da Fonseca): - É do seguinte teor:

Artigo 1.º
Objecto

A presente lei estabelece o regime quadro do reforço das atribuições e competências das freguesias e possibilita a sua livre associação.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Portanto, do que se trata é de, no artigo 1.º desse texto apresentado pela Comissão, eliminar a frase final, que dizia "dentro dos limites do respectivo município".
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaríamos de deixar registado que, tendo havido uma discussão na Comissão artigo a artigo e tendo-se o Grupo Parlamentar do PSD manifestado contra o objecto do artigo 1.º, nos congratulamos por ver hoje aqui em Plenário esta proposta, que, de algum modo - e só de algum modo -,repõe a posição que o PSD defendia. E digo "só de algum modo" porquanto não entendo - e quero perguntá-lo aos proponentes - como é que esta proposta ara o artigo 1.º se compagina, depois, como artigo 12.º. que o artigo 1.º parece ter aqui uma abrangência que, depois, não existe no artigo 12.º. Daí que entendêssemos repor, em sede de comissão, a nossa pro posta para o artigo 1 º, ou seja, que a livre associação deve existir, mas respeitando a contiguidade territorial.