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2420 I SÉRIE - NÚMERO 69

O Sr. Deputado José Junqueiro avançou com uma proposta que, julgo, pode merecer o consenso da Câmara, mas seria necessário que os Grupos Parlamentares do PCP e do CDS-PP formalizassem a respectiva aquiescência e, assim, ultrapassaríamos o problema tal como acabou de ser sugerido, o que creio ser a melhor solução.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, concordamos com a sugestão, feita pelo Sr. Deputado Macário Correia que também foi subscrita pelo Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, é pertinente a questão que o Sr. Deputado Macário Correia levantou de que há dois municípios no país que não têm continuidade geográfica e, como tal, a restrição que era colocada pode levar a que não possa dissociar-se.
Entretanto, a questão é a dê saber o que é que queremos permitir: ou a liberdade de associação, pura e simplesmente, que, aliás, era a proposta adiantada pelo PCP, ou restrições.
Primeiro, foi adiantada a ideia de liberdade de associação dentro do mesmo município. Esta foi abandonada, a nosso ver bem, e passou a ser colocada apenas a questão da continuidade geográfica. Ora, se queremos pôr em causa este princípio da continuidade geográfica e tendo em atenção a observação do Sr. Deputado Macário Correia, que é pertinente, então, provavelmente, o melhor é voltar à redacção inicial e ficar, pura e simplesmente, que "as freguesias podem associar-se para a prossecução de interesses específicos" sem qualquer restrição.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, a minha intenção é simplificar e ajudar e penso que "o que escrevi está em português claro e só tem uma interpretação: continuidade geográfica como regra, sendo a única excepção os casos em que os municípios não são contínuos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Salvo melhor opinião, à Mesa não parece que haja consenso quanto à possibilidade de uma votação conjunta destas duas propostas, o que cria a obrigação de votarmos uma ou outra. Não podemos proceder de outra maneira.

Pausa.

Sr. - Deputado José Junqueiro, tem a palavra, e espero que seja para comunicar-nos a ideia definitiva.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, cremos que este problema ficará definitivamente resolvido sem que sejam feitas outras alterações. Portanto, a Câmara chegou a consenso no sentido de aceitar a redacção proposta pelo Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, votaremos a favor deste texto, tendo em conta as situações referidas de Vila Real de Santo António e do Montijo.
Entretanto, gostaríamos que esta alteração não fosse entendida como podendo conduzir, no futuro, à associação de freguesias de maioria unipartidária com o pretexto de que fazem parte de um mesmo município,...

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... criando, a partir daí, uma espécie de "sindicato antimunicípio" englobando as freguesias cuja representação partidária não é igual à do município. Aliás, chegámos a propor uma determinada alteração que não foi aceite pelas outras bancadas.
Portanto, votaremos a favor desta proposta, mas esperando que a prática não venha a desenrolar-se num sentido que entenderíamos absurdo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, no seguimento das palavras do Sr. Deputado José Junqueiro, que é o primeiro subscritor da primeira proposta que foi apresentada, a Mesa entende que a mesma é retirada, pelo que votaremos a proposta de emenda apresentada pelo Sr. Deputado Macário Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é apenas por uma questão formal.
Sugiro a V. Ex.ª que votemos primeiro a proposta de aditamento e, depois, votaríamos o texto final já com o aditamento, de acordo com a técnica regimental.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faremos exactamente assim. Isto é, em primeiro lugar, votaremos a proposta de emenda e, depois, o texto final.
Sr. Deputado Carlos Coelho, desculpar-me-á mas essa sua sugestão não era nada necessária.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de emenda apresentada pelo Sr. Deputado Macário Correia.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

1 - (...) populações, respeitando a continuidade geográfica ou a inserção em território do mesmo município.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Passamos à votação do texto final do artigo 12.º com a emenda acabada de aprovar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 12.º
Liberdade de associação e cooperação

1. As freguesias podem associar-se na prossecução de interesses próprios, comuns e específicos das respectivas populações, respeitando a continuidade geográfica ou a inserção em território do mesmo município.

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