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2426 I SÉRIE - NÚMERO 69

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Marques (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito de um processo que se encontra pendente naquele Tribunal, em audiência marcada para o próximo dia 12 de Maio de 1997, pelas 14 horas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) a prestar depoimento, por escrito, querendo, na qualidade de testemunha, no âmbito de um processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, terminada a votação dos pareceres, quero informar que o Governo fez chegar à Mesa, durante a sessão de hoje, a proposta de resolução n.º 57/VII - Aprova, para ratificação, o Documento Acordado entre os Estados Partes no Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990, que constitui o Anexo A do Documento Final da Primeira Conferência de Avaliação do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa.
Foi-me transmitido pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que a apreciação desta proposta de resolução e respectiva votação é da maior urgência por razões de Estado, tendo já transmitido aos representantes dos grupos parlamentares.
Atendendo à urgência, houve consenso no sentido de que esta matéria fosse agendada para apreciação na sessão plenária da próxima quarta-feira, tendo sido aditada à ordem do dia já prevista.
A proposta de resolução baixará às 2.ª e 3.ª Comissões, com carácter de urgência, pelo que peço aos Srs. Presidentes destas Comissões o favor de tomarem as medidas necessárias, a fim de que, na próxima quarta-feira, possamos estar habilitados com os respectivos pareceres.
Não havendo mais votações, vamos retomar a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 47/VII e dos projectos de lei n.os 241, 327 e 329/VII.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É generalizada a sensação de que esta proposta governamental não teve a meditação e auscultação social e política que merecia. Provavelmente, o processo legislativo está já condenado a uma tentação de urgência com consequências, certamente, desastrosas.
Assim, em bom rigor lógico e político, a primeira questão a debater devia ser a seguinte: para que serve e o que se espera de um sistema educativo? Espera-se, em primeiro lugar, que ele prepare as crianças e os jovens para a vida societária, num quadro de convivência, mas certamente também de conflitualidade. Ensinar-lhes a conviver, a pensar, a discorrer, a avaliar, a decidir; ensinar-lhes a formar um pensamento e a exprimi-lo; ensinar-lhes a formar uma personalidade, a ser diferente no sentido de ser próprio. Em suma a "intelegere". Mas igualmente se espera que um sistema educativo crie, no espaço nacional, uma aculturação sem a qual nenhum país progride. Finalmente, e não menos importante, espera-se que este sistema, sendo rampa de lançamento para a vida, crie as condições de inserção na vida activa, no sentido de vida socialmente útil.
A primeira grande divergência de fundo entre o meu partido e o Governo é a de que este sistema, que a proposta de lei do Governo vem tão-só remendar, não serve. E não serve porque não cumpre os objectivos referidos. Senão vejamos: o sistema é profundamente Rousseniano. Assenta no pressuposto de que, num quadro de igualdade de oportunidades, todos serão iguais, farão o mesmo percurso e atingirão os mesmos objectivos.
Deste modo e a priori, lança-se o anátema sobre todos os que não podem ou não querem, por exemplo, ser doutores. O sistema estrutura-se para esse objectivo máximo e compõe, com timidez, e como se tratasse de um fracasso, as soluções ou vias alternativas.
A igualdade de oportunidades, em nosso entender, não é nada disto. Não se destina a igualizar na vocação, na personalidade e até no sonho todos os jovens. Pelo contrário, permite sobretudo que, dentro dele, cada um possa encontrar o seu rumo com dignidade, satisfação pessoal e utilidade social.
Um bom desenhador de mobiliário é certamente mais feliz e mais útil que um mau licenciado em Direito. E o pior mala seguir ao analfabetismo é, certamente, a iliteracia.
Em segundo lugar, o sistema não contou com um conjunto de factores exógenos, já perfeitamente perceptíveis, senão mesmo actuantes, há 10 anos atrás e que hoje constituem algumas das mais duras e violentas condicionantes de qualquer processo de crescimento, como processo também de criação de autodefesas, assente numa capacidade selectiva a um excesso de estímulos exteriores sucessivos e, por vezes, contraditórios. Trata-se daquilo a que já alguém chamou o fim das instâncias de controlo social, mormente a família, em simultâneo com a força deformativa da realidade virtual, mormente o audiovisual e as televisões.
O problema põe-se, assim, ao nível do conceito mais primário e básico da criação: as crianças já não são criadas como eram. Melhor do que combater o que é hoje uma inevitabilidade de um desenvolvimento desejado, seria refazer o quadro - e, logo, o sistema - onde, com mais eficácia, se recomponha esta tarefa única de criação de um ser humano.
A própria massificação, que não deixa de ser uma conquista civilizacional, obriga a uma gestão prospectiva e imaginativa, que permita dar resposta, sem sacrificar a qualidade ou ceder à tentação de usar o factor humano como cobaia.

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