Sexta-feira, 6 de Junho de 1997 I Série - Número 79

Diário da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996 - 1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 1997

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Carlos Manuel Duarte de Oliveira
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão lis 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 378 a 382/VII, das ratificações n.os 32 e 33/VII; dos projectos de resolução n.os 51 a 54/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) assinalou o Dia Mundial do Ambiente e acusou o Governo de não cumprir a Lei de Bases do Ambiente, tendo respondido a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Natalina Moura (PS).
O Sr Deputado Marques Júnior (PS) deu conta à Câmara da visita que a Comissão de Defesa Nacional efectuou aos estaleiros navais de Viana do Castelo, principal dinamizador da actividade industrial da região, tendo em atenção a execução da Lei de Programação Militar. Alertou também para o abandono a que tem sido votado aquele distrito bem como para os meios menos dignos que aí estão a ser usados em período de pré-campanha eleitoral. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), José Calçada (PCP) e Roleira Marinho (PSD).
O Sr. Deputado João Carlos Duarte (PSD) congratulou-se com a possibilidade da elevação da vila de Óbidos a património mundial, o que considerou ir valorizar não só o concelho mas também a região envolvente.
A Sr.ª Deputada Natalina Moura (PS), lembrando a passagem do Dia Nacional do Ambiente, falou das acções que estão a ser levadas a cabo pelo Governo em matéria de prevenção, valorização e eliminação de resíduos, de acordo com a respectiva estratégia comunitária, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Sr. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e João Carlos Duarte (PSD).

Ordem do dia. - Foram discutidos em conjunto, na generalidade, a proposta de lei n.º 88/VII - Limita o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas, e o projecto de lei n.º 231/VII - Abertura à iniciativa privada do sector das telecomunicações (PSD), que foram aprovados, tendo baixado à 1.ª Comissão. Usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Errado dos Assuntos Fiscais (António Carlos das Santos), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP). Pedra Feist (CDS-PP), Correia de Jesus (PSD), Manuel dos Santos (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), Luís Marques Guedes e Falcão e Cunha (PSD) e Manuel Varges (PS).
Procedeu-se ir discussão conjunta, »a generalidade, das propostas de ler n.os 89/VII - Define as bases gerais que obedece o estabelecimento, a gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações - e 91/VII Altera a Lei n.º 58/90. de 7 de Setembro (Regime da Actividade de Televisão), que juram aprovadas, tendo a primeira baixado à 4.ª Comissão e à segunda 1.ª Comissão, e dos projectos de ler n.os 350/VII - Alteração à Lei n.º 58/90, de 7 de Setembro (Regime da Actividade de Televisão) (PSD) - e 377/VII - Lei de bases do estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas de serviços de telecomunicações (PCP), que foram rejeitados. Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho) e dos Srs. Secretários de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho) e da Habitação e Comunicações (Leonor Coutinho), os Srs. Deputados Amândio Oliveira (PSD), Rubens de Carvalho (PCP), António Reis (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), Manuel Varges (PS), Falcão e Cunha (PSD) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
Na generalidade, foram referidos o projecto de lei n.º 364/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, que aprova o Código Penal (CDS-PP) e a proposta de lei n.º 80/VII - Alterações ao Código Penal, e foi aprovada a proposta de lei n.º 93/VII - Estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar, que baixou à 10.ª Comissão.
Em votação na generalidade, na especialidade e final global foi aprovada a proposta de lei n.º 79/VII - Autoriza o Governo a estabelecer medidas que viabilizam a aplicação e a execução das penas de prestação de trabalho a favor da comunidade.
Finalmente, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PSD a depor como testemunha em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 45 minutos