2994 I SÉRIE - NÚMERO 85

Ministro durante uma recente interpelação ao Governo. O documento, que Sua Excelência exibiu e fez distribuir com o conjunto das obras da administração central a executar ou a lançar no país até 1999 pela Junta Autónoma de Estradas, deixou-nos em estado de choque. Nem queríamos acreditar no que os nossos olhos viam! O distrito de Leiria não constava, pura e simplesmente, do mapa!
Quer isto dizer, como parece evidente, que este Governo não constrói nem beneficia, desde Peniche até Pedrógão Grande, um só metro de rodovia?!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Parece que sim!

A Oradora: - Nada?! Rigorosamente nada?! Admiti-lo, parece absurdo. Mas metade do mandato já lá vai. Para a outra metade, aí está o mapa da programação do investimento à vista de todos. Simplesmente inacreditável!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao banir o distrito de Leiria do mapa de investimentos rodoviários da administração central, o Governo está, conscientemente, a travar o desenvolvimento e a expansão da economia de um distrito dinâmico, mas a braços com problemas de desemprego e desertificação, que exigem políticas concertadas para a atracção do investimento produtivo, a que não podem faltar mais e melhores acessos rodoviários e ferroviários.
Não é, seguramente, com opções políticas largamente penalizadoras do distrito, como as que o Governo está a desenvolver, que o partido que o apoia se livra de ser responsabilizado por uma população laboriosa, fortemente contributiva dos cofres públicos, que não merece tal tratamento.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - E que pensar então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em contraponto com esta nega do investimento público, sobre a sanha governamental em cobrar portagens, indevidas e injustas, nas vias rápidas da Região Oeste? E sobre a passividade do Governo em relação aos problemas agravados na Lagoa de Óbidos? E face à linha férrea do Oeste - o comboio do descontentamento, celebrizado durante a campanha socialista para as legislativas - sobre a qual o Sr. Deputado Henrique Neto tem intervindo, na tentativa, até agora frustrada, de cumprir promessas eleitorais? E sobre as expectativas de um porto de águas profundas em Peniche?
Quanto a impostos, pagamos, pagamos, pagamos! E, depois, ficamos com as vãs promessas e somos banidos do mapa das realizações?
Vem ainda agora o fisco, com o famigerado e implacável imposto mínimo garantido «prendar» trabalhadores por conta própria, que, em larga escala, não auferem sequer o suficiente para uma vida condigna! Tudo sob a repetição altissonante de que não há aumento de impostos!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade! Uma vergonha!

A Oradora: - Cometerá este Governo - que diz governar para as pessoas - o pecado capital de não conhecer as pessoas para quem devia governar? E as pessoas, não ficarão agora a conhecer melhor este Governo?

Sr. Presidente e Srs. Deputados: É claro e notório que Leiria e a sua região sofrem os resultados de um forte desinvestimento público numa intolerável discriminação negativa em relação a outras regiões do país. Apesar disso, não se ouviu o eco de uma reclamação ou de um protesto, mesmo tímido, em prol da sua terra, por parte dos Srs. Deputados socialistas eleitos por Leiria, particularmente depois da recente declaração de propósitos do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Será que perderam, subitamente, o admirável espírito crítico que tão bem exercitavam em tempos não muito distantes? Irão agora fazer como em Ansião, iludindo a verdade e calando a denúncia? Ou, pelo contrário, vão, como lhes cumpre, movimentar todas as suas influências e exercer todas as pressões para fazer repor, no mapa do nosso descontentamento, o que é devido ao distrito que aqui representam?
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A hora de promessas passou, com vantagem e glória para quem fez promessas demagógicas. E já vai longe... Agora é a hora das realizações! E porque se ajusta como uma luva ao caso de Leiria, com todo o respeito que temos pela pessoa do Sr. Deputado Henrique Neto, desejamos repetir, aqui e agora, uma frase lapidar que esse admirador de sua sábia avó fez registar, recentemente, em Diário da Assembleia da República: «SÓ fica feito o que se faz».
À evidência da veneranda senhora, acrescentaremos nós a simples palavra «basta» para quem promete e não cumpre, quem ilude e não esclarece, quem prejudica e não corrige a mão!
Leiria e a sua região, Sr. Presidente e Srs. Deputados, merece mais e melhor!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 35 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 290/VII - Bases da Família (CDS-PP), 295/VII - Lei de bases da política de família (PSD), 338/VII - Alarga os direitos dos membros da família em união de facto (Os Verdes), 340/VII - Garantia dos alimentos devidos a menores (PCP) e 384/VII - Estabelece protecção adequada às famílias em união de facto (PCP),
Para introduzir o debate sobre o projecto de lei n.º 290/ VII, da iniciativa do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas últimas três décadas, a família, enquanto instituição natural e básica da vida social, tem sofrido um forte processo de desgaste, que, questionando as suas finalidades, abalou profundamente os seus pressupostos. Historicamente, é hoje possível perceber as causas de diferente natureza e âmbito que estiveram na origem deste fenómeno. Desde a predominância de correntes filosóficas e ideológicas, privilegiando o individualismo niilista às correntes pessimistas, bem como às teorias conducentes ao ideal do