26 DE JUNHO DE 1997 3013

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ordem natural é a família. O Estado deve protegê-la e acarinhá-la através de leis próprias, não pode, no entanto, ignorar que as famílias também se podem constituir à margem da lei.
As uniões de facto existem e geram situações merecedoras de protecção jurídica. E, pois, da mais elementar justiça que o legislador intervenha sempre que se depare com uma situação de vulnerabilidade ou de carência económica injustificada. Daí até equiparar os efeitos da união de facto ao casamento vai, no entanto, uma enorme distância e esse é o principal equívoco dos projectos de lei apresentados. Não se confunda a constituição de família com a constituição de relações jurídicas familiares. Assim o exige o respeito intransigente pela liberdade de cada um optar por se casar ou não, na defesa inequívoca da família.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições no âmbito do debate, dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Odeie Santos, para defesa da honra.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para defesa da honra porque o Sr. Deputado Osvaldo Castro proferiu a palavra «conservador» em relação ao projecto de lei do PCP e fê-lo até com afirmações que não correspondem à verdade.
O Sr. Deputado Osvaldo Castro, que é advogado, tal como eu, e que sabe o significado do artigo 2020.º do Código Civil, faltou à verdade quando veio dizer que, ao retomar a noção desse artigo, o PCP apontava para a idade dos 18 anos para a união de facto. O Sr. Deputado tem de reconhecer que excedeu os critérios de interpretação, sabe que não tem a ideia que referiu e, ao ter agido dessa forma, quis colocar o PCP numa posição conservadora.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Osvaldo Castro, é muito fácil dizer que um projecto é rígido quando se está perante um diploma em que se colocam algumas questões, tal como se colocam em relação ao projecto de lei de Os Verdes ou na anunciada intenção do projecto da JS, cm que se prevê uma sociedade de facto mas, depois, na regulamentação - e nós próprios também podíamos ter deixado a decisão para a regulamentação, mas não quisemos fazê-lo -, na sociedade de facto, terá a liquidação desta e, se calhar, até mesmo a previsão da apresentação à falência!
Para além disso, sempre que um projecto de lei, como o de Os Verdes, põe o problema de escolher o regime de bens, terá de prever como ó que, posteriormente, se dissolve o regime de bens e o património nele contido.
Ora, o projecto de lei do PCP não foi aventureirista, partiu de um estudo sobre qual seria a regulamentação e pretendeu logo determiná-la sem deixar isso no vácuo.
Portanto, Sr. Deputado, posso reconhecer que temos divergências quanto a soluções ou, até, que tenho dúvidas quanto a este ou aquele caso, mas não lhe reconheço o direito de, perante o esforço feito para apresentar um quadro completo, vir aqui acusar e fazer as afirmações que fez sobre um projecto que estabelece, nos vários pesos e medidas, a possibilidade de os direitos só serem usados se as pessoas quiserem, respeitando a liberdade de cada um.
Recorria esta figura regimental, porque entendo que fui atingida na minha honra pelas afirmações que o Sr. Deputado acabou de proferir, menosprezando um esforço que foi levado até ao fim na criação de um quadro onde entra a regulamentação. Seria muito fácil fazer 12 artigos e dizer que à união de facto se aplica isto, aquilo e aqueloutro, e ponto final parágrafo! Seria muito fácil, mas não quisemos seguir por essa via, Sr. Deputado Osvaldo Castro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odeie Santos, não exacerbemos nos entendimentos. Claro que, quando se qualifica tal ou tal concepção como de matriz conservadora, não se pretende atingir a pessoa, não é esse o sentido! Aliás, disse-o no seguinte contexto: o projecto do PCP, diferentemente do projecto de Os Verdes, regulamenta de tal modo a união de facto que rigidifica e limita a liberdade das uniões livres.
A Sr.ª Deputada fez ainda uma referência à questão da idade núbil. Devo dizer que essa questão ficou clara no projecto de Os Verdes, mas em relação ao projecto do PCP, talvez em virtude de uma leitura apressada, porque não tive tempo de o analisar melhor, admito que possa haver um erro.
De qualquer maneira, Sr.ª Deputada Odeie Santos, tirando aspectos como o da excessiva regulamentação e o da entrada em áreas que, na minha opinião, dão origem a um casamento minus, a um casamento de segunda, contidos no projecto do PCP, abstraindo-nos de alguns desses pontos que são perfeitamente saneáveis em sede de especialidade, no essencial, ou seja, na questão da ampliação e do revigoramento dos direitos das uniões de facto, a Sr.ª Deputada, com certeza, não está mais preocupada do que os Srs. Deputados de Os Verdes e do Partido Socialista. Portanto, podemos trabalhar em conjunto nessa matéria.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sim, na especialidade!

O Orador: - Agora, que a Sr.ª Deputada responda aos outros acusando-os de protagonismo jovem, o que, aliás, considero ofensivo... Olhe que com a idade do Deputado Sérgio Sousa Pinto, haveria gente aqui que já estaria presa! Sr.ª Deputada não use esse tipo de argumentos de autoridade, o que, aliás, me espanta, porque V. Ex.ª não costuma usar esse tipo de argumentos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Falei em arrogância!

O Orador: - Não foi nada! O Deputado Sérgio Sousa Pinto é um homem que está disponível para resolver problemas da nossa sociedade, que atingem as tais 700 000 pessoas de que falei na minha intervenção.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Entendo que são esses problemas que o PS, o PCP, Os Verdes e também os outros, se o